Procedimento Comum Cível 0809344-79.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/03/2017

Valor da Causa

R$ 35.840,00

Órgão julgador

11ª Vara Cível da Comarca de Natal

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinôco

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/05/2023, 11:44

Juntada de certidão

23/05/2023, 11:43

Juntada de alvará recebido

18/05/2023, 14:44

Juntada de documento de comprovação

15/05/2023, 08:29

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 15:27

Publicado Intimação em 10/05/2023.

10/05/2023, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 11:56

Juntada de documento de comprovação

09/05/2023, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0809344-79.2017.8.20.5001. Autor: M. D. S. B. Réu: AMIL NATAL - ASL ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA. ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC) Procedo à intimação da parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o documento de ID 99755660, extraído junto ao SISCONDJ, dando conta de que a Sr Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 10:02

Juntada de ato ordinatório

08/05/2023, 09:58

Juntada de documento de comprovação

08/05/2023, 09:52

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 06:32

Publicado Intimação em 05/05/2023.

05/05/2023, 06:32

Todas as movimentações(186)

Arquivado Definitivamente

23/05/2023, 11:44

Juntada de certidão

23/05/2023, 11:43

Juntada de alvará recebido

18/05/2023, 14:44

Juntada de documento de comprovação

15/05/2023, 08:29

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 15:27

Documentos

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 09:58

Ato Ordinatório

•03/05/2023, 12:51

Publicado Intimação em 10/05/2023.

10/05/2023, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 11:56

Juntada de documento de comprovação

09/05/2023, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0809344-79.2017.8.20.5001. Autor: M. D. S. B. Réu: AMIL NATAL - ASL ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA. ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC) Procedo à intimação da parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o documento de ID 99755660, extraído junto ao SISCONDJ, dando conta de que a Sr Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 10:02

Juntada de ato ordinatório

08/05/2023, 09:58

Juntada de documento de comprovação

08/05/2023, 09:52

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 06:32

Publicado Intimação em 05/05/2023.

05/05/2023, 06:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0809344-79.2017.8.20.5001. Autor: M. D. S. B. Réu: AMIL NATAL - ASL ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA. ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC) Com permissão no Art. 203, § 4.º do Código de Processo Civil, e das disposições contidas no Art. 78, do Provimento n.º 154 de 09/09/2016 da Corregedoria de Justiça do E Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 12:54

Juntada de ato ordinatório

03/05/2023, 12:51

Juntada de intimação de pauta

14/04/2023, 23:43

Recebidos os autos

14/04/2023, 23:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809344-79.2017.8.20.5001 Polo ativo M. D. S. B. Advogado(s): MIRELLA SOARES DE MATOS LIRA Polo passivo ASL ASSISTENCIA A SAUDE LTDA Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO EMENTA: CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTISMO INFANTIL. TRATAMENTO MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA AO TRATAMENTO PRESCRITO PELA EQUIPE

06/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

09/11/2022, 22:26

Juntada de Petição de contrarrazões

07/11/2022, 21:09

Juntada de Petição de contrarrazões

28/10/2022, 12:41

Publicado Intimação em 19/10/2022.

20/10/2022, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

20/10/2022, 12:25

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 21:14

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 21:13

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 02:31

Juntada de Petição de apelação

10/10/2022, 13:44

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/09/2022 23:59.

07/10/2022, 22:09

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

29/09/2022, 16:03

Juntada de custas

28/09/2022, 21:21

Juntada de Petição de apelação

20/09/2022, 17:12

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 15:14

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 15:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/09/2022, 12:14

Publicado Intimação em 14/09/2022.

16/09/2022, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

16/09/2022, 04:21

Conclusos para decisão

15/09/2022, 21:52

Juntada de Petição de contrarrazões

15/09/2022, 09:50

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 21:28

Ato ordinatório praticado

12/09/2022, 21:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/08/2022, 17:19

Publicado Intimação em 23/08/2022.

23/08/2022, 02:19

Juntada de Petição de petição

22/08/2022, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

22/08/2022, 00:52

Expedição de Outros documentos.

21/08/2022, 19:45

Julgado procedente em parte do pedido

21/08/2022, 00:19

Conclusos para julgamento

21/02/2022, 22:55

Decorrido prazo de MIRELLA SOARES DE MATOS LIRA em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 05:54

Juntada de Petição de parecer

02/11/2021, 04:33

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 21:28

Conclusos para julgamento

08/07/2021, 15:58

Juntada de Petição de petição

07/07/2021, 23:56

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 10:53

Juntada de ato ordinatório

25/06/2021, 10:51

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/03/2021 23:59:59.

