Execução Fiscal 0504459-85.2002.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/12/2002

Valor da Causa

R$ 6.668,29

Órgão julgador

4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível

Partes do Processo

MARIA FERRO PERON

Autor

MUNICIPIO DE NATAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

DIRETOR DA 1 URT - UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

FLAVIANO DE ALUIZIO

Terceiro

Advogados / Representantes

RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO

OAB/RN 4903·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(247)

MARIA FERRO PERON

Autor

MUNICIPIO DE NATAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

DIRETOR DA 1 URT - UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

FLAVIANO DE ALUIZIO

Terceiro

CHICO DE JOSA

Terceiro

FRANSQUINHA

Terceiro

TOINHO DE CHICO MARTINS

Terceiro

MACHIM DE ZE BATISTA

Terceiro

MARIO DE GRACA

Terceiro

GRACINHA

Terceiro

TOCA

Terceiro

MARIQUINHA

Terceiro

SUELDO PINTOR

Terceiro

TANY

Terceiro

PAULO FIRINO

Terceiro

FUNCIONARIA DA MC TELECOM REVENDA TIM

Terceiro

PAPINHA

Terceiro

BOLINHA

Terceiro

ANINHA

Terceiro

FULO

Terceiro

"NENENZINHA"

Terceiro

FONFON

Terceiro

LINDO DE GEU

Terceiro

MANOEL DA VERDURA

Terceiro

CONHECIDA POR "TICA"

Terceiro

MILI

Terceiro

POMPEU

Terceiro

JOAO GOSTOSO

Terceiro

"LIDIA DE TERSO"

Terceiro

QUEQUEDA

Terceiro

ELICK

Terceiro

"CHICO JOSUE"

Terceiro

TATA

Terceiro

MARQUINHOS DE ADELIA

Terceiro

MATILDE DE ROMAO

Terceiro

DEDE DE DELICIA

Terceiro

GEGERALDO PORCO

Terceiro

NILSON

Terceiro

JOYCE

Terceiro

MARIA CREUZA

Terceiro

ORTOBOM

Terceiro

WENIA

Terceiro

"MARIA DE BEBE"

Terceiro

ZE NETO

Terceiro

BETA

Terceiro

DARIO

Terceiro

GOL

Terceiro

"RANILSON LANCHES"

Terceiro

GRACA

Terceiro

NETO

Terceiro

JOGADOR

Terceiro

CHICO

Terceiro

ANTONIO AVUETE

Terceiro

BARRETINHO

Terceiro

DINAMICA SEGUROS

Terceiro

ESPOSA DO "JAPONES"

Terceiro

BB

Terceiro

DONA LOURDES

Terceiro

SPC

Terceiro

BRASILEIRO

Terceiro

NEGUINHO DA EMATER

Terceiro

MARIA COSTUREIRA

Terceiro

BIU

Terceiro

GALEGA DE NEUSA

Terceiro

DR. VITAL

Terceiro

NATAN

Terceiro

CHICO DA SUCATA

Terceiro

UBIRAJARA

Terceiro

NETO DE ABIGAIL

Terceiro

ANA MAGRINHA (FILHA DE CEICAO)

Terceiro

BAITA

Terceiro

GATO PRETO

Terceiro

CORRO

Terceiro

IRMAO DO ALEJADO

Terceiro

S M DO COUTO

Terceiro

M & F EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Terceiro

TOINHA

Terceiro

NOLEM

Terceiro

SR. CHICAO

Terceiro

LURDINHA

Terceiro

MARQUINHO

Terceiro

OI

Terceiro

NEGA

Terceiro

BANCO IBI S/A BANCO MULTIPLO - CARTAO C&A

Terceiro

MANCHET

Terceiro

PELO DE BOI

Terceiro

DEDE

Terceiro

ATUAL BANCO REAL

Terceiro

DR. JOAO BATISTA MEDEIROS COSTA - CRM N 1983

Terceiro

LULA

Terceiro

BASTINHO

Terceiro

LOJAS EMANUELLE

Terceiro

ACS-PM/RN

Terceiro

ACE SEGURADORA S/A

Terceiro

SERVICE PAGUE BRASIL

Terceiro

MARLENE

Terceiro

LOJAS RENNER

Terceiro

POSITIVO

Terceiro

TII FINANCEIRA

Terceiro

1466

Terceiro

FRANCINETE ALAIDE

Terceiro

SURFISTINHA

Terceiro

BOSCH

Terceiro

BALEIA

Terceiro

GERSE

Terceiro

REP. SEVERINO R. SILVA E M APARECIDA B. DA SILVA

Terceiro

"XOXO"

