Procedimento Comum Cível 0801729-63.2022.8.20.5130 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801729-63.2022.8.20.5130 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

25/09/2025, 23:55

Recebidos os autos

04/09/2025, 11:26

Juntada de despacho

04/09/2025, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Espólio de Romildo Pereira da Silva Advogados: José Humberto do Nascimento (OAB/RN 679) e outros Apelados: Antônio Dias Filho Advogado: Artur Coelho da Silva Neto (OAB/RN 3173) Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo D E S P A C H O Compulsando os autos, verifico que a parte apelante pleiteia o benefício da gratuidade judiciária sem, contudo, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para tanto, em que pese a ausência de presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa jurídica (art. 99, § 3º do CPC). Em razão disso, com fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que seja a parte recorrente intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício postulado. Decorrido o prazo assinalado com ou sem preparo, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Apelação Cível nº 0801729-63.2022.8.20.5130 Origem: Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ESPÓLIO DE ROMILDO PEREIRA DA SILVA Advogado(s): FELIPE JOSE DE MENEZES NASCIMENTO APELADO: ANTÔNIO DIAS FILHO, CONHECIDO POR "ANTONIO GOLINHA" Advogado(s): ARTUR COELHO DA SILVA NETO INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU - SALA 01 De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o Despacho de ID 28898987 com o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 14/02/2025 HORA: 8h30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER AO ATO PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO: PARA RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC 2º GRAU É NECESSÁRIO PETIÇÃO REQUERENDO, EXPRESSAMENTE, O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ASSIM, SERÁ PROVIDENCIADA A RETIRADA DO PROCESSO DA PAUTA E O PROCESSO SERÁ REMETIDO AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. ANA ISABELA BARBOSA BERNARDO DA COSTA CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801729-63.2022.8.20.5130 Gab. Des(a) Relator(a): MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO

22/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

27/11/2024, 07:02

Publicado Citação em 10/06/2024.

27/11/2024, 07:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

18/09/2024, 07:51

Expedição de Ofício.

18/09/2024, 07:45

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 16:04

Juntada de Petição de contrarrazões

17/09/2024, 15:59

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 13:41

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 13:40

Decorrido prazo de ARTUR COELHO DA SILVA NETO em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 03:42

