Execução de Título Extrajudicial 0816769-26.2023.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0816769-26.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: BRAVI CONSUMIVEIS DE HIGIENE E DESCARTAVEIS LTDA Advogado(s) do reclamante: HELDER BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO Executado: SANTORINI RESTAURANTE LTDA DECISÃO Inicialmente, insta tecer algumas considerações acerca do pedido de arresto (bloqueio prévio pelo SISBAJUD) e inclusão no SERASAJUD, sem o conhecimento do citando, formulado pelo exequente, o qual, desde logo diga-se, não merece prosperar pelos fundamentos a seguir aduzidos. Em que pese a permissibilidade legal de se aplicar as disposições do processo comum, incluindo-se as relativas às tutelas de urgência, ao processo de execução, por expressa previsão normativa encartada no art. 318, parágrafo único, do CPC, não está afigurado o periculum in mora, indispensável ao deferimento initio littis da tutela almejada. Isto porque a mera alegação genérica do risco de dilação patrimonial não é motivo suficiente a configurar o pressuposto da lesão irreparável ou de difícil reparação aludido pelo art. 300 da Lei de Ritos. Se assim o fosse, toda e qualquer demanda executiva, fundada em título executivo extrajudicial, comportaria tal pedido, em total desvirtuamento do rito processual delineado pelos art. 824 e ss do CPC, especificamente para as ações de execução por quantia certa, já que o arresto pressupõe, necessariamente, a não localização do citando pelo oficial de justiça, fato, ao menos até o momento, inocorrente. Por fim, pontue-se que a dicção do art. 854 do CPC, não permite a pré-penhora, mas, apenas ilustra que, já numa posterior fase da execução, após inaugurado o necessário contraditório, o Juízo está autorizado a penhorar os aplicativos financeiros eventualmente existentes em nome do devedor, sem a necessidade de intimá-lo previamente de tal ação. Desta forma, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0816769-26.2023.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO os pedidos pugnados. Cite-se a parte executada SANTORINI RESTAURANTE LTDA para, no prazo de 03 dias, pagar a dívida, conforme preceitua o art. 829 do CPC, ficando fixados, desde já, os honorários de advogado em 10% (dez por cento) do valor da execução. Havendo pagamento integral da dívida no prazo de 03 (três) dias, os honorários serão de apenas 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução (art. 827, § 1º, CPC). Decorrido o prazo de 3 (três) dias para o adimplemento da dívida, deverá o oficial de justiça penhorar, e posteriormente proceder à avaliação, de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado. Não sendo encontrado o devedor, deverá o oficial de justiça arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução, na forma do que determina o art. 830 do CPC. O presente despacho valerá como mandado e ofício (quando for necessário expedir ofícios), devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), tabela de documentos do processo e outros dados ou documentos necessários ao cumprimento. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 23/02/2026

Decorrido prazo de BRAVI CONSUMIVEIS DE HIGIENE E DESCARTAVEIS LTDA em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANTORINI RESTAURANTE LTDA em 23/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

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