Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0844361-69.2023.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0844361-69.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0844361-69.2023.8.20.5001 Polo ativo ANGELA CRISTINA FERNANDES DA SILVA Advogado(s): LUANA SISSIANE DUARTE DA COSTA BELMONT, ANA PAULA RAMALHO DANTAS, CAMILLA MARIA CADILHE MARTINS Polo passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros Advogado(s): Ementa: Direito previdenciário. Apelação cível. Ação ordinária. Auxílio-acidente. Requisitos legais não comprovados. Laudo pericial. Ausência de redução da capacidade laboral ou nexo causal com acidente de trabalho. Improcedência do pedido inicial. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurada do INSS em ação ordinária objetivando a concessão de auxílio-acidente, com fundamento em sequelas supostamente decorrentes de acidente de trabalho. O laudo pericial constatou a ausência de incapacidade ou limitação laboral e a inexistência de nexo causal entre a lesão e acidente de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91; e (ii) determinar se a Justiça Estadual é competente para o julgamento da ação, à luz do art. 109, I, da Constituição Federal e da tese firmada no Tema 414 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Compete à Justiça Estadual o julgamento de ações acidentárias propostas por segurados contra o INSS visando à prestação de benefícios relacionados a acidentes de trabalho, conforme art. 109, I, da CF/88 e Tema 414 do STF. 4. O benefício de auxílio-acidente depende da comprovação dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado; (ii) ocorrência de acidente; (iii) consolidação das lesões decorrentes do acidente; e (iv) redução da capacidade laboral, conforme art. 86 da Lei nº 8.213/91. 5. O laudo pericial conclui pela inexistência de incapacidade ou limitação laboral decorrente das condições médicas apresentadas pela segurada, afastando a presença do requisito da redução da capacidade para o trabalho habitual. 6. O laudo pericial também afirma, de forma categórica, que as lesões não possuem nexo causal com acidente de trabalho, inexistindo correlação entre as condições médicas (CID G56, M23 e M54.5) e atividades laborais. 7. Embora o juiz não esteja vinculado ao laudo pericial, no caso concreto, os documentos médicos apresentados pela parte autora não possuem força suficiente para afastar as conclusões técnicas da perícia oficial. 8. A ausência de comprovação de incapacidade laboral e do nexo causal entre o acidente e as lesões impede o deferimento do benefício pretendido. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; Lei nº 8.213/91, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 414, RE 1005548, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 20.09.2018; TJRN, Apelação Cível nº 0845393-80.2021.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 08.02.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0809812-04.2021.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. 14.12.2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator. Apelação Cível interposta por ANGELA CRISTINA FERNANDES DA SILVA, nos autos da ação previdenciária proposta contra o INSS, em face da sentença que julgou improcedente o pleito de concessão de auxílio acidente. Custas ex lege (art. 129 da Lei 8.213/91). Sem condenação em honorários (Súmula 110 do STJ). Relatou que desempenhou atividades repetitivas como costureira e tecelã em condições que agravaram sua saúde, contribuindo para o desenvolvimento de lesões como síndrome do túnel do carpo, artrose, lesões meniscais e discopatia degenerativa. Sustentou que a sentença considerou ausente o nexo causal entre as doenças e o trabalho, baseando-se predominantemente no laudo pericial, que concluiu pela inexistência de concausalidade. Argumentou que a decisão ignorou elementos probatórios, como laudos médicos e depoimentos em ação trabalhista correlata, que reconheceram a influência do trabalho no agravamento das doenças. Requereu a reforma da sentença para reconhecer o nexo causal/concausal entre as doenças e o trabalho, convertendo o benefício por incapacidade para modalidade acidentária, com o restabelecimento do benefício desde a cessação (08/02/2021) ou de requerimentos posteriores (14/07/2022, 29/08/2022 e 15/10/2022), e não a partir da data da perícia e, caso mantida a sentença, nulidade por incompetência do juízo e remessa dos autos à Justiça Federal. Sem contrarrazões. A parte autora, na qualidade de segurada do INSS, pretende receber indenização prevista na legislação previdenciária em decorrência das sequelas trazidas pelo acidente do trabalho sofrido. A definição da competência para o conhecimento da ação previdenciária, se da Justiça Federal ou da Justiça Comum, dá-se em razão do pedido e da causa de pedir. Se a parte autora requer o benefício previdenciário ao apontar que a sua incapacidade advém de acidente do trabalho, cabe à Justiça Comum a apreciação do pedido inicial, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Nos termos da Tese fixada no Tema 414 do STF, “Compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho”. Afasta-se, portanto, a alegação de incompetência da