Monitória 0802769-36.2023.8.20.5101 - TJRN

Monitória 0802769-36.2023.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802769-36.2023.8.20.5101. AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL RÉU: SANDRA DANTAS DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Trata-se de ação monitória proposta por BANCO CRUZEIRO DO SUL em face de SANDRA DANTAS DA SILVA, ambos já qualificados. 1. A cognição é superficial, quanto à profundidade, no procedimento monitório, conforme lições da doutrina nacional e da estrangeira, apresentando considerável efetividade quando não opostos embargos ao mandado de pagamento ou quando ocorre o cumprimento do mandado pelo réu. 2. No caso em questão, constata-se a probabilidade do direito explicitado na petição inicial, através do Contrato de Crédito com Consignação em Pagamento celebrado entre as partes e de planilha demonstrativa do saldo devedor em aberto, colacionadas aos autos (ID nº 102678989 e 102678990), os quais satisfazem a exigência de prova escrita sem eficácia de título executivo prevista no art.700 do CPC/15. 3. Em face do exposto, determino a expedição do mandado monitório de pagamento, no valor de R$ 49.320,59 (quarenta e nove mil, trezentos e vinte reais e cinquenta e nove centavos), data base 13/07/2023, mais honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa (art. 701), no prazo de 15 (quinze) dias, acrescidos de correção monetária a partir do ajuizamento da ação, artigo 1º, §2º, Lei nº 6.899/81 e juros de mora a partir da citação, ficando a parte ré ciente de que, cumprindo o mandado, será isenta de custas. 4. Fica a parte ré advertida de que poderá oferecer embargos ao mandado monitório no mesmo prazo de 15 (quinze) dias e de que, se os embargos não forem opostos e não havendo o pagamento, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título II da Parte Especial. Publique-se. Intime-se. CAICÓ NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Cruzeiro do Sul S/A-Em Liquidação Extrajudicial Advogado: Dr. Oreste Nestor de Souza Laspro Apelada: Sandra Dantas da Silva Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR MOTIVO DE INÉPCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. VIABILIDADE. PETIÇÃO INICIAL QUE REUNIU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA ADMISSIBILIDADE. ART. 700, §2º C/C ART. 319, DO CPC. EXPEDIÇÃO DO MANDADO MONITÓRIO. INVIABILIDADE. TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL NÃO COMPLETADA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - No procedimento monitório, diante da apresentação da prova escrita de uma obrigação de pagar, como é o caso dos autos, esclarecer o inadimplemento da parte Demandada não importa requisito de admissibilidade da Ação, porque caberá a parte Demandada provar a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade da dívida apresentada em seu desfavor, com base em prova escrita. - O pedido de expedição do mandado monitório não prospera, porquanto a triangulação processual sequer chegou a ser completada, necessitando, o processo, da instauração do contraditório. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802769-36.2023.8.20.5101 Polo ativo BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado(s): ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO Polo passivo SANDRA DANTAS DA SILVA Advogado(s): Apelação Cível nº 0802769-36.2023.8.20.5101 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Cruzeiro do Sul S/A - em Liquidação Extrajudicial em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Caicó que, na Ação Monitória ajuizada em desfavor de Sandra Dantas da Silva, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 330, IV c/c art. 485, I, do CPC. Ato contínuo, indeferiu o requerimento autoral de justiça gratuita e deferiu o pedido de pagamento das custas ao final do processo, bem como determinou que a parte Autora “proceda com pagamento das custas processuais.” Em suas razões, a parte Apelante aduz que “todos os requisitos da petição inicial presentes no artigo 319 do Código de Processo Civil, foram cumpridos por essa apelante, conforme ID 102678987, sendo informados o juízo, as qualificações, os fatos e fundamentos jurídicos, o pedido, valor da causa e provas.” Sustenta que os artigos 330, IV c/c 485, I, do CPC, utilizados como fundamento da sentença, não se aplicam neste caso, por mera impertinência. Reitera que “cumpriu todos os requisitos do artigo 319, não sendo o motivo da inadimplência requisito intrínseco a possível decadência do direito postulado, merecendo assim a reforma da sentença, garantindo a este apelante o direito a perseguição do seu crédito.” Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para “que seja cassada a r. sentença e ocorra a expedição de mandado monitório ou ainda apresente o Requerido a sua defesa, eis que não em se falar em teoria da causa madura.” Apesar de devidamente intimada, a parte Apelada deixou de apresentar contrarrazões (Id 25724050). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise deste recurso acerca da viabilidade de ser reconhecido o preenchimento dos requisitos necessários à Ação Monitória e revogada a sentença. Sobre a questão, cumpre-nos ressaltar que a Ação Monitória é aquela na qual se pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, consoante dispõe o art. 700 do CPC. Outrossim, o §2º desse dispositivo informa que na petição inicial da Ação Monitória, incumbe ao Autor explicitar: “I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.” Da leitura do processo, verifica-se que a prova escrita passível de reconhecimento de eficácia neste caso é um Contrato de Crédito com Consignação em Pagamento celebrado entre as partes, bem como que na petição inicial, a parte Autora informa a importância devida e anexa a memória de cálculo, com o valor atual da dívida (Id 25724026). Feitas essas considerações, depreende-se que a petição inicial observou os requisitos necessários a propositura da Ação Monitória, previstos no art. 700, §2º, do CPC, além daqueles elencados no art. 319 deste mesmo diploma processual. Corroborando com esse entendimento, citam-se os seguintes julgados: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REQUISITOS DA MONITÓRIA DIVERSOS DAQUELES DA AÇÃO DE COBRANÇA E DA EXECUÇÃO. NÃO HÁ CARÊNCIA DE AÇÃO PELA AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO, POIS ESTES SÃO REQUISITOS PRÓPRIOS DA EXECUÇÃO E NA AÇÃO MONITÓRIA A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ACONTECE NA SENTENÇA, VIABILIZANDO FUTURO INGRESSO DE PROCESSO EXECUTÓRIO. A COBRANÇA DE DÉBITO PELA VIA MONITÓRIA TEM POR REQUISITO DOCUMENTO IDÔNEO, AINDA QUE UNILATERAL E EMITIDO PELO PRÓPRIO CREDOR. PRECEDENTES. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONTESTADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.” (TJRS – AC nº 70075428144 – Relator Desembargador Otávio Augusto de Freitas Barcellos – 15ª Câmara Cível – j. em 06/12/2017 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CRÉDITO PESSOAL PRÉ-APROVADO - CONTRATAÇÃO REALIZADA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - FICHA DA OPERAÇÃO E EXTRATO DE CONTA CORRENTE - LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO DEMONSTRADAS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. - O art. 700 do CPC/15 (correspondente ao art. 1.102-A do CPC/73) exige, como requisito para a ação monitória, que a pretensão do autor se fundamente em prova escrita, sem eficácia de título executivo. - Nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/2015, comprovado pela parte autora o fato constitutivo de seu direito, cabe à parte ré a demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do referido direito, o que não ocorreu na espécie.” (TJMG – AC nº 1.0095.15.001670-7/001 (0016707-90.2015.8.13.0095), Relator Desembargador Sérgio André da Fonseca Xavier – 18ª Câmara Cível – j. em 17/03/2020 – destaquei). Dessa forma, depreende-se que o debate provocado pela Ação Monitória é justamente a respeito da atribuição de certeza, liquidez e exigibilidade a prova escrita da existência de uma relação obrigacional, com a aspiração de evolução para um procedimento executivo, de maneira que cabe a parte Demandada provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora, consoante dispõe o art. 373, II, do CPC. Assim, vislumbra-se que no procedimento monitório, diante da apresentação da prova escrita de uma obrigação de pagar, como é o caso dos autos, esclarecer o inadimplemento da parte Demandada não importa requisito de admissibilidade da Ação, porque caberá a parte Demandada provar a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade da dívida apresentada em seu desfavor, com base em prova escrita. Por conseguinte, não há falar em inépcia da inicial em razão da insuficiência de esclarecimentos a respeito da dívida subjacente ao contrato. Quanto ao pedido de expedição do mandado monitório, este não prospera, porquanto a triangulação processual sequer chegou a ser completada, necessitando, o processo, da instauração do contraditório. Face ao exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso para desconstituir a sentença e determinar o retorno do processo ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. Cumpra-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 12 de Agosto de 2024.

