Procedimento Comum Cível 0801506-30.2023.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801506-30.2023.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

03/12/2024, 14:04

Publicado Intimação em 06/05/2024.

03/12/2024, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

29/11/2024, 16:10

Publicado Decisão em 26/02/2024.

29/11/2024, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

29/11/2024, 03:19

Publicado Intimação em 23/04/2024.

29/11/2024, 03:19

Arquivado Definitivamente

07/06/2024, 09:32

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 09:31

Decorrido prazo de JULIANO MESSIAS FONSECA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 07:43

Decorrido prazo de JULIANO MESSIAS FONSECA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 07:43

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 02:38

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:23

Decorrido prazo de JULIANO MESSIAS FONSECA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 08:18

Decorrido prazo de JULIANO MESSIAS FONSECA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: J. N. S. REU: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo nº: 0801506-30.2023.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança de seguro de vida c/c danos morais, proposta por J. N. S., representada pela sua genitora EUDELÂNCIA DA SILVA NEPOMUCENO, em face de CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, todos devidamente qualificados nos autos. No curso do presente feito, a parte autora informou que gostaria de desistir do prosseguimento da ação. É o breve relatório. Decido. O direito em litígio está na esfera de disponibilidade da parte autora, dele podendo desistir ou transigir. A desistência da ação é um instituto puramente processual e que, até o momento da prolação da sentença (§ 5º, Art. 485, NCPC), permite a extinção sem resolução do mérito. Cabe registrar, no presente caso, o que dispõe o art. 485, VIII, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […] VIII - homologar a desistência da ação; Como se observa no documento de Id. 119476273, a autora comunicou de sua desistência da ação. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por desistência de causa por parte da autora da ação. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 90 do CPC), restando a exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita (art. 98, §3º do CPC). Transitando em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento. AREIA BRANCA/RN, data da assinatura digital. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/05/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•02/05/2024, 11:21

Despacho

•19/04/2024, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801506-30.2023.8.20.5113. AUTOR: J. N. S. REU: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de ação de cobrança de seguro de vida c/c danos morais, proposta por JULIA NEPUMUCENO SOUZA, representada pela sua genitora EUDELÂNCIA DA SILVA NEPOMUCENO, em face de CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Citada, a demandada apresentou contestação (ID 107418335), aduzindo, como matéria preliminar, a ilegitimidade ativa da autora, e a prejudicial de mérito, a prescrição. No mérito, requereu a improcedência da ação. Réplica apresentada no ID 111623756. Nos termos do art. 357, CPC, passo a sanear o feito. I – DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA A contestante sustentou a ilegitimidade ativa da parte autora, ao argumento de que o seguro foi contratado pela Sra. EUDELÂNIA DA SILVA NEPOMUCENO, segurada principal e cônjuge do Sr. ENILTON JOSÉ DE SOUZA, falecido em acidente de trânsito. Dessa forma, assevera que a cobertura do seguro é no sentido de garantir a segurada principal, Sra. EUDELÂNIA, o pagamento de uma indenização correspondente a 50% (cinquenta por cento) do capital segurado, no caso da morte por acidente do seu cônjuge. Outrossim, alega que a parte autora, JULIA NEPUMUCENO SOUZA, figura como beneficiária do seguro contratado por sua mãe, razão pela qual não faz jus ao recebimento à indenização em discussão, vez que o direito pertencente a segurada principal, a Sra. EUDELÂNCIA DA SILVA. Assiste razão a ré. Analisando detidamente as condições gerais do contrato de seguro anexado nos autos, verifica-se que a parte autora é beneficiária do seguro, todavia, esta recebe a garantia referente a uma indenização, quando ocorrer a morte da segurada principal. Ademais, constatou-se, ainda, que a segurada principal é devida à indenização equivalente a 50% (cinquenta por cento) do capital segurado, quando ocorrer a morte por acidente do seu cônjuge. Vejamos as cláusulas contidas nas condições gerais do contrato de seguro de vida, in verbis: 3 GARANTIAS DO SEGURO 3.1 COBERTURA BÁSICA 3.1.1 MORTE POR CAUSAS NATURAIS E ACIDENTAIS 3.1.1.1 Garante ao(s) Beneficiário(s) o pagamento de uma indenização correspondente ao Capital Segurado, na ocorrência de morte da Segurada Principal por causas naturais ou acidentais, exceto se decorrente de riscos excluídos, observadas as demais cláusulas destas Condições Gerais. (...) 3.2.2.1 As Proponentes que vierem a aderir ao seguro de acordo com o item 6 destas Condições Gerais poderão, facultativamente, contratar esta cobertura suplementar que garante à Segurada Principal o pagamento de uma indenização correspondente a 50% (cinquenta por cento) do Capital Segurado para a cobertura básica, no caso da morte por acidente de seu cônjuge. 3.2.2.2 Para fins desta cobertura, equipara-se ao cônjuge o companheiro da Segurada Principal, se ao tempo do contrato a Segurada era separada judicialmente, ou já se encontrava separada de fato. (grifo nosso) Dessa forma, entendo que a parte legítima para configurar o polo ativo da demanda é a segurada principal, qual seja, a Sra. EUDELÂNIA DA SILVA NEPOMUCENO. Portanto, em respeito ao princípio da economia processual e a fim de oportunizar o andamento processual de forma célere, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, regularizar a legitimidade ativa da presente demanda, substituindo a beneficiaria pela segurada principal do seguro questionado nos autos. III – DEMAIS PROVIDÊNCIAS Verifica-se, ainda, que a parte demandada também suscitou a prejudicial de mérito da prescrição, todavia, deixo para analisar tal prejudicial após a manifestação da parte autora, tendo em vista que a matéria acima debatida ter interferência direta com aspectos a serem analisados na prescrição. Escoado o prazo para manifestação da parte autora, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se. AREIA BRANCA /RN, data do sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/02/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

Publicado Intimação em 06/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

Publicado Decisão em 26/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

Publicado Intimação em 23/04/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JULIANO MESSIAS FONSECA em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO MESSIAS FONSECA em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO MESSIAS FONSECA em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO MESSIAS FONSECA em 14/05/2024 23:59.

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