Procedimento Comum Cível 0803483-93.2023.8.20.5101 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803483-93.2023.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2024, 13:38

Transitado em Julgado em 16/10/2023

26/02/2024, 13:38

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 17:58

Publicado Sentença em 31/10/2023.

11/11/2023, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

11/11/2023, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803483-93.2023.8.20.5101. Autora: MARILEUZA BARROS DE MEDEIROS Parte Ré: Estado do Rio Grande do Norte SENTENÇA Tratam-se os autos de ação de tutela de urgência de caráter antecedente proposta por MARILEUZA BARROS DE MEDEIROS, devidamente qualificada na inicial e através de advogada regularmente constituída, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, também identificado. No bojo dos autos, a parte autora pugnou pela desistência do feito (ID 106868046). É o que importa relatar. DECIDO. Importa em extinção do processo o fato de a parte autora desistir da ação, consoante estabelece o artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação; [...] § 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. No caso dos autos, não foi ofertada contestação pela parte demandada, que sequer foi citada, de modo que se torna desnecessária sua oitiva acerca do pleito de desistência. Portanto, com fundamento no art. 200, parágrafo único, e art. 485, VIII, ambos do Código de Processo Civil, homologo a desistência e declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas processuais, em razão do pedido de justiça gratuita, que ora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte defiro em favor da parte promovente. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a parte demandada sequer foi citada acerca da demanda. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

30/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 12:29

Extinto o processo por desistência

16/10/2023, 11:36

Conclusos para julgamento

13/10/2023, 08:04

Juntada de Petição de petição de extinção

25/09/2023, 20:48

Publicado Intimação em 15/08/2023.

15/08/2023, 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

15/08/2023, 21:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803483-93.2023.8.20.5101. Autora: MARILEUZA BARROS DE MEDEIROS Parte Ré: ESTADO DO RN DESPACHO Considerando o teor do art. 99, §2º do CPC/15, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte intime-se a requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos comprovante de rendimentos e/ou outros documentos que comprovem a sua condição de parte economicamente hipossuficiente. Em análise dos autos, na receita médica anexada aos autos, consta a prescrição de apenas 180 cápsulas do medicamento. Assim, no mesmo prazo acima fixado, deve a parte autora juntar laudo médico atualizado descrevendo todo o tratamento médico, indicando se é por prazo determinado, informando o tempo necessário para o tratamento completo e a quantidade de medicamento, ou indeterminado, indicando o prazo para reavaliação. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

14/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/08/2023, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 16:23

Documentos

Sentença

•27/10/2023, 12:29

Sentença

•16/10/2023, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803483-93.2023.8.20.5101. Autora: MARILEUZA BARROS DE MEDEIROS Parte Ré: Estado do Rio Grande do Norte SENTENÇA Tratam-se os autos de ação de tutela de urgência de caráter antecedente proposta por MARILEUZA BARROS DE MEDEIROS, devidamente qualificada na inicial e através de advogada regularmente constituída, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, também identificado. No bojo dos autos, a parte autora pugnou pela desistência do feito (ID 106868046). É o que importa relatar. DECIDO. Importa em extinção do processo o fato de a parte autora desistir da ação, consoante estabelece o artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação; [...] § 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. No caso dos autos, não foi ofertada contestação pela parte demandada, que sequer foi citada, de modo que se torna desnecessária sua oitiva acerca do pleito de desistência. Portanto, com fundamento no art. 200, parágrafo único, e art. 485, VIII, ambos do Código de Processo Civil, homologo a desistência e declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas processuais, em razão do pedido de justiça gratuita, que ora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte defiro em favor da parte promovente. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a parte demandada sequer foi citada acerca da demanda. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

30/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/10/2023

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 31/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Publicado Intimação em 15/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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