Juntada de Petição de apelação

24/07/2024, 22:23

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/09/2025, 23:55

Acórdão

•09/08/2025, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ESPÓLIO DE ROMILDO PEREIRA DA SILVA Advogado(s): FELIPE JOSE DE MENEZES NASCIMENTO APELADO: ANTÔNIO DIAS FILHO, CONHECIDO POR "ANTONIO GOLINHA" Advogado(s): ARTUR COELHO DA SILVA NETO INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU - SALA 01 De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o Despacho de ID 28898987 com o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 14/02/2025 HORA: 8h30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER AO ATO PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO: PARA RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC 2º GRAU É NECESSÁRIO PETIÇÃO REQUERENDO, EXPRESSAMENTE, O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ASSIM, SERÁ PROVIDENCIADA A RETIRADA DO PROCESSO DA PAUTA E O PROCESSO SERÁ REMETIDO AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. ANA ISABELA BARBOSA BERNARDO DA COSTA CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801729-63.2022.8.20.5130 Gab. Des(a) Relator(a): MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801729-63.2022.8.20.5130. Réu: ESPÓLIO DE ROMILDO PEREIRA DA SILVA SENTENÇA 1. Relatório Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Contato: ( ) - Email: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): Antônio Dias Filho, conhecido por "Antonio Golinha" Trata-se de ação de cobrança de aluguéis ajuizada por ANTÔNIO DIAS FILHO em face de ESPÓLIO DE ROMILDO PEREIRA DA SILVA, representado por MARIA DO SOCORRO PINHEIRO DE PONTES PEREIRA, ambos qualificados nos autos. Alegou o autor que é proprietário e possuidor de imóvel localizado na Praça Monsenhor Paiva, n.º 89, centro de São José de Mipibu/RN e que, em outubro de 2011, celebrou contrato de locação com o requerido, com prazo inicial de doze meses, mas que se prolongou até o falecimento deste e devolução das chaves, em setembro de 2022. Aduziu que o valor da locação atual era de R$ 5.000,00 e que, desde março de 2022, o aluguel não vinha sendo adimplido, havendo ainda débitos de energia elétrica, estando os valores atrasados desde então. Narrou que, por isso, sobre a dívida, ainda incidem cláusulas moratórias pré-definidas no contrato inicial, como juros e multas, as quais resultam no débito total de R$ 66.861,22. Requereu, por isso, a procedência da demanda para determinar ao réu o pagamento dos valores contabilizados. Citada, a parte requerida argumentou que houve o pagamento dos valores cobrados na ação, tendo requerido prova testemunhal para documentar a quitação. Na mesma oportunidade, argumentou ilegalidade dos juros pactuados e da multa compensatória, tendo aduzido, ainda, a necessidade de redução da multa moratória. Em réplica, a parte demandante refutou os argumentos da contestação e peticionou pelo julgamento antecipado. Vieram-me conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação. 2. Fundamentação Compulsando os autos, constata-se a desnecessidade de produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, II, do Código de Processo Civil. 2.1 Da inviabilidade da produção de prova oral Com efeito, inobstante haja pedido formulado pela parte ré no sentido de que pretende produzir prova de suas alegações por meio de prova testemunhal, é de se consignar que tal pedido se apresenta inviável e incapaz de contribuir para o julgamento da demanda, senão vejamos. De fato, estabelece o art. 370 do CPC que "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". E continua, em seu parágrafo único, afirmando que "o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Conforme se vislumbra, o juiz é o destinatário da prova, cabendo, fundamentadamente, indeferir as provas desnecessárias. Convém pontuar, por oportuno, que a jurisprudência brasileira é unânime no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere provas consideradas inúteis para o deslinde da causa. Nesse contexto, convém colacionar os julgados abaixo: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PERÍCIA. DESIGNAÇÃO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. FACULDADE DO MAGISTRADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. 1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que a prova tem como destinatário o magistrado, a quem cabe avaliar sua suficiência, necessidade e relevância. Assim, é facultado ao julgador o indeferimento e a não realização de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. 3. Da leitura do art. 475 do CPC/15 infere-se que a nomeação de mais de um perito constitui faculdade do juiz, não sendo possível, no caso concreto, obrigá-lo à designação de equipe multidisciplinar, especialmente quando, segundo seu convencimento, um perito especialista em engenharia ambiental é hábil a analisar os pontos levantados pelas partes. 