Execução de Título Extrajudicial 0863808-77.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0863808-77.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: FLAVIO HOLANDA PINTO DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0863808-77.2022.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida pelo Banco do Brasil S/A em desfavor de FLAVIO HOLANDA PINTO, em que foi determinada a penhora on line por meio do SISBAJUD de dinheiro, depósito ou aplicação do executado, com manejo da função "teimosinha". Efetuado o bloqueio de valores, o devedor pugnou invalidação do ato de constrição, alegando que os recursos bloqueados são provenientes do exercício de atividade advocatícia e inferiores a quarenta salários mínimos albergados pela impenhorabilidade do art. 833, IV e X do CPC, suspendendo-se a teimosinha em curso. Acostou documentos. Credor foi intimado para pronunciar-se a respeito, por seu advogado, tendo deixado transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório sucinto. Decido. Em que pese não haver comprovação ou correlação entre os créditos bloqueados e a atividade profissional, o que conferiria a eles a proteção do inciso IV, do art. 833 do CPC, inegável ter a indisponibilidade incidindo sobre montante inferior a quarenta salários mínimos, objeto igualmente da pretensão do devedor, com proteção assegurada pelo inciso X do mencionado dispositivo. A ordem de bloqueio foi no importe de R$ 433.390,34, indisponibilizada a módica importância de R$ 839,59 perante a CEF. Dessarte, conforme entendimento sufragado pelos tribunais, a proteção do art. 833, X, do CPC, estende-se a qualquer tipo de conta e aplicação. Diante do exposto, determino o desbloqueio imediato dos valores constritos via SISBAJUD, objeto da requisição judicial eletrônica constante nestes autos, mantidos pelo devedor junto à CEF, cancelando-se a teimosinha em curso. Intime-se o credor, por seu advogado, para, em 15 dias, indicar bens do devedor à penhora, sob pena de retorno automático do feito ao arquivo provisório, em razão do decidido no ID. 117149542. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/02/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 03/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(243)

legal

Todos os documentos(29)