Execução Fiscal 0000219-24.2011.8.20.0154 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0000219-24.2011.8.20.0154 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL/RN em face de JOSE RIBAMAR DE SOUZA com base em título executivo extrajudicial oriundo de condenação pelo TCE/RN. Instado a se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, a parte exequente atravessou petição pela qual argumentou que (ID n. 123732396): “[…] ao analisarmos o caderno processual, percebemos que algumas pesquisas obtiveram resultados, estando pendente ainda a análise do último petitório autoral no qual solicita além de novas consultas via SISBAJUD e RENAJUD, envio de ofício ao Colégio Notarial do Brasil para que informe a existência de bens imóveis (escritura pública, instrumento particular de compra e venda, etc) vinculados ao CPF do executado. Sendo assim, nota-se a não ocorrência da prescrição intercorrente, de forma que o Município manifesta-se contrário à tese”. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que a presente execução fiscal se presta a cobrança de dívida ativa de natureza não tributária, decorrente de condenação pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (ID n. 54909537, p. 18). Outrossim, cumpre delimitar alguns marcos temporais, necessários à contagem do prazo da prescrição intercorrente, a fim de se averiguar a sua ocorrência ou não. Assim, do compulsar dos autos, verificam-se os seguintes marcos temporais: a) a presente execução fiscal se iniciou em 28/07/2011 (ID n. 54909537, p. 3); b) o despacho que ordenou a citação foi proferido em 18/08/2011 (ID n. 54909538); c) da citação válida se deu em 17/09/2013 (ID n. 54909540, p. 6); d) o município exequente teve ciência da não localização de bens do devedor em 09/11/2015 (ID n. 54909541, p. 2). Estabelecidas tais premissas, faz-se necessário destacar o precedente da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, relativo ao tema da prescrição intercorrente e a interpretação do artigo 40 da Lei n. 6.830/1980, em que, no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), apreciado na forma da sistemática do art. 1.036 do novo CPC, estabeleceu que: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”. 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: “[…] o juiz suspenderá […]”). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 – LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial – 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Na apreciação dos embargos de declaração opostos contra a decisão destacada ficou decidido: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI N. 6.830/80). AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRESENÇA DE OBSCURIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A expressão "pelo oficial de justiça" utilizada no item "3" da ementa do acórdão repetitivo embargado é de caráter meramente exemplificativo e não limitador das teses vinculantes dispostas no item "4" da mesma ementa e seus subitens. Contudo pode causar ruído interpretativo a condicionar os efeitos da "não localização" de bens ou do devedor a um ato do Oficial de Justiça. Assim, muito embora o julgado já tenha sido suficientemente claro a respeito do tema, convém alterar o item "3" da ementa para afastar esse perigo interpretativo se retirando dali a expressão "pelo oficial de justiça", restando assim a escrita: "3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege." 2. De elucidar que a "não localização do devedor" e a "não localização dos bens" poderão ser constatadas por quaisquer dos meios válidos admitidos pela lei processual (v.g. art. 8º, da LEF). A Lei de Execuções Fiscais não faz qualquer discriminação a respeito do meio pelo qual as hipóteses de "não localização" são constatadas, nem o repetitivo julgado. 3. Ausentes as demais obscuridades, omissões e contradições apontadas. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 13/03/2019) Adequando-se as teses firmadas no REsp n. 1.340.553/RS acima destacado ao caso em tela, nos moldes do que dispõe o art. 927, III, do CPC, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente. Isso porque, embora a Fazenda Pública afirme que: “algumas pesquisas obtiveram resultados”, tal assertiva não se verifica da análise dos autos, sendo que as pesquisas pelos sistemas Bacenjud (ID n. 54909543, p. 9), Renajud e Infojud (ID n. 54909547, págs. 2 e 4) se revelaram infrutíferas. Outrossim, voltando-se aos marcos legais anteriormente delimitados nesta peça, observa-se que ela teve ciência da não localização do devedor em 09/11/2015 (ID n. 54909541, p. 2), de modo que, conforme estabelecido nos itens 4.1 e 4.1.2 do REsp acima destacado, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional (art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80) teve início, automaticamente, nesta última data (09/11/2015), uma vez que, conforme esclarecido anteriormente, o despacho que determinou a citação foi proferido em 18/08/2011 (ID n. 54909538), ou seja, após da vigência da LC n. 118/05. Neste ponto, é importante frisar que o prazo de suspensão na forma do art. 40, caput, da LEF se inicia logo após a ciência do exequente acerca da não localização do devedor, conforme acima delineado, havendo ou não requerimento do exequente ou decisão judicial nesse sentido. É o que se extrai da leitura do item 3 do julgado acima destacado: “Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege”. Assim, findo o prazo de suspensão que trata o art. 40, § 1º da Lei n. 6.830/80 (um ano) em 09/11/2016, iniciou-se, automaticamente, ao prazo de prescrição intercorrente (cinco anos) do crédito tributário, prazo esse que se completou em 19/06/2022 – considerando ainda a suspensão do prazo prescricional em razão da pandemia de 20/03/2020 a 30/10/2020, consoante a Lei n. 14.010/2020 – sem que houvesse notícia de quaisquer causas suspensivas ou interruptivas da prescrição intercorrente. Nesse sentido, a fim de interromper o prazo de prescrição intercorrente, deveria a Fazenda Pública ter tomado providências para promover a efetiva constrição patrimonial dentro do prazo de suspensão (art. 40, § 1º da Lei n. 6.830/80) somado ao prazo de prescrição intercorrente (art. 174 da Lei n. 5.172/66), o que não ocorreu no presente caso, tampouco, quando da sua manifestação (ID n. 123732396), a fazenda exequente não trouxe aos autos nenhuma outra causa interruptiva ou mesmo suspensiva da prescrição. Nesse contexto, cumpre frisar que somente a efetiva constrição patrimonial se mostraria apta a interromper o curso da prescrição intercorrente – o que não ocorreu nestes autos –, não bastando, para tanto, o mero requerimento de pesquisa de patrimônio. Desse modo, com base no que foi decidido no REsp n. 1.340.553/RS (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), configurada a prescrição intercorrente no presente caso, deve a execução fiscal ser extinta, nos termos do artigo 156, V, do CTN. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, com fulcro no art. 156, V do Código Tributário Nacional e art. 487, II do CPC. Sem custas (art. 39 da Lei n. 6.830/80). Sem honorários de sucumbência (STJ – REsp: 2025303 DF 2022/0283433-0, Data de Julgamento: 08/11/2022, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022). Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se. De outro modo, sendo o caso de interposição de recurso por qualquer das partes, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte a contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal, e, após, remeta ao Egrégio TJRN para fins de admissibilidade recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assu/RN, na data da assinatura digital. ARTHUR BERNADO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000219-24.2011.8.20.0154. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL(PREFEITURA MUNICIPAL) EXECUTADO: JOSE RIBAMAR DE SOUZA D E S P A C H O Tendo em vista os decorridos anos de tramitação da ação de execução fiscal sem sua conclusão, observando a possibilidade de reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, na forma definida nos temas 566 a 571 de Recurso Especial Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, determino a intimação do exequente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do exposto, conforme disposição do parágrafo único do art. 487, CPC. Após, conclusão para decisão. P.I.C. Assú/RN, data registrada no sistema. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 17:55

