Execução de Título Extrajudicial 0844603-28.2023.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0844603-28.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0844603-28.2023.8.20.5001. AUTOR: JAQUELINE OLIVEIRA DE MACEDO REU: JOSE FONSECA LIMEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por JAQUELINE OLIVEIRA DE MACEDO em face de JOSÉ FONSECA LIMEIRA. Inicialmente, a exequente requereu a concessão do benefício da justiça gratuita. Nesse tocante, estabelece o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, que, em relação à pessoa natural, existe presunção relativa de veracidade das alegações de hipossuficiência financeira. Sendo assim, considerando as alegações e documentos apostos aos autos, DEFIRO o benefício da justiça gratuita em relação a JAQUELINE OLIVEIRA DE MACEDO. Por sua vez, considerando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da petição inicial, bem como o atendimento às condições da ação, defiro a inicial para determinar que: Cite-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03 (três) dias, contados do ato de citação (art. 829 do CPC), a integralidade da dívida, incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em caso de pagamento integral neste prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º do CPC), oportunidade em que dou por extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Acaso contrário, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime-se o executado para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em três dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), e requeira o pagamento do restante em até 6 meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art. 774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único, do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 774, parágrafo único, do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de três dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos) - intimação do cônjuge, se imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC); intimação do terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este; intimando-se o executado da penhora e avaliação e do prazo de 10 (dez) dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme artigos 847, 848, 849 do CPC. Realizada a penhora, intime-se o exequente, por seu advogado, para que providencie o seu registro, se recair sobre imóveis, bem como, para, no prazo de dez dias, informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts. 876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. Quanto aos demais pedidos contidos na inicial, postergo a sua análise para momento posterior ao cumprimento das diligências supramencionadas. P. I. C. Natal/RN, data de assinatura de registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/10/2025

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE FONSECA LIMEIRA em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICENTE HENRIQUE BELMONT XAVIER DAMASCENO em 31/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JAQUELINE OLIVEIRA DE MACEDO em 25/06/2025.

Decorrido prazo de JAQUELINE OLIVEIRA DE MACEDO em 25/06/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(91)