Execução de Título Extrajudicial 0839050-78.2015.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0839050-78.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/01/2024, 15:38

Transitado em Julgado em 24/01/2024

25/01/2024, 15:38

Decorrido prazo de RENATO CIRNE LEITE em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

23/11/2023, 16:45

Publicado Intimação em 22/11/2023.

23/11/2023, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CIRNE PNEUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. EXECUTADO: PALONEIDE CHIRLIS DE MEDEIROS SANTOS - ME SENTENÇA Cirne Pneus Comércio e Serviços Ltda., qualificada nos autos, por seu advogado regularmente constituído, veio à presença deste juízo promover EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) em desfavor de(a) PALONEIDE CHIRLIS DE MEDEIROS SANTOS - ME, igualmente qualificada. Execução fundada em duplicatas, prazo prescricional trienal. Citação da devedora operada em 13/11/2015, ID. 4123556. Certificado o transcurso do prazo para oposição de embargos, foi deferida a penhora online requerida pelo credor na exordial. Juntada do resultado ineficaz do SISBAJUD, ID. 5928514. Ante frustração da penhora eletrônica, foi determinado o manejo do RENAJUD, consulta negativa juntada no ID. 5981409. Cientificado do resultado, o credor requereu manejo do INFOJUD, feita a consulta, o exequente nada requereu. Sobrevindo em 23/10/2018 petitório por novo manejo do SISBAJUD, o que foi deferido, mas inócuo. Intimado do resultado frustrado, sobreveio novo requerimento de RENAJUD, inútil, inexistentes veículos em nome do devedor. Devidamente intimado do resultado RENAJUD, o credor nada requereu, certidão de ID. 56961658. Em 22/06/2020, o credor requereu manejo do SISBAJUD contra a titular da firma individual. Medida foi deferida, mas inócua. Novo pleito de SISBAJUD em nome da titular da empresa, mas indeferido pelo juízo, na oportunidade, foi determinada a suspensão na forma do art. 921, III, do CPC, ante ausência de bens constritáveis (29/07/2020). Antevendo possível prescrição intercorrente, o juízo determinou a intimação do credor, sobrevindo petitório de ID. 106871240 por inexistência de prescrição intercorrente, defendendo a prescrição quinquenal. É o relatório. Decido. Feito ajuizado na vigência do CPC 1973. Hipótese de julgamento arrimada no art. 355, I, do CPC. Citação operada em 13/11/2015, de lá para cá o processo seguiu com diligências inócuas, repetidas, não produzindo qualquer penhora útil e eficaz à satisfação da dívida, ou seja, não houve até a presente data ato apto a interromper a prescrição intercorrente. Diversamente do sustentado pelo credor, o prazo prescricional aplicável é trienal, pois títulos constituídos de duplicatas mercantis, na forma do art. 18, da Lei nº 5.474/68, incabível a aventada prescrição quinquenal. A prescrição intercorrente funciona como uma espécie de segunda chance para o autor da ação encontrar possíveis bens do devedor para que sejam penhorados e a sua dívida quitada. O instituto da prescrição intercorrente existe com o objetivo de efetivar o princípio constitucional da razoável duração do processo judicial e administrativo, postulado no artigo 5º da Carta Magna. Dessa forma, a prescrição intercorrente visa impossibilitar que execuções judiciais ocorram por prazo indefinido, uma vez que extingue o direito da parte autora da lide de reivindicar seu direito caso não o consiga após determinado tempo. A Lei 14.195/2021 resultou da conversão da Medida Provisória nº 1.040, de 2021, cuja exposição de motivos trata de dois objetivos centrais: reduzir a alta taxa de congestionamento dos processos de execução e elevar a segurança jurídica, tratada como baliza transversal para melhoria dos indicadores do ambiente de negócios. "No indicador 'Execução de Contratos', temos propostas que visam facilitar a recuperação do crédito, reduzindo o tempo de tramitação das ações de cobrança, dando-lhes maior eficiência e reduzindo a alta taxa de congestionamento dos processos de execução, através da autorização para o Poder Executivo instituir o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos - SIRA, capaz de reunir dados cadastrais, relacionamentos e bases patrimoniais de pessoas físicas e jurídicas para subsidiar a tomada de decisão no âmbito de processo judicial em que se demanda a recuperação de créditos públicos ou privados. (...) Com objetivo de elevar a segurança jurídica, baliza transversal para melhoria dos indicadores do ambiente de negócios, promove-se a alteração pontual no Código Civil para cristalizar o instituto da prescrição intercorrente já consagrado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula nº 150." (Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 1.040/2021) A prescrição intercorrente, nascida a partir da prática forense, incorporada em nossa legislação no Código de Processo Civil de 2015, não é instituto de direito processual. Tanto é assim que a Lei 14.195/2021 veio a cristalizar o instituto inserindo-o no Código Civil, onde deveria ter sido tratado. O termo a quo do prazo prescricional é regra de direito material e não se confunde com regra processual, muito menos de contagem de prazo processual, para os quais se aplica o tempus regit actum e o isolamento dos atos