Interdição/Curatela 0802353-70.2020.8.20.5102 - TJRN

Interdição/Curatela 0802353-70.2020.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARILUCIA DA SILVA em 23/11/2023 23:59.

28/11/2024, 00:34

Decorrido prazo de KELY BATISTA DA SILVA em 23/11/2023 23:59.

28/11/2024, 00:34

Decorrido prazo de MARILUCIA DA SILVA em 23/11/2023 23:59.

28/11/2024, 00:03

Decorrido prazo de KELY BATISTA DA SILVA em 23/11/2023 23:59.

28/11/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

27/11/2024, 12:33

Publicado Intimação em 07/11/2023.

27/11/2024, 12:33

Arquivado Definitivamente

05/02/2024, 08:31

Juntada de certidão

05/02/2024, 08:31

Juntada de certidão

01/11/2023, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802353-70.2020.8.20.5102. Requerente: KELY BATISTA DA SILVA Requerido: MARILUCIA DA SILVA EDITAL (SENTENÇA DE INTERDIÇÃO) A Excelentíssima Senhora Doutora NIEDJA FERNANDES DOS ANJOS E SILVA - Juíza de Direito da 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, no endereço Av. Luiz Lopes Varela 551, Centro - Ceará-Mirim/RN, na forma da lei, etc. Faz saber, a quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento, que por SENTENÇA prolatada por este Juízo, FOI DECRETADA A INTERDIÇÃO DE MARILUCIA DA SILVA, sendo nomeada como curadora a Sra. KELY BATISTA DA SILVA. Transcrita a seguir: "SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] Cuida-se de Ação de Interdição proposta por KELY BATISTA DA SILVA em face de MARILUCIA DA SILVA, alegando que é irmã da interditanda, a qual é acometida com doença catalogada na CID 10 F72 (Retardo Mental Grave), não possuindo condições de gerir a própria vida com discernimento e autonomia. Requereu a decretação da interdição e sua nomeação como curadora. Juntou procuração e documentos. Por meio da decisão ID 63021159 houve o indeferimento da tutela de urgência. Em audiência, foi ouvida a interditanda (ID 69370514). Ato contínuo, o Ministério Público pugnou pela realização de perícia médica para fins de atestar a incapacidade da interditanda para atos da vida civil (ID 69626750). Após o deferimento da perícia médica (ID 72442128), a autora veio aos autos acostar laudo médico elaborado por perito judicial no bojo de processo em trâmite na justiça federal (ID 85352676). Na condição de curadora especial a Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral, pugnando ao final pela realização de perícia médica (ID 87897272). Em decisão de ID 89952265 foi indeferido o pedido de designação de perícia. Em parecer acostado ao ID 97463657, o Ministério Público opinou favoravelmente a pretensão autoral. É o relatório. Decido. De início, convêm reconhecer que a parte autora possui legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, já que é irmã da interditanda (art. 747, II, do CPC). A curatela é um múnus imposto pelo sistema jurídico à vida em sociedade, fundado em razões de parentesco, onde se devem uns aos outros, reciprocamente, assistência e até alimentos, bem como fundado em razões de solidariedade humana. No presente caso, o laudo médico anexado (ID 85352676), atesta ser a interditanda portadora de Doença catalogada como Retardo Mental Grave (CID 10 F 72), tornando-a incapaz de gerenciar atos de natureza negocial e patrimonial, o que também foi corroborado pelas impressões colhidas por ocasião da entrevista, em que curatelanda