Execução de Título Extrajudicial 0853722-91.2015.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0853722-91.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0853722-91.2015.8.20.5001. EMBARGANTE: L CIRNE E CIA LTDA EMBARGADO(A): CONCEITO RENT A CAR LTDA - ME SENTENÇA L CIRNE E CIA LTDA, qualificado(a) nos autos, por seu(ua) advogado(a) regularmente constituído(a), veio à presença deste Juízo propor a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) em desfavor de CONCEITO RENT A CAR LTDA - ME, igualmente qualificado(a). Execução proposta em 10/12/2015, fundada em duplicatas. Citação da executada operada em 08/03/2016, certificado pelo OJ, na oportunidade, a inexistência de bens constritáveis, bem como a negativa do devedor de indicar de bens penhoráveis, certidão de ID. 5185846. A executada, por petição ID 5408578, reconheceu o débito, depositou a importância de R$ 2.387,25 (dois mil, trezentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos), correspondente a 30% (trinta por cento) e requereu o parcelamento do restante em 6 vezes. Decisum concedendo o parcelamento e intimando o credor para levantamento da quantia depositada, ID 6198313, em 30/05/2016. O credor postulou levamento do depósito, medida deferida ID 7717101, com determinação para o executado comprovar o pagamento das parcelas vencidas. Alvará expedido ID 7906031. Nova determinação de intimação do executado para comprovar o pagamento das parcelas, ID 8820561, em 27/12/2016. Autos encaminhados ao CEJUSC, ID 10952643. Designada audiência de conciliação, restou frustrada em razão da ausência da parte devedora, ID 13063215. Autos redistribuídos para nova 19ª Vara Cível, em 06/12/2017. Intimação do exequente para requerer o que entender de direito, ID 27486347, em 07/06/2018, tendo postulado o bloqueio on line, via SISBAJUD e aplicação de multa pela ausência a audiência de conciliação, ID 31251596. Nova redistribuição do feito em razão da criação da 25ª Vara Cível, em 07/02/2019. Decisão ID 47378115, em 25/07/2019, determinando a penhora on line. Renúncia de mandato do advogado do credor, ID 49541862. Juntada de extrato da penhora SISBAJUD frustrada, ID 52463432. O credor postulou a pesquisa RENAJUD, ID 52965003, medida deferida, ID 54967832, com resultado juntado no ID 55130063. Diante da frustração do SISBAJUD e das restrições existentes nos veículos, o exequente requereu a pesquisa bens do devedor no INFOJUD, ID 56016419, medida deferida, ID 58425291. Pesquisa juntada aos autos, ID 59277889 e ss, em 31/08/2020, intimado o credor para manifestar-se a respeito, quedou-se inerte, certidão ID 62959781. Ante inércia do credor, que não indicou bens constritáveis, o juízo determinou a suspensão na forma do art. 921, III, do CPC, ID 63173571, em 25/11/2020. O credor requereu manejo do SISBAJUD para obter "extrato bancário (forma digital), extratos de aplicações financeiras, faturas de cartão de crédito, proposta de abertura de conta, cópias de cheques", ID 64561045, em 12/02/2021. Determinada nova constrição via SISBAJUD, ID 68293664, diligência frustrada ID 69751044. O exequente reforçou o pedido de ID 64561045, medida indeferida em razão da ferramenta solicitada encontrar-se "em desenvolvimento" pelo sistema SISBAJUD, ID 70386654. O credor postulou a consulta SREI, medida indeferida, pois "sistema com implementação pendente no RN, sequer subscrito pelo Tribunal de Justiça o convênio de acesso", ID 72978456. Novo pedido do credor para manejo do SISBAJUD, ID 73362502, tendo sido indeferido, pois "a última tentativa SISBAJUD remonta a junho do corrente ano, e a funcionalidade de acesso a informações ainda se encontra em desenvolvimento, não sendo igualmente possível obter pelo antedito sistema "faturas de cartões de crédito, fundos de investimentos"", determinando-se na sequência o arquivamento do feito "aguardando a localização do devedor ou de bens", ID 74232439, em 06/10/2021. Arquivamento provisório em 08/10/2021, ID 74344360. O credor, mais uma vez, impulsiona o feito, pleiteando a consulta de bens pelo sistema SNIPER, inscrição do devedor no SERASAJUD e indisponibilidade de bens no CNIB, ID 99804637, medidas deferidas, ID 104735967, extratos juntados aos autos ID 104849998, 104858335 e 104858364. Novo petição do exequente propondo o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com documentos anexos, ID 106883575 e ss. Decisão indeferindo o processamento do incidente nos autos da execução, ID 107357835. Certificado o decurso de prazo, para ambas as partes, sem manifestação, ID 109751630. O credor, por petição ID 109804955, comunicou a juízo a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. O juízo antevendo possível prescrição intercorrente, determinou a intimação das partes para, em 15 dias, discorrer sobre o ponto. Certidão automática do PJE, com decurso de prazo, para ambas as partes, ID 112650023. O credor sustentou a inocorrência da prescrição intercorrente, em razão de não ter permanecido inerte, pugnando pela suspensão do feito até o deslinde do incidente de desconsideração. É o relatório. Decido. Hipótese de julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC. Demanda ajuizada na vigência do CPC 