Execução Fiscal 0804003-95.2019.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2019

Valor da Causa

R$ 551,12

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Assu

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/05/2025, 16:24

Juntada de certidão

16/05/2025, 16:22

Transitado em Julgado em 14/05/2025

14/05/2025, 09:50

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0804003-95.2019.8.20.5100 SENTENÇA Município de Assu/RN, qualificado nos autos, ingressou em Juízo com EXECUÇÃO FISCAL (1116) em desfavor de EDVALDO DA SILVA PRE MOLDADOS - ME, também qualificado, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. Após o recebimento da inicial, a parte exequente juntou petição informando que a executada quitou o débito que ensejou a propositura da execução, requerendo, por consequência, a extinção do processo. É o breve relatório. Decido. Ao analisar os autos, observo que consta a informação de quitação da dívida objeto do pedido executório. Não existindo obrigação a adimplir, impõe-se a extinção do processo de execução. Assim, com a integral satisfação do pedido, considero que a demanda atingiu a finalidade pretendida, razão pela qual DECLARO extinta a execução. De acordo com as razões acima esposadas, JULGO EXTINTO o presente feito com a quitação do débito. DESCONSTITUO eventual penhora efetivada no curso do processo, devendo a Secretaria, se for o caso: (I) expedir Ofício com solicitação de cancelamento de penhora; (II) proceder ao desbloqueio de valores, via Sistema SISBAJUD; (III) proceder à retirada de eventual impedimento judicial, inserido via Sistema RENAJUD. Sem custas, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/80. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

26/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 08:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/03/2025, 10:49

Conclusos para julgamento

11/03/2025, 10:12

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 16:11

Publicado Intimação em 10/12/2024.

10/12/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0804003-95.2019.8.20.5100 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo Ativo: Município de Assu/RN Polo Passivo: EDVALDO DA SILVA PRE MOLDADOS - ME ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a expedição do(s) alvará(s) de transferência, INTIMO o credor/exequente para ciência e requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, caso haja algum pedido pendente de cumprimento. AÇU - RN, 6 de dezembro de 2024 JULIANE FELIPE DUARTE VARELA DE MORAIS Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

09/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 14/10/2024.

07/12/2024, 04:36

Todas as movimentações(92)

Arquivado Definitivamente

16/05/2025, 16:24

Juntada de certidão

16/05/2025, 16:22

Transitado em Julgado em 14/05/2025

14/05/2025, 09:50

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0804003-95.2019.8.20.5100 SENTENÇA Município de Assu/RN, qualificado nos autos, ingressou em Juízo com EXECUÇÃO FISCAL (1116) em desfavor de EDVALDO DA SILVA PRE MOLDADOS - ME, também qualificado, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. Após o recebimento da inicial, a parte exequente juntou petição informando que a executada quitou o débito que ensejou a propositura da execução, requerendo, por consequência, a extinção do processo. É o breve relatório. Decido. Ao analisar os autos, observo que consta a informação de quitação da dívida objeto do pedido executório. Não existindo obrigação a adimplir, impõe-se a extinção do processo de execução. Assim, com a integral satisfação do pedido, considero que a demanda atingiu a finalidade pretendida, razão pela qual DECLARO extinta a execução. De acordo com as razões acima esposadas, JULGO EXTINTO o presente feito com a quitação do débito. DESCONSTITUO eventual penhora efetivada no curso do processo, devendo a Secretaria, se for o caso: (I) expedir Ofício com solicitação de cancelamento de penhora; (II) proceder ao desbloqueio de valores, via Sistema SISBAJUD; (III) proceder à retirada de eventual impedimento judicial, inserido via Sistema RENAJUD. Sem custas, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/80. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

26/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 08:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/03/2025, 10:49

Conclusos para julgamento

11/03/2025, 10:12

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 16:11

Publicado Intimação em 10/12/2024.

10/12/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0804003-95.2019.8.20.5100 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo Ativo: Município de Assu/RN Polo Passivo: EDVALDO DA SILVA PRE MOLDADOS - ME ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a expedição do(s) alvará(s) de transferência, INTIMO o credor/exequente para ciência e requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, caso haja algum pedido pendente de cumprimento. AÇU - RN, 6 de dezembro de 2024 JULIANE FELIPE DUARTE VARELA DE MORAIS Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

09/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 14/10/2024.

07/12/2024, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

07/12/2024, 04:36

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 11:25

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 11:24

Juntada de certidão

06/12/2024, 11:23

Publicado Intimação em 07/11/2023.

05/12/2024, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

05/12/2024, 03:45

Juntada de certidão

27/11/2024, 12:02

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

21/10/2024, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

21/10/2024, 08:04

Publicado Intimação em 21/10/2024.

