Cumprimento de sentença 0803144-07.2019.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803144-07.2019.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: PAULO HENRIQUE GONCALVES MAURICIO Advogado(s): BIANKA MARIA PINHEIRO HORACIO APELADO: JOSÉ AGUINALDO DE LIRA Advogado(s): WAGNER FREITAS DE AZEVEDO FRANCA INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU - SALA 1 De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o Despacho de ID 27963282 com o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 10/12/2024 HORA: 11h30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER AO ATO PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO: PARA CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA HÁ NECESSIDADE DE PETIÇÃO, COM PEDIDO EXPRESSO, PARA QUE SEJA PROVIDENCIADO O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. ASSIM SERÁ POSSÍVEL RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA E DEVOLVER AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0803144-07.2019.8.20.5124 Gab. Des(a) Relator(a): DILERMANDO MOTA PEREIRA

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE AGUINALDO DE LIRA REU: PAULO HENRIQUE GONCALVES MAURICIO SENTENÇA JOSÉ AGUINALDO DE LIRA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, via advogado habilitado, ingressou perante este Juízo com “AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA” em desfavor de PAULO HENRIQUE GONÇALVES MAURÍCIO, parcialmente qualificado, aduzindo, em resumo, que: a) realizou avença verbal com o demandado, através da qual adquiriu, em seu nome, mediante financiamento bancário (a ser pago em 50 prestações), uma motocicleta (modelo Honda/NXR 150 Bros ES, de Placa OWF 6120, RENAVAM n.º 01029757949) para que aquele fizesse uso; b) em contrapartida, o demandado comprometeu-se a pagar as prestações decorrentes do dito financiamento, a adimplir com todos os encargos advindos do bem em comento, assim como, a transferir a propriedade da motocicleta para sua titularidade; c) à época da avença, o demandado mantinha um relacionamento amoroso com a filha do autor e, após o término dessa união, deixou aquele de cumprir as obrigações assumidas, tendo adimplido, até então, com apenas 15 (quinze) parcelas do financiamento bancário, além de ter descumprido as demais obrigações às quais se comprometeu; d) embora tenha tentado resolver, amigavelmente, a situação, não logrou êxito e, no último contato que teve com o demandado, obteve a informação de que a posse do veículo havia sido transmitida para um terceiro; e, e) em razão do descumprimento contratual do demandado, que culminou na inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, realizou a quitação do financiamento. Escorado nos fatos narrados, requereu o autor, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja determinado o bloqueio/impedimento judicial da motocicleta em questão, para que a mesma tenha sua circulação proibida. No mérito, requereu a procedência da ação com a ratificação da tutela de urgência para determinar à parte demandada que realize a transferência de propriedade da motocicleta para o seu nome, bem como a condenação do requerido ao ressarcimento do valor de R$8.860,23 (oito mil, oitocentos e sessenta reais e vinte e três centavos), a título de danos materiais e no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Acostou documentos e recolheu custas (ID 41152213). Em decisão encartada sob ID 41200372 foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela e determinada a restrição de circulação sobre o veículo apontado na peça vestibular. Tutela cumprida conforme tela de ID 41261145. A parte demandada foi citada através de terceiro por carta (ID 42722893). Audiência de conciliação que restou infrutífera, ante a ausência do demandado (ID 43001279). Intimada para se manifestar sobre a citação através de terceiro, a autora requereu expedição de carta precatória para citação pessoal (ID 47769667), o que foi deferido por este juízo (ID 54821680). Restando negativa a tentativa (ID 67984556), a parte autora apresentou novo endereço (ID 70723388). Novamente infrutífera a tentativa, a parte autora requereu pesquisa nos sistemas auxiliares da justiça (ID 81281857), o que foi determinado por esse juízo (ID 87745954). Aportado novo endereço, procedeu-se com nova tentativa de citação, a qual restou positiva (ID 99562250). Certidão informando decurso do prazo para apresentação de contestação (ID 104949349). Intimadas para se manifestarem sobre produção de novas provas, as partes quedaram-se inertes. É o que importa relatar. Fundamento e decido. I. DO MÉRITO O caso sub judice comporta o julgamento antecipado da lide, em razão da revelia do demandado, conforme prevê o art. 355, inciso II, do CPC. I.1 – Da Revelia Incontestável é a revelia operada neste feito. Com efeito, do