Procedimento Comum Cível 0117034-10.2013.8.20.0001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0117034-10.2013.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de comunicações

27/05/2024, 11:21

Arquivado Definitivamente

27/05/2024, 10:58

Juntada de certidão

22/05/2024, 14:53

Juntada de Petição de comunicações

21/05/2024, 11:02

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 13:41

Juntada de Petição de comunicações

20/05/2024, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2024, 08:25

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 17:27

Conclusos para despacho

14/05/2024, 10:10

Transitado em Julgado em 02/05/2024

03/05/2024, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0117034-10.2013.8.20.0001. AUTOR: GENERAL FOODS - SOCIEDADE DE ALIMENTAÇÃO LTDA REU: MJ ENGENHARIA LTDA, MICHELLE JERÔNIMO DE ARAÚJO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. As partes informam a realização de acordo e requerem a sua homologação. Assim sendo, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus efeitos jurídicos e legais efeitos, a transação de Id. 119419171, e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte autora. Honorários advocatícios conforme pactuado. As partes requerem a renúncia ao prazo recursal, momento em que defiro o pedido e determino à Secretaria que certifique o trânsito em julgado nos autos, arquivando-os em seguida. Publique-se. Intime-se. NATAL/RN (Data e hora do sistema). PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 08:09

Homologada a Transação

26/04/2024, 15:26

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 11:21

Decorrido prazo de RAMIZUED SILVA DE MEDEIROS em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 16:21

