Curatela 0807367-32.2021.8.20.5124 - TJRN

Curatela 0807367-32.2021.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETE MARTINS LUSTOSA DE SOUZA em 24/06/2024 23:59.

07/12/2024, 00:48

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETE MARTINS LUSTOSA DE SOUZA em 24/06/2024 23:59.

07/12/2024, 00:16

Publicado Intimação em 10/06/2024.

06/12/2024, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

06/12/2024, 01:55

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETE MARTINS LUSTOSA DE SOUZA em 11/07/2024 23:59.

03/12/2024, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

02/12/2024, 12:27

Publicado Intimação em 27/06/2024.

02/12/2024, 12:27

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETE MARTINS LUSTOSA DE SOUZA em 03/06/2024 23:59.

25/11/2024, 00:15

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETE MARTINS LUSTOSA DE SOUZA em 03/06/2024 23:59.

25/11/2024, 00:01

Publicado Intimação em 16/05/2024.

24/11/2024, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

24/11/2024, 17:23

Arquivado Definitivamente

22/07/2024, 13:50

Juntada de certidão

28/06/2024, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN 1ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim RUA SUBOFICIAL FARIAS, 280, MONTE CASTELO, PARNAMIRIM/RN- CEP:59146.200 EDITAL DE INTERDIÇÃO PRAZO (30) DIAS CURATELA Processo nº 0807367-32.2021.8.20.5124 A Doutora TÂNIA BEZERRA ADELINO DE LIMA, Juíza de Direito em substituição da 1ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER que tramita por esta Vara e sua Secretaria a Ação de INTERDIÇÃO, nº 0807367-32.2021.8.20.5124, proposta por ROMILSON MARTINS DE ARAÚJO FILHO em face da Sra. MARIA ELIZABETE MARTINS LUSTOSA DE SOUZA, tendo sido proferida Sentença, em 29 de março de 2022, que declarou MARIA ELIZABETE MARTINS LUSTOSA, inscrita no CPF sob o nº 779.147.594-49, Carteira de identidade nº 001.211.502 ITEP/RN, filha de JOSÉ MARTINS DA SILVA e MARIA ANTONIA FILHA, nascido em 26 de janeiro de 1944, relativamente incapaz e por isto determinar que os atos de natureza negocial e patrimonial sejam submetidos à curatela, nomeando como seu curador Romilson Martins de Araújo Filho. E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente, que será publicado por três (03) vezes no Diário Oficial do Estado, com intervalo de dez (10) dias e afixado em lugar público. Dado e passado nesta cidade, aos 10 de maio de 2024. Eu, PATRICIA KARLA DE LIMA BARBOSA DO NASCIMENTO DA SILVA, Servidora Cedida, digitei, e eu, Maria de Lourdes Rocha V. da Silveira, Chefe de Unidade, conferi, indo assinado digitalmente pela MM. Juíza de Direito. Publicado no átrio deste Fórum, no local de costume. Parnamirim/RN 10 de maio de 2024 TÂNIA BEZERRA ADELINO DE LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 11:14