4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de modo a verificar a suficiência da prova pericial requisitada, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1648745 PR 2017/0011254-2, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/11/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2018) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APURAÇÃO DO CRÉDITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS PERICIAIS. EXTINÇÃO. FACULDADE DO JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. ART. 370 NCPC (ART. 130 CPC/73). RECURSO IMPROVIDO. 1. A determinação ou não acerca da realização das provas é faculdade do magistrado, porquanto, sendo ele o destinatário da prova, pode, em busca da apuração da verdade e da elucidação dos fatos, determinar a produção de todos os tipos de prova em direito permitidas, bem como indeferir aquelas que julgar impertinentes, inúteis ou protelatórias. 2. No caso dos autos, embora a apelante sustente a desnecessidade de prova técnica para elucidar as questões que dão margem a controvérsia, entendeu o julgador, destinatário imediato das provas, indispensável a sua realização para a apuração do crédito exequendo. 3. Se o conjunto probatório coligido aos autos não permitia ao MM Juiz a quo formar o seu livre convencimento sobre o pedido, em observância ao artigo 370 do CPC (art. 130 do CPC/73), deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade da realização de prova. Não há que se falar em nulidade da sentença. 4. Recurso de Apelação improvido. (TRF-3 - AC: 00461065420124039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, Data de Julgamento: 27/09/2016, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2016) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM TELEVISIVA. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM E AO DIREITO DE RESPOSTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. Servidor público, ocupante do cargo de agente penitenciário. Alegação de que foi veiculada matéria jornalística, com ampla divulgação em rede televisiva e na internet, vinculando sua imagem e nome a um esquema de corrupção e favorecimento de presos em unidades prisionais. Pretensão indenizatória. Sentença de improcedência. Produção de prova, consistente na exibição em audiência de vídeo com a reportagem, que restou indeferida. Prova requerida sem justificação de sua finalidade. Prova requerida que não é direito subjetivo da parte, mas faculdade do juiz como destinatário da prova. Cerceamento de defesa não configurado. Requerimento de exibição do vídeo na Sessão de Julgamento. Indeferimento, por ausência de demonstração da finalidade. Direito à liberdade da manifestação do pensamento e de comunicação. Ausência de ilicitude na matéria jornalística a ensejar compensação moral. Autor que respondeu sindicância para apuração dos fatos. Resultado da sindicância ou a ausência de oferecimento de denúncia em desfavor do autor que é desinfluente para o deslinde do feito. Dever dos veículos de comunicação de veicular informação de forma correta e imparcial. Ausência de excesso. Matéria com caráter informativo, meramente jornalístico. Sentença que se mantém. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 02554541720168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA CIVEL, Relator: ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, Data de Julgamento: 08/08/2017, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2017) No caso dos autos, a parte demandada requereu a produção de prova oral a fim de comprovar a quitação dos aluguéis que estão sendo cobrados na presente demanda. Argumentou que o valor foi entregue aos funcionários do requerente, que não lhe entregaram recibos, o que impõe a necessidade de oitiva em audiência. Ocorre que o direito material civil estabelece expressamente que a prova de quitação de dívida exige o mínimo de prova escrita, consistindo esta um direito do devedor que lhe assegura a retenção do pagamento acaso não lhe seja dada. Com efeito, a formalização da quitação não é solene, mas exige documentação mínima, sob pena de, não sendo recebida, não configurar o adimplemento. Trata-se de notória aplicação do brocardo latino “quem paga mal, paga duas vezes”, que não é mero jargão, mas corolário lógico decorrente da inobservância da regra que o obriga o devedor a pagar à pessoa titular do crédito. Nesse sentido, é a redação dos arts. 319 e 320, CC: Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada. Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida. Na mesma linha, o Código de Processo Civil estabelece, para efeito de validação de prova testemunhal, que: “Art. 444. Nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é admissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova”. Assim sendo, não sendo juntado à contestação qualquer começo de prova escrita que evidencie mínimo pagamento, pretendendo o requerido comprovar integralmente a quitação apenas por meio de testemunhas, tem-se que fatalmente inviabilizada a produção da prova, já que, ainda que feita, será inapta a atingir aquilo que se propõe e intenciona. Nesse sentido, identicamente compreende-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CHEQUE PRESCRITO. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL INCAPAZ DE COMPROVAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA. Nos termos do art. 320 do Código Civil, “A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante”, sendo admitida a prova testemunhal para comprová-la, apenas quando houver começo de prova por escrito, o que não se verifica na hipótese dos autos. Nesse contexto, não se cogita de cerceamento de defesa, tendo em vista que a produção de prova pleiteada não seria capaz de comprovar, por si só, o direito alegado. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0010795-92.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 07.12.2020)(TJ-PR - APL: 00107959220188160170 PR 0010795-92.2018.8.16.0170 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 07/12/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2020) ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO IRRELEVÂNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL PROVA DOCUMENTAL NÃO COMPROVA A QUITAÇÃO DO DÉBITO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cheque é título de crédito apto a embasar o ajuizamento de ação executiva e prescinde da demonstração de sua causa debendi, haja vista a incidência do princípio da autonomia. 2. O julgamento antecipado dos embargos à execução não importou em cerceamento de defesa, na medida em que a prova testemunhal é inócua para desconstituir a certeza, liquidez e exigibilidade do título de crédito. Precedentes. 3. A prova adequada neste caso é exclusivamente documental, que deveria ter sido produzida pela apelante no momento da propositura dos embargos à execução. Ademais, tanto na réplica quanto nas razões do recurso de apelação não houve indicação de qual seria a prova documental imprescindível. 4. A recorrente não trouxe prova escrita da quitação do débito, portanto, não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento. Inteligência do art. 320 do Código Civil. Precedentes. 5. Recurso conhecido e improvido. Majoração da condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios em 05% (cinco por cento) sobre o valor da causa, em razão da sucumbência recursal.(TJ-ES - APL: 00027657320168080069, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Data de Julgamento: 07/05/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/05/2019) AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA DO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS. TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CÓDIGO CIVIL E DO ARTIGO 401, CPC. - A prova do pagamento se dá mediante a apresentação de recibo, nos termos dos artigos 319 e 320, CC, não podendo supri-lo o depoimento de testemunha, sobretudo na hipótese em que o valor do contrato supera o décuplo do salário mínimo, a teor do disposto no art. 401 do CPC.(TJ-MG - AC: 10312120017990001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 25/02/2016, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2016) \n\nAPELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. ÔNUS DO DEMANDADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. \nAusente prova de quitação da dívida cobrada, cujo ônus competia ao demandado e não pode ser suprido por testemunhas, impositiva a manutenção da condenação ao pagamento das 04 prestações representadas por notas promissórias protestadas e que não foram resgatadas.\nDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.\nMantida a condenação do demandado ao pagamento integral da sucumbência, cuja decisão está em conformidade com o art. 86, parágrafo único, do CPC.\nAPELAÇÃO DESPROVIDA.(TJ-RS - AC: 50020630520158210008 RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Data de Julgamento: 19/08/2021, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2021) Diante dessas considerações, INDEFIRO o pedido de aprazamento de audiência e, não havendo outros requerimentos de produção probatória, estando o feito compreendendo apenas matéria de direito, passo ao julgamento do mérito. 2.2 Do Mérito A princípio, cinge-se a controvérsia à condenação da parte requerida ao pagamento de aluguéis e encargos moratórios (juros, multa moratória e compensatória, dívidas de energia elétrica) incidentes no período de março a setembro de 2022, decorrentes de descumprimento de contrato de locação celebrado com o demandante. Com efeito, estabelece o art. 23, incisos I e III, da Lei n.