Execução da Pena 0800002-06.2021.8.20.5130 - TJRN

Execução da Pena 0800002-06.2021.8.20.5130 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800002-06.2021.8.20.5130. EXECUTADO: MPRN - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Ação: EXECUÇÃO DA PENA (386) AUTORIDADE: GUILHERME ASSIS SILVA DE SOUZA Trata-se de com pedido de prisão domiciliar em para fins de tratamento de TUBERCULOSE no período da PANDEMIA - COVID-19. Conforme informação prestada na inicial, o requerente encontra-se recolhido na penitenciaria de Alcaçuz, cumprindo pena em regime fechado. Decisão declarou ofício a INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar a presente execução penal, declinando-a para a comarca de Nísia Floresta/RN (ID 64442558). Certidão atestou que não foi procedido a remessa dos autos para a comarca de Nísia Floresta, conforme determinado na decisão ID.64442558, em razão do réu não se encontra mais na Penitenciària de Alcaçuz, encontrando-se no CPJC em regime aberto, conforme consulta no SIAPEN. É o relatório. Fundamento e decido. A pretensão inicial tem por escopo prisão domiciliar em para fins de tratamento de TUBERCULOSE no período da PANDEMIA - COVID-19. Ocorre que, considerando que o término do estado de Emergência em Saúde Pública decorrente da pandemia do covid-19, bem como que o apenado não se encontra mais na Penitenciària de Alcaçuz, encontrando-se no CPJC em regime aberto, conforme consulta no SIAPEN, evidenciada está a perda do objeto da ação em decorrência da superveniente falta do interesse de agir, o que afasta a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional inicialmente postulado. Não subsiste, pois, a necessidade do provimento jurisdicional inicialmente pretendido, fulminando-se, assim, o interesse de agir ministerial. Ademais, o cumprimento de pena deve ser autuado perante o sistema SEEU, conforme determinado pelo CNJ. Com isso, ausente o pressuposto processual desta ação. Ausente o pressuposto processual sobredito, o processo deve ser extinto, sem julgamento de mérito, a teor do art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 485, VI do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Ciência ao Ministério Público. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO/OFÍCIO. SÃO JOSÉ DE MIPIBU /RN, 4 de abril de 2023. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/09/2023

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DENISE RICARDO em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DENISE RICARDO em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DENISE RICARDO em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DENISE RICARDO em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DENISE RICARDO em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DENISE RICARDO em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria São José de Mipibu em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria São José de Mipibu em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria São José de Mipibu em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria São José de Mipibu em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria São José de Mipibu em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria São José de Mipibu em 11/09/2023 23:59.

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