processuais. De acordo com o artigo 58 da Lei 14.195/2021, a lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: "I - em 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, quanto ao inciso I do caput do art. 36, podendo a Aneel determinar a antecipação da produção de efeitos em cada área de concessão ou permissão; II - em 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data de sua publicação, quanto à parte do art. 5º que altera o § 3º do art. 138 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; III - em 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação, quanto ao § 3º do art. 8º; IV - no primeiro dia útil do primeiro mês subsequente ao da data de sua publicação, quanto aos arts. 8º, 9º, 10, 11 e 12 e aos incisos III a XV, XVIII, XXIII e XXXI do caput do art. 57; e V - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos." Entre os demais dispositivos referidos no inciso V acima transcrito, está o artigo 44 que alterou o artigo 921 do Código de Processo Civil e, portanto, produz efeitos a partir da data da publicação da Lei nº 14.195/2021, isto é, 27/8/2021. Ressalte-se que o legislador pátrio precisou estipular expressamente regras de direito intertemporal quando quis impedir situações pendentes de serem atingidas por alteração de prazos prescricionais, hipótese do artigo 2.028 do Código Civil. Quando não existir regra de direito intertemporal expressa, aplicam-se as regras da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, de acordo com a qual a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. E o fato de não ter sido estipulado prazo de vacatio legis ou regra de direito intertemporal, sinaliza que o legislador pretende a aplicação imediata, e a aplicação imediata significa que a norma está apta a resolver situações jurídicas pendentes, como o caso de execuções e cumprimentos de sentença em curso, que podem ser extintas pela nova regra, a partir do reconhecimento da prescrição intercorrente. Na sistemática do CPC 2015, a contagem da prescrição intercorrente não depende de inércia do credor, mas de apenas dois requisitos, quais sejam, primeiro ato de ciência acerca da ausência de bens ou da primeira tentativa frustrada de localização do devedor (art. 921, § 4º do CPC) e não há mínima necessidade de intimação pessoal do credor para discorrer sobre o ponto. A prescrição intercorrente somente é interrompida com penhora eficaz e útil à satisfação da dívida, retroagindo seus efeitos à data em que deduzido o pleito que gerou a constrição eficaz. O primeiro ato de ciência de ausência de bens foi em 24/08/2016, data que o causídico do credor foi intimado da frustração do SISBAJUD por si requerido, seguindo-se o processo executivo com diligências inócuas à constrição patrimonial útil e eficaz. De 24/08/2016 a 20/03/2020 - data que suspensa a prescrição intercorrente por força da pandemia - Lei nº 14.010/2020 -, transcorreram três anos, seis meses e vinte e seis dias. Regressando tal contagem em 03/11/2020, primeiro dia útil seguinte ao prazo de suspensão previsto na norma em comento. Ou seja, na data em que proferido o decisum (ID. 58114946) de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC, já se encontrava em vigor a suspensão decorrente da pandemia COVID. Computada a suspensão ânua do antedito dispositivo a partir de 03/11/2020 - finalização da Lei nº 14.010/2020 - temos seu encerramento em 03/11/2021. Dessarte, a sistemática processual permite apenas uma suspensão na forma do art. 921, III, do CPC, assim, a decisão de ID. 63480505, é incompatível com a norma e nenhum efeito produz. De 03/11/2021 - fim da suspensão ânua - até 02/02/2023 - data do protocolo da petição peticionando desarquivamento de manejo de "teimosinha" e outras medidas, transcorreram um ano e três meses. Assim, na data de protocolo do pedido de desarquivamento já havia transcorrido 4 anos, 9 meses e 26 dias, portanto, implementada a prescrição intercorrente pois superior a soma da prescrição do título acrescida da suspensão ânua do art. 921, III, do CPC. Após a alteração do art. 921, §5º, do CPC pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo impedem a imputação de quaisquer ônus às partes, tal entendimento encontra-se no REsp nº 2.025.303, no qual inclusive destacado pela ministra relatora ser aplicável a processos em curso no momento de prolação da sentença, ou de ato equivalente, e não o da verificação da própria prescrição intercorrente. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0839050-78.2015.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Diante do exposto, INDEFIRO todos os requerimentos de ID. 94595312, declaro implementada a prescrição intercorrente e, via de consequência, tenho por extinta a presente execução com arrimo nos artigos 487, II, 924, V e 771, parágrafo único, todos do CPC, indeferidos todos os pedidos porventura pendentes deduzidos pelo credor. Sem custas remanescentes (suficiência do depósito prévio recolhido) nem honorários (art. 921, § 5º do CPC). Certificado o trânsito em julgado, levante-se toda qualquer restrição imposta a bens ou anotação desabonadora porventura relacionada a este feito. Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, 6 de outubro de 2023 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 13:16

