Execução de Título Extrajudicial 0009889-12.2001.8.20.0001 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: Marcos Antônio Guerra Bezerra e Outra EXECUTADO: Diretório Municipal do PSDB do Município de Serrinha SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0009889-12.2001.8.20.0001 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por Marcos Antônio Guerra Bezerra em desfavor de Diretório Municipal do PSDB do Município de Serrinha, protocolada em 28 de junho de 2001. A despeito de inúmeras tentativas de localização de bens penhoráveis, inclusive através de pesquisas aos sistemas acessíveis ao Judiciário, estes não foram encontrados. Por tramitar a lide há mais de 22 (vinte e dois) anos, sem a localização de bens penhoráveis, foi determinada a intimação do exequente para apresentar manifestação acerca da ocorrência da prescrição intercorrente. Este, por sua vez, manifestou-se no Id. 121889613, informando que diligenciou por diversas vezes no sentido de garantir a localização de bens penhoráveis e a satisfação da execução, mas não obteve êxito, jamais tendo permanecido inerte. Vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Frustradas todas as diligências empreendidas no sentido de localização de bens penhoráveis foi determinada a intimação do exequente para se manifestar acerca da possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente, conforme já aduzido. Por essa razão, e considerando que a prescrição é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, passo à análise quanto à sua ocorrência. Acerca da prescrição, importa ressaltar que trata tal instituto da perda de um direito pelo decurso do tempo. Quanto ao direito material, encontra previsão no Código Civil, especificamente no art. 189 e seguintes. No que se refere à prescrição intercorrente, por sua vez, tem-se que é aquela que ocorre no curso do processo, sendo o seu prazo o mesmo da prescrição propriamente dita. Ou seja, se decorrido, durante o curso do processo, prazo semelhante ao do prazo prescricional do título, estará verificada a prescrição intercorrente. Trata-se de instituto inspirado no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, cuja contagem se inicia a partir da data da ciência, pelo exequente, da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens penhoráveis, considerando a suspensão do prazo, pelo período de 1 (um) ano, segundo incidência conjugada do art. 206-A do Código Civil e da ratio essendi da Súmula 314 do STJ (originalmente pensada para execuções fiscais, mas cujo raciocínio é aplicado para a execuções cíveis). No âmbito do processo de execução cível, foram inseridas disposições no art. 921 do Código de Processo Civil a partir da vigência da Lei nº 14.195/21. Senão vejamos: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. Importa assinalar que a prescrição intercorrente deverá ser aferida de modo puramente objetivo, sendo irrelevante, portanto, apurar se houve inércia do exequente. Nesse sentido, vale dizer que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. No caso dos autos, o título executado se trata de cheque, cujo prazo prazo prescricional é de 06 (seis) meses, conforme disposição expressa no artigo 59, da lei 7.357/85. Dessa feita, o prazo para prescrição intercorrente, no caso concreto, é de 06 (seis) meses. No processo em tela, verifica-se que a ciência inequívoca da primeira tentativa infrutífera de localização dos devedores ocorreu em 24 de agosto de 2001, conforme petição apresentada pelo exequente no Id. 58964139 pg 8. A parte executada finalmente foi localizada em 12 de setembro de 2001. Partindo disso, procederam-se inúmeras tentativas de localização de bens penhoráveis, contudo todas se mostraram infrutíferas. Quanto ao início da contagem da prescrição intercorrente, importa mencionar que este coincide com o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo expressamente fixado, do transcurso de 01 (um) ano após a ciência, pelo exequente, quanto à não localização de bens penhoráveis. Em recente Acórdão, proferido nos autos da Apelação Cível nº 0812848-85.2022.8.20.0000, pelo Tribunal de Justiça deste Estado, tal questão restou esclarecida: EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONJUGAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 206-A DO CÓDIGO CIVIL, DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (APLICADO EM SUA RATIO ESSENDI). ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS À DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA DAS CONCLUSÕES DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N. 1 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.604.412/SC - RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA SEÇÃO - JULGADO em 27/6/2018 - IAC 1). PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ALCANÇADO NO CASO CONCRETO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - De acordo com a redação do art. 206-A do Código Civil, a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, respeitadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas no Código e observado o disposto no art. 921 do Código de Processo Civil. - Segundo interpretação conjunta do art. 206-A do Código Civil, do art. 40 LEF (dispositivo que deve auxiliar a interpretação sobre o tema), do art. 921 do Código de Processo Civil e da Súmula 314 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (aplicada em sua essência), os pressupostos elementares e iniciais para a decretação da prescrição intercorrente residem na não localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, como prevê o art. 921, III, do CPC. - Para que haja prescrição intercorrente, portanto, é necessário primeiramente que ou o devedor não seja localizado ou não sejam encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. - Depois de não forem localizados o executado ou bens penhoráveis, é que se seguem as disposições do art. 921 do Código de Processo Civil. Ou seja, 1) após não ser encontrado o executado ou bens deles, intima-se o exequente a respeito disso; 2) intimado o exequente, suspende-se por um ano o processo (prazo de arquivamento provisório); 3) decorrido esse prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, tem início o prazo de prescrição intercorrente; 4) antes de declarar a prescrição intercorrente, intima-se o credor-exequente a fim de que possa opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. - Nessa linha, entende o STJ que “o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp n. 1.792.242/SP - Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021). - No caso, o Juízo de Primeiro Grau não determinou expressamente a suspensão do processo. Todavia, em 02 de outubro de 2015, o exequente foi intimado acerca da inexistência de bens do executado, como vemos na publicação de ID 20573475, fl. 76. Dessa intimação realizada em 02 de outubro de 2015 a 02 de outubro de 2016, processo e o prazo prescricional intercorrente ficaram suspensos (prazo de arquivamento provisório por um ano). Decorrido esse prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, em 03 de outubro de 2016, a prescrição intercorrente começou a correr e finalizou em 03 de outubro de 2019, por estarmos diante de pretensão cujo prazo prescricional é de 3 anos. (TJRN - Apelação Cível n.0812848-85.2022.8.20.0000 - Relator Des.João Rebouças, julgado em 16/10/2023). Conforme se extrai do supracitado Acórdão, o fato de que não houve determinação expressa do juízo para suspensão da demanda não obsta a ocorrência da prescrição intercorrente. O STJ comunga de igual entendimento, já tendo decidido que o termo inicial para a contagem da suspensão de 01 (um) ano inicia-se automaticamente no momento da ciência, pelo exequente, quanto à primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de seus bens. Não cabe ao Juízo a determinação de tal prazo, senão vejamos decisão proferida nos autos REsp n. 1.340.553/RS, abaixo colacionado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) Sendo assim, a contagem de tempo é realizada considerando que a demanda foi suspensa de forma automática pelo prazo de 01 (um) ano, contado a partir da ciência do exequente quanto à não localização do devedor. No presente caso, o exequente tomou ciência acerca da tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis do devedor em 24 de agosto de 2001, conforme já citado acima. Diante desta ciência, o processo e o prazo prescricional intercorrente ficaram suspensos (prazo de arquivamento provisório por um ano). Decorrido o prazo de 01 (um) ano, em 24 de agosto de 2002 sem que seja localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis, o prazo da prescrição intercorrente voltou a correr na data acima mencionada e finalizou em 24 de fevereiro de 2003. Sendo assim, é nítido que operou-se a prescrição intercorrente nos presentes autos, pois alcançou patamar muito superior a 06 (seis) meses durante o curso processual sem a efetiva penhora de bens. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente no caso concreto, motivo pelo qual EXTINGO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, c/c art. 921, § 5º, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, já que, nos termos do entendimento adotado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente (REsp n. 1.835.174/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma,julgado em 5/11/2019, DJe de 11/11/2019.) Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. P. I. C. Natal/RN, data da assinatura de registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito

16/07/2024, 00:00

Conclusos para decisão

27/05/2024, 21:29

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 22:11

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 10:44

Conclusos para despacho

24/03/2024, 06:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/03/2024, 07:32

Declarada incompetência

21/03/2024, 21:49

Conclusos para despacho

17/09/2023, 17:39

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

22/08/2023, 17:07

Publicado Intimação em 16/08/2023.

22/08/2023, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARCOS ANTÔNIO GUERRA BEZERRA E OUTRA EXECUTADO: DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PSDB DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DESPACHO Frustrada a diligência de localização de bens imóveis mediante consulta ao SREI, conforme extrato em anexo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0009889-12.2001.8.20.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o exequente/demandante a se pronunciar no prazo de quinze dias, requerendo o que entender pertinente. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao arquivamento definitivo (código 246) do presente feito, com baixa na distribuição, nos termos do art. 1º, "c", da Portaria Conjunta nº 24-TJ, de 27/09/2017, c/c art. 1º, V, da Portaria Conjunta nº 32-TJ, de 10/10/2017. Cessado o motivo que ensejou o arquivamento, a parte interessada poderá requerer a reativação do feito, independentemente de novo recolhimento de custas, na forma do art. 5º, da Portaria Conjunta nº 24-TJ, de 27/09/2017. Natal/RN, 13 de agosto de 2023. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2023, 22:52

Conclusos para despacho

02/11/2022, 13:05

Expedição de Certidão.

02/11/2022, 01:03

Decorrido prazo de HUMBERTO DE MOURA COCENTINO em 01/11/2022 23:59.

02/11/2022, 01:03

Decorrido prazo de MAX BRUNO ALVES em 01/11/2022 23:59.

02/11/2022, 01:02

Publicado Intimação em 28/09/2022.

28/09/2022, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

27/09/2022, 08:24

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2022, 19:10

Conclusos para despacho

21/09/2022, 19:20

Decorrido prazo de MAX BRUNO ALVES em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 18:25

Juntada de Petição de petição

23/08/2022, 23:25

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 08:04

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2022, 18:10

Conclusos para despacho

18/08/2022, 10:56

Juntada de certidão

18/08/2022, 10:56

Decorrido prazo de HUMBERTO DE MOURA COCENTINO em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 03:08

Decorrido prazo de MAX BRUNO ALVES em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 03:08

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 22:03

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 19:42

Juntada de Petição de petição

23/09/2021, 23:23

Conclusos para despacho

20/09/2021, 11:17

Juntada de certidão

20/09/2021, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/09/2021, 16:50

Expedição de Outros documentos.

