Interdição/Curatela 0801622-37.2022.8.20.5124 - TJRN

Interdição/Curatela 0801622-37.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RAIMUNDA ALVES BEZERRA em 07/05/2024 23:59.

05/12/2024, 01:56

Decorrido prazo de RAIMUNDA ALVES BEZERRA em 07/05/2024 23:59.

05/12/2024, 00:03

Publicado Intimação em 22/04/2024.

04/12/2024, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

04/12/2024, 10:16

Arquivado Definitivamente

22/04/2024, 07:39

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 07:39

Juntada de certidão

19/04/2024, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN 2ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim RUA SUBOFICIAL FARIAS, 280, MONTE CASTELO, PARNAMIRIM/RN- CEP:59146.200 EDITAL DE INTERDIÇÃO PRAZO (30) DIAS INTERDIÇÃO/CURATELA Processo nº 0801622-37.2022.8.20.5124 A Doutora TÂNIA BEZERRA ADELINO DE LIMA, Juíza de Direito da 2ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER que tramita por esta Vara e sua Secretaria a Ação de INTERDIÇÃO, nº 0801622-37.2022.8.20.5124, proposta RAYANE KARLA ALVES BEZERRA DE LIMA em face do RAIMUNDA ALVES BEZERRA, tendo sido proferida Sentença,na data de 25 de setembro de 2023, que declarou RAIMUNDA ALVES BEZERRA, portadora do RG nº 949.196 SSP-RN, inscrita no CPF nº 080.125.631-34, filho de BIANOR ALVES DA SILVA e JOSEFA PEREIRA ALVES, nascido em 28/10/1952, relativamente incapaz e por isto determinar que os atos de natureza negocial e patrimonial sejam submetidos à curatela, nomeando como sua curadora RAYANE KARLA ALVES BEZERRA DE LIMA. E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente, que será publicado por três (03) vezes no Diário Oficial do Estado, com intervalo de dez (10) dias e afixado em lugar público. Dado e passado nesta cidade, aos 30 de novembro de 2023. Eu, PATRICIA KARLA DE LIMA BARBOSA DO NASCIMENTO DA SILVA, Agente Administrativa, digitei, e eu, Maria de Lourdes Rocha V. da Silveira, Chefe de Unidade, conferi, indo assinado digitalmente pela MM. Juíza de Direito. Publicado no átrio deste Fórum, no local de costume. Parnamirim/RN 30 de novembro de 2023 TÂNIA BEZERRA ADELINO DE LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 08:53

Decorrido prazo de RAIMUNDA ALVES BEZERRA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 09:50

Decorrido prazo de RAIMUNDA ALVES BEZERRA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 07:59

Publicado Intimação em 22/03/2024.

22/03/2024, 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

22/03/2024, 06:35

Juntada de certidão

21/03/2024, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN 2ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim RUA SUBOFICIAL FARIAS, 280, MONTE CASTELO, PARNAMIRIM/RN- CEP:59146.200 EDITAL DE INTERDIÇÃO PRAZO (30) DIAS INTERDIÇÃO/CURATELA Processo nº 0801622-37.2022.8.20.5124 A Doutora TÂNIA BEZERRA ADELINO DE LIMA, Juíza de Direito da 2ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER que tramita por esta Vara e sua Secretaria a Ação de INTERDIÇÃO, nº 0801622-37.2022.8.20.5124, proposta RAYANE KARLA ALVES BEZERRA DE LIMA em face do RAIMUNDA ALVES BEZERRA, tendo sido proferida Sentença,na data de 25 de setembro de 2023, que declarou RAIMUNDA ALVES BEZERRA, portadora do RG nº 949.196 SSP-RN, inscrita no CPF nº 080.125.631-34, filho de BIANOR ALVES DA SILVA e JOSEFA PEREIRA ALVES, nascido em 28/10/1952, relativamente incapaz e por isto determinar que os atos de natureza negocial e patrimonial sejam submetidos à curatela, nomeando como sua curadora RAYANE KARLA ALVES BEZERRA DE LIMA. E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente, que será publicado por três (03) vezes no Diário Oficial do Estado, com intervalo de dez (10) dias e afixado em lugar público. Dado e passado nesta cidade, aos 30 de novembro de 2023. Eu, PATRICIA KARLA DE LIMA BARBOSA DO NASCIMENTO DA SILVA, Agente Administrativa, digitei, e eu, Maria de Lourdes Rocha V. da Silveira, Chefe de Unidade, conferi, indo assinado digitalmente pela MM. Juíza de Direito. Publicado no átrio deste Fórum, no local de costume. Parnamirim/RN 30 de novembro de 2023 TÂNIA BEZERRA ADELINO DE LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/03/2024, 00:00