1973. Citação operada em 08/03/2016, de lá para cá o processo seguiu com diligências inócuas, repetidas, não produzindo qualquer penhora útil e eficaz à satisfação da dívida, ou seja, não houve até a presente data ato apto a interromper a prescrição intercorrente. O prazo prescricional aplicável é trienal, pois títulos constituídos de duplicatas mercantis, na forma do art. 18, da Lei nº 5.474/68. A prescrição intercorrente funciona como uma espécie de segunda chance para o autor da ação encontrar possíveis bens do devedor para que sejam penhorados e a sua dívida quitada. O instituto da prescrição intercorrente existe com o objetivo de efetivar o princípio constitucional da razoável duração do processo judicial e administrativo, postulado no artigo 5º da Carta Magna. Dessa forma, a prescrição intercorrente visa impossibilitar que execuções judiciais ocorram por prazo indefinido, uma vez que extingue o direito da parte autora da lide de reivindicar seu direito caso não o consiga após determinado tempo. Desde 07/06/2018, com a intimação do exequente para requerer o que entender de direito, ID 27486347, tendo postulado o bloqueio on line, via SISBAJUD e aplicação de multa pela ausência a audiência de conciliação, ID 31251596, ante a ausência do devedor a audiência de conciliação e não comprovação do pagamento das parcelas vencidas, a parte credora estava ciente da inexistência de bens constritáveis, em primeiro momento, nos termos da certificação do OJ, ID 5185846. A Lei 14.195/2021 resultou da conversão da Medida Provisória nº 1.040, de 2021, cuja exposição de motivos trata de dois objetivos centrais: reduzir a alta taxa de congestionamento dos processos de execução e elevar a segurança jurídica, tratada como baliza transversal para melhoria dos indicadores do ambiente de negócios. "No indicador 'Execução de Contratos', temos propostas que visam facilitar a recuperação do crédito, reduzindo o tempo de tramitação das ações de cobrança, dando-lhes maior eficiência e reduzindo a alta taxa de congestionamento dos processos de execução, através da autorização para o Poder Executivo instituir o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos - SIRA, capaz de reunir dados cadastrais, relacionamentos e bases patrimoniais de pessoas físicas e jurídicas para subsidiar a tomada de decisão no âmbito de processo judicial em que se demanda a recuperação de créditos públicos ou privados. (...) Com objetivo de elevar a segurança jurídica, baliza transversal para melhoria dos indicadores do ambiente de negócios, promove-se a alteração pontual no Código Civil para cristalizar o instituto da prescrição intercorrente já consagrado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula nº 150." (Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 1.040/2021) A prescrição intercorrente, nascida a partir da prática forense, incorporada em nossa legislação no Código de Processo Civil de 2015, não é instituto de direito processual. Tanto é assim que a Lei 14.195/2021 veio a cristalizar o instituto inserindo-o no Código Civil, onde deveria ter sido tratado. O termo a quo do prazo prescricional é regra de direito material e não se confunde com regra processual, muito menos de contagem de prazo processual, para os quais se aplica o tempus regit actum e o isolamento dos atos processuais. De acordo com o artigo 58 da Lei 14.195/2021, a lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: "I - em 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, quanto ao inciso I do caput do art. 36, podendo a Aneel determinar a antecipação da produção de efeitos em cada área de concessão ou permissão; II - em 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data de sua publicação, quanto à parte do art. 5º que altera o § 3º do art. 138 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; III - em 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação, quanto ao § 3º do art. 8º; IV - no primeiro dia útil do primeiro mês subsequente ao da data de sua publicação, quanto aos arts. 8º, 9º, 10, 11 e 12 e aos incisos III a XV, XVIII, XXIII e XXXI do caput do art. 57; e V - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos." Entre os demais dispositivos referidos no inciso V acima transcrito, está o artigo 44 que alterou o artigo 921 do Código de Processo Civil e, portanto, produz efeitos a partir da data da publicação da Lei nº 14.195/2021, isto é, 27/08/2021. Ressalte-se que o legislador pátrio precisou estipular expressamente regras de direito intertemporal quando quis impedir situações pendentes de serem atingidas por alteração de prazos prescricionais, hipótese do artigo 2.028 do Código Civil. Quando não existir regra de direito intertemporal expressa, aplicam-se as regras da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, de acordo com a qual a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. E o fato de não ter sido estipulado prazo de vacatio legis ou regra de direito intertemporal, sinaliza que o legislador pretende a aplicação imediata, e a aplicação imediata significa que a norma está apta a resolver situações jurídicas pendentes, como o caso de execuções e cumprimentos de sentença em curso, que