Procedimento Comum Cível 0808920-46.2023.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0808920-46.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808920-46.2023.8.20.5124. Requerente: IVANILDA MAURÍCIO DA COSTA Requerido: MANOEL PEREIRA DE ARAÚJO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - CEP 59.146-200 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em correição. Trata-se de AÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SEPULTAMENTO, com pedido liminar, proposta por Ivanilda Maurício da Costa, devidamente qualificada, pela Defensoria Pública deste Estado, em face de Manoel Pereira de Araújo, com o fito de obter provimento jurisdicional que autorize a liberação do corpo e o sepultamento do de cujus. Em inicial de id. 101450501, a Requerente aduz, em síntese, que: a) o Sr. Manoel Pereira de Araújo conviveu em união estável a Sra. Maria Maurício do Nascimento, genitora da Demandante, desde quando ela tinha apenas 06 (seis) anos de idade, sendo "o único pai que a autora reconhece"; b) no ano de 1995, com a morte da genitora, seguiu residindo com seu pai socioafetivo até se casar, momento em que o Sr. Manoel permaneceu no mesmo imóvel em que vivia o núcleo familiar, com o irmão da Requerente; c) após a separação, retornou ao imóvel de sua mãe, onde reside até os dias atuais, tendo cuidado de seu pai até o falecimento; d) o de cujus "não possuía filhos registrados, nem bens, recebia benefício de prestação continuada e a única pessoa responsável era a autora, sua filha de criação"; e) "No 03/06/2023, a autora acordou e se deparou com seu padrasto sem vida, ligou para a SAMU, porém não chegaram a vir, pois detectaram, pelo relato, que o Sr. Manoel havia falecido. Então, a autora entrou em contato com a funerária que levou o corpo para o SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO – SVO", onde foi informada que "não dariam entrada em nenhum procedimento, inclusive a necropsia, pois, nas documentações, não constava parentalidade". Ao final, em sede de tutela antecipada, pugna pela expedição de alvará judicial "para fins de liberação do cadáver de MANOEL PEREIRA DE ARAÚJO, que se encontra no SVO – Serviço de Verificação de Óbito, o qual deverá proceder à necropsia do corpo", com a estabilização da tutela deferida, no mérito. Em despacho de id. 101465074, foi concedido o benefício da gratuidade judiciária pleiteado pela Requerente. Instado a se manifestar, o Ministério Público emitiu o parecer de id. 103280953, opinando favoravelmente ao pleito autoral, "no sentido de que seja expedido alvará de sepultamento, desde que sejam colhidos todos os materiais biológicos, registros de foto, colheitas de digitais e DNA, bem como que a requerente seja intimada a informar exatamente onde será sepultado o de cujus, de modo deixar essas informações registradas no processo, caso se verifique a necessidade eventual de exumação no futuro". É o relatório. Ressalta-se que, quanto ao pedido de tutela de urgência, dispõe o art. 300, do Código de Processo Civil, que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, requisitos legalmente exigidos à espécie, cumulativos. A tutela provisória de urgência, portanto, se subdivide em tutela de urgência cautelar e tutela de urgência antecipada (antecedente ou incidental). A tutela de urgência cautelar tem como requisitos a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência antecipada, por sua vez, pressupõe a existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Pois bem, os documentos acostados aos autos comprovam ter sido a Requerente a pessoa que providenciou todos os trâmites necessários à retirada do corpo da residência onde seu pai afetivo faleceu, bem como o transporte ao Serviço de Verificação de Óbitos - SVO, inclusive, constando nos cadastros do referido órgão como "Responsável pelo corpo". Ademais, restou comprovado, ainda, o encaminhamento da Demandante à Defensoria Pública deste Estado, pelo próprio SVO, vinculado à Secretaria de Estado da Saúde Pública - SESAP, para suprir judicialmente a ausência de registro de parentalidade (id. 101450936 - p. 4 e 5) Assim, no caso em análise, a relevância decorre da demonstração da razoável probabilidade da situação fática narrada na exordial e do vínculo havido entre a Requerente e o falecido. O perigo de dano também se mostra evidenciado, diante da necessidade de sepultamento do idoso, evitando-se que venha a ser sepultado como indigente. Ressalta-se que a inexistência de documento de identificação civil de parentalidade com o falecido não pode ser óbice ao direito do de cujus a um sepultamento digno, sob pena de afronta à dignidade da pessoa humana. Diante do exposto, DEFIRO a tutela antecipada requerida, autorizando a liberação do corpo que se encontra no Serviço de Verificação de Óbito - SVO e o respectivo sepultamento, devendo o ITEP proceder ao registro fotográfico e à coleta de materiais biológicos/genéticos e das impressões digitais do falecido, para fins de futura e eventual realização de exame pericial. Intime-se a Requerente para que informe nos autos todos os dados relacionados ao sepultamento do de cujus. Expeça-se o respectivo alvará. Decisão com força de mandado. Dê-se ciência ao Ministério Público. Parnamirim/RN, data constante do sistema. SUIANE DE CASTRO FONSECA MEDEIROS Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/10/2023, 00:00

10/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição incidental

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Juntada de ofício

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ofício

Todas as movimentações(67)