Juntada de certidão

24/04/2024, 12:41

Conclusos para decisão

21/02/2024, 14:21

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 09:06

Publicado Intimação em 22/01/2024.

26/01/2024, 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

26/01/2024, 06:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000219-24.2011.8.20.0154. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL(PREFEITURA MUNICIPAL) EXECUTADO: JOSE RIBAMAR DE SOUZA DESPACHO Previamente à análise dos pedidos formulados pela parte exequente no id. 107508857, determino a intimação desta (parte exequente) para, em 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito executado. Sobrevindo manifestação, promova-se a conclusão do processo para decisão. P. I. C. Assú/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 17:20

Conclusos para despacho

22/09/2023, 09:54

Conclusos para despacho

21/09/2023, 17:09

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

24/08/2023, 00:59

Publicado Intimação em 16/08/2023.

24/08/2023, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000219-24.2011.8.20.0154. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL(PREFEITURA MUNICIPAL) EXECUTADO: JOSE RIBAMAR DE SOUZA DESPACHO Ante o certificado no id. 96283502, determino a intimação da parte exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Após, promova-se a conclusão do processo para deliberação. P. I. C. Assú/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 09:19

Conclusos para despacho

08/03/2023, 08:49

Decorrido prazo de PARTE em 08/03/2023.