respondeu poucas perguntas e, ainda, de maneira desencontrada com a realidade. Dessa forma, os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para formação da convicção deste Juízo. Os termos da curatela devem ser sempre personalizados, adequados às condições especiais de cada indivíduo, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua liberdade pessoal, especialmente considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015, nos seguintes termos: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Destaque-se que, apesar de não mais ser possível considerar uma pessoa absolutamente incapaz, esta pode ser submetida à curatela, caso seja necessário, sendo exatamente esta a situação dos autos. Tendo como norte essas informações e as redações do art. 1.772, parágrafo único, do Código Civil e art. 85, § 3º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, é possível concluir que a nomeação da requerente como sua curadora definitiva é medida que atende aos interesses da curatelanda. Ressalte-se que, nos termos da referida lei, a curatela limita-se aos atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85), não alcançado seus direitos relativos ao próprio corpo, sexualidade, matrimônio, privacidade, educação, saúde, trabalho ou voto (art. 85, § 1º), embora, pela observância do que ordinariamente ocorre (art. 375 do CPC), muitos desses direitos sejam de difícil desempenho prático por quem está submetido ao regime de curatela. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar a curatela de MARILUCIA DA SILVA, relativamente incapaz, no que se refere aos atos de natureza patrimonial e negocial (arts. 84, § 1º e 85, caput e § 1º, da Lei 13.146/2015). Nomeio a requerente KELY BATISTA DA SILVA como curadora da interdita, devendo prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias (art. 759, I, do CPC) e observar as demais prescrições aplicáveis à espécie, dispensando-se a especialização da hipoteca legal, ante a inexistência de declaração de bens da curatelada. Fica vedada a alienação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros da curatelada, salvo sob autorização judicial. Nos termos do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, após o trânsito em julgado, determino que a presente sentença seja inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores e no DJe, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela. Nos termos do art. 121-A do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, atribuo à presente SENTENÇA força de MANDADO DE INSCRIÇÃO, determinando ao Oficial do Registro Civil que proceda à inscrição junto ao registro de nascimento do(a) interditando(a), comunicando-se a este Juízo o cumprimento da diligência, no prazo de 10 (dez) dias. Sem custas, vez que defiro em favor da autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito" E, para que chegue ao conhecimento da requerida e de quem interessar, expede-se o presente Edital, que será colocado em lugar de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico. Dado e passado na Comarca de Ceará-Mirim/RN, aos 31 de julho de 2023. Eu, MACILEIDE SILVA DOS SANTOS CRUZ, Auxiliar de Secretaria, que o elaborei e encaminhei para conferência e assinatura da Juíza de Direito. NIEDJA FERNANDES DOS ANJOS E SILVA Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 08:45

