Execução Fiscal 0801319-92.2022.8.20.5101 - TJRN

Execução Fiscal 0801319-92.2022.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: SERGIO TORRES IRRIGACAO - ME, SERGIO TORRES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0801319-92.2022.8.20.5101 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por Sérgio Torres, com base na alegação de ilegitimidade passiva, em virtude de que a empresa Sérgio Torres Irrigação - ME, originária do débito tributário em execução, foi alienada a Palbson Roberto da Silva Junior em 07 de maio de 2020, sendo este o atual administrador e responsável pela sociedade, conforme aditivo contratual anexado nos autos. Alega o excipiente que as Certidões de Dívida Ativa que lastreiam a presente execução foram inscritas apenas em abril de 2021, quando ele já não mais fazia parte da sociedade. Assim, requer sua exclusão do polo passivo da demanda, com a condenação do exequente em honorários advocatícios. Em manifestação, o Estado do Rio Grande do Norte, representado por seu procurador, concorda com a exclusão do excipiente do polo passivo, reconhecendo que houve um equívoco em sua inclusão e requerendo o redirecionamento da execução em face do atual responsável pela empresa, Palbson Roberto da Silva Junior. Requer, ainda, o afastamento de eventual condenação em honorários advocatícios, considerando a ausência de culpa pelo erro. DECIDO. A exceção de pré-executividade é um meio processual apto para discutir matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juízo, tais como a ilegitimidade passiva. No presente caso, o excipiente demonstra que alienou a sociedade e, conforme os documentos acostados, já não detinha responsabilidade pela empresa à época da inscrição da dívida ativa. Observa-se, ademais, que o próprio exequente manifesta concordância com o pedido do excipiente, reconhecendo a necessidade de redirecionamento da execução em desfavor do atual administrador. Diante disso, entendo configurada a ilegitimidade passiva de Sérgio Torres, uma vez que não integra mais o quadro societário da empresa executada, razão pela qual deve ser excluído do polo passivo da presente execução fiscal. DISPOSITIVO Ante o exposto: Acolho a Exceção de Pré-Executividade apresentada por Sérgio Torres e determino sua exclusão do polo passivo da presente execução fiscal. Defiro o pedido de redirecionamento da execução em face do atual administrador da sociedade, Palbson Roberto da Silva Junior, conforme requerido pelo exequente. Diante do reconhecimento do exequente quanto ao erro na formação do polo passivo, deixo de condená-lo em honorários advocatícios, aplicando o princípio da causalidade. Intimem-se as partes. Caicó/RN, 13 de novembro de 2024. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

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Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Expedição de Outros documentos.

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