Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800435-57.2019.8.20.5137 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800435-57.2019.8.20.5137 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE PARAÚ PROCURADOR: EIDER DERCYO GURGEL VIEIRA APELADA: MARIA ELIZIMAR VIEIRA RAMOS ADVOGADO: LIÉCIO DE MORAIS NOGUEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA COJUD. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEDUÇÕES LEGAIS REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE DEVEM SER REALIZADAS APENAS QUANDO DA EXPEDIÇÃO DO RPV/PRECATÓRIO, CABENDO A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FAZER A RETENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800435-57.2019.8.20.5137 Polo ativo MARIA ELIZIMAR VIEIRA RAMOS Advogado(s): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA Polo passivo MUNICIPIO DE PARAU Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 0800435-57.2019.8.20.5137 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Paraú em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Campo Grande/RN que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0800435-57.2019.8.20.5137, ajuizado em seu desfavor por Maria Elizimar Vieira Ramos, homologou os cálculos apresentados pela COJUD, nos seguintes termos: “Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados no valor de R$ 54.070,59 (cinquenta e quatro mil, setenta reais e cinquenta e nove centavos) atinentes ao crédito do exequente, sendo destes 30% (trinta por cento) referentes aos honorários advocatícios contratuais que devem ser destacados apenas quando do pagamento do requisitório. Ademais, também HOMOLOGO o valor de R$ 7.029,18 (sete mil, vinte e nove reais e dezoito centavos) em favor do respectivo causídico a título de honorários sucumbenciais, tudo disposto no artigo 535, §3º do Código de Processo Civil Pátrio, tudo sem prejuízo da correção do valor devido por ocasião do seu efetivo pagamento. Ainda, pela Súmula 517 do STJ diante do não pagamento voluntário da condenação pelo executado, fixo honorários em sede de execução no patamar de 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Assim, após o trânsito em julgado deste decisum expeça-se ofício de RPV à Procuradoria do ente público devedor, nos termos da Portaria n. 638/2017-TJ, requisitando-lhe o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do inciso II do § 3º do art. 535 do CPC. Caso esgotado tal prazo sem cumprimento da obrigação, intime-se a parte credora para, em 5 dias, requerer o que de direito. A expedição do Precatório deve ser realizada, com fulcro na Portaria n. 1.255/2014-TJRN e utilizando-se do Sistema de Gerenciamento de Precatórios – SIGPRE.” (ID 22094649). Em suas razões recursais (ID 22094653), aduziu o apelante que “há manifesto excesso na execução, entre outros motivos, porque a parte exequente utilizou, ao realizar a correção monetária, índices e datas diversas daquelas determinadas no título executivo, consoante depreende-se dos cálculos apresentados por esta.” Disse, também, que os cálculos trazidos pela exequente não discriminam os descontos obrigatórios no presente caso, quais sejam, imposto de renda e previdência social, e ainda, que diante da inexatidão, os autos devem ser encaminhados à Contadoria Judiciária “a fim de que se obtenha os reais números.”. Ao final, pugnou pelo provimento do apelo, nos termos impugnados. Contrarrazões pelo desprovimento do apelo (ID 22094656). Desnecessária a intervenção ministerial, em razão da natureza do direito discutido nos autos. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo interposto. Consoante relatado, defendeu o apelante/executado que ocorreu excesso de execução, uma vez que inobservados os parâmetros fixados na sentença, no que tange a índices e datas. Entretanto, não cuidou a parte apelante/executada, no momento da impugnação, em juntar aos autos demonstrativo individualizado e atualizado do seu cálculo, conforme prescreve o parágrafo 4º, artigo 525, do Código de Processo Civil, de forma que não há como ser acolhida a alegação de excesso de execução. Neste sentido: “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO APRESENTADO DEMONSTRATIVO COM DISCRIMINAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO PELA AGRAVANTE QUE DECLAROU QUE NÃO SERÁ EXAMINADA A ALEGAÇÃO CONCERNENTE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, BEM COMO RECONSIDEROU A DECISÃO QUE HAVIA DEFERIDO A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL. 2. NA FORMA DO DISPOSTO NO §4º DO ARTIGO 525 DO CPC, EM SE TRATANDO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA QUAL SE ALEGA EXCESSO DE EXECUÇÃO, INCUMBE À PARTE IMPUGNANTE APONTAR O VALOR QUE ENTENDE SER DEVIDO E APRESENTAR DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO DISPOSITIVO E PRECEDENTES DESTA E. CORTE. 3. NÃO SENDO APRESENTADO O DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO, CORRETA A DECISÃO QUE DECLAROU QUE O ARGUMENTO CONCERNENTE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO SERÁ ANALISADO, A TEOR DO DISPOSTO NO §5º DO ARTIGO 425 DO CPC. COROLÁRIO LÓGICO, NÃO SENDO ANALISADO O EXCESSO DE EXECUÇÃO, AFIGURA-SE DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. 