Procedimento Comum Cível 0913201-68.2022.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0913201-68.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

05/12/2024, 07:55

Publicado Intimação em 16/04/2024.

05/12/2024, 07:55

Publicado Intimação em 18/12/2023.

04/12/2024, 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

04/12/2024, 20:26

Publicado Intimação em 06/03/2024.

01/12/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

01/12/2024, 01:14

Arquivado Definitivamente

08/05/2024, 13:02

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 13:02

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 20:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36169203 - E-mail: nt13vciv Autos n. 0913201-68.2022.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: WAGNER DE ARAUJO PAULA Polo Passivo: Banco Mercantil do Brasil SA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi informado o cumprimento da obrigação pelo(a) devedor(a) mediante depósito judicial, e não informados os dados bancários específicos do AUTOR, bem como ausente na procuração de Id. 92065958 poderes específicos para receber alvarás, INTIMO novamente o(a) credor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para disponibilizar os dados da conta, ou apresentar procuração com poderes expressos para receber alvará, no prazo de 5 (cinco) dias. CAROLINA DUARTE VILLARINHO DE SOUZA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

15/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 10:37

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 10:33

Decorrido prazo de FABIANA DINIZ ALVES em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 05:49

Decorrido prazo de FABIANA DINIZ ALVES em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 05:49

Decorrido prazo de RAFAEL DE LACERDA CAMPOS em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 05:49

