Procedimento Comum Cível 0844766-08.2023.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0844766-08.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0844766-08.2023.8.20.5001. AUTOR: AMARO ALEXANDRE MEDEIROS SALES DE ARAUJO REU: BANCO ITAUCARD S.A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal, 315, 4º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, promovida por AMARO ALEXANDRE MEDEIROS SALES DE ARAUJO, em desfavor do BANCO ITAU S/A, todos qualificados. Decisão de saneamento em id. 124368595. Intimada as partes a produzirem provas complementares, a parte demandada manifestou interesse na designação da audiência de instrução. Decisão de Id. 126830314 determinou a designação de audiência de instrução para o dia 11/09/2024. Destarte, tendo em vista a necessidade de readequação da pauta de audiências, chamo o feito à ordem para retificar a data anteriormente designada e REDESIGNO audiência de instrução presencial, nos termos do art. 357, V, CPC, para o dia 19/09/24, às 9h, devendo as partes comparecerem, acompanhadas de seus advogados, na Sala de Audiências desta 1ª Vara Cível da Comarca de Natal, localizada no Fórum Miguel Seabra Fagundes, rua Dr. Lauro Pinto, n. 315, 5º andar, Lagoa Nova, Natal/RN. INTIMEM-SE as partes para, querendo, apresentarem rol de suas testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, via sistema, dessa decisão, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, CPC). Outrossim, ficam às partes cientes de que deverão intimar suas testemunhas arroladas (art. 455, caput), observando o disposto no parágrafo primeiro do mencionado artigo, sob pena de importar desistência da inquirição da testemunha (art. 357, §3º, CPC). Se as testemunhas arroladas residirem em outra comarca deverá a parte dizer se pretendo ouvi-las através de carta precatória no juízo deprecado. Nessa última hipótese, expeça-se a carta precatória intimando às partes para providenciarem as diligências de praxe, como pagamento das custas através do site daquele Tribunal e o acompanhamento e comparecimento da audiência naquele Juízo. P.I.C. NATAL /RN, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0844766-08.2023.8.20.5001. AUTOR: AMARO ALEXANDRE MEDEIROS SALES DE ARAUJO REU: BANCO ITAUCARD S.A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal, 315, 4º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, promovida por AMARO ALEXANDRE MEDEIROS SALES DE ARAUJO, em desfavor do BANCO ITAU S/A, todos qualificados. Decisão de saneamento em id. 124368595. Intimada as partes a produzirem provas complementares, a parte demandada manifestou interesse na designação da audiência de instrução. Assim, tendo em vista o pedido supra, DESIGNO audiência de instrução presencial, nos termos do art. 357, V, CPC, para o dia 11/09/24, às 9h, devendo as partes comparecerem, acompanhadas de seus advogados, na Sala de Audiências desta 1ª Vara Cível da Comarca de Natal, localizada no Fórum Miguel Seabra Fagundes, rua Dr. Lauro Pinto, n. 315, 5º andar, Lagoa Nova, Natal/RN. INTIMEM-SE as partes para, querendo, apresentarem rol de suas testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, via sistema, dessa decisão, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, CPC). Outrossim, ficam às partes cientes de que deverão intimar suas testemunhas arroladas (art. 455, caput), observando o disposto no parágrafo primeiro do mencionado artigo, sob pena de importar desistência da inquirição da testemunha (art. 357, §3º, CPC). Se as testemunhas arroladas residirem em outra comarca deverá a parte dizer se pretendo ouvi-las através de carta precatória no juízo deprecado. Nessa última hipótese, expeça-se a carta precatória intimando às partes para providenciarem as diligências de praxe, como pagamento das custas através do site daquele Tribunal e o acompanhamento e comparecimento da audiência naquele Juízo. P.I.C. NATAL /RN, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/07/2024, 00:00

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0844766-08.2023.8.20.5001. Requerente: AMARO ALEXANDRE MEDEIROS SALES DE ARAUJO Requerido: BANCO ITAU S/A Ilustríssimo(a) Senhor(a) BANCO ITAU S/A PELO PJE Em cumprimento ao Despacho do MM Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Natal, extraída dos autos do processo acima identificado, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda com a suspensão dos lançamentos impugnados e autorizar o pagamento das despesas reconhecidas pelo autor ao banco, bem como determino que o demandado se abstenha de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e de realizar a cobrança das despesas em questão enquanto o processo estiver em trâmite. DESPACHO/DECISÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, nº 315, Lagoa Nova, Natal CARTA DE INTIMAÇÃO Ação: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Tutela de Urgência] Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, promovida por AMARO ALEXANDRE MEDEIROS SALES DE ARAUJO, em desfavor do BANCO ITAU S/A, todos qualificados. Em sua peça inicial, a parte autora sustenta que: a) é cliente da ré e possui à sua disposição o cartão de crédito vinculado ao banco demandado; b) durante uma viagem ao exterior se deparou com duas situações nas quais a demandada demonstrou completa negligência; c) em 10/07/2023, na Croácia, buscou transporte para seu