Procedimento Comum Cível 0801086-69.2020.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelVícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2020

Valor da Causa

R$ 38.602,56

Órgão julgador

3ª Vara da Comarca de Assu

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para julgamento

04/02/2026, 08:25

Decorrido prazo de SANDERSON DE OLIVEIRA MARQUES, Banco do Brasil S/A em 28/01/2026.

04/02/2026, 08:25

Decorrido prazo de SANDERSON DE OLIVEIRA MARQUES em 28/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:38

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 22/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:07

Publicado Intimação em 03/12/2025.

03/12/2025, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 01:48

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 14:34

Juntada de laudo pericial

01/12/2025, 14:32

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:47

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 07:43

Publicado Intimação em 17/10/2025.

22/10/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

22/10/2025, 02:41

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 11:03

Todas as movimentações(86)

Conclusos para julgamento

04/02/2026, 08:25

Decorrido prazo de SANDERSON DE OLIVEIRA MARQUES, Banco do Brasil S/A em 28/01/2026.

04/02/2026, 08:25

Decorrido prazo de SANDERSON DE OLIVEIRA MARQUES em 28/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:38

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 22/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:07

Publicado Intimação em 03/12/2025.

03/12/2025, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 01:48

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 14:34

Juntada de laudo pericial

01/12/2025, 14:32

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:47

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 07:43

Publicado Intimação em 17/10/2025.

22/10/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

22/10/2025, 02:41

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 11:03

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 13:39

Juntada de outros documentos

14/10/2025, 13:38

Juntada de certidão

09/10/2025, 14:32

Outras Decisões

16/09/2025, 11:21

Conclusos para decisão

12/09/2025, 09:40

Juntada de outros documentos

12/09/2025, 09:40

Juntada de certidão

29/07/2025, 11:32

Outras Decisões

29/07/2025, 09:16

Conclusos para decisão

28/05/2025, 11:58

Juntada de certidão

28/05/2025, 11:58

Juntada de certidão

21/05/2025, 11:39

Juntada de certidão

15/05/2025, 15:14

Juntada de certidão

26/03/2025, 13:43

Juntada de documento de comprovação

29/01/2025, 13:24

Publicado Intimação em 01/08/2024.

07/12/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

07/12/2024, 02:28

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 04:38

Juntada de informações prestadas

07/08/2024, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 18:43

Conclusos para despacho

05/08/2024, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 E-mail: [email protected] Processo nº 0801086-69.2020.8.20.5100 DECISÃO De início, determino o cancelamento da perícia outrora determinada. Trata-se de ação de indenização por Danos Materiais e Morais por Vícios de Construção ajuizada por CASSANDRA LUCIA DE OLIVEIRA ALMEIDA, devidamente qualificado e por intermédio de advogado devidamente constituído, em face de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outros. Alegou em síntese ter adquirido um imóvel pelo programa “Minha Casa, Minha vida”, faixa 1 – Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), onde reside, sendo que a unidade habitacional apresentou diversas patologias em razão dos vícios de construção e dos materiais de baixa qualidade. Além disso, argumentou que os vícios decorreram do descumprimento das especificações mínimas do programa MCMC, não restando outra opção senão buscar o auxílio para reparação do imóvel e indenização pelos danos morais sofridos. É o relatório. Fundamento e decido. Ressalto que, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Analisando-se o contrato juntado pelo Banco do Brasil no ID 64078945 - Pág. 17 consta que o foro eleito para julgamento da demanda é a "Seção Judiciária Federal Jusrisdicionante da Comarca de localização do imóvel objeto da garantia". Nesse sentido, aduz o art. 44 do CPC que “obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados”. O Código de Processo Civil ainda preceitua que as partes podem modificar o foro de eleição, conforme o art. 63: "As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações". Por fim, a Lei nº 10.188/2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial e institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências, traz no seu art. 1º, § 1º, que "a gestão do Programa cabe ao Ministério das Cidades e sua operacionalização à Caixa Econômica Federal - CEF" e no art. 2º que "para a operacionalização do Programa instituído nesta Lei, é a CEF autorizada a criar um fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa". Por fim, a legislação diz o seguinte no art. 2º, § 8º: "Cabe à CEF a gestão do fundo a que se refere o caput e a proposição de seu regulamento para a aprovação da assembleia de cotistas". Pois bem, no caso dos autos as partes elegeram a justiça federal para julgamento da demanda. Além disso, a norma pertinente à matéria determina que a gestão do Fundo seja feita pela Caixa Econômica Federal. Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para julgar a presente demanda e por consequência determino a remessa dos autos à Seção Judiciária da Justiça Federal de Assu/RN. Intime-se o BB para informar os dados bancários e após, expeça-se alvará para devolução dos honorários periciais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com a remessa, arquive-se. Assú/RN, na data da assinatura digital. Arthur Bernardo Maia do Nascimento Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 12:12

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 08:18

Declarada incompetência

29/07/2024, 14:41

Conclusos para decisão

29/07/2024, 14:32

Juntada de certidão

15/12/2023, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

02/09/2023, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

02/09/2023, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

02/09/2023, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

02/09/2023, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

02/09/2023, 03:39

Publicado Intimação em 16/08/2023.

02/09/2023, 03:39

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 16:02

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte demandada para, em 10 (dez) dias, efetuar o depósito dos honorários periciais (metade do valor fixado).

15/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 08:57

Conclusos para despacho

10/02/2023, 09:55

Juntada de ofício

10/02/2023, 09:55

Juntada de certidão

29/07/2022, 12:31

Juntada de certidão

15/03/2022, 08:18

Expedição de Ofício.

14/03/2022, 16:52

Expedição de Ofício.

14/03/2022, 16:52

Juntada de Petição de petição

23/11/2021, 08:31

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 10:44

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 10:44

Outras Decisões

16/07/2021, 12:16

Conclusos para despacho

13/07/2021, 11:53

Expedição de Certidão.

13/07/2021, 11:52

Juntada de Petição de petição

25/03/2021, 16:33

Decorrido prazo de FERNANDA FENTANES MOURA DE MELO em 22/03/2021 23:59:59.

23/03/2021, 05:50

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 11:28

Ato ordinatório praticado

17/02/2021, 11:25

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 14/10/2020.

17/02/2021, 11:22

Juntada de Petição de petição

24/12/2020, 09:25

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 18/09/2020 23:59:59.

27/09/2020, 20:52

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 11:16

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 10:22

Juntada de Petição de contestação

17/09/2020, 11:30

Juntada de aviso de recebimento

26/08/2020, 12:31

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 11:53

Juntada de aviso de recebimento

31/07/2020, 11:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/05/2020, 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/05/2020, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2020, 09:12

Conclusos para despacho

07/05/2020, 16:09

Juntada de Petição de petição

04/05/2020, 14:55

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2020, 16:19

Conclusos para despacho

06/04/2020, 12:12

Distribuído por sorteio

06/04/2020, 12:12

Documentos

Decisão

•16/09/2025, 11:21

Decisão

•29/07/2025, 09:16

Despacho

•05/08/2024, 18:43

Decisão

•29/07/2024, 14:41

Despacho

•14/08/2023, 08:57

Decisão

•16/07/2021, 12:16

Ato Ordinatório

•17/02/2021, 11:25

Despacho

•17/05/2020, 09:12

Despacho

•13/04/2020, 16:19

Prova Emprestada

•06/04/2020, 12:12

31/07/2024, 00:00