Documentos

Despacho

•18/05/2024, 08:25

Sentença

•26/04/2024, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0117034-10.2013.8.20.0001. AUTOR: GENERAL FOODS - SOCIEDADE DE ALIMENTAÇÃO LTDA REU: MJ ENGENHARIA LTDA, MICHELLE JERÔNIMO DE ARAÚJO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Autos conclusos em 26/05/2023 (em cumprimento ao art. 1º da Portaria nº 9ªVC). Trata-se de Ação Comum Ordinária ajuizada por GENERAL FOODS - SOCIEDADE DE ALIMENTAÇÃO LTDA. (PASTA&PASTA) em face MJ ENGENHARIA LTDA. e MICHELLE JERÔNIMO DE ARAÚJO, partes qualificadas na inaugural. Sustenta a parte autora ter celebrado contrato de prestação de serviços de engenharia com as rés, visando a reforma do restaurante Pasta&Pasta, localizado no shopping Midway Mall, com valor de R$ 86.334,00 (oitenta e seis mil trezentos e trinta e quatro reais) e duração de trinta dias, com termo inicial em 01/02/2013 e final em 01/03/2013. Alega que as demandadas entregaram a obra com trinta dias de atraso em estado inacabado e, ainda, levaram a protesto duas duplicatas referentes a serviços não pagos (títulos cujas execuções tramitam perante os processos nº 0116621-94.2013.8.20.0001 e nº 0141499-83.2013.8.20.0001), encontrando-se suspensa a exigibilidade das referidas cártulas, de acordo com a decisão interlocutória proferida nos autos da ação cautelar nº 0117034-10.2013.8.20.0001 e posteriormente confirmada pelo E. TJRN. Requer, por fim, o reconhecimento da rescisão contratual, bem como a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais sofridos. Em sede de contestação, os requeridos sustentam a improcedência do pleito autoral e a condenação do autor por litigância de má-fé. Réplica no Id 58625284. Audiência de instrução realizada conjuntamente com a ação cautelar de nº 0117034-10.2013.8.20.0001, sob Id. 71712932. Perícia sob Ids. 71712072 ao 71712075 do processo cautelar supramencionado. Ainda no processo cautelar nº 0117034-10.2013.8.20.0001, foram apresentadas alegações finais pelas partes (Ids. 71712943 ao 71712945). É o que importa relatar. DECISÃO: Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, faz-se necessário esclarecer que tramitam perante este juízo outros 3 (três) processos que dizem respeito ao mesmo contrato questionado nesta lide. O primeiro processo foi proposto no dia 24/04/2013 pela ré MJ Engenharia LTDA., e se trata de uma ação de execução de título extrajudicial (duplicata de nº 547), a qual tramita no processo sob o nº 0116621-94.2013.8.20.0001. A seu turno, no dia 26/04/2013, a parte autora propôs a presente ação conjuntamente com a ação cautelar nº 0117034-10.2013.8.20.0001, na qual requereu a suspensão da exigibilidade da duplicata nº 547 (cujo processo já estava tramitando) e da duplicata 555, cuja execução somente veio a ser proposta pela ora ré em 09/10/2013 (processo nº. 0141499-83.2013.8.20.0001). Conforme mencionado em relatório, a decisão interlocutória proferida na ação cautelar nº 0117034-10.2013.8.20.0001 suspendeu a exigibilidade das duplicatas de nº 547 e nº 555, de forma que as referidas execuções seguirão o seu normal processamento após o julgamento deste feito. Todavia, em relação à medida cautelar discutida no processo nº 0117034-10.2013.8.20.0001, há que se realizar o julgamento simultâneo com a presente lide, haja vista a existência de conexão entre os feitos na forma do art. 55 do Código de Processo Civil. Impende destacar, ainda, que tal providência presta obséquio aos princípios da razoável duração do processo e da efetividade da jurisdição, conforme determina o art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal e os arts. 4º e 6º da Lei de Ritos. Nesse sentido, passa-se à análise meritória. Inicialmente, convém destacar que não se aplicam ao feito as normas previstas na Lei nº 8.078/90, tendo em vista que tanto a parte autora não se encaixa no conceito fornecedora de produtos/serviços, tampouco a parte ré no conceito de consumidor, a teor dos artigos. 2º e 3º do CDC. Cabe apontar que a solução da lide comporta a aplicação das premissas da teoria das obrigações, devendo ser confrontados os direitos e deveres contratuais estipulados pelas partes e os fatos ocorridos no decorrer da relação obrigacional. Como pano de fundo, deve-se ter em mente os preceitos básicos do direito obrigacional, especialmente aqueles referentes à responsabilidade civil contratual. No caso em tela, tratando-se de alegação de exceção de contrato não cumprido, insta citar o art. 476 do Código Civil, segundo o qual "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". À vista disso, a despeito da ausência de instrumento de contrato a pormenorizar a obrigação pactuada, não existe controvérsia sobre a relação jurídica estabelecida entre as partes, cuja finalidade era a prestação de serviços de engenharia para reforma do estabelecimento comercial da autora. A demandante sustenta, no entanto, que a demandada não cumpriu com o que fora ajustado, entregando obra inacabada, motivo pelo qual não adimpliu dois títulos referentes a serviços prestados e posteriormente levados a protesto. Compulsando-se os autos, cabe esclarecer que não se pode atribuir culpa exclusiva à parte ré pela má execução da obra de reforma. Isso porque, de acordo com anotação feita por perito (Id. 71712072, p. 3 do processo cautelar nº 0117034-10.2013.8.20.0001), a obra do imóvel foi realizada por diversos fornecedores. Elucida o perito, na mesma ocasião, que a contratação de múltiplos prestadores de serviços não gerenciados pelo mesmo profissional habilitado implica em numerosos obstáculos e atrasos na execução da obra. Ademais, em sede de audiência de instrução, a terceira testemunha da parte ré, Sr. Valdemiro Ferreira, narra que os outros fornecedores atrapalharam o andamento da empreitada, porquanto transitavam incessantemente pelo interior da loja, comentando ter presenciado o uso inadequado do piso recém-instalado e ainda “mole”, sob o qual foram postos equipamentos. No mais, ressalte-se que de acordo com as fotos acostadas aos autos pelo autor e a afirmação dada pelo perito (Id. 71712075, p. 2, do processo cautelar nº 0117034-10.2013.8.20.0001), tratam-se os referidos defeitos de vícios aparentes de fácil constatação, cabendo à parte autora notificar a ré para que esta procedesse com as devidas correções, medida que não se vislumbra no caderno processual, o que gerou a decadência do direito de exigir os referidos reparos. Não se afere, igualmente, o alegado atraso na entrega da obra, como busca afirmar a autora, uma vez que de acordo com a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) sob Id 71712057, p. 3, o início da obra se daria em 01/02/2013 e o fim em 01/04/2013. Para além disso, da análise da perícia realizada e acostada ao processo, bem como de todo conjunto fático probatório que se fez presente, é evidente que ao longo da obra foram realizados diversos serviços não pactuados originalmente, bem como foram excedidos aqueles que estavam previstos, o que implica em inevitável aumento das despesas a serem arcadas pela demandante. Portanto, não merece prosperar o pedido de rescisão contratual por culpa da ré e a consequente indenização perseguida, tendo em vista que inúmeros serviços foram prestados à parte autora pelos réus, não havendo possibilidade de rescisão contratual nesse momento. Anote-se, por fim, que todos os argumentos deduzidos pelas partes e que poderiam infirmar esta sentença, ou seja, alterar a conclusão ora alcançada, foram enfrentados, tal como exige o artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isso posto, fiel aos delineamentos traçados na motivação, REVOGO a medida cautelar anteriormente concedida e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados nas petições iniciais. Em razão da sucumbência, a parte autora deverá arcar com custas processuais e honorários sucumbenciais, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a ser atualizado pelo ENCOGE desde a data da propositura da ação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Tendo em vista a regra do art. 1.010, § 3º, CPC, pela qual o juízo de admissibilidade da apelação fica a cargo do Tribunal ad quem, em caso de recurso de qualquer das partes, intime-se a parte adversa por meio de ato ordinatório para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Após esse prazo, em caso de recurso adesivo, já se proceda à intimação da parte apelante para fins de razões contrárias (art. 1.010, § 2º, CPC), assinalando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias. Tudo independe de nova conclusão. Por fim, em caso de recurso, após o transcurso dos prazos acima, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais e homenagens de estilo. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, (data e hora do sistema). PATRÍCIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

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Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 02/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RAMIZUED SILVA DE MEDEIROS em 26/09/2023 23:59.

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