Decorrido prazo de MARILUCIA DA SILVA em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 14:55

Decorrido prazo de KELY BATISTA DA SILVA em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 14:55

Publicado Intimação em 18/09/2023.

21/09/2023, 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

21/09/2023, 21:28

Documentos

Sentença

•13/04/2023, 13:11

Despacho

•26/01/2023, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802353-70.2020.8.20.5102. Requerente: KELY BATISTA DA SILVA Requerido: MARILUCIA DA SILVA EDITAL (SENTENÇA DE INTERDIÇÃO) A Excelentíssima Senhora Doutora NIEDJA FERNANDES DOS ANJOS E SILVA - Juíza de Direito da 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, no endereço Av. Luiz Lopes Varela 551, Centro - Ceará-Mirim/RN, na forma da lei, etc. Faz saber, a quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento, que por SENTENÇA prolatada por este Juízo, FOI DECRETADA A INTERDIÇÃO DE MARILUCIA DA SILVA, sendo nomeada como curadora a Sra. KELY BATISTA DA SILVA. Transcrita a seguir: "SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] Cuida-se de Ação de Interdição proposta por KELY BATISTA DA SILVA em face de MARILUCIA DA SILVA, alegando que é irmã da interditanda, a qual é acometida com doença catalogada na CID 10 F72 (Retardo Mental Grave), não possuindo condições de gerir a própria vida com discernimento e autonomia. Requereu a decretação da interdição e sua nomeação como curadora. Juntou procuração e documentos. Por meio da decisão ID 63021159 houve o indeferimento da tutela de urgência. Em audiência, foi ouvida a interditanda (ID 69370514). Ato contínuo, o Ministério Público pugnou pela realização de perícia médica para fins de atestar a incapacidade da interditanda para atos da vida civil (ID 69626750). Após o deferimento da perícia médica (ID 72442128), a autora veio aos autos acostar laudo médico elaborado por perito judicial no bojo de processo em trâmite na justiça federal (ID 85352676). Na condição de curadora especial a Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral, pugnando ao final pela realização de perícia médica (ID 87897272). Em decisão de ID 89952265 foi indeferido o pedido de designação de perícia. Em parecer acostado ao ID 97463657, o Ministério Público opinou favoravelmente a pretensão autoral. É o relatório. Decido. De início, convêm reconhecer que a parte autora possui legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, já que é irmã da interditanda (art. 747, II, do CPC). A curatela é um múnus imposto pelo sistema jurídico à vida em sociedade, fundado em razões de parentesco, onde se devem uns aos outros, reciprocamente, assistência e até alimentos, bem como fundado em razões de solidariedade humana. No presente caso, o laudo médico anexado (ID 85352676), atesta ser a interditanda portadora de Doença catalogada como Retardo Mental Grave (CID 10 F 72), tornando-a incapaz de gerenciar atos de natureza negocial e patrimonial, o que também foi corroborado pelas impressões colhidas por ocasião da entrevista, em que curatelanda respondeu poucas perguntas e, ainda, de maneira desencontrada com a realidade. Dessa forma, os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para formação da convicção deste Juízo. Os termos da curatela devem ser sempre personalizados, adequados às condições especiais de cada indivíduo, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua liberdade pessoal, especialmente considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015, nos seguintes termos: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Destaque-se que, apesar de não mais ser possível considerar uma pessoa absolutamente incapaz, esta pode ser submetida à curatela, caso seja necessário, sendo exatamente esta a situação dos autos. Tendo como norte essas informações e as redações do art. 1.772, parágrafo único, do Código Civil e art. 85, § 3º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, é possível concluir que a nomeação da requerente como sua curadora definitiva é medida que atende aos interesses da curatelanda. Ressalte-se que, nos termos da referida lei, a curatela limita-se aos atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85), não alcançado seus direitos relativos ao próprio corpo, sexualidade, matrimônio, privacidade, educação, saúde, trabalho ou voto (art. 85, § 1º), embora, pela observância do que ordinariamente ocorre (art. 375 do CPC), muitos desses direitos sejam de difícil desempenho prático por quem está submetido ao regime de curatela. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar a curatela de MARILUCIA DA SILVA, relativamente incapaz, no que se refere aos atos de natureza patrimonial e negocial (arts. 84, § 1º e 85, caput e § 1º, da Lei 13.146/2015). Nomeio a requerente KELY BATISTA DA SILVA como curadora da interdita, devendo prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias (art. 759, I, do CPC) e observar as demais prescrições aplicáveis à espécie, dispensando-se a especialização da hipoteca legal, ante a inexistência de declaração de bens da curatelada. Fica vedada a alienação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros da curatelada, salvo sob autorização judicial. Nos termos do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, após o trânsito em julgado, determino que a presente sentença seja inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores e no DJe, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela. Nos termos do art. 121-A do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, atribuo à presente SENTENÇA força de MANDADO DE INSCRIÇÃO, determinando ao Oficial do Registro Civil que proceda à inscrição junto ao registro de nascimento do(a) interditando(a), comunicando-se a este Juízo o cumprimento da diligência, no prazo de 10 (dez) dias. Sem custas, vez que defiro em favor da autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito" E, para que chegue ao conhecimento da requerida e de quem interessar, expede-se o presente Edital, que será colocado em lugar de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico. Dado e passado na Comarca de Ceará-Mirim/RN, aos 31 de julho de 2023. Eu, MACILEIDE SILVA DOS SANTOS CRUZ, Auxiliar de Secretaria, que o elaborei e encaminhei para conferência e assinatura da Juíza de Direito. NIEDJA FERNANDES DOS ANJOS E SILVA Juíza de Direito

01/11/2023, 00:00

15/09/2023, 00:00

11/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARILUCIA DA SILVA em 23/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de KELY BATISTA DA SILVA em 23/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARILUCIA DA SILVA em 23/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de KELY BATISTA DA SILVA em 23/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

Publicado Intimação em 07/11/2023.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARILUCIA DA SILVA em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de KELY BATISTA DA SILVA em 04/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 18/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

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