º 8.245/91: Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal; [...] In casu, restou incontroversa nos autos a existência de relação negocial entre autor e réu, na medida em que, além de documentado o contrato inicial de locação celebrado entre as partes, o requerido não contestou esta informação, consignando que, efetivamente, havia a contratação, inclusive na forma como apontada pela parte autora e nos valores mensais de R$ 5.000,00. De fato, a contestação do réu limita-se a apontar: a) pagamento dos aluguéis cobrados; b) abusividade dos juros moratórios; c) erro no cálculo da multa moratória e d) inaplicabilidade da multa compensatória. Nessa linha de argumentação, primeiramente, cumpre registrar que, quanto ao inadimplemento dos aluguéis cobrados, no período de março de 2022 a setembro de 2022, não houve prova de que a demandada tenha efetuado o aludido pagamento. Isso porque, como dito anteriormente, não colacionou qualquer documento escrito que evidencie começo de prova do pagamento, limitando-se a dizer que tal foi feito sem recibo de quitação a quem sequer era o locador. Assim sendo, como o mero argumento, despido de indicativo em prova escrita não é capaz de comprovar pagamento, não se desincumbiu o réu do ônus de assim comprovar suas alegações, com base nas formalidades exigidas pelo direito material aplicável à espécie. Portanto, é de se consignar verdadeira a alegação de não pagamento da correspondente dívida principal, a qual contabiliza o equivalente aos aluguéis integrais de março a agosto de 2022 e parcialmente de setembro de 2022 (o equivalente a 27 dias). Por outro lado, e já adentrando na segunda linha de oposição da contestação, cumpre registrar que o contrato juntado pelo autor o qual fora prorrogado pela manutenção tácita do ajuste, definiu que o pagamento dos aluguéis seria efetuado até o dia 05 de cada mês, sob pena de juros de 0,1% ao dia e multa de 10% sobre o aluguel em atraso, por cada período de trinta dias ou fração de mês (cláusula 2º - ID Num. 89502930). De começo, quanto aos juros moratórios, é preciso ressaltar que a previsão contratual é manifestamente ilícita, opondo-se às limitações legais estabelecidas pelo Código Civil para as dívidas privadas. Isso porque estabelece o art. 406, CC: Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Para densificar essa norma, a jurisprudência pátria atribui o limite de 1% ao mês como sendo aquele correspondente a taxa que vigora para a mora do pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional, de modo que as relações privadas, inclusive locatícias, não podem estabelecer índices superiores, sob pena de abusividade dos juros estabelecidos: APELAÇÕES. DIREITO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO DE JUROS DE 0,2% AO DIA. AFRONTA AO ORDENAMENTO JURÍDICO QUE ESTABELECE JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDOS. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SEGUNDO RECURSO IMPROVIDO. 1. Passo a análise da preliminar de ilegitimidade passiva da recorrente Mega Administração de Imóveis LTDA. 2. Posto isso, a partir da análise do instrumento contratual celebrado entre os atores processuais, infere-se que não há a pertinência mencionada, pois manifesta a ausência da Mega Administração de Imóveis LTDA., visto que essa não integra o contrato de locação ora sob análise. 3. Por conseguinte, não é acertada a análise do magistrado reitor da causa no primeiro grau acerca da legitimidade passiva do corréu para responder a esta lide. Em conclusão, o processo deve ter continuidade apenas quanto à Maria Lucia de Vasconcelos Cabral. 4. Em suma, a preliminar ora analisada, deve ser acolhida. 5. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas estabelecidas com base em contratos de locação, os quais são regulados pela Lei nº 8.245/91. 6. No que concerne aos juros de mora aplicados de 0, 2% ao dia, ou 6% ao mês, revela-se uma manifestação abusiva e, com base no art. 406 do Código Civil, deve ser fixado em 1% ao mês. 7. No caso em apreço, apesar da apelante Francisca Albeniza Dos Santos afirmar que passou por situações vexatórias, não restou comprovada a suposta inscrição indevida de parcela paga no cadastro de inadimplentes. 8.Recursos conhecidos. Primeiro recurso parcialmente provido e segundo recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 0042517-63.2009.8.06.0001, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer dos recursos interpostos, mas para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por Mega Administração de Imóveis Ltda e Maria Lucia de Vasconcelos Cabral e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por Francisca Albeniza Dos Santos. Fortaleza, 23 de novembro de 2022 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 00425176320098060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 23/11/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2022) APELAÇÃO. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Impugnação restrita à taxa dos juros de mora contratuais. Contrato de locação que fixou juros de mora de 1% ao dia. Abusividade. Taxa que supera o dobro do percentual legal. Art. 1º do Decreto nº 22.626/33 e o art. 406 do CC/02. Precedentes. Juros de mora que ficam fixados no patamar legal de 1% ao mês (art. 406 do CC c.c art. 161, § 1º, do CTN), incidentes desde os respectivos vencimentos das prestações não adimplidas, por tratar-se de mora ex re. Artigo 397 do Código Civil. Sentença reformada. Apelação provida.