Execução de Título Extrajudicial 0801046-39.2022.8.20.5158 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801046-39.2022.8.20.5158 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/03/2024, 13:28

Juntada de certidão

28/03/2024, 13:27

Juntada de certidão

28/03/2024, 13:24

Transitado em Julgado em 27/02/2024

08/03/2024, 12:32

Juntada de Petição de petição

14/02/2024, 16:31

Publicado Intimação em 29/01/2024.

29/01/2024, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

29/01/2024, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0801046-39.2022.8.20.5158. AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - RN1222 RÉU: HELENA PAULINO SABINO ADVOGADO: Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão ( x )sentença constante no ID 113795496 que segue transcrito abaixo. Processo: 0801046-39.2022.8.20.5158 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo passivo: HELENA PAULINO SABINO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 25 de janeiro de 2024 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL x)PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Valor da causa: R$ 32.193,10 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face da sentença de ID. 104626246, objetivando a superação de omissão/contradição, consistente em ter condenado a parte exequente, ora embargante, ao pagamento das custas e despesas processuais. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, uma vez que a parte embargante requereu a desistência do pleito antes de sua citação ao feito. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos foram opostos tempestivamente, pelo que deles conheço. A hipótese, no entanto, é de não acolhimento da pretensão inserta nos embargos de declaração. Assim dispõe o artigo 1.022, caput, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (grifos acrescidos) Na lição dos eminentes Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, os Embargos de Declaração: “Visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais” (grifos acrescidos) Bem por isso, têm os embargos de declaração o escopo de integrar decisão omissa, de aclará-la, de extirpar contradição existente ou corrigir erro material, de modo a tornar efetivamente claros e precisos os seus termos. No caso específico dos autos, a parte embargante pretende a revisão do ato, objetivando a superação de suposta omissão/obscuridade contradição, consistente no fato de que a sentença embargada proferiu que as Custas e despesas processuais seriam custeadas pela parte autora. Ocorre que, conforme se verifica dos Embargos opostos, a parte embargante sequer determina qual seria o ponto a ser sanado na sentença em questão, limitando-se a apontar que haveria "omissão/contradição", de forma genérica. Ao mesmo tempo, constato que não há que se falar em omissão ou contradição deste Juízo em ter condenado a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que teria sido esta a responsável por proceder com a provocação da tutela jurisdicional, de forma que não há omissão, obscuridade ou contradição no ponto questionado. Registra-se, ainda, que os embargos de declaração não se propõem à revisão de decisões, ostentando função nítida no sentido de integrar decisão omissa, de aclará-la, de extirpar contradição existente ou corrigir erro material, o que, a toda evidência, não é a hipótese dos autos. Denota-se, assim, que o embargante pretende rediscutir o mérito da quaestio, com o revolvimento da matéria já debatida e apreciada, o que não se afigura tecnicamente adequado em sede de embargos de declaração, que têm propósito específico e determinado. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SERVIDORES DA FUNASA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. REAJUSTAMENTO DE 46,87%. ART. 15 DA LEI 8.270/1991. REAJUSTE DAS DIÁRIAS PELO DECRETO 5.554/2005. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal. 3. A oposição de embargos fundada em ofensas à pessoa do relator constitui litigância de má-fé, passível de aplicação de multa, nos termos dos arts. 79, 80 e 81 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (STJ – 2ª Turma. EDcl no AgInt no REsp 1585237 / PB. Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. Data do Julgamento 02/08/2016. Data da Publicação/Fonte DJe 12/08/2016) (destaques acrescidos) Destarte, não há na decisão recorrida qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado por meio de embargos de declaração, porquanto as alegações deduzidas pelo embargante já foram suficientemente enfrentadas, impondo-se a improcedência da pretensão trazida nos embargos. ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, NÃO ACOLHO a pretensão veiculada nos embargos de declaração opostos, mantendo-se inalterada a sentença proferida e ora embargada. Com o trânsito em julgado, cumpra-se as providências contidas na sentença no ID 104626246. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 22/01/2024 17:06:44 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 113795496 24012217064479000000106768178 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0801046-39.2022.8.20.5158