18/03/2021, 18:08

Juntada de Petição de petição

12/03/2021, 11:28

Juntada de Petição de petição

09/03/2021, 19:05

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 13:42

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 13:42

Outras Decisões

08/03/2021, 12:02

Juntada de Petição de petição

18/01/2021, 13:20

Juntada de certidão

21/10/2020, 10:36

Conclusos para despacho

17/08/2020, 11:14

Juntada de certidão

17/08/2020, 11:13

Juntada de Petição de petição

14/08/2020, 10:48

Decorrido prazo de Antonio de Moraes Dourado Neto em 13/08/2020 23:59:59.

14/08/2020, 01:50

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 10:08

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2020, 18:58

Juntada de Petição de petição

27/02/2020, 11:39

Juntada de Petição de petição

27/02/2020, 11:37

Conclusos para despacho

27/02/2020, 11:11

Juntada de Petição de petição

10/02/2020, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/12/2019, 15:57

Expedição de Outros documentos.

18/12/2019, 15:57

Expedição de Outros documentos.

18/12/2019, 15:57

Outras Decisões

18/12/2019, 15:43

Juntada de Petição de petição

17/12/2019, 10:32

Decorrido prazo de LEONARDO LIMA CLERIER em 16/12/2019 23:59:59.

17/12/2019, 05:36

Juntada de Petição de petição

16/12/2019, 15:20

Conclusos para decisão

11/12/2019, 10:46

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 10/12/2019 23:59:59.

11/12/2019, 04:10

Juntada de Petição de petição

10/12/2019, 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/12/2019, 10:30

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 10:30

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2019, 21:08

Juntada de Petição de petição

03/12/2019, 19:40

Juntada de Petição de petição

03/12/2019, 11:33

Juntada de Petição de petição

03/12/2019, 11:14

Juntada de Petição de petição

09/10/2019, 15:40

Juntada de Petição de petição

09/09/2019, 12:21

Juntada de Petição de petição

23/07/2019, 12:43

Juntada de Petição de petição

18/12/2018, 17:19

Juntada de Petição de petição

18/12/2018, 15:34

Juntada de Petição de petição

11/10/2018, 17:04

Decorrido prazo de MIGUEL DE SOUZA BARBOSA em 09/10/2018 23:59:59.

11/10/2018, 04:27

Juntada de Petição de petição

04/10/2018, 11:25

Juntada de Petição de petição

04/10/2018, 08:51

Juntada de Petição de petição

04/10/2018, 08:51

Juntada de Petição de petição

21/09/2018, 10:57

Conclusos para despacho

18/09/2018, 09:48

Expedição de Alvará.

12/09/2018, 13:26

Juntada de Petição de petição

12/09/2018, 11:52

Juntada de Petição de petição

11/09/2018, 17:34

Juntada de Petição de petição

05/09/2018, 11:36

Expedição de Outros documentos.

04/09/2018, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/09/2018, 14:36

Ato ordinatório praticado

04/09/2018, 14:30

Juntada de certidão

04/09/2018, 14:27

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA GUIMARAES WANDERLEY em 29/08/2018 23:59:59.

30/08/2018, 03:22

Decorrido prazo de LEONARDO LIMA CLERIER em 29/08/2018 23:59:59.

30/08/2018, 03:22

Outras Decisões

29/08/2018, 15:20

Decorrido prazo de FELIPE LOPES DE AZEVEDO em 27/08/2018 23:59:59.

28/08/2018, 03:50

Conclusos para decisão

15/08/2018, 10:33

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA GUIMARAES WANDERLEY em 31/07/2018 23:59:59.

02/08/2018, 02:41

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE LIRA QUEIROZ DOS SANTOS em 20/07/2018 23:59:59.

30/07/2018, 12:14

Juntada de Petição de petição

26/07/2018, 14:09

Expedição de Outros documentos.

25/07/2018, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/07/2018, 14:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/07/2018, 12:49

Conclusos para decisão

19/07/2018, 14:28

Juntada de Petição de petição

16/07/2018, 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/07/2018, 11:06

Expedição de Outros documentos.

