Execução de Título Extrajudicial 0102253-06.2015.8.20.0100 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0102253-06.2015.8.20.0100 DECISÃO MARIA ELIZETE LINS DE SANTANA apresentou exceção de pré-executividade, alegando inexequibilidade do título haja vista a cessão do crédito para a empresa Securitização de Créditos - ATIVOS S/A, o qual foi devidamente quitado. Intimado, o exequente afirmou que o débito não foi cedido à referida empresa e que consta em seus cadastros o inadimplemento da dívida. Intimadas as partes para o cumprimento de diligências, apenas o exequente reafirmou a exigibilidade da dívida. É, em síntese, o relatório. A exceção de pré-executividade, conforme entendimento consolidado pela Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é admissível em sede de execução fiscal para matérias conhecíveis de ofício, desde que estas não demandem dilação probatória e estejam fundamentadas em prova pré-constituída. A jurisprudência e a doutrina indicam que, para o acolhimento dessa defesa, a prova apresentada deve ser clara, inequívoca e suficiente para desconstituir a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, que, no caso de execuções fiscais, é ainda mais robusta, pois decorre de um procedimento administrativo prévio e formal. No presente caso, a exceção de pré-executividade apresentada pela executada é fundamentada em uma alegação de inexequibilidade do título, sob o fundamento de pagamento realizado à empresa Securitização de Créditos - ATIVOS S/A, a qual teria adquirido a dívida através de cessão de crédito. No entanto, a documentação anexada (ID112330674) não comprova que a dívida é originária do título executivo que embasa a presente execução. Dessa forma, tem-se que a prova apresentada pelo excipiente não é suficiente para afastar a presunção de certeza e liquidez do título executivo. A matéria, portanto, exigiria uma dilação probatória para esclarecimento da origem da dívida. Como a exceção de pré-executividade exige prova pré-constituída e inequívoca que possa ser verificada de plano pelo magistrado, a ausência dessa prova configura a inadequação da via processual eleita pelo excipiente. Diante da falta de prova pré-constituída que demonstre de forma inequívoca a ilegitimidade passiva alegada pelo excipiente, a exceção de pré-executividade não deve ser conhecida. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade manejada por MARIA ELIZETE LINS DE SANTANA, ante a ausência de prova pré-constituída. Por conseguinte, determino o prosseguimento da execução, devendo o exequente ser intimado para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0102253-06.2015.8.20.0100 DECISÃO MARIA ELIZETE LINS DE SANTANA apresentou exceção de pré-executividade, alegando inexequibilidade do título haja vista a cessão do crédito para a empresa Securitização de Créditos - ATIVOS S/A, o qual foi devidamente quitado. Intimado, o exequente afirmou que o débito não foi cedido à referida empresa e que consta em seus cadastros o inadimplemento da dívida. Intimadas as partes para o cumprimento de diligências, apenas o exequente reafirmou a exigibilidade da dívida. É, em síntese, o relatório. A exceção de pré-executividade, conforme entendimento consolidado pela Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é admissível em sede de execução fiscal para matérias conhecíveis de ofício, desde que estas não demandem dilação probatória e estejam fundamentadas em prova pré-constituída. A jurisprudência e a doutrina indicam que, para o acolhimento dessa defesa, a prova apresentada deve ser clara, inequívoca e suficiente para desconstituir a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, que, no caso de execuções fiscais, é ainda mais robusta, pois decorre de um procedimento administrativo prévio e formal. No presente caso, a exceção de pré-executividade apresentada pela executada é fundamentada em uma alegação de inexequibilidade do título, sob o fundamento de pagamento realizado à empresa Securitização de Créditos - ATIVOS S/A, a qual teria adquirido a dívida através de cessão de crédito. No entanto, a documentação anexada (ID112330674) não comprova que a dívida é originária do título executivo que embasa a presente execução. Dessa forma, tem-se que a prova apresentada pelo excipiente não é suficiente para afastar a presunção de certeza e liquidez do título executivo. A matéria, portanto, exigiria uma dilação probatória para esclarecimento da origem da dívida. Como a exceção de pré-executividade exige prova pré-constituída e inequívoca que possa ser verificada de plano pelo magistrado, a ausência dessa prova configura a inadequação da via processual eleita pelo excipiente. Diante da falta de prova pré-constituída que demonstre de forma inequívoca a ilegitimidade passiva alegada pelo excipiente, a exceção de pré-executividade não deve ser conhecida. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade manejada por MARIA ELIZETE LINS DE SANTANA, ante a ausência de prova pré-constituída. Por conseguinte, determino o prosseguimento da execução, devendo o exequente ser intimado para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0102253-06.2015.8.20.0100. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A.EXECUTADO: MARIA ELIZETE LINS DE SANTANA 63419009453, MARIA ELIZETE LINS DE SANTANA DESPACHO Procedo a transferência dos valores bloqueados no id 99295293 para conta judicial, conforme recibo em anexo. Em seguida, determino a intimação do exequente para que comprove a exequibilidade da dívida cobrada através de documentos próprios da instituição financeira, no prazo de 15 dias, sob pena de julgamento da exceção com as provas juntadas aos autos. Em paralelo,determino a intimação da executada para que junte documentos comprobatórios da origem da dívida quitada junto ao favorecido Ativos S.A. Securitizadora, no prazo de 15 dias. Assu/RN, data registrada no sistema. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/08/2024, 00:00

Conclusos para decisão

21/05/2024, 14:13

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

28/04/2024, 02:17

Publicado Intimação em 26/04/2024.