Terceiro

MARIA

Terceiro

HUMBERTUS VIAGENS E TURISMO

Terceiro

REPRESENTANTE MARIA MARILEIDE ARIBALDO DE MEDEIROS

Terceiro

ZE DA PADARIA

Terceiro

CANIDE DA SUCATA

Terceiro

ITAU CARTOES

Terceiro

"MAGAZINE AGUA E GAS"

Terceiro

O PAI DO CABELUDO DA BANDA

Terceiro

UNIBANCO

Terceiro

NALDINHO

Terceiro

ALECRIM AUTO PECAS

Terceiro

HIPER BOMPRECO

Terceiro

CARLINHOS

Terceiro

LOJAS MAIA

Terceiro

JOSE LUCENILDO

Terceiro

TERCINHO

Terceiro

BOLOTA

Terceiro

CONSTRUTORA METODO CONSTRUTIVO

Terceiro

CONTEM 1G

Terceiro

PANGARE

Terceiro

BRANCA

Terceiro

G E

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSROCIOS DO SEGURO DPVAT

Terceiro

LOJAS RIACHUELLO

Terceiro

ORGANNACT

Terceiro

TRIBUNA

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

ORG. BEZERRA

Terceiro

ELETRONICA MANCHETE

Terceiro

OUVIDOR DA UNP E PROFESSOR

Terceiro

NENA

Terceiro

ACARAJE

Terceiro

ALAIDE

Terceiro

GRILO

Terceiro

POPO

Terceiro

MICHARIA

Terceiro

GORDO

Terceiro

CHICLETE

Terceiro

FUINHA

Terceiro

ADEPOL

Terceiro

KEILA

Terceiro

MAGAZINE MOVEIS

Terceiro

BATATA

Terceiro

JOCA

Terceiro

FERRUGEM

Terceiro

NETINHO

Terceiro

MUSSAO

Terceiro

DODO

Terceiro

AGIPLAN

Terceiro

GENERAL ELETRIC ELETRODOMESTICOS

Terceiro

SHOPPING TIME - COMERCIO ELETRONICO

Terceiro

GILVAN

Terceiro

DEDA DINO

Terceiro

JOAO RODAGEM

Terceiro

GORETE DE BADA

Terceiro

CANINDE DE ZE PRETO

Terceiro

LU

Terceiro

DECIO DE JOAO BANBA

Terceiro

PEDRO BERNARDO

Terceiro

"CHAGAS"

Terceiro

JOQUINHA

Terceiro

CEGUINHO DO CORREIO

Terceiro

IVANILDO DAS LULA

Terceiro

"ROBINHO"

Terceiro

ERIVAN

Terceiro

CHICO BRITO

Terceiro

HP

Terceiro

SHOPING DO ARCONDICIONADO

Terceiro

"AURINO TROCADOR"

Terceiro

"YARA"

Terceiro

"GALEGA"

Terceiro

GORETE DE MANOEL BB

Terceiro

CEICAO DE SERGINA

Terceiro

MARIA NORA DE FRANCISQUINHA CRENTE

Terceiro

IDINHA

Terceiro

MARCIO DE MANEZINHO PRETO

Terceiro

LUCAS

Terceiro

MIRIAN DE LUCAS

Terceiro

"ZE ALEIJADO" OU "ZE DE LUIZA GAS"

Terceiro

GALEGA

Terceiro

"BANANINHA"

Terceiro

FRANCISQUINHO

Terceiro

GALEGO

Terceiro

CARLINHOS DO BALNEARIO BARRAGEM

Terceiro

DAMIAO DA CERAMICA

Terceiro

TATAO

Terceiro

BERTINHO

Terceiro

ANTONIO TREVA

Terceiro

DELZIR CAMPELO

Terceiro

CHICO MONTEIRO

Terceiro

OLHO DE GATO

Terceiro

ZE RASGAO

Terceiro

MARIA GATO

Terceiro

MOABE

Terceiro

NININHA

Terceiro

DUCA

Terceiro

BAR

Terceiro

ENOCK QUE VIVE CO JACIR

Terceiro

ANTONIO DE MIRO

Terceiro

LISBOA

Terceiro

NOGUEIRA

Terceiro

PASSO LONGO

Terceiro

LUCIANO

Terceiro

MAURICIO BAU

Terceiro

EDILMA

Terceiro

BETINHA

Terceiro

JODA

Terceiro

SENASTEC

Terceiro

"ZECA DA OFICINA"

