Reintegração / Manutenção de Posse 0800660-97.2019.8.20.5001 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0800660-97.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação requerente: Companhia Hipotecária Brasileirra - CHB, pelo representante legal Advogado/a(os/as) da parte autora: JUBSON TELLES MEDEIROS DE LIMA, DIOGO PINTO NEGREIROS Parte ré/requerida: LARISSA LINHARES MEDEIROS e outros Advogado/a(os/as) da parte ré: PEDRO HENRIQUE FIGUEIRA DE SABOYA DANTAS, BRIGIDA BRENDA FAUSTINO DE OLIVEIRA D E S P A C H O 1. Alterei a classe processual para reintegração de posse. 2. À luz da certidão de inteiro teor de ID. 120787745, observo que a autora, em 2023, vendeu o imóvel litigioso para terceiros, quais sejam, Daniel Wilson Celestino da Silva e Micarla Vanessa Xavier da Costa Silva (R.12), os quais o alienaram, no mesmo ano, para Ubertan de Andrade Passos e Kallynna Kelly de Azevedo Silva Passos, mediante celebração de alienação fiduciária desses com a Caixa Econômica Federal (R.13 e R.14). 3. Embora a demandante, na petição de ID. 124927121, consigne que seu interesse processual remanesce por “(...) não ter conhecimento de quem atualmente está habitando a unidade objeto destes autos, não se sabe quem tem a posse, muito embora a propriedade tenha sido vendida”, pelo que “(...) permanece o interesse na expedição do mandado para retomada do bem (...)” (grifos acrescidos), depreendo que eventual procedência do pedido reintegratório não lhe será útil (proveitoso), pois não pode, em tese, ser reintegrada naquilo que não mais pertence ao seu patrimônio jurídico. Dessa forma, na hipótese de continuidade do suposto esbulho, pode o novo adquirente ajuizar a ação adequada para tanto. 4. Desse modo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0800660-97.2019.8.20.5001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Parte autora/ INTIME-SE a parte autora para, no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre os pontos acima e sobre seu interesse processual. 5. INTIME-SE o réu para, em igual interregno, manifestar-se sobre a incompetência material deste Juízo para processar e julgar pedido de declaração de nulidade de atos decorrentes do procedimento extrajudicial de consolidação de propriedade e posteriores, regidos pela Lei n.º 9.514/1997. 6. Após, voltem conclusos para julgamento. 7. I. Cumpra-se com urgência (Meta 2/CNJ). Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito, em Substituição Legal /RM

04/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JUBSON TELLES MEDEIROS DE LIMA em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO PINTO NEGREIROS em 23/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(22)