(TJ-SP 10003982220178260296 SP 1000398-22.2017.8.26.0296, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 07/03/2018, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - JUROS EM DECORRÊNCIA DA MORA - ESTIPULAÇÃO EM 1% AO MÊS - RECURSO NÃO PROVIDO. - Os juros pactuados estão sujeitos ao teto cogente do art. 406 do Código Civil vigente - Os juros moratórios previstos em 0,2% ao dia ou 6% ao mês mostram-se manifestamente abusivos, posto que superam até mesmo o percentual anual normalmente fixado em contratos de locação, que é de 12% ao ano.(TJ-MG - AC: 10000180934937001 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 06/11/2018, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2018) Assim, como o contrato estipulado previu juros moratórios de 0,1% ao dia, tem-se juros de 3% ao mês, o que consubstancia flagrante ilegalidade e impõe a sua incidência mediante limitação ao patamar de 1% ao mês, como aduziu a parte ré em contestação. Em outro aspecto, quanto à cobrança da multa moratória de 10% sobre o valor do aluguel em atraso, por cada período de trinta dias ou fração de mês, primeiramente, cumpre registrar que é juridicamente possível e permitida a cumulação de incidência de juros moratórios e multa moratória, por constituírem encargos moratórios de naturezas distintas. Com efeito, a cláusula de multa moratória se trata de mecanismo que objetiva a manutenção do adimplemento contratual na forma pactuada, nos termos do art. 411, CC: Art. 411. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal. Em virtude disso, é reiterada a compreensão pela cumulatividade dos encargos da mora: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AS LOCATÁRIAS RECONHECEM O INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS. POSSIBILDADE DE CUMULAÇÃO DA COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. 1. Alegação de impossibilidade de cumulação de juros moratórios e multa contratual, com fundamento no entendimento fixado pelo STJ quando do julgamento do Tema 970 ( REsp nº 1.498.484 - DF). 2. Tese que não se aplica ao caso em comento, uma vez que não se constata a incidência de cláusula penal moratória cumulada cobrança de lucros cessantes. Distinguishing entre o referido julgado e a presente lide. 3. Cláusula penal moratória que tem como escopo assegurar o cumprimento assegurar o cumprimento de outra cláusula ou impedir o atraso ou a execução defeituosa da obrigação. Incidência do artigo 411 do Código Civil. 4. Consoante entendimento jurisprudencial tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto deste Tribunal, é possível a cumulação de juros moratórios e multa moratória. 5. Manutenção da sentença. 6. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(TJ-RJ - APL: 00479111220198190204, Relator: Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA, Data de Julgamento: 31/03/2022, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/04/2022) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PAGAMENTO DOS ALUGUEIS CONVECIONADOS. OBRIGAÇÃO PRECÍPUA DO LOCATÁRIO. INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA. CABIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. CUMULAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA. 1. O pagamento do valor avençado a título de alugueis, até a entrega das chaves do imóvel, constitui a obrigação fundamental conferida ao locatário, nos termos do que dispõe a norma do artigo 23, inciso I, da Lei nº. 8.245/91. 2. Os aluguéis constituem obrigação positiva e líquida, caracterizada a mora pelo simples vencimento, independentemente de posterior interpelação, razão pela qual a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada parcela atrasada. 3.Com efeito, em que pese os argumentos despendidos pelos apelantes, perfeitamente possível a cumulação da multa moratória com juros e correção monetária, pois constituem encargos moratórios de naturezas distintas. 4.Cumpre salientar que o que não seria possível era a cumulação de multa moratória com multa por rescisão do contrato, não sendo essa a hipótese dos autos.(TJ-MG - AC: 10000190345322002 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 05/10/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2021) A mesma jurisprudência é quem delimita casuisticamente os patamares considerados razoáveis e abusivos para a fixação da multa moratória, sendo tranquila a posição no sentido de que a razão de 10% do valor do aluguel vencido, tal como pactuado no contrato, é considerada justa e equânime, sendo permitida a sua incidência. A corroborar: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS - INADIMPLÊNCIA - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO - DESCABIMENTO. A legislação consumerista não se aplica ao contrato de locação regido pela Lei nº 8.245/91. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A multa moratória de 10%, livremente convencionada entre as partes, não é abusiva ou desproporcional, não se mostrando excessiva ao ponto de legitimar o pleito de sua redução, deduzido pelo locatário inadimplente.