Decorrido prazo de ALLAN ANDERSON DE ARAUJO PESSOA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 01:13

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 07:26

Declarada decadência ou prescrição

09/10/2023, 07:57

Conclusos para julgamento

13/09/2023, 13:13

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 14:45

Publicado Intimação em 14/08/2023.

14/08/2023, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

14/08/2023, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CIRNE PNEUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. EXECUTADO: PALONEIDE CHIRLIS DE MEDEIROS SANTOS - ME DESPACHO Antevendo possível prescrição intercorrente, execução fundada em duplicatas, aplicável o prazo prescricional trienal, antes de apreciar os pedidos de ID. 94595312, determino a intimação do credor para, em 15 dias, oferecer manifestação sobre implementação da prescrição intercorrente à presente execução. P. I. NATAL/RN, 10 de agosto de 2023 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0839050-78.2015.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

11/08/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•09/10/2023, 07:57

Despacho

•10/08/2023, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CIRNE PNEUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. EXECUTADO: PALONEIDE CHIRLIS DE MEDEIROS SANTOS - ME SENTENÇA Cirne Pneus Comércio e Serviços Ltda., qualificada nos autos, por seu advogado regularmente constituído, veio à presença deste juízo promover EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) em desfavor de(a) PALONEIDE CHIRLIS DE MEDEIROS SANTOS - ME, igualmente qualificada. Execução fundada em duplicatas, prazo prescricional trienal. Citação da devedora operada em 13/11/2015, ID. 4123556. Certificado o transcurso do prazo para oposição de embargos, foi deferida a penhora online requerida pelo credor na exordial. Juntada do resultado ineficaz do SISBAJUD, ID. 5928514. Ante frustração da penhora eletrônica, foi determinado o manejo do RENAJUD, consulta negativa juntada no ID. 5981409. Cientificado do resultado, o credor requereu manejo do INFOJUD, feita a consulta, o exequente nada requereu. Sobrevindo em 23/10/2018 petitório por novo manejo do SISBAJUD, o que foi deferido, mas inócuo. Intimado do resultado frustrado, sobreveio novo requerimento de RENAJUD, inútil, inexistentes veículos em nome do devedor. Devidamente intimado do resultado RENAJUD, o credor nada requereu, certidão de ID. 56961658. Em 22/06/2020, o credor requereu manejo do SISBAJUD contra a titular da firma individual. Medida foi deferida, mas inócua. Novo pleito de SISBAJUD em nome da titular da empresa, mas indeferido pelo juízo, na oportunidade, foi determinada a suspensão na forma do art. 921, III, do CPC, ante ausência de bens constritáveis (29/07/2020). Antevendo possível prescrição intercorrente, o juízo determinou a intimação do credor, sobrevindo petitório de ID. 106871240 por inexistência de prescrição intercorrente, defendendo a prescrição quinquenal. É o relatório. Decido. Feito ajuizado na vigência do CPC 1973. Hipótese de julgamento arrimada no art. 355, I, do CPC. Citação operada em 13/11/2015, de lá para cá o processo seguiu com diligências inócuas, repetidas, não produzindo qualquer penhora útil e eficaz à satisfação da dívida, ou seja, não houve até a presente data ato apto a interromper a prescrição intercorrente. Diversamente do sustentado pelo credor, o prazo prescricional aplicável é trienal, pois títulos constituídos de duplicatas mercantis, na forma do art. 18, da Lei nº 5.474/68, incabível a aventada prescrição quinquenal. A prescrição intercorrente funciona como uma espécie de segunda chance para o autor da ação encontrar possíveis bens do devedor para que sejam penhorados e a sua dívida quitada. O instituto da prescrição intercorrente existe com o objetivo de efetivar o princípio