Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0846373-61.2020.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0846373-61.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0846373-61.2020.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL/RN - CEP 59025-300 POLO ATIVO: MAVIRA PARTICIPACOES LTDA POLO PASSIVO: Município de Natal SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc. Cuidam os autos de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO LIMINAR DE DEPÓSITO JUDICIAL DA PARCELA CONTROVERTIDA PARA FINS DE REGISTRO IMOBILIÁRIO proposta por MAVIRA PARTICIPAÇÕES LTDA. em face do MUNICÍPIO DE NATAL. Na inicial, a parte autora afirma que adquiriu 04 (quatro) imóveis da empresa BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. pelo valor de R$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais), conforme estabelecido na cláusula terceira da escritura pública celebrada. No entanto, ao se dirigir à Prefeitura do Município de Natal/RN, a fim de se promover o lançamento do ITIV – Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis, o fisco municipal atribuiu ao bem o valor total de R$ 76.565.000,00 (setenta e seis milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil reais), baseando-se em transações imobiliárias específicas e estranhas à operação em questão, o que ensejou no aumento do tributo de R$ 1.650.000,00 (um milhão, seiscentos e cinquenta mil reais) para R$ 2.296.950,00 (dois milhões, duzentos e noventa e seis mil, novecentos e cinquenta reais). Nesse contexto, aduz que requereu a revisão do valor, mas não obteve sucesso, mesmo diante da ausência de diligência dos auditores-fiscais no imóvel para fim de avaliação. Assevera que, em seguida, apresentou reclamação, nos autos da qual foi acostado laudo elaborado por empresa especialista de engenharia, utilizando-se critérios da ABNT e NBRs, que avaliou o imóvel em R$ 58.000.000,00 (cinquenta e oito milhões de reais), ou seja, importe compatível com o montante informado. Todavia, em apreciação da irresignação, o tribunal administrativo ignorou tal estudo e reduziu a avaliação do imóvel para R$ 71.566.068,42 (setenta e um milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, sessenta e oito reais e quarenta e dois centavos). Ainda, ressalta que, nesse julgamento, a relatora votou no sentido de diminuir a base de cálculo para o numerário apresentado pelo perito particular (R$ 58.000.000,00), mas, havendo empate no colegiado, o presidente votou para reduzir nos termos acima especificados (R$ 71.566.068,42). Nesse cenário, alega que a postura da Fazenda Pública, em desconsiderar o valor da operação de transmissão de imóvel ao lançar o tributo, transcrito em contrato, violou às disposições do art. 148 do CTN, visto que só poderia fazer isso mediante decisão fundamentada que indicasse as omissões ou inexatidões das informações e documentos apresentados pelo contribuinte. Em outras palavras, aduz que a base de cálculo do ITIV deve ser o valor declarado pelo adquirente, só podendo ser afastada mediante a instauração de processo administrativo para apreciar a existência de vício e má-fé na declaração, o que não teria ocorrido no presente caso. Ainda, assevera que o art. 51 do CTM de Natal e o art. 3º do Decreto n.º 11.089/2016 malferem o art. 48 do Código Tributário Nacional, ao terem previsão de critérios que ultrapassam as disposições da legislação federal no tocante a base de cálculo do ITIV. Sucessivamente, superadas as alegações acima, argui que deve ser considerada a avaliação constante no laudo apresentado, no valor de R$ 58.000.000,00 (cinquenta e oito milhões de reais), diante da contradição do voto desempate do relator, que menciona o entendimento do STJ, mas o descumpre, porquanto esse tribunal teria assentado a necessidade de instauração de processo administrativo apenas quando não merece fé as declarações do contribuinte, nos termos do art. 148 do CTN. Diante disso, liminarmente, a parte autora requereu a autorização para depósito judicial do valor do ITIV controvertido, precisamente do montante de R$ 496.982,06 (quatrocentos e noventa e seis mil, novecentos e oitenta e dois reais e seis centavos), com a consequente suspensão do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN, bem como a expedição de ordem judicial direcionada ao Cartório de Imóveis para que se procedesse ao registro dos imóveis descritos na escritura pública, em virtude da pendência decorrente do recolhimento parcial da exação. Ao fim, pugnou pela anulação da decisão administrativa que avaliou os imóveis em R$ 71.566.068,42, a determinação para que a base de cálculo seja no montante de R$ 55.000.000,00 ou, sucessivamente, que seja considerada a avaliação realizada pela empresa especializada e apresentada pelo contribuinte (R$ 58.000.000,00). Por meio da decisão de ID. 60403148, foi deferido o pedido liminar, de maneira a autorizar o depósito judicial do crédito controvertido, bem como foi determinada a expedição de ofício para que fosse efetuado o registro das unidades imobiliárias. Instado, o Município de Natal apresentou contestação no ID. 63175869, por meio da qual asseverou que é desprovida de veracidade a alegação da parte autora de que o ente público não observou nenhum critério para o estabelecimento do valor do imóvel para fixação da base de cálculo. Nesse cenário, aduz que a jurisprudência do STJ é no sentido de que o fisco pode arbitrar a base de cálculo do ITIV quando a importância declarada se mostra nitidamente inferior ao valor de mercado e, no presente caso, atendendo essa disposição, a autoridade competente fixou a grandeza tributável nos termos do art. 14 do Decreto n.