compulsar detido dos autos, constato que, nos termos do art. 248, § 4º, do CPC, a parte demandada foi devidamente citada (ID 99562250), deixando transcorrer in albis o prazo que dispunha para apresentar contestação (certidão ID 104949349). Assim sendo, com fulcro no art. 344 do CPC, decreto a revelia da parte ré. I.2 – Da Pretensão Autoral Restou incontroverso nos autos que as partes firmaram contrato verbal para que o autor adquirisse, em nome próprio, uma motocicleta para o demandado, ficando este responsável por adimplir com o pagamento das parcelas do financiamento bem como transferir a propriedade da motocicleta para sua titularidade. Entretanto, deixou o demandado de cumpriu as obrigações assumidas, tendo adimplido com apenas 15 (quinze) parcelas do financiamento bancário, além de ter descumprido as demais obrigações às quais se comprometeu. Em razão do descumprimento contratual do demandado, o autor realizou a quitação do financiamento. Além as alegações da parte autora dando conta da inadimplência da demandada, esta não contestou a ação no prazo que lhe competia, o que acabou por prestigiar as alegações apresentadas na inicial, dado que a revelia induz a confissão quanto à matéria de fato, consoante inteligência do art. 344 do CPC: "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Em que pese o contrato verbal ser uma modalidade de contrato frágil, visto demandar dilação probatória para sua comprovação, a parte requerida, mesmo citada, não contestou a ação, o que torna presumidamente verdadeiras as alegações do requerente, ademais, os documentos acostados demonstram que a propriedade do bem em liça pertence ao autor, bem como, que o financiamento foi devidamente adimplido. Ademais, o próprio fato da motocicleta estar em posse e uso do demandado, ou seja, ter ocorrido a tradição do autor para ele, demonstra indícios de que merece prosperar o direito do autor. Outrossim, apesar de a motocicleta estar no nome do requerente, ele não detém a sua posse direta, o que o sujeita a consequências negativas ou à responsabilização pelo mau uso desse veículo, cuja posse pode estar com terceiro. Nesse ínterim, diante das provas coligidas aos autos, bem como das documentais demonstradas pela parte autora, é de se concluir pelo acolhimento da obrigação de fazer para determinar ao demandado que efetive a transferência de propriedade para seu nome ou de quem achar de direito. I.3 – Do Dano Material Na contenda em foco, a parte autora pleiteia a condenação da demandada ao ressarcimento dos valores adimplidos pelo autor referente ao financiamento e aos encargos junto ao DETRAN/RN. Considerando que a parte demandada não cumpriu com o negócio jurídico acordado, é cabível a restituição dos valores pagos pela demandante referente ao pagamento do financiamento e demais encargos, visto que tal obrigação pertencia ao demandado, conforme acordo entre as partes. Sob esse prisma, entendo que faz jus a parte autora, a restituição da referida importância, no valor de R$ 8.860,23 (oito mil, oitocentos e sessenta reais e vinte e três centavos), a título de dano material, referente ao pagamento do financiamento e demais encargos adimplidos pela parte autora. I.4 – Do Dano Moral Revelam-se os autos que o promovente pugnou pela condenação da parte promovida pelos danos morais sofridos. Por violação de direito, deve-se entender não só a lesão aos bens e direitos economicamente apreciáveis de seu titular, como também bens personalíssimos, nestes incluídos o direito à vida, à saúde, à liberdade, à honra, à intimidade, ao nome e à imagem. Portanto, para caracterização de dano moral, faz-se necessária a comprovação dos danos que sofreu em sua honra, psíquico, moral, intelectual, que se consubstanciam em atributos “externos” ao sujeito, e, por isso, dependentes de prova específica a seu respeito. Nos termos da doutrina, ressalta-se, a necessidade de existência de "a dor, vexame, sofrimento, ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo." (SÉRGIO CAVALIERI apud CARLOS ROBERTO GONÇALVES. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ed. Saraiva. 