Documentos

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 10:33

Despacho

•28/02/2024, 22:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0913201-68.2022.8.20.5001. autora: WAGNER DE ARAUJO PAULA Parte ré: Banco Mercantil do Brasil SA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos. WAGNER DE ARAÚJO DE PAULA, devidamente qualificada e representado nos autos, por intermédio de advogado constituído, ajuizou EM 22/11/2022 “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO” em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, igualmente qualificado e patrocinado por Advogado constituído nos fólios, aduzindo em favor de sua pretensão, em síntese, que celebrou contrato de financiamento bancário que não foi disponibilizado no momento da contratação e intimou o banco Réu para apresentação do contrato, o qual ficou silente, motivo pelo qual, ajuizou a presente demanda para obter os referidos contratos e, consequentemente a revisão dos juros remuneratórios praticados, visando a limitação destes à média estipulada pelo BACEN, porquanto além de afrontarem entendimento pacificado do STJ em sede de demandas repetitivas, demonstram-se exorbitantes. Ao final, postulou para além da concessão dos benefícios da justiça gratuita: a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova; a intimação da Réu para exibição de todos os contratos celebrados, quitados ou em aberto; à aplicação de taxas de juros de 22% a.m. e 982% a.a, na forma do art. 400 do CPC; revisão contratual para que seja declarada a abusividade da taxa de juros cobrada muito acima da média praticada; a restituição das quantias pagas pela Parte Autora, proveniente dos juros cobrados acima da taxa média; a redução do valor das parcelas ainda em aberto, vincendas; a condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios sucumbenciais. A petição inicial veio instruída com documentos (Id. Num. 92065958 - Pág. 1 ao Num. 92066804 - Pág. 1). Por meio de despacho inicial (Id. 92401585) a demanda foi recebida e o benefício da justiça gratuita foi concedido. A Ré foi citada (Id. 95133067). Houve audiência de conciliação no CEJUSC (Id. 98865431), sem êxito, sem acordo entre as partes. O Réu ofereceu contestação ao Id. 99961782, ventilando, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido, visto que não houve fato superveniente ao negócio celebrado que tenha configurado onerosidade excessiva. Suscitou a inépcia da petição inicial, em razão da falta de indicação e pagamento do valor tido por incontroverso. No mérito, contra-argumentou pela legalidade e regularidade das contratações, alusivos aos contratos n.° 000501646488 e 998000272723, consoante contratos anexos com a contestação, de modo que o Réu vem realizando seu exercício regular de um direito de cobrança. Defendeu a impossibilidade de revisão dos contratos, a capitalização de juros, pois não é abusiva, a limitação de juros remuneratórios, da cumulatividade dos juros moratórios com os remuneratórios, porquanto o STJ já declarou como devidos e que a a simples superação da taxa média não é indicadora de abusividade da taxa, não havendo que se falar em restituição das quantias pagas. Conclui a peça de bloqueio, requerendo a improcedência dos pedidos exordiais. Juntou documentos (Id. 99961784 até Id. 99961791). A Réplica foi apresentada (Id. Num. 106600097). Não houve maior dilação probatória. É o relatório. Passo a decidir. I - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO: Diante da desnecessidade de produção de provas e, principalmente em razão da natureza repetitiva da demanda, isto é, que versa sobre matéria revisional de contrato bancário, questões unicamente de direito, cujos entendimentos já se encontram consolidados no âmbito do Col. STJ, passo ao julgamento antecipado do mérito, com esteio no art. 355, I, do CPC. II - DAS PRELIMINARES: II.i - DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO: A impossibilidade jurídica do pedido deixou de ser uma das condições da ação, desde o advento do CPC/15, consoante expressamente contido na norma do art. 17), de modo que a alegação de configuração ou não de onerosidade excessiva é matéria de mérito e, com ele, será julgado. Portanto, rejeito a preliminar. II.ii - DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: O Réu também suscitou a inépcia da petição inicial, em razão da falta de indicação e pagamento do valor tido por incontroverso. Porém, com a réplica e cálculos juntados a partir do Id. Num. 106600101 - Pág. 3, o Demandante consignou expressamente que, em tese, possui o valor de R$ 2.512,32 (dois mil, quinhentos e doze reais e trinta e dois centavos) a receber do banco Réu, de modo que os valores tidos como incontroversos foram declarados. O Autor também anexou um cálculo ao Id. Num. 106600101 - Pág. 2, especificando exatamente qual foi a sua perda patrimonial decorrente da aplicação incorreta da taxa praticada pelo Réu, em contrato, como também os valores pagos. REJEITO a preliminar. III - DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO: A pretensão autoral é dirigida no sentido de obter pronunciamento judicial que lhe assegure a revisão dos contratos de financiamentos bancários celebrado com o Réu, contrato n.