19/09/2021, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2021, 23:13

Conclusos para despacho

24/02/2021, 14:45

Juntada de Petição de petição

23/02/2021, 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/01/2021, 19:41

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 19:41

Outras Decisões

06/12/2020, 16:11

Conclusos para decisão

24/08/2020, 09:27

Recebidos os autos

21/08/2020, 17:49

Mudança de Classe Processual

14/08/2020, 16:29

Remessa para Setor de Digitalização PJE

03/06/2020, 13:09

Recebidos os Autos do Magistrado

29/05/2020, 11:36

Mero expediente

20/05/2020, 12:18

Petição

13/01/2020, 14:04

Concluso para despacho

09/01/2020, 14:20

Mero expediente

05/09/2019, 09:34

Recebidos os Autos do Magistrado

05/09/2019, 09:31

Recebidos os Autos do Magistrado

05/09/2019, 09:31

Petição

28/08/2019, 14:25

Concluso para despacho

26/08/2019, 13:56

Petição

18/07/2019, 15:10

Concluso para despacho

01/02/2019, 14:01

Petição

30/01/2019, 14:13

Certidão expedida/exarada

13/09/2018, 09:56

Relação encaminhada ao DJE

12/09/2018, 14:28

Recebidos os Autos do Magistrado

12/09/2018, 08:47

Recebidos os Autos do Magistrado

12/09/2018, 08:47

Mero expediente

19/07/2018, 13:05

Petição

08/10/2015, 13:17

Certidão expedida/exarada

15/08/2014, 10:13

Relação encaminhada ao DJE

14/08/2014, 16:09

Despacho Proferido em Correição

12/08/2014, 15:55

Petição

07/08/2014, 10:33

Certidão expedida/exarada

26/03/2014, 08:33

Relação encaminhada ao DJE

25/03/2014, 14:55

Bloqueio/penhora on line

24/03/2014, 12:39

Concluso para despacho

18/02/2014, 15:46

Petição

18/02/2014, 15:46

Certidão expedida/exarada

29/01/2014, 08:46

Relação encaminhada ao DJE

28/01/2014, 12:41

Mero expediente

23/01/2014, 16:35

Petição

10/12/2013, 13:00

Despacho Proferido em Correição

30/11/2012, 13:00

Despacho Proferido em Correição

29/07/2011, 12:00

Despacho Proferido em Correição

19/11/2010, 13:00

Concluso para Despacho

14/09/2010, 12:00

Recebimento

20/07/2010, 12:00

Carga ao Advogado

27/05/2010, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

05/05/2010, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

04/05/2010, 12:00

Recebimento

03/05/2010, 12:00

Decisão Interlocutória

03/05/2010, 12:00

Despacho Proferido em Correição

09/10/2009, 12:00

Despacho Proferido em Correição

09/10/2009, 12:00

Concluso para Despacho

26/05/2009, 12:00

Despacho Proferido em Correição

18/11/2008, 13:00

Concluso para Despacho

18/11/2008, 13:00

Despacho Proferido em Correição

11/12/2007, 13:00

Juntada de Petição

28/06/2007, 12:00

Despacho Proferido em Correição

13/06/2007, 12:00

Recebimento

04/06/2007, 12:00

Autos devolvidos pelo advogado

04/06/2007, 12:00

Juntada de Outros

31/05/2007, 12:00

Carga ao Advogado

31/05/2007, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

30/05/2007, 12:00

Despacho Proferido

29/05/2007, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

29/05/2007, 12:00

Despacho Proferido

20/06/2006, 12:00

Juntada de Petição

04/10/2005, 12:00

Recebimento

03/10/2005, 12:00

Carga ao Advogado

26/09/2005, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

21/09/2005, 12:00

Despacho Proferido

20/09/2005, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

20/09/2005, 12:00

Certificado Outros

12/09/2005, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

28/06/2005, 12:00

Despacho Proferido

27/06/2005, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

27/06/2005, 12:00

Juntada de Petição

16/03/2005, 12:00

Juntada de Petição

10/02/2004, 13:00

Concluso com Petição

28/01/2004, 13:00

Juntada de Contestação

12/06/2003, 12:00

Concluso com Petição

09/05/2003, 12:00

Vista ao Advogado

29/04/2003, 12:00

Juntada de Carta Precatória/Rogatória

28/04/2003, 12:00

Juntada de AR

20/08/2002, 12:00

Despacho Proferido

05/08/2002, 12:00

Concluso para Assinar Documentos

05/08/2002, 12:00

Juntada de AR

12/09/2001, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória/Rogatória

03/09/2001, 12:00

Concluso para Assinar Documentos

31/08/2001, 12:00

Despacho Proferido

30/08/2001, 12:00

Despacho Proferido

14/08/2001, 12:00

Despacho Proferido

13/08/2001, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

13/08/2001, 12:00

Concluso para Despacho

31/07/2001, 12:00

Concluso para Despacho

04/07/2001, 12:00

Distribuído por sorteio

28/06/2001, 12:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

Publicado Intimação em 16/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(17)