Execução Fiscal 0100093-46.2015.8.20.0152 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/07/2023

Valor da Causa

R$ 236.049,48

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Caicó

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100093-46.2015.8.20.0152. AUTOR: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL RÉU: JOAO BATISTA MEDEIROS DE MORAIS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Vistos. Trata-se de Ação de Execução Fiscal envolvendo as partes em epígrafe, em que a parte exequente requereu a suspensão do feito até 25/09/2028, em virtude de parcelamento do débito firmado pela parte executada, ainda não integralmente quitado. É o breve relato. DECIDO. Com efeito, em relação à suspensão da execução por convenção das partes, o art. 922, do Código de Processo Civil dispõe que "Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação.", hipótese versada nos autos. Sendo assim, defiro o pedido de SUSPENSÃO do curso da execução pelo prazo requerido pela Fazenda exequente, qual seja, até 25/09/2028, nos termos do art. 922, do CPC. Decorrido o prazo da suspensão, dê-se vista à Fazenda Pública para que requeira as providências que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, somente após o que seja feita nova conclusão. Publique-se. Cumpra-se. CAICÓ NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

12/09/2024, 00:00

Conclusos para decisão

27/05/2024, 11:09

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

16/05/2024, 09:31

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 10:03

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 23:21

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 10:21

Conclusos para despacho

14/11/2023, 14:31

Juntada de ato ordinatório

14/11/2023, 14:30

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

01/09/2023, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

01/09/2023, 13:40

Publicado Intimação em 16/08/2023.

01/09/2023, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

01/09/2023, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

01/09/2023, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100093-46.2015.8.20.0152. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: JOAO BATISTA MEDEIROS DE MORAIS, J B M DE MORAIS - EPP DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a Fazenda Pública Estadual para, no prazo de trinta dias, não só se manifestar acerca do documento juntado pelo Banco do Brasil de ID Nº 101642446, como também requerer o regular andamento do feito de forma objetiva com a indicação de bens livres e passíveis de penhora. P.I. CAICÓ/RN, data do sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/08/2023, 00:00

Todas as movimentações(157)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100093-46.2015.8.20.0152. AUTOR: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL RÉU: JOAO BATISTA MEDEIROS DE MORAIS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Vistos. Trata-se de Ação de Execução Fiscal envolvendo as partes em epígrafe, em que a parte exequente requereu a suspensão do feito até 25/09/2028, em virtude de parcelamento do débito firmado pela parte executada, ainda não integralmente quitado. É o breve relato. DECIDO. Com efeito, em relação à suspensão da execução por convenção das partes, o art. 922, do Código de Processo Civil dispõe que "Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação.", hipótese versada nos autos. Sendo assim, defiro o pedido de SUSPENSÃO do curso da execução pelo prazo requerido pela Fazenda exequente, qual seja, até 25/09/2028, nos termos do art. 922, do CPC. Decorrido o prazo da suspensão, dê-se vista à Fazenda Pública para que requeira as providências que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, somente após o que seja feita nova conclusão. Publique-se. Cumpra-se. CAICÓ NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

12/09/2024, 00:00

Conclusos para decisão

27/05/2024, 11:09

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

16/05/2024, 09:31

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 10:03

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 23:21

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 10:21

Conclusos para despacho

14/11/2023, 14:31

Juntada de ato ordinatório

14/11/2023, 14:30

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

01/09/2023, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

01/09/2023, 13:40

Publicado Intimação em 16/08/2023.

01/09/2023, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

01/09/2023, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

01/09/2023, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100093-46.2015.8.20.0152. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: JOAO BATISTA MEDEIROS DE MORAIS, J B M DE MORAIS - EPP DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a Fazenda Pública Estadual para, no prazo de trinta dias, não só se manifestar acerca do documento juntado pelo Banco do Brasil de ID Nº 101642446, como também requerer o regular andamento do feito de forma objetiva com a indicação de bens livres e passíveis de penhora. P.I. CAICÓ/RN, data do sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 15:46

REDISTRIBUÍDO POR ENCAMINHAMENTO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL

06/07/2023, 21:17

Conclusos para despacho

12/06/2023, 15:48

Juntada de certidão

12/06/2023, 15:38

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MEDEIROS DE MORAIS em 18/05/2022 23:59.