Documentos

Acórdão

•09/11/2023, 13:59

Despacho

•08/08/2023, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0807367-32.2021.8.20.5124 Polo ativo MARIA ELIZABETE MARTINS LUSTOSA DE SOUZA Advogado(s): JOANILSON BATISTA DE ARAUJO Polo passivo ALINE CRISTINA DOS SANTOS NOBREGA Advogado(s): EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ARGUIDA PELA PARTE APELADA. PARTE APELANTE QUE PRETENDE SER RECONHECIDA COMO CURADORA DA INTERDITANDA. JUÍZO SINGULAR QUE NOMEOU COMO CURADOR O SOBRINHO-NETO DA INTERDITANDA. PARTE APELANTE QUE NÃO FOI INTIMADA PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA. AUSÊNCIA DE NULIDADE ANTE A ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA PROPOR O PRESENTE RECURSO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE EM DECISÃO ANTERIOR NOS AUTOS. EXCLUSÃO DA PARTE RECORRENTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. APELO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 8ª Procuradoria de Justiça, em acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, arguida pela parte apelada, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível nº 0807367-32.2021.8.20.5124 interposto por Aline Cristina dos Santos Nóbrega em face de sentença proferida pelo Juízo da 1a Vara de Família da Comarca de Parnamirim que, em sede de Ação ajuizada contra Maria Elizabete Martins Lustosa de Souza, julgou procedente em parte o pleito inicial, “para declarar MARIA ELIZABETE MARTINS LUSTOSA DE SOUZA relativamente incapaz e por isto determinar que os atos de natureza negocial e patrimonial da relativamente incapaz sejam submetidos à curatela, nomeando como seu curador RAMILSON MARTINS DE ARAÚJO FILHO, o qual deverá prestar compromisso no prazo de 15 (quinze) dias. Fica vedada a alienação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros pertencentes ou que venham a pertencer a parte curatelada, salvo sob autorização judicial. Determino que o curador proceda à prestação anual de contas do seu encargo, com a respectiva juntada de planilha de despesas e receitas mensais da Demandada, a partir desta data, a qual deverá ser apresentada em processo autônomo, no PJE, por dependência à ação de interdição sentença publicada em audiência”. Em suas razões recursais, no ID 18752125, aduzindo para a nulidade da audiência realizada pelo Juízo singular, uma vez que não foi intimado para tanto. Discorre sobre o prejuízo suportado pela não participação da audiência. Destaca que “fica evidente um erro processual inaceitável, sendo assegurado apenas a uma das partes a oportunidade de se manifestar. Por outro lado a parte autora que tem total interesse na curatela da Senhora MARIA ELIZABETE MARTINS LUSTOSA DE SOUZA, não foi informada da audiência que aconteceu sem o o seu conhecimento no dia 29/03/2022 e antes da data designada para o dia 30/03/2022”. Aponta que “a casa da interditanda ao meu sentir não é uma entidade( abrigo), ou casa de repouso, mas é sua residência, onde vivia com seu esposo falecido, recebendo os cuidados da curatelante há mais de três anos”. Afirma que “não existe GRAU de parentesco, e sobrinho neto, na linha colateral de 4o grau. Aqui, fica comprovado de forma cristalina, que o que prevaleceu foi a superioridade econômica do interveniente, que na condição de engenheiro, poderia, mas não é o caso, prestar aparentemente mais assistência a curatelada”. Termina por pugnar pelo provimento do recurso. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões no ID 18752134, arguindo preliminar de não conhecimento recurso por ilegitimidade da parte apelante. Explica que “é óbvio que a audiência de entrevista foi realizada no dia e hora marcados (mesmo porque não houve reaprazamento), ou seja: dia 30/03/2022, às 14:35h. E nela estiveram presentes a Exma. Dra. SUIANE DE CASTRO FONSECA MEDEIROS, Juíza de Direito da Comarca de Parnamirim, o Ilustríssimo Senhor Promotor de Justiça, Dr. ELDRO SUCUPIRA FEITOSA, o Autor (Curador), acompanhado de sua advogada, bem como a Interditanda e o Ilustríssimo Senhor Defensor Público, como consignado em ata de audiência (id. 79869356) E COMO, INCLUSIVE, REGISTRADO EM GRAVAÇÃO DE ID. 80682619”. Entende que “apenas houve um simples erro de digitação na data consignada no termo de audiência, onde constou “29(vinte e nove)” ao invés de “30(trinta) do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois (2022)”. Mas a audiência se realizou, de fato, dia 30/03/2022”. Defende que “simplesmente a Sra. Aline, intimada, não compareceu à audiência de entrevista”. Ademais, nem mesmo há que se falar em qualquer prejuízo que acarrete alguma nulidade. A Recorrente aduz que não teria tido a oportunidade “de expressar seu depoimento em juízo”, aparentando desconhecer que a audiência de entrevista (em questão) foi destinada à oitiva da Interditanda”. Requer, ao final, que seja julgado desprovido o recurso. Instada a se manifestar, o Ministério Público, por meio da 8ª Procuradoria de Justiça, ofertou parecer no ID 20642510, opinando pelo não conhecimento do recurso. A parte apelante deixou de se manifestar sobre a matéria preliminar, conforme demonstra a certidão de ID 20781350. É o relatório. VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR ILEGITIMIDADE Inicialmente, cumpre analisar a questão preliminar arguida pela parte apelada de ilegitimidade da parte apelante para propor o presente recurso. Verifica-se que a demanda foi proposta por Aline Cristina dos Santos Nóbrega, a título de cuidadora da Sr.ª Maria Elizabete Martins Lustosa de Souz - idosa portadora de Mal de Parkinson e quadro avançado de Síndrome do Imobilismo e de Fragilidade (CID 10, G20, M62,3 E FO3) -, buscando ser reconhecida como curadora dessa. A parte autora fundamenta sua legitimidade atuva no art. 747, inciso III do CPC, que prevê: Art. 747. A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. Como representante da entidade em que se encontra abrigada a interditanda (ID 18752021), a demandante busca ser reconhecida como curadora da mesma. A parte apelada alegou em sua manifestação de ID 18752029 ser sobrinho-neto da Sr.ª Maria Elizabet Martins Lustosa de Souza, de modo que deveria ser reconhecido como curador da mesma, o que foi corroborado pelo Ministério Público no ID 18752049, vindo a ser reconhecido como curador provisório pelo Juízo singular em decisão de ID 18752051 e, em definitivo, na sentença de mérito do feito (ID 18752115), proferida em sede de audiência de entrevista. Em suas razões recursais, a parte apelante defende a nulidade da referida audiência, uma vez que não teria sido intimada para participar daquela. Importa destacar que foi requerida pela 8ª Procuradoria a certificação sobre a intimação da recorrente para participar da referida audiência, o que foi realizado no ID 20428402, sendo indicado que a autora não foi intimada. Em que pese a pretensão em ser reconhecida a nulidade do processo em face de não ter sido intimada para participar da referida audiência, importa reconhecer anteriormente a questão da legitimidade da apelante. Como já mencionado, a decisão de ID 18752051 reconheceu a ilegitimidade da autora, entendendo pela legitimidade do Sr. Ramilson Martins de Araújo Filho, o qual foi nomeado como curador provisório. Verifica-se, portanto, que tal decisão foi clara em afastar a autora da relação processual, o que motivou a propositura de agravo de instrumento – de nº 0800332-66.2021.8.20.5400 – encerrando-se nesta oportunidade a discussão sobre tal ponto. Dessa forma, concluída a discussão sobre a ilegitimidade da parte autora, não caberia sua participação no referida audiência, de modo que não há que se falar em nulidade processual. Neste sentido, a parte autora se apresenta como parte ilegítima para propor o presente recurso, não atendendo ao disposto processual de admissibilidade recursal, o que impõe seu não conhecimento. Ante o exposto, em consonância com o parecer da 8ª Procuradoria de Justiça, voto pelo acolhimento da preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela parte apelada. É como voto. Natal/RN, 30 de Outubro de 2023.

13/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA ELIZABETE MARTINS LUSTOSA DE SOUZA em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETE MARTINS LUSTOSA DE SOUZA em 24/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 10/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETE MARTINS LUSTOSA DE SOUZA em 11/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Publicado Intimação em 27/06/2024.

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETE MARTINS LUSTOSA DE SOUZA em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETE MARTINS LUSTOSA DE SOUZA em 03/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

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