08/03/2023, 08:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/03/2023, 08:47

Juntada de Petição de substabelecimento

08/07/2021, 12:23

Recebidos os autos

07/04/2020, 12:48

Digitalizado PJE

07/04/2020, 12:47

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

13/02/2020, 09:06

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

17/12/2019, 05:53

Mero expediente

06/08/2019, 03:35

Processo Suspenso

06/08/2019, 02:52

Recebidos os Autos do Magistrado

06/08/2019, 01:37

Recebidos os Autos do Magistrado

06/08/2019, 01:36

Concluso para despacho

31/07/2019, 03:06

Recebimento

31/07/2019, 02:20

Recebimento

31/07/2019, 02:20

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

21/05/2019, 12:52

Mero expediente

12/02/2019, 12:23

Recebimento

21/01/2019, 11:33

Recebimento

21/01/2019, 11:33

Ato ordinatório

09/01/2019, 11:55

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

25/09/2018, 11:35

Documento

19/09/2018, 05:26

Expedição de ofício

18/07/2018, 03:58

Documento

20/03/2018, 03:44

Recebimento

29/01/2018, 01:30

Recebimento

29/01/2018, 01:30

Mero expediente

18/01/2018, 05:17

Redistribuição por direcionamento

30/10/2017, 01:42

Certidão expedida/exarada

11/11/2016, 10:57

Concluso para despacho

11/11/2016, 02:24

Mero expediente

10/11/2016, 04:06

Despacho Proferido em Correição

12/07/2016, 11:36

Recebimento

12/07/2016, 11:29

Recebimento

27/06/2016, 11:18

Concluso para despacho

27/06/2016, 04:25

Recebimento

27/06/2016, 04:24

Recebido os Autos do Advogado

27/06/2016, 04:24

Petição

27/06/2016, 03:52

Remetidos os Autos ao Advogado

23/05/2016, 12:58

Certidão expedida/exarada

23/05/2016, 11:28

Relação encaminhada ao DJE

20/05/2016, 08:25

Recebimento

19/05/2016, 05:55

Concluso para despacho

02/02/2016, 11:01

Recebimento

02/02/2016, 10:55

Mero expediente

02/02/2016, 03:46

Documento

02/02/2016, 02:00

Concluso para despacho

01/02/2016, 03:41

Documento

01/02/2016, 03:37

Recebimento

27/01/2016, 04:41

Mero expediente

27/01/2016, 02:56

Concluso para despacho

07/01/2016, 04:02

Certidão expedida/exarada

07/01/2016, 03:50

Certidão expedida/exarada

15/12/2015, 09:28

Recebimento

15/12/2015, 08:52

Decisão Proferida

14/12/2015, 07:17

Petição

03/12/2015, 11:19

Recebimento

03/12/2015, 10:44

Concluso para despacho

03/12/2015, 02:57

Remetidos os Autos ao Advogado

09/11/2015, 12:58

Recebimento

20/10/2015, 09:02

Mero expediente

19/10/2015, 07:23

Concluso para despacho

13/10/2015, 09:41

Juntada de mandado

20/07/2015, 02:45

Recebimento

26/06/2015, 10:12

Remetidos os Autos ao Advogado

17/06/2015, 02:39

Recebimento

30/04/2015, 04:37

Expedição de mandado

08/04/2015, 11:02

Mero expediente

30/03/2015, 06:38

Despacho Proferido em Correição

04/12/2014, 12:00

Recebimento

28/08/2013, 12:00

Despacho Proferido em Correição

28/08/2013, 12:00

Concluso para despacho

28/08/2013, 12:00

Concluso para despacho

24/05/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

23/05/2013, 12:00

Juntada de mandado

19/04/2013, 12:00

Expedição de mandado

16/04/2013, 12:00

Recebimento

16/04/2013, 12:00

Recebimento

12/12/2012, 12:00

Despacho Proferido em Correição

12/12/2012, 12:00

Concluso para despacho

12/12/2012, 12:00

Recebimento

23/03/2012, 12:00

Concluso para despacho

23/03/2012, 12:00

Petição

21/03/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

05/03/2012, 12:00

Ato Ordinatório praticado

02/03/2012, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

02/03/2012, 12:00

Juntada de carta precatória

29/02/2012, 12:00

Expedição de carta precatória

27/11/2011, 12:00

Petição

23/11/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

10/11/2011, 12:00

Ato Ordinatório praticado

09/11/2011, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

09/11/2011, 12:00

Concluso para despacho

13/10/2011, 12:00

Juntada de mandado

07/10/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

19/08/2011, 12:00

Mero expediente

18/08/2011, 12:00

Expedição de mandado

18/08/2011, 12:00

Recebimento

18/08/2011, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

18/08/2011, 12:00

Distribuído por sorteio

01/08/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

01/08/2011, 12:00

Concluso para despacho

01/08/2011, 12:00

—

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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