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: SANDRA DANTAS DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0802769-36.2023.8.20.5101 Ação: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória proposta pela Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S.A em face de Sandra Dantas da Silva. No bojo da inicial, a parte demandante postulou os benefícios da justiça gratuita. Intimado para demonstrar a hipossuficiência alegada, bem como explicar como foi possível o inadimplemento da parte ré se o empréstimo citado foi realizado por consignação em pagamento, descontando a fonte pagadora as prestações em folha de pagamento, juntou apenas explicação sobre a hipossuficiência alegada, mantendo-se inerte com relação à questão do inadimplemento. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, observa-se que a parte autora não se manifestou acerca do inadimplemento do empréstimo consignado discutido, visto que, em tese, é da natureza desse tipo de contratação o desconto das parcelas diretamente na folha de pagamento do contratante. Diante disso, o art. 485, I, do CPC, prevê que o indeferimento da inicial é causa de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Por seu turno, os art. 319 a 321 do referido código disciplinam as hipóteses em que será indeferida a inicial, verbis: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [...] Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Mais especificamente, em se tratando de ação que busca revisar/discutir obrigação decorrente de empréstimo, o art. 330, §2º, do CPC, disciplina que cabe ao autor especificar, nos fundamentos da sua causa de pedir, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, sob pena de inépcia da inicial, veja-se: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; [...] § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Frente a isso, intimado para emendar a inicial, o autor não logrou êxito em comprovar, tão pouco esclarecer, o suposto inadimplemento discutido, questão salutar ao julgamento do mérito, bem como à concretização dos princípios do contraditório e da ampla defesa, motivo pelo qual o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. Ora, se ao mutuário há exigências, com muita maior razão deve o mutuante esclarecer as circunstâncias da contratação. Destaque-se que, em face da instrumentalidade processual, os processos devem ser aproveitados ao máximo, contudo, esse aproveitamento possui limites e, levado ao extremo, poderia violar o devido processo legal, ou, o que não é menos grave, postergar a extinção do processo sem resolução do mérito, com o dispêndio de tempo e de recursos, gerando frustração nas partes e do Poder Judiciário. Assim é o posicionamento do acórdão abaixo: EMENTA: Apelação cível. Ação de execução fiscal. Ausência de pressuposto indispensável à propositura da ação. Indeferimento da petição inicial. Oportunidade para emendar a petição inicial ensejada. Determinação não cumprida. Recurso não provido. Dispõe o art. 284 do CPC que, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos no art. 282, dentre eles o nome, prenome, estado civil, profissão, domicílio e residência do réu, determinará ao autor que a complete no prazo de dez dias. Presente a oportunidade para a parte ativa suprir as irregularidades e inobservada a determinação, revela-se admissível o indeferimento da petição inicial. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que indeferiu a petição inicial. (TJMG - Apelação Cível N° 1.0035.07.109535-6/001 - Relator: Des.(a) CAETANO LEVI LOPES Relator do Acórdão: Des.(a) CAETANO LEVI LOPES Data do Julgamento: 02/12/2008 Data da Publicação: 17/12/2008) Deve-se registrar que não cabe a este juízo diligenciar para obter documentação ou informação indispensável à propositura da ação, cabendo à parte autora trazê-la já na inicial, como requisito dos artigos acima transcritos do CPC. Por outro lado, no tocante ao pedido de gratuidade de justiça, analisando detidamente os autos, verifica-se manifestamente inadequado o deferimento de justiça gratuita à parte autora - pessoa jurídica de direito privado -, pelo menos da forma que se apresenta. Quando se fala em concessão do benefício da justiça gratuita para pessoas jurídicas, diferentemente da pessoa natural/física, a necessidade do amparo deve estar indispensavelmente provada, o que nesta situação inocorre. Neste feito, inexiste qualquer demonstração efetiva da deficiência da pessoa jurídica em suportar as despesas processuais. Nesse sentido vem decidindo a Corte Suprema (STF) e o Egrégio TJRN, a saber: "1. O pedido de justiça gratuita de pessoa jurídica de direito privado deve ser acompanhado de detalhada comprovação da efetiva insuficiência de recursos. Precedentes. 2. Rever a decisão do Tribunal de origem, para concluir de modo diverso, implicaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária (Súmula STF nº 279). 3. Agravo regimental improvido." (STF, Relatora Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, AI 673934 AgR/SP, DJ 23.06.2009) "EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Justiça gratuita. Denegação. Pessoa jurídica. Prova de insuficiência de recursos. Falta. Precedente do Pleno. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Não basta, à pessoa jurídica, alegar, sem prova, insuficiência de recursos para obter os benefícios da gratuidade de justiça. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Questão infraconstitucional. Matéria fática. Agravo regimental improvido. Súmula 279. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, nem tampouco que dependa de reexame de provas." (STF, Relator Ministro Cezar Peluso, RE 556515 ED/RJ, Segunda Turma, DJ 05.08.2008) "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO – RECURSO DE AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, A QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO PELO RELATOR – ART. 557 DO CPC – PESSOA JURÍDICA QUE PLEITEIA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO." (TJRN, Relator Desembargador Aderson Silvino, Agravo Interno no Agravo de Instrumento n° 2009.005310-1, DJ 07.08.2009, 2ª Câmara Cível) Ademais, o benefício da justiça gratuita deve servir a quem realmente necessita, sob pena de deformar importante instituto jurídico. No entanto, considerando que a parte autora indica que não possui condições suficientes de antecipar o pagamento das custas neste momento, verifica-se que se amolda ao caso em apreço o deferimento do pagamento das custas ao final do processo, conquanto razoável e proporcional a medida, visando assegurar o acesso à justiça, conforme aplicação extensiva do art. 98, §6º, do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 330, IV, c/c o art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Indefiro o requerimento autoral de justiça gratuita e defiro o pedido de pagamento das custas ao final do processo. Com o trânsito em julgado, determino à parte autora que proceda com pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. CAICÓ/RN, data do sistema. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA em 04/11/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

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