º 11.089/2016. Considerando esse aspecto, defende que o valor declarado somente é o ponto de partida para a determinação da base de cálculo, que pode ser aceita ou não pelo fisco, aplicando a disposição do art. 148 do CTN. Nesse contexto, afirma que a empresa demandante apenas apresentou laudos simplificados em suas irresignações, somente acostando estudo analítico quando o processo administrativo estava em órgão de 2º grau, e, ainda assim, possuindo subavaliação do terreno e da edificação, sem considerar as peculiaridades do imóvel, sobretudo no tocante ao período de depreciação. Diante disso, requereu que seja reconhecida a improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica à contestação no ID. 64006740, oportunidade em que reiterou os termos da exordial e deu destaque à necessidade de instauração de processo administrativo para apreciar suposta omissão ou má-fé na declaração do valor da operação que ensejou a incidência do ITIV, nos termos do art. 148 do CTN, caso a Fazenda entenda pelo arbitramento de outro importe. Intimada para especificar a produção de provas, o Município de Natal afirmou que não tinha provas a produzir. A parte autora, por sua vez, asseverou que sua tese principal consiste na necessidade de considerar o valor declarado pelo contribuinte como base de cálculo do ITIV, que, só poderia ser afastado quando tal declaração fosse omissa e não merecesse fé, hipótese que a autoridade competente deveria instaurar processo administrativo para realizar o arbitramento de novo montante, o que não foi realizado no presente caso. Para a comprovação dessa alegação, afirmou ser desnecessária a dilação probatória. Contudo, caso este juízo entendesse que essa não seria a situação dos presentes autos, requereu a consideração do laudo de avaliação acostado ou, ainda persistindo a dúvida, que fosse realizada perícia técnica. Por meio da decisão de ID. 74241325, este juízo determinou a realização de prova pericial. Mediante a petição de ID. 79874496, a parte autora reiterou que seu pedido principal se baseia no art. 148 do CTN e no entendimento do STJ, assentado no julgamento do Tema 1.113 e, somente se este juízo entendesse de modo diverso dessa sua tese principal, que se tornaria indispensável a realização da perícia, de maneira que pugnou pela apreciação do requerimento principal antes da determinação da dilação probatória. Com efeito, a parte ré foi intimada a se manifestar a respeito, oportunidade em que reiterou os termos da contestação e defendeu que a Fazenda Pública observou o entendimento do STJ no tocante a matéria, fixado mediante o julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.113. Em seguida, no despacho de ID. 100399084, este juízo determinou que o Município de Natal juntasse os processos administrativos autuados sob os n.ºs 2020.223115-3, 2020.003122-6 e 2020.003118-8, em virtude da sua alegação de que, nesses feitos, houve a avaliação do imóvel antes do arbitramento de valor diferente daquele declarado pelo contribuinte. A determinação foi cumprida no ID. 102444898. Intimada a respeito dos procedimentos acostados, a parte autora reiterou os termos da inicial e afirmou que em tais processos não há nenhuma indicação que o valor declarado não merecem fé, de maneira que ele deve ser considerado a base de cálculo do ITIV. Por meio do despacho de ID. 122760115, este juízo determinou que a autora acostasse cópia integral do Processo n.º SEMUT-20200159257, porquanto, no documento juntado, foi verificada a ausência de algumas páginas, diligência que foi cumprida no ID. 127386325. Em seguida, no ID. 130649562, a municipalidade reafirmou os termos da contestação. É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Verifico, inicialmente, que a questão de mérito se trata de matéria eminentemente de direito, estando o feito, ademais, devidamente instruído. Assim, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente dos pedidos, proferindo sentença. In casu, a demandante alega que adquiriu 4 (quatro) imóveis pelo valor de R$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais). No entanto, ao calcular o ITIV decorrente da operação, a Fazenda Pública avaliou os bens em R$ 76.565.000,00 (setenta e seis milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil reais), considerando este valor como base de cálculo do tributo. Tal conduta violaria o art. 148 do CTN, diante da ausência de comprovação de que a declaração do contribuinte carecia de fé. Sobre o assunto, o STJ, em regime de recursos repetitivos, assentou que o valor venal declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade. Assim, somente é permitido à Fazenda Pública afastar esse montante como base de cálculo do ITIV caso existam indícios de incompatibilidade com a realidade fática, o que exige a instauração de processo administrativo para arbitramento da grandeza tributável, com observância do contraditório e da ampla defesa. Senão vejamos: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRÉVIO VALOR DE REFERÊNCIA. ADOÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o "valor venal", a apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente em razão da distinção existente entre os fatos geradores e a modalidade de lançamento desses impostos. 