Justiça Estadual. O auxílio-acidente está previsto no art. 86, caput da Lei n° 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Em síntese, para a concessão de auxílio acidente é necessária a prova dos seguintes requisitos: a) qualidade do segurado; b) acidente; c) consolidação das lesões dele decorrentes; e d) sequelas que impliquem em comprovada redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O laudo pericial é bastante claro ao esclarecer que não verificada qualquer limitação ou incapacidade laborativa relativa à CID G 56 – neuropatia periférica, CID M 23 – transtornos internos de joelho, CID 54.5 – dor lombar baixa, as quais não inviabilizam ou dificultam o trabalho. O laudo é ainda mais claro ao afirmar, no item 4.1.2, que a lesão não decorre de acidente de trabalho. O juiz não está vinculado ao laudo judicial, mas, no caso em análise, os documentos médicos apresentados não possuem força suficiente para superar as conclusões da perícia oficial. É importante distinguir a presença de uma doença ou sequela da comprovação de incapacidade laboral, considerando que esta última depende de sua interferência efetiva na capacidade do paciente para exercer suas atividades profissionais. Não comprovado o nexo entre acidente e redução da capacidade, não é possível haver a concessão do benefício requerido. Em casos semelhantes, este tem sido o entendimento deste Tribunal de Justiça: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DA PARTE DEMANDANTE. REQUERIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (B-94). SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DOENÇA DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. RECURSO DA PARTE DEMANDADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO PELO INSS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1044). PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RESSARCIMENTO À AUTARQUIA PELO ENTE ESTATAL. SITUAÇÃO EM QUE O ESTADO DEVE ARCAR COM O CUSTO DOS HONORÁRIOS. DESNECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA, PODENDO SER COBRADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS MESMOS AUTOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- O princípio da ausência de nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief) indica que, antes de se anular todo o processo ou determinados atos, atrasando a prestação jurisdicional, deve-se perquirir se a alegada nulidade causou efetivo prejuízo às partes, o que não restou comprovado no presente caso.- O nexo de causalidade entre a doença adquirida e a atividade laborativa constitui requisito essencial à concessão do benefício de auxílio-acidente; - Embora o Juiz, destinatário da prova, não esteja preso e vinculado às conclusões do expert, é recomendável que as siga, mormente se não há provas nos autos que levem à conclusão diversa, bem como o fato de que a apelante é portadora de doença degenerativa, não considerada doença de trabalho.- Em atenção à eficácia vinculante da matéria julgada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (Tema 1044), é de se entender que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da justiça gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes.- Não há necessidade de ajuizamento de ação própria para tal, eis que o ressarcimento de honorários periciais decorre do dever constitucional do Estado, devendo, se for o caso, ser cobrado em sede de cumprimento de sentença proposto nos mesmos autos. (APELAÇÃO CÍVEL, 0845393-80.2021.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/02/2024, PUBLICADO em 10/02/2024). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA, INCLUSIVE QUANTO À ESPÉCIE – DE COMUM PARA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL OFICIAL QUE CONCLUIU PELA CAPACIDADE PARA O LABOR, BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE ACORDO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. LEI Nº 8.213/91. PLEITO SUCESSIVO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS. HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELA AUTARQUIA APELANTE. PARTE AUTORA SUCUMBENTE E BENEFICIADA PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RESSARCIMENTO, PELO ESTADO, DOS VALORES ADIANTADOS PELO INSS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO INTERPOSTO PELA AUTORA E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0809812-04.2021.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 14/12/2023, PUBLICADO em 17/12/2023). Ante o exposto, voto por desprover o recurso. Não majorados os honorários advocatícios sucumbenciais em razão do entendimento já firmado na Segunda Seção do STJ, no julgamento do AgInt nos EREsp 1539725/DF. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2° do CPC). Data do registro eletrônico. Des. Ibanez Monteiro Relator É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" VOTO VENCIDO A parte autora, na qualidade de segurada do INSS, pretende receber indenização prevista na legislação previdenciária em decorrência das sequelas trazidas pelo acidente do trabalho sofrido. A definição da competência para o conhecimento da ação previdenciária, se da Justiça Federal ou da Justiça Comum, dá-se em razão do pedido e da causa de pedir. Se a parte autora requer o benefício previdenciário ao apontar que a sua incapacidade advém de acidente do trabalho, cabe à Justiça Comum a apreciação do pedido inicial, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Nos termos da Tese fixada no Tema 414 do STF, “Compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho”. Afasta-se, portanto, a alegação de incompetência da Justiça Estadual. O auxílio-acidente está previsto no art. 86, caput da Lei n° 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Em síntese, para a concessão de auxílio acidente é necessária a prova dos seguintes requisitos: a) qualidade do segurado; b) acidente; c) consolidação das lesões dele decorrentes; e d) sequelas que impliquem em comprovada redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O laudo pericial é bastante claro ao esclarecer que não verificada qualquer limitação ou incapacidade laborativa relativa à CID G 56 – neuropatia periférica, CID M 23 – transtornos internos de joelho, CID 54.5 – dor lombar baixa, as quais não inviabilizam ou dificultam o trabalho. O laudo é ainda mais claro ao afirmar, no item 4.1.2, que a lesão não decorre de acidente de trabalho. O juiz não está vinculado ao laudo judicial, mas, no caso em análise, os documentos médicos apresentados não possuem força suficiente para superar as conclusões da perícia oficial. É importante distinguir a presença de uma doença ou sequela da comprovação de incapacidade laboral, considerando que esta última depende de sua interferência efetiva na capacidade do paciente para exercer suas atividades profissionais. Não comprovado o nexo entre acidente e redução da capacidade, não é possível haver a concessão do benefício requerido. Em casos semelhantes, este tem sido o entendimento deste Tribunal de Justiça: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DA PARTE DEMANDANTE. REQUERIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (B-94). SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DOENÇA DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. RECURSO DA PARTE DEMANDADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO PELO INSS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1044). PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RESSARCIMENTO À AUTARQUIA PELO ENTE ESTATAL. SITUAÇÃO EM QUE O ESTADO DEVE ARCAR COM O CUSTO DOS HONORÁRIOS. DESNECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA, PODENDO SER COBRADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS MESMOS AUTOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- O princípio da ausência de nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief) indica que, antes de se anular todo o processo ou determinados atos, atrasando a prestação jurisdicional, deve-se perquirir se a alegada nulidade causou efetivo prejuízo às partes, o que não restou comprovado no presente caso.- O nexo de causalidade entre a doença adquirida e a atividade laborativa constitui requisito essencial à concessão do benefício de auxílio-acidente; - Embora o Juiz, destinatário da prova, não esteja preso e vinculado às conclusões do expert, é recomendável que as siga, mormente se não há provas nos autos que levem à conclusão diversa, bem como o fato de que a apelante é portadora de doença degenerativa, não considerada doença de trabalho.- Em atenção à eficácia vinculante da matéria julgada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (Tema 1044), é de se entender que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da justiça gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes.- Não há necessidade de ajuizamento de ação própria para tal, eis que o ressarcimento de honorários periciais decorre do dever constitucional do Estado, devendo, se for o caso, ser cobrado em sede de cumprimento de sentença proposto nos mesmos autos. (APELAÇÃO CÍVEL, 0845393-80.2021.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/02/2024, PUBLICADO em 10/02/2024). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA, INCLUSIVE QUANTO À ESPÉCIE – DE COMUM PARA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL OFICIAL QUE CONCLUIU PELA CAPACIDADE PARA O LABOR, BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE ACORDO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. LEI Nº 8.213/91. PLEITO SUCESSIVO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS. HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELA AUTARQUIA APELANTE. PARTE AUTORA SUCUMBENTE E BENEFICIADA PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RESSARCIMENTO, PELO ESTADO, DOS VALORES ADIANTADOS PELO INSS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO INTERPOSTO PELA AUTORA E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0809812-04.2021.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 14/12/2023, PUBLICADO em 17/12/2023). Ante o exposto, voto por desprover o recurso. Não majorados os honorários advocatícios sucumbenciais em razão do entendimento já firmado na Segunda Seção do STJ, no julgamento do AgInt nos EREsp 1539725/DF. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2° do CPC). Data do registro eletrônico. Des. Ibanez Monteiro Relator É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" Natal/RN, 16 de Dezembro de 2024.

