Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0848674-49.2018.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0848674-49.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MAGNALDA FONTOURA ADVOGADO: THIAGO CÉSAR TINOCO OLIVEIRA DE VASCONCELOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0848674-49.2018.8.20.5001 Trata-se de recurso especial (Id. 21754273) com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 21261859) restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR COISA JULGADA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIVERSA JÁ JULGADA. PRECATÓRIO EXPEDIDO EM NOME DA APELANTE. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Alega o recorrente violação ao art. 485, V, do Código de Processo Civil (CPC). Contrarrazões não apresentadas, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 23027308). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos – intrínsecos e extrínsecos –, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque, no pertinente à apontada afronta ao art. 485, V, do CPC, atinente à coisa julgada, para reverter o entendimento firmado no acórdão recorrido, no sentido da inocorrência de coisa julgada, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na via eleita, dado o óbice da Súmula 7 do STJ, que assim dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS. URP. VALORES RECEBIDOS POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DAS PARTES AUTORAS CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ACÓRDÃO VERGASTADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 1.009). COISA JULGADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Relativamente à impossibilidade de descontos dos valores recebidos de boa-fé, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.769.306/AL (Tema 1.099), da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves (DJe 19.5.2021), firmou entendimento de que os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 3. No caso destes autos, a Corte de origem consignou expressamente que se aplica a orientação supra, porquanto "a boa-fé objetiva é presumida em prol do servidor, sendo que no caso não identifico má-fé, já que não há provas de intromissão dos funcionários no ato administrativo a caracterizá-la" (fl. 3.475, e-STJ). Dessume-se que o aresto vergastado está alinhado à orientação desta Corte Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. 4. Outrossim, é inviável rever a conclusão a respeito da inexistência de coisa julgada no MS 2001.34.00.0020574-8 de modo a autorizar a devolução de valores pretendidos pela UFSC, haja vista que, para tanto, seria necessário o reexame de matéria fática, o que esbarra na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Não obstante a oposição de Embargos Declaratórios, a aplicação dos suscitados arts. 876, 884 e 885 do Código Civil não foi analisada, nem sequer implicitamente, na origem. Logo, aplica-se, no ponto, a Súmula 211 desta egrégia Corte. 6. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.886.401/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 18/12/2023) (grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Na hipótese dos autos, deve ser afastada a existência de vício no acórdão recorrido, pois as matérias foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os segundos embargos de declaração, sob pena de inovação recursal, "devem limitar-se a apontar vícios intrínsecos constatados no acórdão que julgou os primeiros declaratórios, de modo que são inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos já esclarecidos nos julgamentos anteriores" (AgInt no AREsp n. 2.097.025/SP, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022). 3. Verificar, na hipótese dos autos, na forma como pretendido pelos agravantes, se está ou não configurada ofensa à coisa julgada, demandaria reexame de fatos e provas o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. 4. Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de que não estaria caracterizada a natureza jurídica de bem de família do imóvel penhorado, demandaria o reexame de fatos e provas o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.078.272/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023) (grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice à Súmula 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-presidente 10