4. ADEMAIS, NÃO HÁ SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS VERIFICA-SE QUE A AGRAVADA ACOSTOU AO FEITO OS EXTRATOS DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE MENSALIDADE PELA PARTE AUTORA, DE MODO QUE BASTARIA A CONFECÇÃO E JUNTADA PELA DEMANDANTE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA AVERIGUAÇÃO DO MONTANTE QUE CONSIDERAVA DEVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (TJ/RS. AI nº 52053046620218217000. 5ª Câmara Cível. Rel. Des. Lusmary Fatima Turelly da Silva. Julgado em 30/03/2022). (Grifos acrescentados). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CÁLCULOS DO CREDOR. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 525, §4.º, DO CPC/15. ÔNUS DO IMPUGNANTE APRESENTAR DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO QUE ENTENDER CORRETO. PRECEDENTES.RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ/PR. AI - 1614629-7 – Matinhos. 8ª Câmara Cível. Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão. Unânime. Julgado em 25.05.2017). (Grifos acrescentados). No mesmo sentido cito julgado desta Corte de Justiça: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE O ENTE PÚBLICO ENTENDE DEVIDO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 535, § 2º, DO CPC. PRETENSÃO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA APURAR O ALEGADO EXCESSO. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, § 2º, prevê expressamente que, ao ser oposta impugnação que verse sobre excesso de execução, a Fazenda Pública executada deverá indicar, de plano, os valores que entender corretos. II. In casu, o devedor se limitou a formular argumentações genéricas acerca da existência de excesso de execução, não cuidando em instruir sua petição de impugnação com a necessária memória de cálculos. Não apontou, sequer, o quantum a ser executado que julga correto, requisito esse essencial para a impugnação fundada em excesso de execução. III. Mostra-se acertada, portanto, a decisão do julgador a quo, que rejeitou a referida impugnação e, por conseguinte, homologou os cálculos apresentados, inexistindo nos autos qualquer questão passível de cognição de ofício, ao contrário do que alega o apelante. IV. Precedentes do TJRN: Apelação Cível nº 0848119-03.2016.8.20.5001, Rel. Des. Virgílio Macedo Júnior, 2ª Câmara Cível, j. 15/10/2021; Apelação Cível nº 0849245-88.2016.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 16/12/2021; Apelação Cível nº 0849308-16.2016.8.20.5001, Rel. Des. Virgílio Macedo Júnior, 2ª Câmara Cível, j. 15/10/2021; e Agravo de Instrumento n° 2015.019500-6, de minha relatoria, 3ª Câmara Cível, j. 21/03/2017.V. Apelação a que se nega provimento.” (TJ/RN. AC 0800188-42.2020.8.20.5137. 2ª Câmara Cível. Rel. Desª. Lourdes de Azevedo. Julgado em 28/07/2023. Publicado em 29/07/2023). (Grifos acrescentados). “EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA IMPUGNAR A QUANTIA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, COM APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE CÁLCULO. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DO EXECUTADO, DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NOS ARTS. 525, §§ 4º E 5º E 535, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS. DESNECESSIDADE DE REMESSA DO PROCESSO À CONTADORIA JUDICIAL – COJUD. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Apresentados os cálculos pelo exequente, o ente público executado foi intimado para questionar ou impugnar os valores, não tendo apresentado, como exige a lei, declaração imediata do valor que entendia correto, nem apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. - O art. 535, § 2º, do CPC, exige que a Fazenda ao questionar os cálculos do cumprimento de sentença deve “declarar de imediato o valor que entende correto”. Veja-se que a lei utiliza a expressão “de imediato”. Logo, a inércia da Fazenda Pública gerou preclusão de suas alegações. - A jurisprudência acerca da matéria entende que é dever do executado apresentar de imediato o valor que entende correto, além do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, quando alegar que o exequente pleiteia quantia em excesso de execução, sob pena de rejeição liminar da impugnação e preclusão do tema – nesse sentido: TJDF, AI 0727525-80.2019.8.07.0000, 2ª Turma Cível, Relatora Desembargadora Carmelita Brasil, julgado em 11/03/2020; TJDF, AI 0704109-15.2021.8.07.0000, 2ª Turma Cível, Relatora Desembargadora Sandra Reves, julgado em 09/06/2021 e TJMG, AI 10611020002675010, Relatora Desembargadora Evangelina Castilho Duarte, julgado em 06/07/2017. - Como não apresentou cálculo nenhum capaz de divergir dos apresentados pela parte exequente, o ente público incidiu em preclusão, não sendo viável a remessa do processo à Contadoria Judicial – COJUD, pois o envio ao setor técnico somente é exigido quanto há divergência entre os cálculos do exequente e do executado, o que não ocorreu no caso em exame. - No caso, o executado não se desincumbiu do seu ônus de declarar na impugnação ao cumprimento de sentença, o valor que entendia correto, nem trouxe planilha com demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, nem revelou quais seriam os valores alegadamente excessivos. A menção genérica de excesso de execução, como feita pelo executado/recorrente representa inobservância dos arts. 525, § 4º e 525, § 2º, do CPC, dispositivos que exigem impugnação pontual e detalhada por meio de “demonstrativo discriminado” e declaração imediata do “valor que entende correto”, sob pena de preclusão.” (TJ/RN. AC 0801060-91.2019.8.20.5137. 