° 000501646488 e 998000272723, aduzindo que os mesmos devem ser revisados, em razão de suposta onerosidade excessiva e aplicação da taxa de juros acima da taxa média praticada pelo mercado, divulgada pelo Banco Central. O financiamento bancário não conta com lei específica, razão pela qual se enquadra na concepção geral de “contrato bancário”, utilizada pelo STJ em seus julgados. Chamo atenção, desde logo, para o fato de que, no tocante às matérias debatidas nos autos, o STJ já pacificou entendimentos, através da sistemática Recursos Repetitivos, hoje regulada pelo artigo 1.036 do Código de Processo Civil de 2015, cujas teses são vinculativas para as instâncias inferiores, e, portanto, nortearão o presente julgamento (artigo 1.040, III, CPC/2015). IV - DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS BANCÁRIAS PERANTE O CDC: Cumpre consignar que, ao ser publicada a Súmula n.º 297, o STJ pacificou o entendimento acerca da aplicação do CDC às relações de consumo que envolva entidades financeiras, mormente após o STF julgar improcedente a ADI n.º 2591 (“ADI dos Bancos”), quando dirimiu eventuais controvérsias acerca da matéria e pacificou definitivamente o entendimento de que se aplica o CDC aos contratos firmados por instituições financeiras, inclusive, por ser relação consumerista, há a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, art. 6º, VIII, deste diploma legal. Destarte, em sendo aplicável o CDC às atividades bancárias, é possível a revisão das cláusulas dos contratos, com a consequente declaração de nulidade, se abusivas ou se colocarem o consumidor em situação amplamente desfavorável, de acordo com o art. 51, IV, do estatuto em foco. Saliente-se, por oportuno, que a revisão contratual não implica violação aos princípios do pacta sunt servanda e da lex inter partes, os quais, de caráter genérico, cedem à incidência da norma prevista no art. 6º, V, do CDC, segundo o qual é plenamente viável "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”. Sobre o contrato de adesão, vale dizer que, à luz do art. 54, do CDC, considerando-se constituir aquele tipo de instrumento uma oposição à ideia de contrato paritário, por inexistir a liberdade de convenção, excluindo-se a possibilidade de qualquer debate e transigência entre os contratantes, é que se admite, em observância à função social do contrato, a proteção da parte vulnerável e hipossuficiente da relação firmada, e a nulidade das eventuais cláusulas abusivas, por mais que aceita e pactuada pelo consumidor, inexistente má-fé com relação à pretensão revisional em exame. Dessa forma, sendo inquestionável a plena possibilidade de o consumidor insurgir-se contra cláusula abusiva disposta em contrato de adesão. Não obstante isso, é importante também destacar que nos contratos bancários descabe a revisão de ofício da eventual abusividade das cláusulas contratadas, segundo decisão do STJ sedimentada na Súmula 381: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Assim, passo a apreciar apenas os pedidos de aplicação da taxa de juros acima da taxa média praticada pelo mercado, divulgada pelo Banco Central, pois os demais pedidos do Autor são genéricos e encontram óbice na súmula 381, STJ. Se, por um acaso, for caracterizado que o Autor pagou uma taxa de juros muito superior ao que foi praticado pela taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, ele certamente terá direito a percepção (restituição) das quantias pagas a maior. Os demais pedidos não mencionados no parágrafo anterior, formulados pelo Demandante, porém dotados de extrema generalidade, como dito, encontram óbice na súmula 381, do Col. STJ quando aduz que é vedado ao julgador conhecer de ofício a abusividade das cláusulas, ou seja, todas as cláusulas e taxas que o Demandante entender abusivas, deve pedir expressamente na sua inicial, caso contrário jamais poderá ser conhecido de ofício por esta Magistrada. V - DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS: Vale registrar que é ponto incontroverso da demanda a existência da capitalização composta dos juros (ou anatocismo) no caso in examine, pois, o Banco Réu não nega em nenhum momento da contestação a sua existência no valor financiado, apenas defende a sua legalidade com base na Medida Provisória nº 1963-17/2000, reeditada pela Medida Provisória de nº 2170-36/2001. A partir de 25/02/2015, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reviu o seu posicionamento, ao apreciar os Embargos Infringentes de número 2014.026005-6, e passou a aplicar a tese consolidada no STJ em sede de Recurso Repetitivo, segundo o qual admite-se a capitalização de juros nos contratos bancários, desde que expressamente pactuado no contrato. Com efeito, assim restou definido no Recurso Repetitivo n. 973.827/RS: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ. REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). A partir do que foi decidido no referido repetitivo, o STJ editou a súmula 539 com o seguinte teor: Súmula 539 – É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). Entretanto, é importantíssimo ressalvar que a capitalização deve estar expressamente pactuada no contrato, sob pena de violação ao direito de informação do consumidor (art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor). No que tange ao que vem a ser "cláusula expressa", o STJ também pacificou entendimento de que constitui previsão expressa de juros capitalizados em periodicidade mensal, quando a taxa de juros ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. Nesse sentido é a súmula 541: Súmula 541 – A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2016, DJe 15/06/2015). Em decisão, de 04/09/2015, o STJ aplicou o seu entendimento, nos seguintes termos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. VERIFICAÇÃO. TAXA ANUAL SUPERA O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. AFASTAMENTO DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com relação à capitalização mensal dos juros, a jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de que sua cobrança é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. 