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Magnalda Fontoura Advogado: Thiago César Tinoco Oliveira de Vasconcelos (OAB/RN 10451-A) Apelados: Estado do Rio Grande do Norte e outro Procuradora: Eliana Trigueiro Fontes Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR COISA JULGADA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIVERSA JÁ JULGADA. PRECATÓRIO EXPEDIDO EM NOME DA APELANTE. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. A C Ó R D Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0848674-49.2018.8.20.5001 Polo ativo MAGNALDA FONTOURA Advogado(s): THIAGO CESAR TINOCO OLIVEIRA DE VASCONCELOS registrado(a) civilmente como THIAGO CESAR TINOCO OLIVEIRA DE VASCONCELOS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Apelação Cível nº 0848674-49.2018.8.20.5001 Origem: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Vistos, relatados e discutidos estes autos, Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação cível, conforme voto da Relatora, que integra o acórdão. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta por Magnalda Fontoura contra a sentença proferida pelo Juízo da Sexta Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0848674-49.2018.8.20.5001, movido pela ora apelante em face do Estado do Rio Grande do Norte e do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte (EMATER/RN), extinguiu o feito sem resolução de mérito ao argumento da existência de coisa julgada, condenando a parte autora ao pagamento de multa decorrente da litigância de má-fé, fixada em 3% (três por cento) do valor atualizado da causa. Nas suas razões, a apelante argumenta que antes de ser proferida a sentença na ação nº 08242-77-23.2018.8.20.5001, juntou naquele feito petição informando a revogação de poderes, não se podendo falar em má-fé de sua parte. Segue discorrendo que deve ser reconhecida a legitimidade ativa do Sindicato para promover a execução individual de Sentença proferida em Ação Coletiva somente nos casos em que o sindicalizado não manifestar seu desejo de demandar de forma individual, constituindo seu próprio representante judicial. Ao final, requer que seja conhecido e provido o recurso para reformar a sentença, homologando os cálculos da execução de origem. A parte apelada não apresentou contrarrazões, conforme certificado no ID Num. 15062835. Com vista dos autos, a Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção no feito ao argumento de ausência do interesse ministerial. É o relatório. V O T O Conheço da apelação cível, presentes seus requisitos de admissibilidade. Inicialmente, destaco que a matéria tratada nestes autos diz respeito unicamente a questões de ordem processual relacionadas ao acerto ou desacerto de sentença que extinguiu o feito em virtude do reconhecimento da coisa julgada formada na Ação de Cumprimento de Sentença n° 0824277-23.2018.8.20.5001, e não à possibilidade ou não da apelante postular o cumprimento individual de sentença coletiva proferida no mandado de segurança nº 2012.004321-0. Conforme relatado, a apelante insurge-se contra a sentença que restou assim fundamentada (in verbis): “[...] Primeiro porque consta no processo com sentença transitada em julgado e já arquivado a procuração subscrita pela exequente, dando poderes aos patronos contratados pelo Sindicato dos Servidores da Administração Indireta do Estado do Rio Grande do Norte. Registre-se que a referida demanda foi proposta em 14 de junho de 2018. Segundo, a Advogada Fernanda Lorena de Araújo e Silva peticionou, em 21 de agosto de 2018, informando a revogação dos poderes aos advogados habilitados e, intimada para regularizar sua representação processual, juntou aos autos, em 16 de outubro de 2018, novo instrumento de mandato, mantendo-se no feito como advogada constituída de Magnalda Fontoura. Terceiro, porque este cumprimento foi requerido em 1º de outubro de 2018, quando o causídico Thiago Cesar Tinoco Oliveira de Vasconcelos já possuía conhecimento acerca do processo anterior, pois, como alega, o pedido de revogação foi protocolado “por Dra. Fernanda Lorena, que fazia parte da banca de Advogados que patrocina a autora na presente demanda” (ID. 77746685), apesar de nenhum dos dois Advogados estarem nas duas procurações, a deste processo e a juntada no processo nº 0824277-23.2018.8.20.5001.” Do exame dos autos, entendo que deve ser mantida a sentença pelas razões a seguir expostas. Em consulta ao trâmite da ação de cumprimento de sentença de origem, infere-se que a apelante foi intimada para, no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre a existência de coisa julgada, considerando o ajuizamento do processo nº 0824277-23.2018.8.20.5001 (ID Num. 15062619). Posteriormente, a recorrente juntou aos autos cópia da petição apresentada naquela ação, em 21/08/2018, postulando a revogação de poderes firmada pela advogada que representava a autora na época, ao que sucedeu a sentença de extinção do processo (ID Num. 15062820). Examinando aquele processo, é possível observar que, de fato, a autora informou a revogação de poderes antes de proferida a sentença, entretanto o pedido não foi apreciado pelo magistrado, advindo a sentença que julgou procedente a ação de cumprimento de sentença e posterior expedição de alvará em nome da ora apelante (vide certidão inserida no ID Num. 54241755 do processo nº 0824277-23.2018.8.20.5001). Sendo assim, não há dúvidas do acerto da sentença hostilizada que extinguiu o feito em razão da coisa julgada, nos moldes do artigo 485, V, do Código de Processo Civil, não havendo razões para o acolhimento da pretensão recursal. Diante do exposto, sem necessidade de maiores ilações, nego provimento à apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 4 de Setembro de 2023.

11/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(20)