2. Os arts. 35 e 38 do CTN dispõem, respectivamente, que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais transmissões e que a base de cálculo do tributo é o "valor venal dos bens ou direitos transmitidos", que corresponde ao valor considerado para as negociações de imóveis em condições normais de mercado. 3. A possibilidade de dimensionar o valor dos imóveis no mercado, segundo critérios, por exemplo, de localização e tamanho (metragem), não impede que a avaliação de mercado específica de cada imóvel transacionado oscile dentro do parâmetro médio, a depender, por exemplo, da existência de outras circunstâncias igualmente relevantes e legítimas para a determinação do real valor da coisa, como a existência de benfeitorias, o estado de conservação e os interesses pessoais do vendedor e do comprador no ajuste do preço. 4. O ITBI comporta apenas duas modalidades de lançamento originário: por declaração, se a norma local exigir prévio exame das informações do contribuinte pela Administração para a constituição do crédito tributário, ou por homologação, se a legislação municipal disciplinar que caberá ao contribuinte apurar o valor do imposto e efetuar o seu pagamento antecipado sem prévio exame do ente tributante. 5. Os lançamentos por declaração ou por homologação se justificam pelas várias circunstâncias que podem interferir no específico valor de mercado de cada imóvel transacionado, circunstâncias cujo conhecimento integral somente os negociantes têm ou deveriam ter para melhor avaliar o real valor do bem quando da realização do negócio, sendo essa a principal razão da impossibilidade prática da realização do lançamento originário de ofício, ainda que autorizado pelo legislador local, pois o fisco não tem como possuir, previamente, o conhecimento de todas as variáveis determinantes para a composição do valor do imóvel transmitido. 6. Em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN). 7. A prévia adoção de um valor de referência pela Administração configura indevido lançamento de ofício do ITBI por mera estimativa e subverte o procedimento instituído no art. 148 do CTN, pois representa arbitramento da base de cálculo sem prévio juízo quanto à fidedignidade da declaração do sujeito passivo. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firmam-se as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. 9. Recurso especial parcialmente provido. ( relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 3/3/2022.) Em outras palavras, considerando que a base de cálculo do ITIV é o valor venal do bem, nos termos do art. 38 do CTN, o STJ fixou que, devido as peculiaridades de cada relação jurídica – que pode envolver estado de conservação do bem, interesse pessoal do vendedor e do comprador, entre outras questões –, presume-se a veracidade do valor declarado pelo contribuinte. Para se afastar essa presunção, indispensável que seja constatado, de pronto, que o valor informado é incompatível com a realidade, o que justifica a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, nos termos do art. 148 do CTN: Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Precisamente, do teor do precedente e do art. 148 do CTN, extrai-se que a autoridade fiscal deve verificar se o valor declarado é incompatível com o valor de mercado. Caso constate tal incompatibilidade, deve instaurar processo administrativo para demonstrar essa discrepância, assegurando o contraditório. Ao final, se comprovado, será possível arbitrar um novo quantum. Ou seja, diante da presunção de veracidade do valor informado pelo contribuinte, cabe à Fazenda Pública o ônus de demonstrar a ausência de fidedignidade do montante comparado ao valor de mercado. A inversão desse ônus para o contribuinte subverteria o art. 148 do CTN, conforme posição do relator do repetitivo mencionado: Além disso, a adoção desse valor de referência como primeiro parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI, com a inversão do ônus da prova ao contribuinte para demonstrar o contrário, subverte o procedimento instituído no art. 148 do CTN, pois, a toda evidência, resulta em arbitramento da base de cálculo sem prévio juízo quanto à fidedignidade da declaração do sujeito passivo. No presente caso, observo que, embora tenha sido instaurado processo administrativo, autuado sob os n.