Juntada de certidão

25/01/2024, 10:55

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 10:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/01/2024, 17:06

Conclusos para decisão

10/10/2023, 14:00

Juntada de certidão

10/10/2023, 13:59

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 13:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/08/2023, 08:30

Documentos

Sentença

•22/01/2024, 17:06

Sentença

•08/08/2023, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0801046-39.2022.8.20.5158. AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - RN1222 RÉU: HELENA PAULINO SABINO ADVOGADO: Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão ( x )sentença constante no ID 113795496 que segue transcrito abaixo. Processo: 0801046-39.2022.8.20.5158 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo passivo: HELENA PAULINO SABINO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 25 de janeiro de 2024 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL x)PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Valor da causa: R$ 32.193,10 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face da sentença de ID. 104626246, objetivando a superação de omissão/contradição, consistente em ter condenado a parte exequente, ora embargante, ao pagamento das custas e despesas processuais. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, uma vez que a parte embargante requereu a desistência do pleito antes de sua citação ao feito. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos foram opostos tempestivamente, pelo que deles conheço. A hipótese, no entanto, é de não acolhimento da pretensão inserta nos embargos de declaração. Assim dispõe o artigo 1.022, caput, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (grifos acrescidos) Na lição dos eminentes Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, os Embargos de Declaração: “Visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais” (grifos acrescidos) Bem por isso, têm os embargos de declaração o escopo de integrar decisão omissa, de aclará-la, de extirpar contradição existente ou corrigir erro material, de modo a tornar efetivamente claros e precisos os seus termos. No caso específico dos autos, a parte embargante pretende a revisão do ato, objetivando a superação de suposta omissão/obscuridade contradição, consistente no fato de que a sentença embargada proferiu que as Custas e despesas processuais seriam custeadas pela parte autora. Ocorre que, conforme se verifica dos Embargos opostos, a parte embargante sequer determina qual seria o ponto a ser sanado na sentença em questão, limitando-se a apontar que haveria "omissão/contradição", de forma genérica. Ao mesmo tempo, constato que não há que se falar em omissão ou contradição deste Juízo em ter condenado a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que teria sido esta a responsável por proceder com a provocação da tutela jurisdicional, de forma que não há omissão, obscuridade ou contradição no ponto questionado. Registra-se, ainda, que os embargos de declaração não se propõem à revisão de decisões, ostentando função nítida no sentido de integrar decisão omissa, de aclará-la, de extirpar contradição existente ou corrigir erro material, o que, a toda evidência, não é a hipótese dos autos. Denota-se, assim, que o embargante pretende rediscutir o mérito da quaestio, com o revolvimento da matéria já debatida e apreciada, o que não se afigura tecnicamente adequado em sede de embargos de declaração, que têm propósito específico e determinado. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SERVIDORES DA FUNASA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. REAJUSTAMENTO DE 46,87%. ART. 15 DA LEI 8.270/1991. REAJUSTE DAS DIÁRIAS PELO DECRETO 5.554/2005. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal. 3. A oposição de embargos fundada em ofensas à pessoa do relator constitui litigância de má-fé, passível de aplicação de multa, nos termos dos arts. 79, 80 e 81 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (STJ – 2ª Turma. EDcl no AgInt no REsp 1585237 / PB. Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. Data do Julgamento 02/08/2016. Data da Publicação/Fonte DJe 12/08/2016) (destaques acrescidos) Destarte, não há na decisão recorrida qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado por meio de embargos de declaração, porquanto as alegações deduzidas pelo embargante já foram suficientemente enfrentadas, impondo-se a improcedência da pretensão trazida nos embargos. ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, NÃO ACOLHO a pretensão veiculada nos embargos de declaração opostos, mantendo-se inalterada a sentença proferida e ora embargada. Com o trânsito em julgado, cumpra-se as providências contidas na sentença no ID 104626246. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 22/01/2024 17:06:44 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 113795496 24012217064479000000106768178 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0801046-39.2022.8.20.5158

26/01/2024, 00:00

10/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 27/02/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

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