Terceiro

CHICO DE ELIAS

Terceiro

ZE DIAS

Terceiro

PEDRINHO DE ZE DIAS

Terceiro

BARAO

Terceiro

LUCIMAR DE ALZIRA

Terceiro

DEDA DE ANA MIL

Terceiro

FERNANDO

Terceiro

BATON

Terceiro

NEGRO VELHO

Terceiro

ROBERTO DEJOAO PEREIRA

Terceiro

TITICO VEREADOR

Terceiro

NENEM DE DODO

Terceiro

CHICO DE AURORA

Terceiro

GOLINHA

Terceiro

LULA DE CHICO BATISTA

Terceiro

GALEGO DE FRANCISQUINHO

Terceiro

BILU

Terceiro

SEVERINO QUIABO

Terceiro

QUEIMADURA

Terceiro

SUELY PRESIDENTE DO ASSENTAMENTO BELA VISTA

Terceiro

MAGAO

Terceiro

MARCIO BRITO

Terceiro

PITOLA

Terceiro

NEGAO DA FAZENDA

Terceiro

MARIA PEQUENA

Terceiro

RO

Terceiro

MARIA FERRO PRON

Terceiro

CASCAO

ALCUNHA

MARIA FERRO PERON

Reu

JOSE BERNARDO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/01/2026, 16:50

Juntada de certidão

08/01/2026, 16:50

Recebidos os autos

08/01/2026, 14:45

Juntada de decisão

08/01/2026, 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

09/10/2025, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 10:08

Conclusos para decisão

02/10/2025, 13:49

Juntada de Petição de recurso de apelação

02/10/2025, 13:25

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 07:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/09/2025, 14:09

Conclusos para julgamento

25/09/2025, 11:26

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 11:17

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 14:25

Conclusos para despacho

18/09/2025, 12:38

Todas as movimentações(117)

Arquivado Definitivamente

08/01/2026, 16:50

Juntada de certidão

08/01/2026, 16:50

Recebidos os autos

08/01/2026, 14:45

Juntada de decisão

08/01/2026, 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

09/10/2025, 09:43

Documentos

Decisão

•10/10/2025, 12:08

Despacho

•08/10/2025, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 10:08

Conclusos para decisão

02/10/2025, 13:49

Juntada de Petição de recurso de apelação

02/10/2025, 13:25

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 07:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/09/2025, 14:09

Conclusos para julgamento

25/09/2025, 11:26

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 11:17

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 14:25

Conclusos para despacho

18/09/2025, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 10:51

Conclusos para decisão

03/09/2025, 10:45

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 10:41

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 12:03

Juntada de diligência

28/08/2025, 20:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/08/2025, 20:13

Expedição de Mandado.

10/06/2025, 11:06

Outras Decisões

17/04/2025, 09:23

Conclusos para decisão

04/04/2025, 12:32

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 13:58

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 15:12

Conclusos para despacho

17/02/2025, 11:42

Juntada de ofício

17/02/2025, 11:42

Juntada de outros documentos

31/01/2025, 10:01

Juntada de outros documentos

22/11/2024, 09:25

Expedição de Ofício.

11/11/2024, 10:44

Outras Decisões

03/09/2024, 13:39

Conclusos para decisão

30/08/2024, 08:54

Juntada de ofício

30/08/2024, 08:53

Juntada de certidão

29/07/2024, 09:10

Expedição de Ofício.

26/07/2024, 09:59

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 09:00

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 11:18

Outras Decisões

29/01/2024, 13:54

Conclusos para despacho

23/10/2023, 08:56

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

16/09/2023, 06:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 06:17

Publicado Intimação em 14/08/2023.

14/08/2023, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

14/08/2023, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0504459-85.2002.8.20.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NATAL EXECUTADO: JOSÉ BERNARDO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 15(quinze) dias, se manifestar a respeito da Certidão do Oficial de Justiça, sob a pena de Suspensão do Art. 40 da LEF. NATAL/RN, 9 de agosto de 2023. SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 18:11

Conclusos para despacho

09/08/2023, 13:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/07/2023, 18:33

Juntada de Petição de diligência

21/07/2023, 18:33

Expedição de Mandado.