2. Esta Corte pacificou o entendimento de que há previsão expressa de cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. 3. (...). 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento. (STJ. AgRg no AREsp 632.948/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 04/09/2015). Portanto, tem-se que a capitalização mensal de juros configura encargo legal se presente cláusula autorizadora expressa, com referência a termo, palavra ou expressão equivalente, ou, ainda, se a taxa anual prevista for superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. No concernente à aplicação da Tabela Price, importa transcrever o excerto doutrinário do Des. Jerônymo de Souza, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, no julgamento da Apelação Cível n.º. 2001.01.1.115113-8, "in verbis": "Tecendo algumas considerações sobre tal sistema de amortização, assim deixei consignado no julgamento, perante esta 3.ª Turma Cível, da APC n.º 2001.01.5.007428-9, ipsis litteris: 'Conforme doutrina do Prof. Mário Geraldo Pereira, a denominação Tabela Price se deve ao matemático, filósofo e teólogo inglês Richard Price, que incorporou a teoria dos juros compostos às amortizações de empréstimos. Esse sistema consiste em um plano de amortizações de uma dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, dentro de um conceito de termos vencidos, em que o valor de cada prestação, ou pagamento, é composto por duas parcelas distintas: uma de juros e uma de capital (chamada amortização). A amortização de uma dívida pela Tabela Price envolve a definição de juros anuais, com capitalização mensal. Mister citar, outrossim, a definição de Walter de Francisco a respeito do Sistema Price, in litteris: "O Sistema Price consiste em colocar um capital a juros compostos capitalizados mensalmente a uma taxa anual" (in, Matemática Financeira, 3.ª Edição, Atlas, pág. 44). Ainda, segundo ensinamentos do referido professor, os juros compostos podem ser acumulados ou capitalizados, retratando a idéia de juros que no fim de cada período são somados ao capital constituído no início do respectivo período para produzirem novos juros no período seguinte". O Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, relator do acórdão do Resp n.º 410.775/PR (DJ 10-05-2004), termina o seu voto, dizendo que "o fato é que o sistema mesmo de amortização pela Tabela Price parte do conceito de juros compostos, daí decorrendo um plano de amortização em prestações periódicas e sucessivas, considerado o termo vencido. Com isso, a aplicação de juros sobre juros é inerente ao próprio sistema". De modo que, a previsão de incidência da Tabela Price como sistema de amortização, implica em mais uma forma de o contrato prevê expressamente a aplicação da capitalização dos juros. No caso em análise, os contratos aqui questionados foram celebrados após a edição da MP 1.963-17/2000, quais sejam, 501646488 (celebrado em 02/09/2022, Id. Num. 99961784 - Pág. 2) e 998000272723 (celebrado em 07/11/2022, Id. Num. 99961787 - Pág. 1), versando sobre a concessão de empréstimo pessoal, modalidade “Crédito Pessoal”, trazendo indicação de duas taxas de juros mensais e outra anual, constando o seguinte: 01 – Contrato n.° 998000272723, taxa mensal: 19,85%, anual 778,32%; e 02 – Contrato n.° 501646488, taxa mensal: 19,85%, anual 778,33%; Restou claro que, na hipótese dos autos, a capitalização da taxa de juros conta com expressa previsão contratual. Assim, diante da expressa pactuação e da vinculação que impõe a posição do STJ no REsp n. 973.827/RS, a incidência da capitalização mensal de juros se mostra legal, lícita, não havendo que se falar em abusividade na sua aplicação. Não havendo abusividade não há que se falar em revisão do valor das parcelas contratadas. VI - DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS: No tocante às discussões em torno da matéria relativa às taxas de juros remuneratórios nos contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça também já pacificou entendimento em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva, o qual passo a transcrever: "I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.(REsp 1061530 RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é mediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações a espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. (REsp 1112879 PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite como limite da taxa de juros remuneratórios a taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, desde que limitada ao percentual do contrato. Em outras palavras, vale a taxa de juros remuneratórios pactuada desde que não seja superior à taxa média de mercado praticada à época da assinatura do contrato. Desde outubro de 1999, o Banco Central do Brasil divulga as taxas médias de juros praticadas pelas instituições financeiras para as diversas operações bancária, dentre as quais, a taxa média cobrada em contratos de financiamento para aquisição de veículos. O Banco Central do Brasil esclarece que "as taxas de juros representam a média do mercado e são calculadas a partir das taxas diárias das instituições financeiras ponderadas por suas respectivas concessões em cada data. São divulgadas sob o formato de taxas anuais e taxas mensais". O Réu, em seu turno, aplicou no contrato em tela: 01 – Contrato n.° 998000272723, taxa mensal: 19,85%, anual 778,32%; e 02 – Contrato n.