(TJ-MG - AC: 10000181103748001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - PREVISÃO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA A HIPÓTESE DE DEMANDA JUDICIAL - COBRANÇA DO LOCATÁRIO - NÃO CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO PARA 10% DO VALOR DO DÉBITO - MANUTENÇÃO - CUMULAÇÃO COM A MULTA COMPENSATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MESMO FATO GERADOR. - Não cabe cobrar da parte "ex-adversa", a título de perdas e danos, os valores despendidos com os honorários advocatícios previstos no contrato de locação para a hipótese do locador demandar em juízo em relação a essa relação contratual - A correção monetária e os juros de mora, nas relações contratuais envolvendo locação, incidem respectivamente, desde o momento em que os valores seriam devidos e desde a citação - É abusiva a multa moratória prevista no contrato em 30% do valor do débito, devendo ser mantido o percentual fixado na sentença (10%) - É vedada a cumulação da multa moratória incidente nos encargos locatícios vencidos com a multa por infração contratual (multa compensatória), mormente quando é idêntico o fato gerador (inadimplemento ou mora), sob pena de se configurar dupla penalidade contratual.(TJ-MG - AC: 10000205607047001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 04/03/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2021) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO C/C COBRANÇA. PERDA DO OBJETO COM RELAÇÃO AO DESPEJO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES E ENCARGOS. INEXISTÊNCIA DE PURGA DA MORA. AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECURSO PROVIDO. O percentual de 10% (dez por cento) estipulado a título de multa moratória é prática comum em contratos de locação residencial que encontra fundamento na súmula nº 61 deste Tribunal de Justiça. Os honorários contratuais são devidos somente na hipótese de purga de mora, nos termos do art. 62, II, alínea d da lei de locação. Recurso conhecido e provido para afastar o percentual da multa moratória fixado pelo Juízo em 20% (vinte por cento), e para que o percentual da multa moratória seja de 10% (dez por cento), conforme artigo 4º, da Lei nº 8.245/91 e súmula nº 61 deste Tribunal de Justiça, bem como afastar os honorários advocatícios contratuais de 20% (vinte por cento), considerando a inexistência de purga da mora.(TJ-RJ - APL: 04962621720158190001, Relator: Des(a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 22/09/2020, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/09/2020) De fato, embora cabível a multa moratória conjuntamente aos juros, não sendo desproporcional a razão fixada, é preciso apenas ressaltar que a forma de cálculo utilizada pelo demandante para cálculo da multa fora equivocada, na medida em que a redação da cláusula é expressa em firmar que a multa incidirá sobre o aluguel em atraso, seja a cada período de trinta dias, seja de cada fração de mês, acaso não tenha decorrido inteiramente trinta dias. Assim sendo, a forma de cálculo constante da exordial, em que a cada mês se somam os meses anteriores, está equivocada, sendo necessário o ajuste da incidência da multa como sendo de 10% do valor de cada mês, devidamente atualizado entre março e agosto de 2022 e 10% do valor do aluguel atualizado equivalente a 27 dias para o mês de setembro de 2022. Por fim, quanto à aplicação de multa compensatória, verifica-se que o instrumento contratual a previu nos seguintes moldes: 10ª – A violação, por quaisquer das partes, dos termos do contrato, importará em imediata obrigação de pagar uma multa indenizatória correspondente a três meses do aluguel em vigor e exigível por interpelação judicial ou extrajudicial, sem prejuízo do pagamento dos aluguéis vencidos e do direito de propor a parte inocente as ações que achar convenientes. Em verdade, embora a previsão da multa punitiva/indenizatória/compensatória seja permitida, inclusive passível de cumulação com a multa moratória, a jurisprudência compreende que esta cumulação somente é possível acaso se verifique a existência de fatos geradores diversos que permitam a aplicação de ambas. Em sentido contrário, caso a incidência das duas multas decorra do mesmo fato, não será possível a cumulação. Veja-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. MULTA MORATÓRIA E MULTA COMPENSATÓRIA. FATO GERADOR IDÊNTICO. CUMULAÇÃO INDEVIDA. 1. É possível a cumulação de multa moratória com cláusula penal compensatória, desde que ambas estejam previstas no contrato e incidam sobre fatos geradores distintos. 2. Considerando que a multa moratória e a cláusula penal compensatória têm por fato gerador a inadimplência no pagamento dos aluguéis, a pena é dúplice, de forma a configurar bis in idem, vedado em nosso ordenamento, devendo ser afastada a aplicação da cláusula penal compensatória. 3. Apelação desprovida.