23/05/2022, 02:29

Decorrido prazo de J B M DE MORAIS - EPP em 18/05/2022 23:59.

20/05/2022, 18:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 16:50

Juntada de certidão

18/04/2022, 16:22

Expedição de Ofício.

12/04/2022, 16:19

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 14:07

Outras Decisões

07/02/2022, 15:37

Conclusos para despacho

31/01/2022, 16:37

Juntada de Petição de petição

30/01/2022, 21:03

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2021, 15:38

Conclusos para despacho

16/11/2021, 12:07

Juntada de certidão

16/11/2021, 12:06

Juntada de certidão

16/11/2021, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2021, 08:56

Conclusos para despacho

10/08/2021, 12:14

Decorrido prazo de J B M DE MORAIS - EPP em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 00:48

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MEDEIROS DE MORAIS em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 00:36

Juntada de Petição de petição

30/07/2021, 17:57

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 12:48

Juntada de ato ordinatório

15/07/2021, 12:45

Juntada de certidão

15/07/2021, 10:28

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2021, 11:31

Conclusos para despacho

20/04/2021, 16:33

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

19/04/2021, 13:13

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2021, 18:38

Conclusos para despacho

08/12/2020, 17:29

Decorrido prazo de João Batista Medeiros de Morais e OUTRO em 30/11/2020.

08/12/2020, 17:29

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MEDEIROS DE MORAIS em 30/11/2020 23:59:59.

02/12/2020, 10:33

Decorrido prazo de J B M DE MORAIS - EPP em 30/11/2020 23:59:59.

