Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0906815-22.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0906815-22.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0906815-22.2022.8.20.5001 Polo ativo ALMIR AURINO MAIA registrado(a) civilmente como ALMIR AURINO MAIA Advogado(s): BRENO CABRAL CAVALCANTI FERREIRA, DANIEL ALCIDES RIBEIRO ARAUJO Polo passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Embargos de declaração interpostos pelo INSS, em face do acórdão que proveu o apelo para determinar o prosseguimento da execução na instância de origem, considerando prescritas apenas as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao pedido de cumprimento de sentença. Alegou que deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, tendo em vista que o processo ficou parado por seis anos após o trânsito em julgado da sentença, por negligência da parte demandante. Afirmou que o acordão contém omissões e erro material. Requereu o acolhimento dos embargos para suprir os vícios apontados. Contrarrazões pela rejeição dos embargos. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como finalidade sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A decisão está devidamente fundamentada e não contém os vícios citados. Na realidade, o recurso tem por escopo único rediscutir a matéria enfrentada, o que não se admite em embargos de declaração. Assim lecionam os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, obtenha a parte a modificação substancial da decisão impugnada. Esse efeito somente pode ser alcançado por via própria (apelação, agravo ou outro recurso adequado), mas não por meio dos embargos de declaração. Assim entende o Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.924.962/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022; AgInt no AREsp n. 2.026.003/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). A decisão recorrida enfrentou detalhadamente a questão trazida nos embargos, ressaltando que, embora transcorrido período superior a 05 anos entre o trânsito em julgado da sentença e seu cumprimento, não incide a regra da prescrição intercorrente por se tratar de decisão que determinou a implantação e pagamento de benefício previdenciário (auxílio-acidente). Conforme jurisprudência pátria, os benefícios previdenciários estão na categoria de direitos fundamentais, constituindo obrigações de trato sucessivo, não prescrevendo, exceto as últimas parcelas do quinquênio legal. O STJ, seguindo decisão do STF na ADI 6.096/DF, firmou entendimento que “não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de restabelecimento), em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas vencidas nos 5 anos anteriores à propositura da ação, segundo a Súmula 85/STJ”, restando “superado o entendimento firmado por esta Corte Superior nos EDcl nos EREsp 1.269.726/MG, tendo em vista que o art. 102, §2º, da CF/1988 confere efeito vinculante às decisões definitivas em ADI em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal”. (AgInt no REsp n. 1.805.428/PB, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 25/5/2022 - Grifei). Dessa forma, não é possível reconhecer a prescrição do fundo de direito, estando prescritas apenas as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao pedido de cumprimento de sentença. Vislumbra-se, portanto, que o objetivo do recorrente é rediscutir a justiça da decisão, o que não se admite em embargos de declaração. Também é pacífico no STJ o posicionamento de que o julgador não é obrigado a responder a todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponha os fundamentos da decisão. Nessa direção: AgInt no AREsp n. 1.947.375/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022; AgRg no REsp n. 1.796.941/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021. Por fim, caso assim não entenda a parte embargante, fica-lhe reservado o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, segundo o qual "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Manual do Processo de Conhecimento. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. Natal/RN, 4 de Dezembro de 2023.

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0906815-22.2022.8.20.5001 Polo ativo ALMIR AURINO MAIA registrado(a) civilmente como ALMIR AURINO MAIA Advogado(s): BRENO CABRAL CAVALCANTI FERREIRA, DANIEL ALCIDES RIBEIRO ARAUJO Polo passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERIDO APÓS O PRAZO DE CINCO ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO RETROATIVO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO FUNDAMENTAL. IMPRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS CINCO ANOS ANTES DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em prover o apelo, nos termos do voto do relator. Apelação cível interposta por Almir Aurino Maia, em face da sentença que reconheceu de ofício a prescrição do fundo de direito da pretensão. Alegou que: ajuizou ação para restabelecimento de auxílio doença cumulada com aposentadoria por invalidez (processo 0108729-08.2011), cuja sentença deferiu o pagamento do auxílio-acidente (de forma retroativa a partir de 31/10/2010) e transitou em julgado em 22/10/2016; o INSS não cumpriu a decisão e sequer implantou o benefício do autor; o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, não sendo aplicável qualquer prazo decadencial ou prescricional; a prescrição deve atingir apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da execução; aplica-se ao caso o Tema 862 do STJ e o Enunciado 85 da Súmula do STF. Requereu o provimento do apelo para que haja o regular prosseguimento da execução. Sem contrarrazões. Embora transcorrido período superior a 05 anos entre o trânsito em julgado da sentença e seu cumprimento, não incide a regra da prescrição intercorrente por se tratar de decisão que determinou a implantação e pagamento de benefício previdenciário (auxílio-acidente). Conforme jurisprudência pátria, os benefícios previdenciários estão na categoria de direitos fundamentais, constituindo obrigações de trato sucessivo, não prescrevendo, exceto as últimas parcelas do quinquênio legal. O STJ, seguindo decisão do STF na ADI 6.096/DF, firmou entendimento que “não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de restabelecimento), em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas vencidas nos 5 anos anteriores à propositura da ação, segundo a Súmula 85/STJ”, restando “superado o entendimento firmado por esta Corte Superior nos EDcl nos EREsp 1.269.726/MG, tendo em vista que o art. 102, §2º, da CF/1988 confere efeito vinculante às decisões definitivas em ADI em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal”. (AgInt no REsp n. 1.805.428/PB, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 25/5/2022 - Grifei) Cito decisões desta 2ª Câmara Cível: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO, A CONTAR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO LEGAL. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (AI nº 0805559-04.2022.8.20.0000 - Relator Juiz Convocado Eduardo Pinheiro - 2ª Câmara Cível - j. em 26/08/2022). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS A CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DIREITO FUNDAMENTAL AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUE SOMENTE ATINGE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS, AUSENTE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO QUE PRESSUPÕE A ANÁLISE DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 0805446-84.2021.8.20.0000 - Relatora Desembargadora Judite Nunes - 2ª Câmara Cível - j. em 23/09/2021). Diante disso, não é possível reconhecer a prescrição do fundo de direito, estando prescritas apenas as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao pedido de cumprimento de sentença. Ante o exposto, voto por prover o apelo para determinar o prosseguimento da execução na instância de origem, considerando prescritas apenas as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao pedido de cumprimento de sentença. Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 4 de Setembro de 2023.

07/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Publicado Intimação em 01/12/2025.

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