constitucional da razoável duração do processo judicial e administrativo, postulado no artigo 5º da Carta Magna. Dessa forma, a prescrição intercorrente visa impossibilitar que execuções judiciais ocorram por prazo indefinido, uma vez que extingue o direito da parte autora da lide de reivindicar seu direito caso não o consiga após determinado tempo. A Lei 14.195/2021 resultou da conversão da Medida Provisória nº 1.040, de 2021, cuja exposição de motivos trata de dois objetivos centrais: reduzir a alta taxa de congestionamento dos processos de execução e elevar a segurança jurídica, tratada como baliza transversal para melhoria dos indicadores do ambiente de negócios. "No indicador 'Execução de Contratos', temos propostas que visam facilitar a recuperação do crédito, reduzindo o tempo de tramitação das ações de cobrança, dando-lhes maior eficiência e reduzindo a alta taxa de congestionamento dos processos de execução, através da autorização para o Poder Executivo instituir o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos - SIRA, capaz de reunir dados cadastrais, relacionamentos e bases patrimoniais de pessoas físicas e jurídicas para subsidiar a tomada de decisão no âmbito de processo judicial em que se demanda a recuperação de créditos públicos ou privados. (...) Com objetivo de elevar a segurança jurídica, baliza transversal para melhoria dos indicadores do ambiente de negócios, promove-se a alteração pontual no Código Civil para cristalizar o instituto da prescrição intercorrente já consagrado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula nº 150." (Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 1.040/2021) A prescrição intercorrente, nascida a partir da prática forense, incorporada em nossa legislação no Código de Processo Civil de 2015, não é instituto de direito processual. Tanto é assim que a Lei 14.195/2021 veio a cristalizar o instituto inserindo-o no Código Civil, onde deveria ter sido tratado. O termo a quo do prazo prescricional é regra de direito material e não se confunde com regra processual, muito menos de contagem de prazo processual, para os quais se aplica o tempus regit actum e o isolamento dos atos processuais. De acordo com o artigo 58 da Lei 14.195/2021, a lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: "I - em 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, quanto ao inciso I do caput do art. 36, podendo a Aneel determinar a antecipação da produção de efeitos em cada área de concessão ou permissão; II - em 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data de sua publicação, quanto à parte do art. 5º que altera o § 3º do art. 138 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; III - em 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação, quanto ao § 3º do art. 8º; IV - no primeiro dia útil do primeiro mês subsequente ao da data de sua publicação, quanto aos arts. 8º, 9º, 10, 11 e 12 e aos incisos III a XV, XVIII, XXIII e XXXI do caput do art. 57; e V - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos." Entre os demais dispositivos referidos no inciso V acima transcrito, está o artigo 44 que alterou o artigo 921 do Código de Processo Civil e, portanto, produz efeitos a partir da data da publicação da Lei nº 14.195/2021, isto é, 27/8/2021. Ressalte-se que o legislador pátrio precisou estipular expressamente regras de direito intertemporal quando quis impedir situações pendentes de serem atingidas por alteração de prazos prescricionais, hipótese do artigo 2.028 do Código Civil. Quando não existir regra de direito intertemporal expressa, aplicam-se as regras da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, de acordo com a qual a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. E o fato de não ter sido estipulado prazo de vacatio legis ou regra de direito intertemporal, sinaliza que o legislador pretende a aplicação imediata, e