ºs 2020.003115-3, 2020.003122-6 e 2020.003118-8, a análise dos autos (IDs 102444901, 102444902 e 102444903) revela que há apenas a avaliação do fisco para contrapor o valor declarado. Não consta, contudo, justificativa que demonstre a necessidade de nova avaliação, tampouco evidências que indiquem a inexatidão do valor declarado, inexistindo decisão fundamentada que sustente o novo arbitramento. Na verdade, não obstante o tributo ser da modalidade por declaração, do modo que foi realizado mais se assemelha um lançamento de ofício, pois nada trata do valor que foi informado e as peculiaridades do negócio em questão. A discussão sobre o valor da base de cálculo somente se iniciou, verdadeiramente, com o pedido de revisão do contribuinte (ID. 127979164), precisamente com a contestação do auditor fiscal às alegações da parte autora (fls. 64/69 do ID. 127979165), ou seja, inexistindo o processo administrativo prévio, nos autos do qual deveria o fisco impugnar o valor declarado, nos termos do art. 148 do CTN e do precedente do STJ. A indispensabilidade de processo administrativo prévio já vinha sendo o entendimento do STJ até mesmo antes do julgamento do REsp n. 1.937.821/SP, diante da nitidez do art. 148 do CTN: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ITBI. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. DIVERGÊNCIA DO FISCO QUANTO AO VALOR VENAL DECLARADO PELOS COMPRADORES DO IMÓVEL. POSTERIOR LANÇAMENTO DE OFÍCIO (SUBSTITUTIVO). AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 148 DO CTN. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. 1. Cuida-se de agravo em recurso especial, que ora se traz a julgamento em conjunto com o próprio apelo raro, como permite o art. 1.042, § 5º, do CPC/2015. 2. Versa a lide sobre pedido de repetição de indébito, em que contribuintes reivindicam do Fisco Distrital a devolução de valor de ITBI alegadamente pago a maior, no âmbito de específica aquisição imobiliária. 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 4. A jurisprudência do STJ já se manifestou no sentido de que, "constituindo o valor venal do bem transmitido a base de cálculo do ITBI, caso a importância declarada pelo contribuinte se mostre nitidamente inferior ao valor de mercado, pode o Fisco arbitrar a base de cálculo do referido imposto, desde que atendida a determinação do art. 148, do CTN" (REsp 261.166/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/9/2000, DJ 6/11/2000, p. 192). 5. No caso concreto, nada obstante a considerável discrepância entre o valor declarado pelos contribuintes e aquele considerado como de mercado pela entidade tributante (o Fisco arbitrou valor equivalente a quase o dobro do informado pelos compradores do imóvel), a Corte de origem entendeu dispensável a realização de prévio procedimento administrativo fiscal para fins de lançamento do ITBI, afrontando, com isso, ao art. 148 do CTN. 6. Sob pena de supressão de instância, imperioso que os autos retornem ao primeiro grau de jurisdição, a fim de se implementar a avaliação pericial do imóvel objeto da exação, em modo de prova equidistante e imparcial, capaz de subsidiar o julgador na correta apuração do valor venal do bem, enquanto base de cálculo do incidente ITBI (art. 38 do CTN), ensejando o consequente e adequado deslinde da pretensão repetitória posta na exordial.7. Agravo em recurso especial conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial dos contribuintes. (AREsp n. 1.452.575/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 27/6/2019.) Há de se reforçar que a posição deste juízo não tem como objetivo indicar que o valor declarado deve ser sempre a base de cálculo do ITIV, mas, diante da sua presunção de veracidade, é indispensável que o ônus para comprovar a sua inexatidão seja da Fazenda Pública, em decisão fundamentada, o que não ocorreu no presente caso, haja vista a superficialidade dos processos administrativos n.ºs 2020.003115-3, 2020.003122-6 e 2020.003118-8. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos levantados na petição inicial, pelo que determino que a base de cálculo do ITIV decorrente da transferência dos imóveis especificados na escritura de IDs. 60328366 e 60328367 seja o valor declarado pelo contribuinte, isto é, R$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões). CONDENO a parte demandada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 3º), bem como à restituição das custas adiantadas pela demandante. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Em caso de interposição de apelação, inclusive aquela de natureza adesiva, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao órgão julgador de segunda instância. Certificado o trânsito em julgado, levante-se o valor depositado judicialmente em favor da demandante e arquivem-se os autos com a respectiva baixa, sendo reconhecido à parte vencedora o direito de executar o julgado enquanto não prescrito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, data registrada eletronicamente. Klaus Cleber Morais de Mendonça Juiz de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da lei)

07/03/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MAVIRA PARTICIPACOES LTDA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVO DE OLIVEIRA LIMA em 15/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(18)