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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: RUI CADETE CONSULTORES E AUDITORES ASSOCIADOS S/S LTDA EXECUTADO: GUIA INCORPORACOES LTDA DECISÃO A inaptidão junto à Receita diz respeito tão somente à irregularidade nas declarações de IR da pessoa jurídica, o que não provoca sua extinção, vide que o motivo se encontra estampado no próprio documento coligido pelo exequente no qual consignado "Omissões de declarações", isso não torna os sócios direta e automaticamente responsáveis por dívidas da empresa, com a ora em execução, sem o manejo de IDPJ. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0851540-64.2017.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Diante do exposto, INDEFIRO todos os pedidos da petição de ID. 97402066, permaneçam os autos em arquivo provisório. P. I. NATAL/RN, 8 de agosto de 2023 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)