a aplicação imediata significa que a norma está apta a resolver situações jurídicas pendentes, como o caso de execuções e cumprimentos de sentença em curso, que podem ser extintas pela nova regra, a partir do reconhecimento da prescrição intercorrente. Na sistemática do CPC 2015, a contagem da prescrição intercorrente não depende de inércia do credor, mas de apenas dois requisitos, quais sejam, primeiro ato de ciência acerca da ausência de bens ou da primeira tentativa frustrada de localização do devedor (art. 921, § 4º do CPC) e não há mínima necessidade de intimação pessoal do credor para discorrer sobre o ponto. A prescrição intercorrente somente é interrompida com penhora eficaz e útil à satisfação da dívida, retroagindo seus efeitos à data em que deduzido o pleito que gerou a constrição eficaz. O primeiro ato de ciência de ausência de bens foi em 24/08/2016, data que o causídico do credor foi intimado da frustração do SISBAJUD por si requerido, seguindo-se o processo executivo com diligências inócuas à constrição patrimonial útil e eficaz. De 24/08/2016 a 20/03/2020 - data que suspensa a prescrição intercorrente por força da pandemia - Lei nº 14.010/2020 -, transcorreram três anos, seis meses e vinte e seis dias. Regressando tal contagem em 03/11/2020, primeiro dia útil seguinte ao prazo de suspensão previsto na norma em comento. Ou seja, na data em que proferido o decisum (ID. 58114946) de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC, já se encontrava em vigor a suspensão decorrente da pandemia COVID. Computada a suspensão ânua do antedito dispositivo a partir de 03/11/2020 - finalização da Lei nº 14.010/2020 - temos seu encerramento em 03/11/2021. Dessarte, a sistemática processual permite apenas uma suspensão na forma do art. 921, III, do CPC, assim, a decisão de ID. 63480505, é incompatível com a norma e nenhum efeito produz. De 03/11/2021 - fim da suspensão ânua - até 02/02/2023 - data do protocolo da petição peticionando desarquivamento de manejo de "teimosinha" e outras medidas, transcorreram um ano e três meses. Assim, na data de protocolo do pedido de desarquivamento já havia transcorrido 4 anos, 9 meses e 26 dias, portanto, implementada a prescrição intercorrente pois superior a soma da prescrição do título acrescida da suspensão ânua do art. 921, III, do CPC. Após a alteração do art. 921, §5º, do CPC pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo impedem a imputação de quaisquer ônus às partes, tal entendimento encontra-se no REsp nº 2.025.303, no qual inclusive destacado pela ministra relatora ser aplicável a processos em curso no momento de prolação da sentença, ou de ato equivalente, e não o da verificação da própria prescrição intercorrente. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0839050-78.2015.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Diante do exposto, INDEFIRO todos os requerimentos de ID. 94595312, declaro implementada a prescrição intercorrente e, via de consequência, tenho por extinta a presente execução com arrimo nos artigos 487, II, 924, V e 771, parágrafo único, todos do CPC, indeferidos todos os pedidos porventura pendentes deduzidos pelo credor. Sem custas remanescentes (suficiência do depósito prévio recolhido) nem honorários (art. 921, § 5º do CPC). Certificado o trânsito em julgado, levante-se toda qualquer restrição imposta a bens ou anotação desabonadora porventura relacionada a este feito. Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, 6 de outubro de 2023 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/01/2024

Decorrido prazo de RENATO CIRNE LEITE em 24/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

Publicado Intimação em 22/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ALLAN ANDERSON DE ARAUJO PESSOA em 17/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

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