11/07/2018, 11:02

Expedição de Outros documentos.

11/07/2018, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2018, 12:46

Juntada de Petição de petição

21/06/2018, 12:29

Juntada de Petição de petição

21/06/2018, 11:57

Conclusos para despacho

04/10/2017, 09:37

Decorrido prazo de LEONARDO LIMA CLERIER em 07/08/2017 23:59:59.

09/08/2017, 00:58

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE LIRA QUEIROZ DOS SANTOS em 24/07/2017 23:59:59.

25/07/2017, 03:04

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA GUIMARAES WANDERLEY em 24/07/2017 23:59:59.

25/07/2017, 03:04

Juntada de Petição de petição

17/07/2017, 13:28

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA GUIMARAES WANDERLEY em 10/07/2017 23:59:59.

14/07/2017, 15:04

Expedição de Alvará.

12/07/2017, 10:35

Juntada de guia

11/07/2017, 11:22

Juntada de guia

11/07/2017, 11:18

Expedição de Outros documentos.

06/07/2017, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/07/2017, 14:13

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/07/2017, 11:47

Conclusos para decisão

05/07/2017, 15:13

Juntada de Petição de petição

05/07/2017, 15:06

Juntada de Petição de comunicações

29/06/2017, 18:07

Expedição de Alvará.

27/06/2017, 13:38

Juntada de guia

23/06/2017, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/06/2017, 12:17

Expedição de Outros documentos.

22/06/2017, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2017, 11:39

Conclusos para decisão

20/06/2017, 16:12

Juntada de guia

20/06/2017, 16:07

Decorrido prazo de MIGUEL DE SOUZA BARBOSA em 06/06/2017 23:59:59.

07/06/2017, 00:43

Juntada de Petição de petição

06/06/2017, 15:49

Juntada de Petição de comunicações

24/05/2017, 17:20

Expedição de Outros documentos.

24/05/2017, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/05/2017, 11:51

Ato ordinatório praticado

24/05/2017, 11:49

Juntada de Petição de petição

24/05/2017, 11:33

Decorrido prazo de ASL ASSISTENCIA A SAUDE LTDA em 20/05/2017 14:44:00.

22/05/2017, 01:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/05/2017, 10:48

Expedição de Mandado.

19/05/2017, 11:07

Concedida a Antecipação de tutela

19/05/2017, 10:57

Decorrido prazo de ASL ASSISTENCIA A SAUDE LTDA em 26/04/2017 23:59:59.

30/04/2017, 01:35

Conclusos para decisão

25/04/2017, 10:08

Juntada de Petição de petição

24/04/2017, 18:14

Juntada de Petição de petição

24/04/2017, 18:11

Juntada de Petição de parecer

24/04/2017, 11:34

Juntada de Petição de comunicações

20/04/2017, 17:21

Expedição de Outros documentos.

17/04/2017, 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/03/2017, 18:04

Juntada de Petição de petição

30/03/2017, 13:10

Expedição de Mandado.

30/03/2017, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/03/2017, 12:41

Expedição de Outros documentos.

30/03/2017, 12:40

Concedida a Antecipação de tutela

30/03/2017, 12:20

Conclusos para decisão

22/03/2017, 14:34

Juntada de Petição de petição

22/03/2017, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/03/2017, 11:20

Expedição de Outros documentos.

14/03/2017, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2017, 10:48

Conclusos para decisão

10/03/2017, 19:32

Distribuído por sorteio

10/03/2017, 19:32

Acórdão

•23/02/2023, 08:44

Decisão

•19/09/2022, 12:14

Ato Ordinatório

•12/09/2022, 21:27

Sentença

•21/08/2022, 00:19

Despacho

•18/10/2021, 21:28

Ato Ordinatório

•25/06/2021, 10:51

Decisão

•08/03/2021, 12:02

Outros documentos

•21/10/2020, 10:36

Despacho

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Decisão

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Despacho

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Ato Ordinatório

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Decisão

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Ato Ordinatório

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Ato Ordinatório

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Decisão

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Ato Ordinatório

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Sentença

•21/08/2022, 00:19

Despacho

•18/10/2021, 21:28

Ato Ordinatório

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Decisão

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Despacho

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Despacho

•22/06/2017, 11:39

Ato Ordinatório

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Decisão

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Despacho

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