Execução Fiscal 0810982-55.2019.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0810982-55.2019.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 11:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/11/2023, 16:17

Juntada de diligência

12/11/2023, 16:17

Arquivado Definitivamente

10/11/2023, 10:04

Juntada de certidão

10/11/2023, 10:04

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 16:26

Publicado Intimação em 10/08/2023.

13/08/2023, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

13/08/2023, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: MUNICIPIO DE MOSSORO Executado: GERALDO MENDES FLORIO S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Processo nº 0810982-55.2019.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICIPIO DE MOSSORO em desfavor do executado acima nominado. No curso do feito, o executado efetuou o pagamento do débito, tendo o exequente requerido a extinção do feito. É o relatório. Decido. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil, estabelece que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita e o artigo 925 do mesmo diploma legal afirma que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso em exame, conforme informado pelo exequente, o executado pagou o débito, satisfazendo a obrigação. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 924, II, c/c artigo 925, do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Aquelas, na forma da lei e estes que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da execução, o que faço com fundamento no art. 85, § 3º, I do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, certifique-se e nada requerido, arquive-se. Mossoró/RN, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 15:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/08/2023, 15:02

Conclusos para julgamento

08/08/2023, 07:31

Juntada de certidão

08/08/2023, 07:31

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 09:05

Documentos

Sentença

•08/08/2023, 15:02

Decisão

•26/12/2022, 08:56

—

Arquivado Definitivamente

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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