2002.7a ed. Pág. 549/550). No caso em concreto, a parte autora não conseguiu comprovar a existência de qualquer dano à sua imagem ou à sua saúde psíquica e emocional, descaracterizando, assim, o dano moral alegado, havendo no presente caso, mero aborrecimento que não pode ser alçado ao patamar do dano moral, nos moldes do art. 186 e art. 927, ambos do Código Civil. Analisando os autos, constata-se que a parte não trouxe nenhum fato, que lhe causou prejuízo ou que lhe tenha causado ofensa aos atributos de sua personalidade. De sorte, resta desacolher o pedido de indenização por danos morais. I.5 – Da Tutela de Urgência Outrora Deferida Em decisão de ID 41200372, este juízo concedeu tutela de urgência ao autor, ordenando a restrição de circulação sobre o veículo apontado na peça vestibular, autorizando o recolhimento do bem a depósito onde for localizado. Em tese, a procedência do mérito implica a confirmação da tutela anteriormente deferida, entretanto, no caso dos autos, a própria causa de pedir (transferência do veículo para o nome do demandado) ocasiona pedido inverso ao da tutela de urgência deferida. Isto pois, ao determinar a obrigação de fazer para o demandado proceder com a transferência do veículo, ocorrerá a alteração da propriedade, de modo que, a consequência jurídica deste pedido não se coaduna com a tutela de urgência outrora deferida. Visto que o bem saíra do nome do autor, inexiste necessidade de reavê-lo. Por este motivo, revogo a tutela de urgência outrora deferida. II. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0803144-07.2019.8.20.5124 Ante o exposto, de livre convicção, por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, e, por consequência: a) determino que a parte demanda adote as providências necessárias para a transferência do bem para seu nome ou de quem entender de direito, no prazo de 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado, sem prejuízos ao órgão responsável pelo registro, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite do valor de mercado do bem, pela tabela FIPE, na data da presente; e, b) condeno a parte demandada a restituição no valor de R$ 8.860,23 (oito mil, oitocentos e sessenta reais e vinte e três centavos), a título de danos materiais. Julgo improcedente os danos morais. Em decorrência, revogo a decisão de ID 41200372, e, consequentemente, todos os efeitos dela resultantes, procedendo-se a retirada da restrição inclusa no sistema RENAJUD. Assim, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida. Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Em caso de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará, e, ato contínuo, intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 18 de abril de 2024. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803144-07.2019.8.20.5124. AUTOR: JOSE AGUINALDO DE LIRA REU: PAULO HENRIQUE GONCALVES MAURICIO ATO ORDINATÓRIO Na permissibilidade do artigo 152, inciso VI, do Código de Processo Civil, INTIMO as partes litigantes, sendo a autora por intermédio de seus advogados e a requerida com a publicação deste ato no DJen, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem interesse na produção de provas, devendo especificá-las, justificando sua necessidade e dizendo o que com elas pretendem demonstrar, cientes de que seu silêncio será interpretado como pedido de julgamento antecipado do feito e ainda, que sendo o caso de produção de prova oral em audiência, alerte-se: (a) com fulcro no art. 385 do NCPC que cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício; (b) com base no art. 450 do NCPC, que o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho; (c) que deverá a parte informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do NCPC) ou se está presente alguma situação que imponha a intimação judicial (art. 455, § 4º, do NCPC, haja vista que a regra atualmente é a intimação feita pelo próprio advogado (art. 455, caput e §§ 1º e 3º, do NCPC). O silêncio das partes será interpretado como pedido de julgamento antecipado do feito, devendo retornar os autos conclusos para sentença. Considerando que atualmente as audiências estão sendo realizadas por videoconferência, no prazo anteriormente assinalado, deverão ser informados e-mails e números de celular das partes e de seus advogados, bem como das testemunhas, que serão utilizados para fins de designação, comunicação e realização do ato. Acaso a parte/testemunha não disponha de aparato tecnológico (celular e internet) necessário para prestar depoimento de onde quer que esteja, tal dificuldade deverá ser comunicada a este Juízo no prazo anteriormente assinalado ou, se ocorrer depois de tal prazo, através de peticionamento nos autos e dos seguintes canais de comunicação: telefone/whatsapp 3673-9310 e e-mail [email protected]. Havendo manifestação expressa pelo julgamento antecipado ou silenciando as partes, faça-se conclusão para sentença. Havendo participação do MP, antes da conclusão dos autos para julgamento, dê-se vista para parecer. Havendo requerimento de produção de prova, retornem os autos conclusos para despacho. Parnamirim/RN, data do sistema. ANNE KENYA VASCONCELOS SOUSA Analista Judiciária(o) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Parnamirim 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/08/2023, 00:00

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição incidental

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de planilha de cálculos

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(19)