3ª Câmara Cível. Rel. Des. João Rebouças. Julgado em 26/07/2023. Publicado em 26/07/2023). Além disso, há de se observar que o magistrado a quo homologou os cálculos apresentados pela COJUD e não aqueles juntados aos autos pela parte exequente e que o apelante foi intimado previamente para se manifestar sobre referidos cálculos (ID 22094643), tendo deixado transcorrer o prazo sem pronunciamento. Com relação ao argumento de que a exequente não realizou as deduções legais referentes ao Imposto de Renda e Previdência Social, observo que o destaque das referidas verbas é realizado apenas quando da expedição do RPV/Precatório, cabendo a autoridade administrativa fazer a retenção, assim, não há erro na planilha apresentada quanto a esse ponto. Pelo exposto, nego provimento ao apelo Em razão do desprovimento do apelo, majoro em 2% (dois por cento) o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator 5 Natal/RN, 11 de Dezembro de 2023.

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800435-57.2019.8.20.5137. EXEQUENTE: MARIA ELIZIMAR VIEIRA RAMOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE PARAU DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Trata-se de execução de título judicial promovida por MARIA ELIZIMAR VIEIRA RAMOS em face do MUNICÍPIO DE PARAU/RN, onde foram apresentados cálculos dos valores devidos para fins de homologação. Intimado para manifestação, o executado apresentou impugnação. Este juízo determinou a remessa do processo para perícia contábil. A COJUD fez juntada do laudo contábil em ID. 101332876. É o relatório. Decido. Em sede de execuções de débitos da Fazenda Pública, por versarem sobre direitos indisponíveis, cumpre ao magistrado, independentemente de a propositura de impugnação dos cálculos decidir pela regularidade ou necessidade de correção dos aludidos cálculos. Sendo assim, consoante o caso concreto e para uma maior precisão, verifica-se que os valores, correção monetária, juros, termos iniciais e finais constantes nos cálculos discriminados pelo exequente passaram por uma análise minuciosa pela COJUD-TJRN, devolvendo os cálculos constantes no ID. 101332876, razão pela qual deve ser HOMOLOGADO. Ressalte-se que o Município de Paraú/RN, a partir de 20/04/2018, considerou o valor do maior benefício do RGPS como pequeno valor, nos termos da Lei Municipal nº 275/2018. Outrossim, importante mencionar que os honorários contratuais compõem o próprio crédito do exequente e não podem ser fracionados separadamente ou conjuntamente com os honorários sucumbenciais. Assim, no tocante aos honorários contratuais não há incidência da Súmula vinculante 47 do STF. Cita-se precedente da própria Corte Suprema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. FRACIONAMENTO PARA PAGAMENTO POR RPV OU PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 47. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (RE 1094439 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, publicado em 19.03.2018). Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados no valor de R$ 54.070,59 (cinquenta e quatro mil, setenta reais e cinquenta e nove centavos) atinentes ao crédito do exequente, sendo destes 30% (trinta por cento) referentes aos honorários advocatícios contratuais que devem ser destacados apenas quando do pagamento do requisitório. Ademais, também HOMOLOGO o valor de R$ 7.029,18 (sete mil, vinte e nove reais e dezoito centavos) em favor do respectivo causídico a título de honorários sucumbenciais, tudo disposto no artigo 535, §3º do Código de Processo Civil Pátrio, tudo sem prejuízo da correção do valor devido por ocasião do seu efetivo pagamento. Ainda, pela Súmula 517 do STJ diante do não pagamento voluntário da condenação pelo executado, fixo honorários em sede de execução no patamar de 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Assim, após o trânsito em julgado deste decisium expeça-se ofício de RPV à Procuradoria do ente público devedor, nos termos da Portaria n. 638/2017-TJ, requisitando-lhe o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias do crédito do advogado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do inciso II do § 3º do art. 535 do CPC. A expedição do Precatório para pagamento do crédito do exequente deve ser realizada, com fulcro na Portaria n. 1.255/2014-TJRN e utilizando-se do Sistema de Gerenciamento de Precatórios – SIGPRE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. Ingrid Raniele Farias Sandes Juiz(a) de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/07/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 30/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Publicado Intimação em 30/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

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