deslocamento e, ao finalizar a viagem, o motorista do táxi informou que havia um problema com a máquina, levando o autor a inserir os cartões de crédito diversas vezes no aparelho; d) o valor correto da corrida era de € 50,00 (cinquenta euros), porém, o motorista debitou intencionalmente o montante de € 500,00 (quinhentos euros); e) contatou o banco, mas este permaneceu inerte; f) no dia 21/07/2023 tinha a intenção de comprar um ingresso para o festival Tomorrowland Bélgica 2023, conforme valor anunciado de aproximadamente 120 euros; g) ao conferir o detalhamento do pedido, percebeu que haviam sido adicionadas duas casas decimais na quantia, resultando em um valor de € 12.498,76, que corresponde ao montante de R$ 71.925,03; h) ao contatar a demandada imediatamente, esta não efetuou nenhuma medida; i) diante de todo o ocorrido, encontra-se com uma fatura no valor total de R$ 82.806,15. Posteriormente, o autor apresentou aditamento à inicial, ocasião em que afirmou que a gerente da demandada informou que o autor poderia realizar o pagamento do montante que ele considerasse devido, excluindo as duas cobranças decorrentes das fraudes insurgidas. O total das despesas que considera legítimas totalizava R$ 3.978,32, de modo que o autor efetuou o pagamento da fatura junto ao banco no dia 10/08/2023, no montante de R$ 3.978,32. Recolheu as custas processuais (Id. 104961752). Diante disso, requer a antecipação dos efeitos da tutela, em caráter de urgência, a fim de determinar a suspensão dos lançamentos impugnados e autorizar o pagamento das despesas reconhecidas pelo autor ao banco. Ainda, requer que o demandado se abstenha de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e de realizar a cobrança das despesas em questão enquanto o processo estiver em trâmite. Instada a se manifestar, a demandada aduziu, genericamente, a ausência dos pressupostos necessários para a concessão da tutela provisória pleiteada (Id. 105532134). É o que importa relatar. Decido. DEFIRO a inversão do ônus da prova almejada, eis que nítida a relação de consumo subjacente à demanda, assim como a hipossuficiência técnica da autora em relação à ré. Acerca das tutelas provisórias, estatui o artigo 300, caput do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito mencionada na redação normativa exige a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidas pelo autor. Por outro lado, acerca do perigo do dano, leciona Fredie Didier Jr. (2022, p. 753): O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de “dano ou risco ao resultado útil do processo. […] Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. […] Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. Destarte, insta ressaltar que a observância do contraditório – ainda que em sede de tutela provisória de urgência – constitui a regra processual, sendo, por outro lado, a concessão de decisões em caráter liminar a exceção. Portanto, este juízo, por cautela e segurança jurídica, de modo a evitar decisões surpresas, concede a abertura de prazo para que a outra parte apresente manifestação, ainda, repise-se, que em se tratando de tutelas provisórias de urgência. No caso em apreço, em respeito às exigências do artigo 300, do CPC, enxergo caracterizada a probabilidade do direito autoral, na medida em que o postulante apresenta início de prova material com o valor da fatura contabilizado (Id. 104904697), assim como capturas de tela que demonstram o contato tempestivo com os representantes da demandada, de modo a evidenciar que o autor impugnou as compras insurgidas de forma imediata. Outrossim, sobressai que, mesmo diante dos repetitivos contatos, o início de prova material apresentado evidencia que a demandada não procedeu com as impugnações apresentadas. Por outro lado, também vislumbro presente o perigo do dano, haja vista que o valor da fatura cobrado é de R$ 82.806,15, montante que, acaso seja normalmente cobrado, pode comprometer substancialmente a subsistência do autor, que aufere renda de R$ 7.507,49 (Id. 104904522), ou seja, inferior a um décimo da fatura atual. Destarte, ressalte-se, por conveniente, que o deferimento da medida de urgência ora sob apreciação em nada prejudicará o direito da requerida, até porque, após o devido processo legal, oportunizado o contraditório e a ampla defesa, acaso fique comprovado, a revogação da medida poderá se impor e os valores poderão voltar a ter lugar, não havendo, pois, que se falar em perigo de irreversibilidade da medida. Nessa senda, DEFIRO a tutela antecipatória de urgência e já DETERMINO a suspensão dos lançamentos impugnados e autorizar o pagamento das despesas reconhecidas pelo autor ao banco, bem como determino que o demandado se abstenha de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e de realizar a cobrança das despesas em questão enquanto o processo estiver em trâmite. No mais, verifico não haver manifestação da parte autora sobre a realização da audiência de conciliação. Assim, intime-se a autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o seu interesse na audiência de conciliação imposta pelo artigo 334 do CPC. Havendo interesse do autor na audiência de conciliação, REMETAM-SE os autos para a SECRETARIA para que o feito seja incluído em sua pauta de audiências. Não havendo interesse da parte autora, cite-se/intime-se o réu para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, caso concorde com a dispensa da audiência de conciliação ou enxergando a possibilidade de compor o litígio em audiência, que manifeste seu interesse pela realização da mesma, no prazo de 15 dias, entretanto, sem obrigação de contestar, haja vista que essa oportunidade restará entregue para exercício nos 15 dias que seguirem à audiência conciliatória, se as partes não transigirem. Uma vez silente o réu sobre a audiência imposta pelo artigo 334 do CPC, remetam-se os autos em conclusão. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (portal do PJE, e-mail ou WhatsApp), conforme artigo 246 do Código de Processo Civil (CPC), com a nova redação dada pela Lei n.º 14.195, de 26 de agosto de 2021, utilizando-se o endereço eletrônico indicado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço da empresa cadastrado no sistema integrado da Redesim (art. 246, § 5º, do CPC). A Secretaria deverá fazer constar da citação que “a parte ré tem a obrigação de confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º-C e § 4º do CPC”. O prazo de contestação de 15 (quinze) dias será contado do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação pela parte ré (art. 231, IX, do CPC). Não havendo a confirmação do recebimento no prazo acima, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, I e II, CPC). Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, I e II, CPC). Apresentada(s) defesa(s) e havendo alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, intime-se a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 dias, em conformidade com o art. 350 do CPC. Decorrido o prazo para réplica, ficam as partes desde já intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, requerer a produção de provas adicionais ou pugnar pelo julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC), independentemente de nova intimação. Cumpridas essas diligências iniciais, voltem os autos conclusos para apreciação. Cumpra-se. OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 225, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o código 23081001460991300000098736401, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". DADO E PASSADO nesta Cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, aos 6 de setembro de 2023, eu, HEBERTO OLIMPICO COSTA, Analista Judiciário, digitei, sendo conferido pela Chefe de Secretaria que abaixo subscreve. GEÓRGIA BORGES DE FRANÇA Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0844766-08.2023.8.20.5001. AUTOR: AMARO ALEXANDRE MEDEIROS SALES DE ARAUJO REU: BANCO ITAU S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, promovida por AMARO ALEXANDRE MEDEIROS SALES DE ARAUJO, em desfavor do BANCO ITAU S/A, todos qualificados. Em sua peça inicial, a parte autora sustenta que: a) é cliente da ré e possui à sua disposição o cartão de crédito vinculado ao banco demandado; b) durante uma viagem ao exterior se deparou com duas situações nas quais a demandada demonstrou completa negligência; c) em 10/07/2023, na Croácia, buscou transporte para seu deslocamento e, ao finalizar a viagem, o motorista do táxi informou que havia um problema com a máquina, levando o autor a inserir os cartões de crédito diversas vezes no aparelho; d) o valor correto da corrida era de € 50,00 (cinquenta euros), porém, o motorista debitou intencionalmente o montante de € 500,00 (quinhentos euros); e) contatou o banco, mas este permaneceu inerte; f) no dia 21/07/2023 tinha a intenção de comprar um ingresso para o festival Tomorrowland Bélgica 2023, conforme valor anunciado de aproximadamente 120 euros; g) ao conferir o detalhamento do pedido, percebeu que haviam sido adicionadas duas casas decimais na quantia, resultando em um valor de € 12.498,76, que corresponde ao montante de R$ 71.925,03; h) ao contatar a demandada imediatamente, esta não efetuou nenhuma medida; i) diante de todo o ocorrido, encontra-se com uma fatura no valor total de R$ 82.806,15. Posteriormente, o autor apresentou aditamento à inicial, ocasião em que afirmou que a gerente da demandada informou que o autor poderia realizar o pagamento do montante que ele considerasse devido, excluindo as duas cobranças decorrentes das fraudes insurgidas. O total das despesas que considera legítimas totalizava R$ 3.978,32, de modo que o autor efetuou o pagamento da fatura junto ao banco no dia 10/08/2023, no montante de R$ 3.978,32. Recolheu as custas processuais (Id. 104961752). Diante disso, requer a antecipação dos efeitos da tutela, em caráter de urgência, a fim de determinar a suspensão dos lançamentos impugnados e autorizar o pagamento das despesas reconhecidas pelo autor ao banco. Ainda, requer que o demandado se abstenha de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e de realizar a cobrança das despesas em questão enquanto o processo estiver em trâmite. Instada a se manifestar, a demandada aduziu, genericamente, a ausência dos pressupostos necessários para a concessão da tutela provisória pleiteada (Id. 105532134). É o que importa relatar. Decido. DEFIRO a inversão do ônus da prova almejada, eis que nítida a relação de consumo subjacente à demanda, assim como a hipossuficiência técnica da autora em relação à ré. Acerca das tutelas provisórias, estatui o artigo 300, caput do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito mencionada na