Documentos

Petição

•17/10/2023, 15:11

Sentença

•25/09/2023, 20:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RAYANE KARLA ALVES BEZERRA DE LIMA REQUERIDO: RAIMUNDA ALVES BEZERRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim Processo nº: 0801622-37.2022.8.20.5124 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de ação de curatela ajuizada por RAYANE KARLA ALVES BEZERRA DE LIMA, mediante advogado constituído, em face da mãe RAIMUNDA ALVES BEZERRA, ambas qualificadas. Exsurge da inicial que a interditanda se encontra incapacitada para os atos da vida civil, uma vez que foi diagnosticada com Mal de Alzheimer, transtorno depressivo e síndrome de burnout (CID-10: G-30; F-33; Z-73), precisando da ajuda de terceiros para praticar atos da vida civil. Juntou aos autos diversos documentos. Decisão de ID 78415161 deferiu os benefícios da justiça gratuita e a curatela provisória pretendida. Na audiência de entrevista (ID 84782826), o Juízo determinou a juntada aos autos dos termos de anuência do cônjuge e das filhas da curatelanda, o que foi atendido ao ID 91585741 e seguintes. O Ministério Público apresentou parecer (ID 96323951). A Defensoria Pública, enquanto curadora especial, se manifestou ao ID 107378879. Processo concluso para sentença. Fundamento. Decido. A submissão à curatela está sendo pleiteada pela filha da curatelada, pessoa legitimada, nos termos do artigo 747, do Código de Processo Civil. A relação de parentesco foi documentalmente comprovada (ID 78390589 - Pág. 2). Quanto à necessidade de submissão da parte curatelada, os laudos médicos colacionados ao feito atestam, indubitavelmente, a incapacidade relativa da requerida. Os termos da curatela devem ser sempre personalizados, adequados às condições especiais de cada indivíduo, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua liberdade pessoal, especialmente considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015 que, no ponto, impinge: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Repise-se que, apesar de não mais ser considerado absolutamente incapaz, o sujeito ainda pode ser submetido à curatela relativa, uma vez que a doença que o acomete impede o demandado de administrar seus bens e proventos. Face ao exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 84, §1º, da Lei 13.146/2015, para declarar RAIMUNDA ALVES BEZERRA relativamente incapaz e, por isso, determinar que os atos de natureza negocial e patrimonial dele sejam submetidos à curatela, nomeando como sua curadora RAYANE KARLA ALVES BEZERRA DE LIMA, que deverá prestar compromisso no prazo de 15 (quinze) dias. Fica vedada a alienação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros pertencentes ou que venham a pertencer à parte curatelada, salvo sob autorização judicial. No mais, DISPENSO a prestação anual de contas pela parte autora, sem prejuízo de eventual ajuizamento de ação de prestação de contas por parte do Ministério Público (precedentes: APL 07139413420198070003, TJDFT; 7ª Turma Cível, data de julgamento: 10/2/2021; Apelação Cível, Nº 50000651620208210076, TJRS; Sétima Câmara Cível, Julgado em: 26-05-2021). Publique-se e inscreva-se esta decisão nos termos do art. 755, §3º, CPC, constando no edital os nomes da interdita e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela, com intervalo de dez dias. Registre-se. Intimem-se. Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto. Transitada esta em julgado, encaminhe-se cópia desta sentença ao Oficial do Registro Civil competente para os fins legais. Custas ex lege, observada a gratuidade judiciária. Cumpridas as determinações em apreço, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição. Sentença com força de mandado. Parnamirim/RN, datação eletrônica. TÂNIA BEZERRA ADELINO DE LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de RAIMUNDA ALVES BEZERRA em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA ALVES BEZERRA em 07/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RAIMUNDA ALVES BEZERRA em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA ALVES BEZERRA em 10/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

Juntada de certidão

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