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0844361-69.2023.8.20.5001. AUTOR: ANGELA CRISTINA FERNANDES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Considerando que o INSS só transige depois de realização de perícia, atento ao princípio da celeridade e economia processual, não há espaço para audiência prévia. Deixo, portanto, de aplicar o artigo 334 do Código de Processo Civil, com esteio na exceção prevista em seu § 4º, II. No intuito de viabilizar a transação e vislumbrando que os fatos declinados na inicial necessitam, em tese, de realização de perícia para constatação de sua verossimilhança, determino a realização da mesma de forma preliminar. Considerando que, nos termos do artigo 8º, § 2º da Lei Federal nº 8.620/1993, o INSS adiantará os honorários periciais nas ações de acidente de trabalho independente do autor ser beneficiário da assistência judiciária gratuita; bem como a publicação da Resolução nº 29-TJ de 16/10/2019, que acrescentou o § 3º ao artigo 12 da Resolução nº 05-TJ de 28/02/2018, segundo o qual a referida Resolução não se aplica nas ações acidentárias em que o INSS seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente; o valor dos honorários periciais deverão ser adiantados pelo INSS. Notifique-se, pois, o INSS para depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de vinte dias, os quais arbitro em R$ 700,00 (setecentos reais), em atenção às circunstâncias e a complexidade do caso em análise. Nomeio perito(a) judicial o(a) Dr(a). Caio César Barbosa Siqueira, cadastrado(a) na especialidade de ortopedia, endereço eletrônico: [email protected]. Comprovado o depósito dos honorários periciais pelo INSS, notifique-se o perito nomeado, por mandado ou via sistema, esta última opção caso o mesmo possua certificado digital, para, em quinze dias, dizer se aceita o encargo - devendo sua resposta ser formalizada pelo e-mail [email protected] ou via sistema - e indicar dia, hora e local para a realização do exame clínico para fins de perícia, que deve ser aprazado com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias, cabendo à Secretaria Judiciária intimar partes e patronos para acompanharem os trabalhos do perito. Fixo em 20 (vinte) dias o prazo para a entrega do laudo pelo(a) perito(a), a contar da data do exame clínico, que deverá conter respostas aos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, bem assim a estes ora formulados pelo Juízo: 1- Quais as lesões sofridas pelo(a) autor(a)?; 2- As lesões decorreram de acidente de trabalho?; 3- As lesões estão consolidadas e existem sequela?; 4- As lesões ou sequelas são reversíveis; 5- Das sequelas, se houver, há incapacidade para o trabalho?; 6- A incapacidade, se houver, é parcial ou total, temporária ou definitiva?; 7- Essas sequelas, se houver, implicam redução da capacidade de trabalho do periciado para a atividade que habitualmente exercia?; 8- Essas sequelas, se houver, exigem maior esforço do periciado para o desempenho do trabalho que exercia à época do acidente?; 9- Essas sequelas, se houver, permitem que o periciado desempenhe atividade diversa da que exercia ao tempo do acidente? 10 - Caso não haja nexo direto da lesão com o trabalho, pode-se dizer que a atividade exercida pela parte autora acarretou o agravamento de seu estado clínico, determinando a perda de sua capacidade laborativa? Aceito o encargo pelo Perito nomeado, providencie a Secretaria Unificada o cadastramento do mesmo no PJE como terceiro interessado. Ato contínuo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para, querendo, arguir impedimento ou suspeição do perito nomeado, indicar assistente técnico e apresentar outros quesitos diferentes dos formulados por este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o disposto no artigo 465, § 1º do NCPC. No caso do INSS, já havendo o mesmo depositado na Secretaria deste Juízo o Ofício nº 022/2017/PFRN/PGF-AGU, nos termos da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 01/2015, com quesitação e indicação de Assistente Técnico, deverá ser notificado para, no prazo de quinze dias, apresentar os Laudos Administrativos (SABI) e os Históricos de Vínculos Laborais (CNIS); arguir impedimento ou suspeição do perito nomeado. Apresentados os quesitos pelas partes, intime-se o Perito para elaboração do laudo, respondendo os mesmos em vinte dias. Depois de apresentado o laudo, expeça-se guia liberatória dos honorários periciais/certidão de entrega e cite-se o INSS, bem como intimem-se as partes para, querendo, pronunciarem-se sobre o mesmo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º NCPC), dentro do qual deverá o INSS apresentar proposta de acordo, se for o caso, além da contestação. Apresentada proposta de acordo pelo INSS ou contestação, intime-se a parte requerente para se manifestar a respeito da(s) mesma(s), vindo os autos a seguir conclusos para homologação, na hipótese de concordância, julgamento ou saneamento, não havendo acordo. No mais, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, haja vista não consta dos autos nenhuma informação capaz de desconstituir a presunção de veracidade da alegação da parte autora de ser pobre na forma da lei. Quanto ao pedido de liminar formulado à inicial, deixo para apreciá-lo após a conclusão da perícia, caso não haja transação. Cumpra-se. Natal/RN, 9 de agosto de 2023. PATRICIA GONDIM MOREIRA PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 03

11/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DANIELA CARVALHO DE LIMA NOBRE em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA CARVALHO DE LIMA NOBRE em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(20)