21/10/2024, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

21/10/2024, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804003-95.2019.8.20.5100. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ASSU/RNEXECUTADO: EDVALDO DA SILVA PRE MOLDADOS - ME DESPACHO Procedo a transferência para conta judicial dos valores remanescentes bloqueados, bem como realizo o desbloqueio do valor excedente, conforme extrato em anexo. Em continuidade, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se o exequente para que informe se a obrigação foi satisfeita, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Assu/RN, data registrada no sistema. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804003-95.2019.8.20.5100. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ASSU/RNEXECUTADO: EDVALDO DA SILVA PRE MOLDADOS - ME DESPACHO Procedo a transferência para conta judicial dos valores remanescentes bloqueados, bem como realizo o desbloqueio do valor excedente, conforme extrato em anexo. Em continuidade, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se o exequente para que informe se a obrigação foi satisfeita, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Assu/RN, data registrada no sistema. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 11:34

Conclusos para despacho

10/10/2024, 09:26

Juntada de certidão

01/10/2024, 15:56

Decorrido prazo de EDVALDO DA SILVA PRE MOLDADOS - ME em 24/09/2024.

01/10/2024, 11:46

Decorrido prazo de EDVALDO DA SILVA PRE MOLDADOS - ME em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 10:27

Decorrido prazo de EDVALDO DA SILVA PRE MOLDADOS - ME em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 09:54

Juntada de aviso de recebimento

17/09/2024, 14:36

Juntada de certidão

02/09/2024, 11:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/08/2024, 07:42

Juntada de certidão

29/08/2024, 13:00

Juntada de certidão

23/07/2024, 17:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/07/2024, 07:56

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 11:00

Conclusos para despacho

12/04/2024, 10:46

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

13/03/2024, 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

13/03/2024, 19:08

Publicado Intimação em 04/03/2024.

13/03/2024, 19:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804003-95.2019.8.20.5100. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ASSU/RNEXECUTADO: EDVALDO DA SILVA PRE MOLDADOS - ME DESPACHO Considerando o decurso do prazo solicitado entre a data do protocolo e da presente apreciação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a Fazenda Pública exequente para informar se a obrigação foi devidamente cumprid

01/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 12:09

Conclusos para despacho

16/11/2023, 17:58

Juntada de Petição de outros documentos

09/11/2023, 11:14

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

09/11/2023, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Município de Assu/RN Réu: EDVALDO DA SILVA PRE MOLDADOS - ME ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei 13.105/2015 e art. 4º do Provimento nº 10 da CJ-TJ, expeço intimação à parte autora, por intermédio de seu advogado/represent Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0804003-95.2019.8.20.5100 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116)

02/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 14:29

Juntada de ato ordinatório

01/11/2023, 14:29

Decorrido prazo de EDVALDO DA SILVA PRE MOLDADOS - ME em 10/10/2023.

01/11/2023, 13:49

Decorrido prazo de EDVALDO DA SILVA PRE MOLDADOS - ME em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 13:04

Decorrido prazo de EDVALDO DA SILVA PRE MOLDADOS - ME em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 13:04

Juntada de certidão

04/10/2023, 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/10/2023, 11:06

Cancelada a movimentação processual

18/09/2023, 14:04

Desentranhado o documento

18/09/2023, 14:04

Expedição de Mandado.

18/09/2023, 12:33

Juntada de certidão

18/09/2023, 12:12

Juntada de certidão

10/08/2023, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 19:44

Conclusos para despacho

28/04/2023, 12:11

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

25/04/2023, 12:47

Publicado Intimação em 06/03/2023.

24/03/2023, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

24/03/2023, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804003-95.2019.8.20.5100. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ASSU/RN EXECUTADO: EDVALDO DA SILVA PRE MOLDADOS - ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a Fazenda Pública Municipal para que, em até 30 (trinta) dias, junte aos autos o CPF do executado, com vistas ao cumprimento integral da decisão de ID 90619473. Uma vez e

03/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2023, 17:06

Conclusos para despacho

12/01/2023, 16:55

Juntada de certidão

12/01/2023, 16:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/10/2022, 16:53

Conclusos para despacho

26/07/2022, 13:47

Juntada de Petição de petição

19/07/2022, 10:47

Expedição de Outros documentos.

26/06/2022, 11:56

Decorrido prazo de EDVALDO DA SILVA PRE MOLDADOS - ME em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 06:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/04/2022, 08:13

Juntada de Petição de certidão

29/04/2022, 08:13

Expedição de Mandado.

24/03/2022, 12:03

Decorrido prazo de EDVALDO DA SILVA PRE MOLDADOS - ME em 18/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 02:07

Juntada de aviso de recebimento

08/06/2020, 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/04/2020, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2019, 14:11

Conclusos para despacho

11/12/2019, 10:00

Distribuído por sorteio

11/12/2019, 10:00

Documentos

Sentença

•11/03/2025, 10:49

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 11:24

Despacho

•10/10/2024, 11:34

Decisão

•23/07/2024, 07:56

Despacho

•29/02/2024, 12:09

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 14:29

Despacho

•07/08/2023, 19:44

Despacho

•02/03/2023, 17:06

Decisão

•25/10/2022, 16:53

Despacho

•11/12/2019, 14:11