podem ser extintas pela nova regra, a partir do reconhecimento da prescrição intercorrente. Na sistemática do CPC 2015, a contagem da prescrição intercorrente não depende de inércia do credor, mas de apenas dois requisitos, quais sejam, primeiro ato de ciência acerca da ausência de bens ou da primeira tentativa frustrada de localização do devedor (art. 921, § 4º do CPC) e não há mínima necessidade de intimação pessoal do credor para discorrer sobre o ponto. A prescrição intercorrente somente é interrompida com penhora eficaz e útil à satisfação da dívida, retroagindo seus efeitos à data em que deduzido o pleito que gerou a constrição eficaz. No caso dos autos, caberia ainda ao credor, na mesma data em que intimado a dar seguimento ao feito, indicar bens à constrição, todas as diligências nesse sentido restaram frustradas, ou seja, não resultaram em constrição alguma. Entre a data da primeira ciência de inexistência de bens (07/06/2018) a 20/03/2020 (suspensão do prazo prescricional em razão da pandemia - Lei nº 14.010/2020) transcorreram 1 ano, 9 meses e 14 dias, regressando a contagem a partir de 03/11/2020 (primeiro dia útil seguinte ao termo final de suspensão, qual seja, 30/10/2020). Entre 03/11/2020 até 25/11/2020 (data da concessão da suspensão ânua), transcorreram mais 23 dias do prazo prescricional. Autos suspensos até 12/02/2021 (data da petição de prosseguimento da execução), transcorreram apenas 2 meses e 19 dias (80 dias) da suspensão ânua. De 13/02/2021 a 06/10/2021 (retorno do autos ao arquivo), transcorreram mais 7 meses e 24 dias do prazo prescricional. Os autos permaneceram arquivados "aguardando a localização do devedor ou de bens" de 06/10/2021 a 18/07/2022 (saldo remanescente do prazo da suspensão ânua = 285 dias = ), voltando a fluir o prazo da prescrição intercorrente a partir de 19/07/2022. Assim de 19/07/2022 até a data do despacho (14/11/2023) para manifestação sobre a possível prescrição intercorrente, transcorreram mais - 1 ano, 3 meses e 27 dias. Nesse momento, a contagem já resultava em 3 anos, 9 meses e 28 dias (soma dos prazos prescricionais). Ou seja, já há muito fora suplantado o prazo da prescrição intercorrente (soma da prescrição do título - três anos - e da suspensão ânua do art. 921, III, do CPC) sem ato interruptivo daquela. Após a alteração do art. 921, §5º, do CPC pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo impedem a imputação de quaisquer ônus às partes, tal entendimento encontra-se no REsp nº 2.025.303/DF, no qual inclusive destacado pela ministra relatora ser aplicável a processos em curso no momento de prolação da sentença, ou de ato equivalente, e não o da verificação da própria prescrição intercorrente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NULIDADE PREJUDICADA. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVEDOR. BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. “EXTINÇÃO SEM ÔNUS”. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/7/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, §5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, §10º, do CPC/15). 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o §5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. 5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. 6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). 7. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 4/10/2021, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o executado/recorrente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido. 8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (grifos acrescidos) Ressalte-se que, em caso análogo, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 487, II; 924, V; e 771, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ART. 206, § 3º, VIII DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIENAL CONTADA A PARTIR DO PRIMEIRO BLOQUEIO EFETIVADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN. Apelação Cível nº 0014508-67.2010.8.20.0001. Relator Des. Ibanez Monteiro. 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos). Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Diante do exposto, INDEFIRO todos os pedidos pendentes deduzidos pela parte credora, e, via de consequência, declaro implementada a prescrição intercorrente, tendo por extinta a presente execução com arrimo nos artigos 487, II, e 924, V e 771, parágrafo único, todos do CPC. Sem custas remanescentes (suficiência do depósito prévio recolhido) nem honorários (art. 921, § 5º do CPC). Certificado o trânsito em julgado, levante-se toda qualquer restrição imposta a bens ou anotação desabonadora porventura relacionada a este feito. Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, 25 de janeiro de 2024 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

30/01/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Publicado Intimação em 31/01/2024.

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Juntada de guia

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Publicado Intimação em 16/11/2023.

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Transitado em Julgado em 05/03/2024

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