Execução Fiscal 0803323-13.2019.8.20.5100 - TJRN

Execução Fiscal 0803323-13.2019.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 12:02

Juntada de certidão

05/03/2024, 12:02

Transitado em Julgado em 04/03/2024

04/03/2024, 12:14

Publicado Intimação em 07/02/2024.

11/02/2024, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

11/02/2024, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

11/02/2024, 01:36

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803323-13.2019.8.20.5100. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ASSU/RN EXECUTADO: CENTRO ODONTOMÉDICO DO VALE DO ASSU LTDA - ME S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assú. RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE ASSU/RN em face do CENTRO ODONTOMÉDICO DO VALE DO ASSU LTDA - ME A parte exequente informou que houve a quitação do débito tributário objeto de parcelamento administrativo, requerendo, assim, a extinção do processo (id. 104940654). Juntou a Certidão negativa de débitos municipais (id. 104940660) É o relatório. Fundamento. Decido. Com efeito, a execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inc. II, do CPC, a saber: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...)”. No presente caso, em razão do pagamento, nada mais resta a este juízo senão extinguir o feito por satisfação do crédito. ANTE O EXPOSTO, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no art. 924, II, do CPC. CONDENO a parte executada ao pagamento das despesas processuais, em decorrência do princípio da causalidade (art. 84 do CPC) e dos honorários advocatícios ao advogado do exequente, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (nos termos do §2º do art. 85 do CPC). Custas finais cobradas através da Contadoria Judicial do TJRN (COJUD), sendo responsabilidade desta Comarca apenas atuar o procedimento administrativo no Sistema de Cobrança de Custas (SCC), juntando aos processos finalizados o comprovante da autuação (Portaria Conjunta nº 20/2021 - TJRN). Ressalto que é desnecessário o envio de qualquer documento à Procuradoria do Estado. P. R. I. C. Transitado em julgado, certifique-se, e, em seguida, após cumpridas as diligências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Assú/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 01:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/01/2024, 19:39

Conclusos para julgamento

17/08/2023, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

14/08/2023, 07:54

Publicado Intimação em 14/08/2023.

14/08/2023, 07:54

Juntada de Petição de outros documentos

10/08/2023, 11:41

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 11:41

Documentos

Sentença

•25/01/2024, 19:39

Despacho

•08/08/2023, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803323-13.2019.8.20.5100. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ASSU/RN EXECUTADO: CENTRO ODONTOMÉDICO DO VALE DO ASSU LTDA - ME S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assú. RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE ASSU/RN em face do CENTRO ODONTOMÉDICO DO VALE DO ASSU LTDA - ME A parte exequente informou que houve a quitação do débito tributário objeto de parcelamento administrativo, requerendo, assim, a extinção do processo (id. 104940654). Juntou a Certidão negativa de débitos municipais (id. 104940660) É o relatório. Fundamento. Decido. Com efeito, a execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inc. II, do CPC, a saber: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...)”. No presente caso, em razão do pagamento, nada mais resta a este juízo senão extinguir o feito por satisfação do crédito. ANTE O EXPOSTO, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no art. 924, II, do CPC. CONDENO a parte executada ao pagamento das despesas processuais, em decorrência do princípio da causalidade (art. 84 do CPC) e dos honorários advocatícios ao advogado do exequente, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (nos termos do §2º do art. 85 do CPC). Custas finais cobradas através da Contadoria Judicial do TJRN (COJUD), sendo responsabilidade desta Comarca apenas atuar o procedimento administrativo no Sistema de Cobrança de Custas (SCC), juntando aos processos finalizados o comprovante da autuação (Portaria Conjunta nº 20/2021 - TJRN). Ressalto que é desnecessário o envio de qualquer documento à Procuradoria do Estado. P. R. I. C. Transitado em julgado, certifique-se, e, em seguida, após cumpridas as diligências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Assú/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 04/03/2024

Publicado Intimação em 07/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

Publicado Intimação em 14/08/2023.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

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