redação normativa exige a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidas pelo autor. Por outro lado, acerca do perigo do dano, leciona Fredie Didier Jr. (2022, p. 753): O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de “dano ou risco ao resultado útil do processo. […] Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. […] Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. Destarte, insta ressaltar que a observância do contraditório – ainda que em sede de tutela provisória de urgência – constitui a regra processual, sendo, por outro lado, a concessão de decisões em caráter liminar a exceção. Portanto, este juízo, por cautela e segurança jurídica, de modo a evitar decisões surpresas, concede a abertura de prazo para que a outra parte apresente manifestação, ainda, repise-se, que em se tratando de tutelas provisórias de urgência. No caso em apreço, em respeito às exigências do artigo 300, do CPC, enxergo caracterizada a probabilidade do direito autoral, na medida em que o postulante apresenta início de prova material com o valor da fatura contabilizado (Id. 104904697), assim como capturas de tela que demonstram o contato tempestivo com os representantes da demandada, de modo a evidenciar que o autor impugnou as compras insurgidas de forma imediata. Outrossim, sobressai que, mesmo diante dos repetitivos contatos, o início de prova material apresentado evidencia que a demandada não procedeu com as impugnações apresentadas. Por outro lado, também vislumbro presente o perigo do dano, haja vista que o valor da fatura cobrado é de R$ 82.806,15, montante que, acaso seja normalmente cobrado, pode comprometer substancialmente a subsistência do autor, que aufere renda de R$ 7.507,49 (Id. 104904522), ou seja, inferior a um décimo da fatura atual. Destarte, ressalte-se, por conveniente, que o deferimento da medida de urgência ora sob apreciação em nada prejudicará o direito da requerida, até porque, após o devido processo legal, oportunizado o contraditório e a ampla defesa, acaso fique comprovado, a revogação da medida poderá se impor e os valores poderão voltar a ter lugar, não havendo, pois, que se falar em perigo de irreversibilidade da medida. Nessa senda, DEFIRO a tutela antecipatória de urgência e já DETERMINO a suspensão dos lançamentos impugnados e autorizar o pagamento das despesas reconhecidas pelo autor ao banco, bem como determino que o demandado se abstenha de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e de realizar a cobrança das despesas em questão enquanto o processo estiver em trâmite. No mais, verifico não haver manifestação da parte autora sobre a realização da audiência de conciliação. Assim, intime-se a autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o seu interesse na audiência de conciliação imposta pelo artigo 334 do CPC. Havendo interesse do autor na audiência de conciliação, REMETAM-SE os autos para a SECRETARIA para que o feito seja incluído em sua pauta de audiências. Não havendo interesse da parte autora, cite-se/intime-se o réu para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, caso concorde com a dispensa da audiência de conciliação ou enxergando a possibilidade de compor o litígio em audiência, que manifeste seu interesse pela realização da mesma, no prazo de 15 dias, entretanto, sem obrigação de contestar, haja vista que essa oportunidade restará entregue para exercício nos 15 dias que seguirem à audiência conciliatória, se as partes não transigirem. Uma vez silente o réu sobre a audiência imposta pelo artigo 334 do CPC, remetam-se os autos em conclusão. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (portal do PJE, e-mail ou WhatsApp), conforme artigo 246 do Código de Processo Civil (CPC), com a nova redação dada pela Lei n.º 14.195, de 26 de agosto de 2021, utilizando-se o endereço eletrônico indicado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço da empresa cadastrado no sistema integrado da Redesim (art. 246, § 5º, do CPC). A Secretaria deverá fazer constar da citação que “a parte ré tem a obrigação de confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º-C e § 4º do CPC”. O prazo de contestação de 15 (quinze) dias será contado do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação pela parte ré (art. 231, IX, do CPC). Não havendo a confirmação do recebimento no prazo acima, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, I e II, CPC). Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, I e II, CPC). Apresentada(s) defesa(s) e havendo alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, intime-se a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 dias, em conformidade com o art. 350 do CPC. Decorrido o prazo para réplica, ficam as partes desde já intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, requerer a produção de provas adicionais ou pugnar pelo julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC), independentemente de nova intimação. Cumpridas essas diligências iniciais, voltem os autos conclusos para apreciação. Cumpra-se. P.I. NATAL/RN, 22 de agosto de 2023. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 16/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de apelação

Publicado Intimação em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicado Intimação em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(20)