02/12/2020, 10:33

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 12:19

Juntada de ato ordinatório

10/11/2020, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2020, 22:47

Recebidos os autos

23/10/2019, 13:48

Digitalizado PJE

23/10/2019, 02:33

Remessa para Setor de Digitalização PJE

11/10/2019, 10:01

Processo Suspenso

01/04/2019, 03:05

Recebimento

29/03/2019, 07:53

Recebimento

29/03/2019, 07:53

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

11/02/2019, 11:23

Certidão expedida/exarada

01/02/2019, 11:18

Relação encaminhada ao DJE

31/01/2019, 10:50

Mero expediente

22/01/2019, 10:07

Recebidos os Autos do Magistrado

22/01/2019, 04:01

Recebidos os Autos do Magistrado

22/01/2019, 04:01

Concluso para despacho

04/10/2018, 11:50

Documento

04/10/2018, 08:51

Petição

04/10/2018, 08:48

Recebimento

04/10/2018, 08:33

Recebimento

04/10/2018, 08:33

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

14/09/2018, 11:09

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

14/09/2018, 11:07

Recebidos os Autos do Magistrado

13/09/2018, 09:02

Recebidos os Autos do Magistrado

13/09/2018, 09:02

Mero expediente

10/09/2018, 02:38

Concluso para despacho

30/07/2018, 11:38

Recebimento

10/07/2018, 05:15

Recebimento

10/07/2018, 05:15

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

21/06/2018, 04:45

Certidão expedida/exarada

21/06/2018, 04:10

Expedição de mandado

20/06/2018, 04:43

Certidão expedida/exarada

18/06/2018, 08:25

Certidão expedida/exarada

18/06/2018, 08:23

Expedição de carta de intimação

18/06/2018, 04:06

Relação encaminhada ao DJE

18/06/2018, 01:51

Certidão expedida/exarada

18/06/2018, 01:41

Expedição de edital

15/06/2018, 12:53

Relação encaminhada ao DJE

15/06/2018, 01:28

Relação encaminhada ao DJE

14/06/2018, 12:45

Expedição de edital

14/06/2018, 01:54

Recebimento

12/06/2018, 09:17

Sem efeito suspensivo

08/06/2018, 10:58

Documento

19/01/2018, 07:44

Petição

19/01/2018, 07:44

Recebimento

19/01/2018, 07:39

Recebimento

19/01/2018, 07:39

Concluso para decisão

19/01/2018, 01:04

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

16/11/2017, 04:59

Documento

06/11/2017, 04:45

Documento

17/10/2017, 04:44

Certidão expedida/exarada

11/10/2017, 09:49

Relação encaminhada ao DJE

10/10/2017, 05:12

Recebimento

10/10/2017, 05:08

Mero expediente

10/10/2017, 01:20

Concluso para despacho

09/10/2017, 09:09

Petição

09/10/2017, 09:08

Petição

09/10/2017, 09:07

Juntada de carta devolvida

04/10/2017, 03:05

Recebimento

04/10/2017, 02:47

Certidão expedida/exarada

21/09/2017, 08:30

Certidão expedida/exarada

21/09/2017, 08:30

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

21/09/2017, 05:30

Expedição de carta de intimação

19/09/2017, 05:28

Relação encaminhada ao DJE

18/09/2017, 09:01

Relação encaminhada ao DJE

18/09/2017, 09:01

Certidão expedida/exarada

18/09/2017, 08:56

Leilão ou Praça

18/09/2017, 08:53

Leilão ou Praça

18/09/2017, 08:52

Expedição de carta de intimação

15/09/2017, 12:59

Expedição de edital

15/09/2017, 12:27

Recebimento

14/09/2017, 03:24

Decisão Proferida

13/09/2017, 01:09

Concluso para despacho

31/07/2017, 03:24

Documento

31/07/2017, 03:12

Certidão expedida/exarada

30/06/2017, 02:59

Recebimento

13/06/2017, 11:00

Concluso para despacho

20/04/2017, 04:29

Recebimento

19/04/2017, 09:14

Petição

19/04/2017, 04:12

Petição

10/02/2017, 04:38

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

16/12/2016, 05:35

Recebimento

14/11/2016, 11:52

Mero expediente

11/11/2016, 02:40

Concluso para despacho

01/04/2016, 11:19

Recebimento

01/04/2016, 10:59

Certidão expedida/exarada

01/04/2016, 10:28

Concluso para despacho

01/04/2016, 09:10

Recebimento

01/04/2016, 08:44

Petição

30/03/2016, 09:01

Concluso para despacho

16/02/2016, 09:16

Certidão expedida/exarada

19/11/2015, 02:35

Expedição de ofício

18/11/2015, 05:17

Recebimento

10/07/2015, 08:18

Concluso para despacho

01/07/2015, 09:14

Apensamento

30/06/2015, 05:43

Petição

22/06/2015, 11:21

Juntada de mandado

27/05/2015, 10:21

Certidão de Oficial Expedida

26/05/2015, 03:41

Certidão expedida/exarada

12/05/2015, 01:55

Expedição de mandado

08/05/2015, 12:13

Recebimento

13/04/2015, 09:11

Mero expediente

31/03/2015, 11:08

Distribuído por sorteio

27/03/2015, 11:50

Concluso para despacho

27/03/2015, 02:20

Documentos

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 09:23

Decisão

•23/02/2026, 15:59

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 13:20

Decisão

•11/09/2024, 10:35

Despacho

•17/11/2023, 10:21

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 14:30

Despacho

•07/07/2023, 15:46

Decisão

•07/02/2022, 15:37

Despacho

•29/11/2021, 15:38

Despacho

•26/10/2021, 08:56

Ato Ordinatório

•15/07/2021, 12:45

Despacho

•21/06/2021, 11:31

Despacho

•21/03/2021, 18:38

Ato Ordinatório

•10/11/2020, 12:06

Decisão / Despacho

•23/10/2019, 13:48

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 09:23

Decisão

•23/02/2026, 15:59

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 13:20

Decisão

•11/09/2024, 10:35

Despacho

•17/11/2023, 10:21

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 14:30

Despacho

•07/07/2023, 15:46

Decisão

•07/02/2022, 15:37

Despacho

•29/11/2021, 15:38

Despacho

•26/10/2021, 08:56

Ato Ordinatório

•15/07/2021, 12:45

Despacho

•21/06/2021, 11:31

Despacho

•21/03/2021, 18:38

Ato Ordinatório

•10/11/2020, 12:06

Decisão / Despacho

•23/10/2019, 13:48

Decisão / Despacho

•23/10/2019, 13:48

Decisão / Despacho

•23/10/2019, 13:48

Decisão / Despacho

•23/10/2019, 13:48

Decisão / Despacho

•23/10/2019, 13:48

Sentença

•23/10/2019, 13:47

Decisão / Despacho

•23/10/2019, 13:47

Decisão / Despacho

•23/10/2019, 13:47

Decisão / Despacho

•23/10/2019, 13:47