01/06/2023, 14:03

Juntada de certidão

17/03/2023, 09:07

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 08:52

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 09:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/11/2022, 00:17

Juntada de Petição de diligência

24/11/2022, 00:17

Expedição de Mandado.

15/09/2022, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 21:35

Conclusos para despacho

25/04/2022, 08:21

Juntada de certidão

25/04/2022, 08:20

Juntada de Petição de petição

15/12/2021, 10:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 03:08

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/11/2021, 11:09

Juntada de ato ordinatório

18/11/2021, 11:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/11/2021, 14:22

Juntada de Petição de diligência

17/11/2021, 14:22

Expedição de Mandado.

19/10/2021, 12:26

Juntada de certidão

22/09/2021, 14:52

Juntada de certidão

14/06/2021, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2021, 17:26

Conclusos para despacho

14/04/2021, 17:58

Recebidos os autos

02/10/2020, 20:48

Remessa para Setor de Digitalização PJE

03/08/2020, 09:04

Recebidos os Autos do Magistrado

03/08/2020, 08:55

Expedição de carta de citação

04/04/2019, 12:52

Concluso para despacho

07/02/2019, 16:29

Recebimento

07/02/2019, 15:37

Recebimento

07/02/2019, 15:37

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

30/10/2018, 08:48

Mero expediente

24/08/2018, 11:08

Recebimento

09/08/2018, 08:26

Recebimento

09/08/2018, 08:26

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

09/05/2018, 07:53

Juntada de mandado

12/03/2018, 10:50

Certidão de Oficial Expedida

08/02/2018, 23:30

Expedição de mandado

24/11/2017, 14:44

Ato ordinatório

24/10/2017, 17:43

Documento

06/09/2017, 11:28

Despacho Proferido em Correição

02/10/2014, 11:54

Recebimento

24/04/2014, 17:10

Decisão Proferida

23/04/2014, 09:56

Concluso para despacho

20/08/2013, 12:00

Recebimento

12/08/2013, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

23/04/2013, 12:00

Juntada de mandado

24/10/2012, 13:00

Certidão Expedida/Exarada

10/01/2012, 13:00

Juntada de carta devolvida

03/11/2011, 13:00

Audiência

18/10/2011, 13:00

Despacho Designando Audiência

18/10/2011, 13:00

Expedição de mandado

14/09/2011, 12:00

Expedição de mandado

31/08/2011, 12:00

Mandado Expedido

02/07/2009, 12:00

Despacho Proferido em Correição

12/08/2008, 12:00

Despacho Proferido

05/03/2008, 12:00

Despacho Proferido

29/02/2008, 12:00

Autos devolvidos pela PGM

22/02/2008, 12:00

Carga à PGM

09/10/2007, 12:00

Remessa à PGM

09/10/2007, 12:00

Expedir Mandados

16/01/2007, 13:00

Despacho Proferido

03/11/2005, 13:00

Juntada de AR

27/08/2004, 12:00

Carta de Citação Expedida

19/05/2004, 12:00

Recebimento do SAJ_IEF

02/04/2003, 12:00

Distribuído por sorteio

26/12/2002, 13:00

Sentença

•25/09/2025, 14:09

Despacho

•19/09/2025, 14:25

Decisão

•10/09/2025, 10:51

Decisão

•17/04/2025, 09:23

Despacho

•12/03/2025, 15:12

Decisão

•03/09/2024, 13:39

Decisão / Despacho

•26/07/2024, 09:59

Decisão

•29/01/2024, 13:54

Despacho

•09/08/2023, 18:11

Despacho

•12/07/2022, 21:35

Ato Ordinatório

•18/11/2021, 11:08

Despacho

•16/04/2021, 17:26

Despacho

•02/10/2020, 20:47

Todos os documentos(17)

Decisão

•10/10/2025, 12:08

Despacho

•08/10/2025, 10:08

Sentença

•25/09/2025, 14:09

Despacho

•19/09/2025, 14:25

Decisão

•10/09/2025, 10:51

Decisão

•17/04/2025, 09:23

Despacho

•12/03/2025, 15:12

Decisão

•03/09/2024, 13:39

Decisão / Despacho

•26/07/2024, 09:59

Decisão

•29/01/2024, 13:54

Despacho

•09/08/2023, 18:11

Despacho

•12/07/2022, 21:35

Ato Ordinatório

•18/11/2021, 11:08

Despacho

•16/04/2021, 17:26

Despacho

•02/10/2020, 20:47

Despacho

•02/10/2020, 20:47

Despacho

•02/10/2020, 20:47