Inquérito Policial 0803223-16.2023.8.20.5101 - TJRN

Inquérito Policial 0803223-16.2023.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/10/2023, 09:48

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 09:46

Decorrido prazo de EDISMARQUE SILVA MATUCHEK em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 12:06

Decorrido prazo de EDISMARQUE SILVA MATUCHEK em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 10:50

Juntada de diligência

04/10/2023, 13:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/10/2023, 13:00

Expedição de Mandado.

02/10/2023, 08:34

Publicado Intimação em 15/08/2023.

15/08/2023, 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

15/08/2023, 22:17

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803223-16.2023.8.20.5101. Autora: 47ª Delegacia de Polícia Civil Jardim de Piranhas/RN e outros Parte Ré: EDISMARQUE SILVA MATUCHEK SENTENÇA Tratam-se os autos de Inquérito Policial instaurado em face de Edismarque Silva Matuchek, em razão da suposta prática do delito tipificado no art. 147 do Código Penal, nas circunstâncias descritas na Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), tendo como vítima Rayane Maria de Lima, sua ex-companheira. Com vista dos autos, o Representante do Ministério Público apresentou a petição de Id. Num. 104617476, requerendo o arquivamento do feito, em razão da prescrição. É o que importa relatar. DECIDO. É sabido que o destinatário imediato da prova produzida, após o curso do inquérito policial, é o Ministério Público, por seu representante, na qualidade de titular da pretensão punitiva estatal em Juízo. Na espécie, o Parquet, após análise dos autos, entendeu que, diante do lapso temporal transcorrido, imprescindível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Observa-se que o delito previsto no art. 147, caput, do Código Penal possui pena máxima inferior a um ano. Consoante disposto no art. 109, inciso VI do Código Penal, o delito prescreve em três anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. No vertente caso, o suposto delito ocorreu em 14/01/2019, restando evidente a efetivação da prescrição da pretensão punitiva estatal, em relação a referida conduta. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - INQUÉRITO POLICIAL (279) Parte Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do investigado, nos termos dos artigos 107, IV e 109, VI, ambos do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal, no que concerne a suposta prática do crime descrito no art. 147, caput, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

14/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/08/2023, 13:45

Extinta a punibilidade por prescrição

10/08/2023, 10:51

Conclusos para decisão

07/08/2023, 17:11

Juntada de Petição de petição de extinção

04/08/2023, 15:15

Documentos

Petição

•14/08/2023, 11:18

Sentença

•10/08/2023, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803223-16.2023.8.20.5101. Autora: 47ª Delegacia de Polícia Civil Jardim de Piranhas/RN e outros Parte Ré: EDISMARQUE SILVA MATUCHEK SENTENÇA Tratam-se os autos de Inquérito Policial instaurado em face de Edismarque Silva Matuchek, em razão da suposta prática do delito tipificado no art. 147 do Código Penal, nas circunstâncias descritas na Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), tendo como vítima Rayane Maria de Lima, sua ex-companheira. Com vista dos autos, o Representante do Ministério Público apresentou a petição de Id. Num. 104617476, requerendo o arquivamento do feito, em razão da prescrição. É o que importa relatar. DECIDO. É sabido que o destinatário imediato da prova produzida, após o curso do inquérito policial, é o Ministério Público, por seu representante, na qualidade de titular da pretensão punitiva estatal em Juízo. Na espécie, o Parquet, após análise dos autos, entendeu que, diante do lapso temporal transcorrido, imprescindível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Observa-se que o delito previsto no art. 147, caput, do Código Penal possui pena máxima inferior a um ano. Consoante disposto no art. 109, inciso VI do Código Penal, o delito prescreve em três anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. No vertente caso, o suposto delito ocorreu em 14/01/2019, restando evidente a efetivação da prescrição da pretensão punitiva estatal, em relação a referida conduta. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - INQUÉRITO POLICIAL (279) Parte Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do investigado, nos termos dos artigos 107, IV e 109, VI, ambos do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal, no que concerne a suposta prática do crime descrito no art. 147, caput, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

14/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDISMARQUE SILVA MATUCHEK em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDISMARQUE SILVA MATUCHEK em 09/10/2023 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Publicado Intimação em 15/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição de extinção

Todas as movimentações(18)