Execução Fiscal 0802676-41.2021.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0802676-41.2021.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 20/02/2024.

20/02/2024, 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

20/02/2024, 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

20/02/2024, 22:26

Arquivado Definitivamente

19/02/2024, 13:43

Transitado em Julgado em 26/02/2024

19/02/2024, 13:42

Juntada de Petição de parecer

19/02/2024, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0802676-41.2021.8.20.5102 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: RUA BOA VENTURA DE SA, 281 A, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: ANDREIA MARCELINO DA SILVA Endereço: RUA ZUMBI, 80, LOT. POR DO SOL Quadra 0003 0053, NOVOS TEMPOS, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim/RN em face de Andreia Marcelino da Sila, qualificados nos autos, objetivando a satisfação do crédito tributário referente ao IPTU e taxas de limpeza do imóvel descrito na inicial. O Município exequente peticionou informando a quitação da dívida fiscal objeto desta demanda. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Conforme disciplina o art. 156, inciso I, do CTN, o crédito tributário se extingue pelo pagamento. Por seu turno, preceitua o art. 924, inciso II, do CPC, que a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução. Assim, evidenciada a quitação do débito fiscal objeto desta demanda com reconhecimento por parte do credor, necessária a extinção da execução. Ante o exposto, declaro extinta a execução, na forma do art. 156, inciso I, do CTN c/c art. 924, inciso II, do CPC. Sem condenação em custas, nos termos do art. 26 da Lei 6830/80. Determino, desde já, a desconstituição da penhora efetuada no evento de ID Num. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o Trânsito em Julgado, arquive-se com baixa na distribuição, observadas as cautelas legais e de rotina. Cumpra-se. A presente Sentença possui força de mandado de intimação/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

19/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 10:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/02/2024, 14:39

Conclusos para julgamento

05/02/2024, 10:07

Juntada de Petição de petição de extinção

05/02/2024, 10:00

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 05:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 05:59

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 20:14

Documentos

Sentença

•05/02/2024, 14:39

Despacho

•10/11/2023, 20:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0802676-41.2021.8.20.5102 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: RUA BOA VENTURA DE SA, 281 A, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: ANDREIA MARCELINO DA SILVA Endereço: RUA ZUMBI, 80, LOT. POR DO SOL Quadra 0003 0053, NOVOS TEMPOS, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim/RN em face de Andreia Marcelino da Sila, qualificados nos autos, objetivando a satisfação do crédito tributário referente ao IPTU e taxas de limpeza do imóvel descrito na inicial. O Município exequente peticionou informando a quitação da dívida fiscal objeto desta demanda. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Conforme disciplina o art. 156, inciso I, do CTN, o crédito tributário se extingue pelo pagamento. Por seu turno, preceitua o art. 924, inciso II, do CPC, que a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução. Assim, evidenciada a quitação do débito fiscal objeto desta demanda com reconhecimento por parte do credor, necessária a extinção da execução. Ante o exposto, declaro extinta a execução, na forma do art. 156, inciso I, do CTN c/c art. 924, inciso II, do CPC. Sem condenação em custas, nos termos do art. 26 da Lei 6830/80. Determino, desde já, a desconstituição da penhora efetuada no evento de ID Num. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o Trânsito em Julgado, arquive-se com baixa na distribuição, observadas as cautelas legais e de rotina. Cumpra-se. A presente Sentença possui força de mandado de intimação/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

19/02/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 20/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/02/2024

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 25/01/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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