Execução Fiscal 0200148-07.2006.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 33.333,30

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab 17 - Des. SEBASTIÃO VASQUES 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Partes do Processo

IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO GERENT MATTOS

OAB/RN 6587·CPF·Representa: Autor

FLAVIO MOURA NUNES DE VASCONCELOS

OAB/RN 4480·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

08/05/2026, 10:43

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 09:06

Publicado Intimação em 27/04/2026.

27/04/2026, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

27/04/2026, 08:07

Publicado Intimação em 27/04/2026.

27/04/2026, 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

27/04/2026, 07:35

Juntada de Petição de comunicações

23/04/2026, 11:07

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 10:40

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 10:40

Juntada de ato ordinatório

23/04/2026, 10:39

Juntada de outros documentos

23/04/2026, 10:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

06/06/2024, 07:43

Juntada de outros documentos

06/06/2024, 07:43

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 13:56

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 23:33

Todas as movimentações(43)

Conclusos para decisão

08/05/2026, 10:43

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 09:06

Publicado Intimação em 27/04/2026.

27/04/2026, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

27/04/2026, 08:07

Publicado Intimação em 27/04/2026.

27/04/2026, 07:35

Documentos

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 10:39

Documento de Comprovação

•23/04/2026, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

27/04/2026, 07:35

Juntada de Petição de comunicações

23/04/2026, 11:07

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 10:40

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 10:40

Juntada de ato ordinatório

23/04/2026, 10:39

Juntada de outros documentos

23/04/2026, 10:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

06/06/2024, 07:43

Juntada de outros documentos

06/06/2024, 07:43

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 13:56

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 23:33

Conclusos para despacho

12/03/2024, 18:37

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Decorrido prazo de IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 16:13

Decorrido prazo de IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 11:33

Juntada de Petição de comunicações

23/01/2024, 10:02

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 09:49

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 09:49

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 09:47

Transitado em Julgado em 26/09/2023

14/12/2023, 09:45

Recebidos os autos

09/10/2023, 14:41

Juntada de decisão

09/10/2023, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Procurador: Rodrigo Gerent Mattos Apelado: Bergson Iduino de Oliveira Advogado: Flávio Moura Nunes de Vasconcelos (OAB/RN 4480) Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo D E C I S Ã O Apelação Cível interposta pelo IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, nos autos da Execução Fiscal interposta em desfavor de Bergson Iduino de Oliveira. Ocorre que tal demanda foi julgada pela Justiça Estadual Comum, por força da delegação de competência prevista no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, razão pela qual, de imediato, e em conformidade com o § 4º do mesmo dispositivo constitucional, determino que sejam os autos remetidos, após a respectiva baixa nesta distribuição, ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a quem compete o exame do recurso interposto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, 08 de agosto de 2023. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Maria de Lourdes Azevêdo na Câmara Cível Apelação Cível nº 0200148-07.2006.8.20.0124 Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim /RN

10/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

10/07/2023, 09:21

Juntada de certidão

10/07/2023, 09:20

Juntada de Petição de contrarrazões

27/04/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 10:31

Juntada de ato ordinatório

23/03/2023, 10:27

Juntada de Petição de apelação

24/01/2023, 18:03

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 11:03

Declarada decadência ou prescrição

18/01/2023, 10:14

Conclusos para decisão

25/08/2022, 18:21

Juntada de certidão

25/08/2022, 18:20

Decorrido prazo de IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em 11/07/2022 23:59.

13/07/2022, 05:06

Juntada de Petição de petição

10/06/2022, 12:59

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 11:05

Conclusos para decisão

25/03/2022, 12:46

Recebidos os autos

01/12/2021, 10:34

Despacho

•04/06/2024, 13:56

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 09:47

Decisão

•08/08/2023, 20:01

Ato Ordinatório

•23/03/2023, 10:27

Sentença

•18/01/2023, 10:14

Despacho

•06/06/2022, 11:05