° 501646488, taxa mensal: 19,85%, anual 778,33%; Sendo que a taxa média de juros de mercado específica para a operação de empréstimo pessoal por pessoa física foi, de acordo com o BACEN: 81,58 (anual em setembro de 2022, empréstimo pessoal NÃO consignado); 86,35 (anual em novembro de 2022, empréstimo pessoal NÃO consignado); 5,10% (mensal em setembro de 2022, empréstimo pessoal NÃO consignado); 5,32% (mensal em novembro de 2022, empréstimo pessoal NÃO consignado); Conforme consulta aos códigos do Banco Central do Brasil: 25470 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal total, 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado e, ainda, Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal total. As informações supra são públicas e acessíveis a qualquer cidadão, com acesso a internet, mediante pesquisa no sítio:<https://www3.bcb.gov.br/sg> e <https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries>. Diante disto, merece guarida a pretensão autoral de revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada, já que a taxa praticada pelo Réu foi SUPERIOR à taxa média praticada pelo mercado, ao tempo da contratação. VII - DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: Finalmente, em face da conclusão em prol da revisão do contrato, notadamente no que tange a cobrança dos juros em discordância com a taxa média de mercado, entendo que o consumidor suportou, em tese, um nítido prejuízo patrimonial mensal, que se repetiu mês a mês, mediante o pagamento das parcelas com o valor a mais. O pleito do Demandante não foi para receber as quantias na forma dobrada, mas tão somente a restituição das quantias pagas, na modalidade simples (Item “f”, dos pedidos, petição inicial de Id. Num. 92065956 - Pág. 15). Seguindo tal ordem de ideias, a lei 8078/90, é cristalina ao determinar no parágrafo único, do art. 42, que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Em sendo assim, acolho o pedido do Demandante para condenação do Réu à devolução das quantias pagas, na forma simples, cujo valor deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença por arbitramento, momento em que será apurado o recálculo da dívida, tomando por base a nova taxa de juros aplicada para o contrato em questão. VIII - DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL: Suscintamente, no que tange ao pleito de exibição de documentos de forma incidental, alíena “C”, da petição ao Id. 92065956, vejo que o próprio Réu, apresentou os dois contratos celebrados com a parte autora, a partir do Id. 99961784, em diante, exibindo os dados da contratação, de modo que houve inequívoco reconhecimento jurídico do pedido, na forma do art. 487, iniso III, “a”, CPC em relação a esta parte do pedido; IX - DISPOSITIVO SENTENCIAL: ANTE TODO O EXPOSTO, forte em todos os fatos, fundamentos jurídicos e vasto arcabouço probatório produzido nos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada na petição inicial e, por via de consequência, EXTINGO o processo com resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 487, I, CPC, nos seguintes moldes: A) CONDENO o Réu Banco Mercantil do Brasil S/A a promover a revisão e ajuste dos dois contratos celebrados entre as partes (objetos do litígio), quais sejam, contrato n.° 998000272723 e contrato n° 501646488, de acordo com a taxa média de juros praticadas pelo mercado, ou seja, taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres (pessoas físicas) alusivo a empréstimo pessoal não consignado, para as novas taxas mensais e anuais de 81,58% (anual em setembro de 2022, empréstimo pessoal NÃO consignado n.° 501646488), 86,35% (anual em novembro de 2022, empréstimo pessoal NÃO consignado contrato n.° 998000272723), 5,10%% (mensal em setembro de 2022, empréstimo pessoal NÃO consignado, contrato n.° 501646488), 5,32% (mensal em novembro de 2022, empréstimo pessoal NÃO consignado contrato n.° 998000272723); B) CONDENO o Réu a proceder com a devolução das quantias pagas, na forma simples, cujo valor deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença por arbitramento, momento em que será apurado o recálculo da dívida, tomando por base as novas taxas de juros aplicadas para cada contrato discutido objeto da lide; C) HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido, somente em relação ao pleito de exibição incidental dos documentos almejados pelo Demandante, na forma do art. 487, iniso III, “a”, CPC; D) CONDENO o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, que será apurado após a fase de liquidação de sentença, tudo nos termos do artigo 85, § 2°, do CPC, considerando para fins de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais: a opção pelo julgamento antecipado, a simplicidade da demanda e sua natureza repetitiva, o curto tempo para sua resolução e o labor e zelo do causídico vencedor, nos termos do art. 82 e 85, ambos do CPC; E) Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição do feito, sobretudo porque o cumprimento da sentença apenas tem início mediante o requerimento expresso do vencedor (art. 523, CPC). F) Após o arquivamento dos autos, considerando que o Réu foi vencido e as custas ainda não foram recolhidas, remetam-se os autos à COJUD, para que efetue as cobranças das custas processuais contra o Réu Banco Mercantil do Brasil S/A. P.R.I. Natal, data/hora do sistema (conforme rodapé da assinatura eletrônica). ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

15/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

Publicado Intimação em 16/04/2024.

Publicado Intimação em 18/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

Publicado Intimação em 06/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FABIANA DINIZ ALVES em 09/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA DINIZ ALVES em 09/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL DE LACERDA CAMPOS em 09/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(60)