(TJ-DF 07049571520208070007 DF 0704957-15.2020.8.07.0007, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 24/02/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGADA/EXEQUENTE – PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA E MULTA MORATÓRIA – POSSIBILIDADE - MULTA MORATÓRIA QUE DECORRE DA INADIMPLÊNCIA E MULTA COMPENSATÓRIA QUE TEM NATUREZA DE PERDAS E DANOS – MULTAS QUE POSSUEM NATUREZAS DISTINTAS E FATOS GERADORES DIVERSOS – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO – PRECEDENTES - PERCENTUAL DA MULTA COMPENSATÓRIA QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVO OU EXCESSIVO, OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL – MULTA MANTIDA NOS TERMOS DO CONTRATO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0020281-41.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 20.09.2021)(TJ-PR - APL: 00202814120198160017 Maringá 0020281-41.2019.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Massaneiro, Data de Julgamento: 20/09/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2021) Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução, a fim de afastar a incidência da multa compensatória prevista no contrato de locação. Mantida a multa moratória sobre as taxas condominiais, sobre o IPTU e TLP e sobre o valor da pintura e reparos. 2. A cumulação de multa compensatória e de multa moratória sujeita-se à previsão contratual e à hipótese de incidência distinta, sob pena de bis in idem. Na espécie, a incidência de ambas as multas teria fundamento em um único fato gerador, qual seja, o descumprimento da prestação mensal de aluguel e dos encargos decorrentes da locação (pagamento do IPTU, TLP, pintura e reparos), revelando-se descabida a incidência concomitante das duas penalidades. Assim, demonstrado o intuito do locador de ser ressarcido dos aluguéis e demais encargos decorrentes da locação, aplica-se, tão somente, a multa moratória. 3. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-DF 0713707-53.2022.8.07.0001 1816935, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 15/02/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/03/2024) Na situação posta, tem-se que a penalidade prevista e requerida pela parte demandante tem fundamento no descumprimento do dever contratual de pagamento dos aluguéis, fato que já ocasiona a incidência da multa moratória, sendo descabida a percepção da multa indenizatória na situação concreta. Por último, cumpre registrar que a parte demandante ainda requereu em inicial a condenação do requerido ao pagamento das contas de energia elétrica vencidas em 01/09/22 e 05/10/22 ao argumento de que o locatário deixou de adimpli-las, mesmo sendo dívida pactuada como de sua responsabilidade. Ocorre que, analisando as faturas de energia elétrica colacionadas aos autos, as quais seriam relativas ao consumo do serviço pelo locatário, verifica-se que o imóvel que nelas consta não coincide com o imóvel objeto do contrato de locação, por divergência no número do imóvel: nos comprovantes consta Praça Monsenhor Paiva, n.º 74, conquanto que o objeto do contrato está situado na Praça Monsenhor Paiva, n.º 89. Ademais, o nome do suposto responsável pela unidade consumidora correspondente é José Moreira Brandão, que não é o nome do autor, nem do réu, nem de pessoa que componha esta lide. Por tais inconsistências, não há como atribuir este débito cobrado como devido pelo requerido, pela falta de prova de que os débitos referenciados possuem pertinência com o imóvel objeto da locação. Assim sendo, forte nas razões expostas, é de se concluir pela procedência, em parte, da pretensão autoral, determinando ao demandado que efetue o pagamento dos aluguéis em atraso e da multa moratória, acrescido de juros de mora da ordem de 1%, contados da data de cada vencimento da obrigação, nos termos da fundamentação acima. 3. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a parte ré ao pagamento dos aluguéis vencidos no período de março de 2022 a setembro de 2022 (este último equivalente a 27 dias), sobre os quais incidem juros moratórios de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC, ambos a contar do vencimento de cada obrigação mensal e multa moratória de 10% sobre o valor atualizado de cada débito mensal, quantia total a ser apurada em fase de cumprimento de sentença. Considerando que ambas as partes são vencedor e vencido, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes no percentual de 10% do valor da condenação, divididas as despesas à razão de 70% (setenta por cento) para a parte ré e 30% (trinta por cento) para a parte autora, vedada a compensação. Caso interposta apelação por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJRN. Apresentada apelação adesiva junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJRN. Cumpridas as formalidades e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e registro, sem prejuízo do posterior desarquivamento para fins de cumprimento de sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, data de registro do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/06/2024, 00:00

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Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Publicado Citação em 10/06/2024.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ARTUR COELHO DA SILVA NETO em 05/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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