28/04/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

28/04/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0102253-06.2015.8.20.0100. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A.EXECUTADO: MARIA ELIZETE LINS DE SANTANA 63419009453, MARIA ELIZETE LINS DE SANTANA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a exceção de pré-executividade. Após, retornem os autos conclusos. Assu/RN, data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 11:24

Conclusos para despacho

12/01/2024, 11:31

Decorrido prazo de MARIA ELIZETE LINS DE SANTANA em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 02:31

Decorrido prazo de MARIA ELIZETE LINS DE SANTANA 63419009453 em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 02:31

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 11:16

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 13:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/11/2023, 10:37

Juntada de diligência

28/11/2023, 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/11/2023, 10:37

Expedição de Mandado.

13/11/2023, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 10:06

Conclusos para decisão

05/09/2023, 14:42

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 18:20

Publicado Intimação em 14/08/2023.

14/08/2023, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

14/08/2023, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0102253-06.2015.8.20.0100. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A. EXECUTADO: MARIA ELIZETE LINS DE SANTANA 63419009453, MARIA ELIZETE LINS DE SANTANA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da certidão de ID 99295283, requerendo o que entender de direito. Assu/RN, data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 08:30

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 19:36

Conclusos para despacho

27/04/2023, 13:06

Juntada de certidão

27/04/2023, 13:04

Juntada de certidão

22/03/2023, 12:21

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/03/2023, 09:17

Conclusos para despacho

13/12/2022, 15:53

Conclusos para despacho

13/12/2022, 15:13

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 13:16

Publicado Intimação em 14/11/2022.

14/11/2022, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

14/11/2022, 05:07

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 10:44

Ato ordinatório praticado

10/11/2022, 10:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/11/2022, 16:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/11/2022, 16:12

Juntada de Petição de diligência

01/11/2022, 16:12

Expedição de Mandado.

27/09/2022, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 12:06

Conclusos para despacho

08/08/2022, 12:48

Redistribuído por dependência em razão de erro material

08/08/2022, 12:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/08/2022, 14:23

Juntada de certidão

04/08/2022, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2022, 20:57

Conclusos para despacho

03/08/2022, 13:51

Juntada de outros documentos

19/07/2022, 10:06

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 16:49

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/03/2022, 16:46

Suscitado Conflito de Competência

15/10/2021, 13:16

Conclusos para decisão

14/10/2021, 01:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/10/2021, 16:07

Declarada incompetência

13/10/2021, 16:06

Conclusos para decisão

06/10/2021, 11:32

Ato ordinatório praticado

06/10/2021, 11:30

Digitalizado PJE

15/05/2020, 10:12

Recebidos os autos

14/05/2020, 20:44

Juntada de Petição de petição inicial

14/05/2020, 20:43

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

04/12/2019, 11:28

Recebidos os Autos do Magistrado

04/12/2019, 11:01

Concluso para despacho

18/03/2019, 04:35

Juntada de carta devolvida

27/02/2019, 09:25

Juntada de carta devolvida

27/02/2019, 09:21

Expedição de carta de intimação

13/12/2018, 02:30

Expedição de carta de intimação

13/12/2018, 02:27

Publicação

13/12/2018, 02:24

Recebidos os Autos do Magistrado

26/07/2018, 05:17

Mero expediente

20/07/2018, 11:49

Concluso para despacho

27/03/2018, 09:14

Petição

22/03/2018, 01:50

Prazo Alterado

30/01/2018, 06:00

Redistribuição por direcionamento

11/10/2017, 10:46

Certidão expedida/exarada

30/08/2017, 07:10

Ato Ordinatório praticado

29/08/2017, 10:41

Relação encaminhada ao DJE

29/08/2017, 03:29

Recebimento

04/04/2017, 01:01

Remetidos os Autos ao Advogado

08/02/2017, 02:11

Expedição de carta precatória

05/10/2016, 08:49

Recebimento

27/09/2016, 10:22

Mero expediente

22/09/2016, 12:13

Concluso para despacho

09/06/2016, 11:32

Petição

20/05/2016, 11:36

Certidão expedida/exarada

25/04/2016, 07:59

Relação encaminhada ao DJE

22/04/2016, 04:25

Ato Ordinatório praticado

03/03/2016, 10:25

Juntada de mandado

25/09/2015, 01:03

Certidão de Oficial Expedida

23/09/2015, 01:06

Mero expediente

08/09/2015, 01:11

Expedição de mandado

08/09/2015, 01:11

Distribuído por sorteio

17/08/2015, 12:27

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

Publicado Intimação em 26/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA ELIZETE LINS DE SANTANA em 14/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELIZETE LINS DE SANTANA 63419009453 em 14/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(24)