Usucapião 0805987-47.2016.8.20.5124 - TJRN

Usucapião 0805987-47.2016.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DAVIDSON DANIBEL RAVES COPER ALVES DE O C PEREIRA e outros REU: IVO ALVES DE OLIVEIRA e outros SENTENÇA DAVIDSON DANIBEL RAVES-COPER ALVES DE OLIVEIRA COELHO PEREIRA e ADRIANA CRISTINA CIRINO, já qualificados nos autos, via advogado habilitado, ingressaram perante este Juízo com “AÇÃO DE USUCAPIÃO” em desfavor de IVO ALVES DE OLIVEIRA e MARIA DAS DORES GOMES DE OLIVEIRA, alegando, em síntese, que encontra-se na posse do imóvel situado na Rua das Patativas, Quadra 01, Lote 05, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN de forma contínua e pacífica com justo título e boa fé desde 2003. Escorado nos fatos narrados, pugnou, ao final, seja declarado o domínio útil, em seu favor, sobre o imóvel objeto da presente lide, expedindo-se mandado ao Cartório competente para que o bem seja registrado no nome de ambos. Com a inicial vieram os documentos. Despacho inicial no ID 6373107, concedendo a Justiça Gratuita e determinando as providências para andamento da demanda. Citação dos confinantes LUANA CRISTINE AMARAL DE OLIVEIRA NASCIMENTO no ID 7613098, do Sr. EURIQUES FURTADO NETO (ID 7623650) e FRANCISCO ELVIS CARVALHO DE SOUZA (ID 70769902). Manifestação de desinteresse da União, Município e Estado do RN, respectivamente nos ID’s 8992721, 7825172 e 7881838. Edital publicado no ID 8484215. Despacho no ID 10595987 determinando a juntada de certidão imobiliária, anexada no ID 11940043. Determinada a citação de todos os confinantes e dos demandados IVO ALVES DE OLIVEIRA e MARIA DAS DORES GOMES DE OLIVEIRA (ID 11940043). Citação do demandado IVO ALVES DE OLIVEIRA (ID 42662091), oportunidade informou que sua esposa Maria das Dores Gomes de Oliveira é falecida, conforme certidão de óbito. Nomeada a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte como curadora especial dos interessados ausentes incertos e desconhecidos, tendo apresentado peça contestatória no ID 46840016. Os requerentes indicaram endereço para citação dos herdeiros da falecida (ID 47681662). Procedida a citação dos herdeiros MARCELO GOMES DE OLIVEIRA (ID 86012709) e MARCOS AURÉLIO GOMES DE OLIVEIRA (ID 57670025), sem que tenham se manifestado, consoante certidão de ID 95053961. Intimada a se manifestar acerca da contestação (ID 95053961), a requerente apresentou a petição de ID 95355086. Decisão de saneamento e organização do processo (ID 104594430) a qual encaminhou os autos para designação de audiência de instrução. Intimadas, a parte autora apresentou rol de testemunhas (ID 105493290) e a Defensoria Pública do Estado, atuando como Curadora Especial, pugnou pela sua participação de modo remoto. Ata acostada no ID 108172473, bem como foram inclusos os arquivos de mídia audiovisual. Na oportunidade, os declarantes Magna Meyre Belchior e Kleber Eduardo Pinheiro noticiaram desconhecer qualquer terceiro que tenha questionado a posse ou propriedade do bem em lide. A parte autora apresentou anuência de MARCOS AURÉLIO GOMES DE OLIVEIRA (ID 109588969) e de IVO ALVES DE OLIVEIRA (ID 109588970) quanto a pretensão autoral. Na oportunidade, IVO ALVES DE OLIVEIRA declarou que sua esposa MARIA DAS DORES GOMES DE OLIVEIRA é falecida e não foi aberto inventário em seu nome. Alegações finais da demandante em ID 109631221 em que esclareceu que, em que pese inexistir resistência do demandado IVO ALVES DE OLIVEIRA, o falecimento de MARIA DAS DORES GOMES DE OLIVEIRA e ausência de inventário em seu nome torna a usucapião o meio legítimo de se obter a propriedade do bem que tem posse desde 2003 e requereu a procedência do pedido. Alegações finais por meio da Defensoria Pública (ID 113764030) em que não se opõe ao pedido apresentado. Os autos vieram conclusos para Sentença. É o que importa relatar. Fundamento e decido. I. DO MÉRITO A usucapião apresenta-se como uma forma de aquisição do domínio pela posse qualificada da coisa, uma vez preenchidos determinados pressupostos legais. É, pois, tipo extraordinário de aquisição de propriedade. Funda-se em posse prolongada, que transforma situação de fato em situação de Direito. Pode ocorrer tanto em bens móveis quanto em imóveis, merecendo maior destaque para estes, a usucapião de bens imóveis, que, por sua vez, subdivide-se em três categorias distintas: ordinário, extraordinário e especial. No que toca à usucapião extraordinário, o Código Civil a contempla em seu artigo 1.238, correspondente aos arts. 550, do revogado CC/1916, confira-se: Art. 1238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóvel. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Art. 550. Aquele que, por 20 (vinte) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de título de boa fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para transcrição no Registro de Imóveis. Da análise do dispositivo legal supra, verifica-se a exigência de requisitos específicos para que se adquira a propriedade de bem imóvel, quais sejam: posse, tempo, animus domini e, objeto hábil. A posse ad usucapionem (relação externa entre o possuidor e a coisa) deve ser mansa, pacífica, contínua e pública. O tempo, por sua vez, exige o decurso do lapso temporal mínimo de “quinze anos sem interrupção”. É o exercício contínuo da posse durante todo o interregno necessário para que se opere a prescrição aquisitiva do imóvel. Nesse sentido, esclareça-se, por oportuno, que para se alcançar o período necessário, pode-se computar, além do tempo de posse do requerente, o tempo de posse do antecessor, denominado de acessio possessionis, na forma permitida pelo revogado artigo 552 do Código Civil de 1976, recepcionado pela norma vigente através do art. 1.243 do Código Civil, in verbis: Art. 552. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a do seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas e pacíficas. Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e boa fé. Aliado a isso, consoante jurisprudência do STJ (É possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel com a implementação do requisito temporal no curso da demanda. - STJ. 3ª Turma. REsp 1.361.226-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 05/06/2018), é possível complementar o prazo de usucapião no curso do processo, tendo em vista que o CPC autoriza que o magistrado examine e leve em consideração na sentença fatos ocorridos após a instauração da demanda. Veja: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. Ou seja, a decisão deve refletir o estado de fato e de direito existente no momento de julgar a demanda, desde que guarde pertinência com a causa de pedir e com o pedido (STJ. 5ª Turma. REsp 1.147.200/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 13/11/2012). Assim, cabe ao magistrado examinar o requisito temporal da usucapião ao proferir a sentença, permitindo que o prazo seja completado no curso do processo judicial. Já o animus domini se traduz, na expressão legal, no fato de “possuir como seu”, “externar a propriedade”, o imóvel objeto da usucapião. Em outras palavras, se diria que “a posse ad usucapionem deve ser exercida com ânimo de dono (quantum possessum, tantum praescriptum)”, no dizer de Washington de Barros Monteiro (MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil, 3º vol. 25ª ed. São Paulo: Saraiva, p.126.). Diz-se hábil o objeto quando de domínio privado. Exatamente no § 3º e parágrafo único, respectivamente, dos artigos 183 e 191, da Constituição Federal, assim como no art. 102, do Código Civil, consta a previsão de que os bens públicos não estão sujeitos à usucapião. Quanto a boa fé e justo título, trago a lume, as considerações de Silvio de Sálvio Venosa, no sentido de que, havendo justo título, como na hipótese dos autos, deve ser presumida a existência de boa-fé do usucapiente: "a noção de justo título está intimamente ligada à boa-fé. O justo título exterioriza-se e ganha solidez na boa-fé. (...) Cabe ao impugnante provar a má-fé, porque a boa-fé se presume. (...) O parágrafo único do art. 1.201 (antigo, art. 490) dispõe que o possuidor com justo título tem presunção de boa-fé. Os dois requisitos caminham lado a lado (...)" (Direito Civil, 3ª ed., Atlas, São Paulo, 2003, p.197). No caso em vertente, à vista do acervo documental constante dos autos, bem como das declarações emanadas pelos declarantes em sede de audiência de instrução, aduzindo desconhecer qualquer terceiro que tenha questionado a posse ou propriedade do bem, entendo merecer acolhimento a pretensão autoral. Com efeito, os documentos que instruíram a peça vestibular, aliados a pretensão não resistida da curadoria especial representante dos réus incertos e desconhecidos e revelia do demandado, são capazes de comprovar a citada posse ad usucapionem, o tempo e o animus domini, na medida em que revelam tanto que a posse dos requerentes no imóvel em questão dá-se há mais de 20 (vinte) anos, quanto que ela não se deu de forma clandestina ou violenta, não havendo falar, ainda, em interrupção ou oposição ao domínio do imóvel pela parte autora. Não bastasse isso, não se pode olvidar que o demandado devidamente citado, em nenhum momento contestou a ação, prosseguindo os autos à sua revelia. Ademais, a Defensoria Pública do Estado, na função de curador especial dos réus incertos e desconhecidos, não se opôs sobre a contenda. Para arrematar, no que atine ao requisito do objeto hábil, inconteste o seu preenchimento, haja vista as manifestações dos entes públicos acerca dos seus respectivos desinteresses no presente feito. Assim sendo, restando comprovado que os demandantes exercem há mais de 20 (vinte) anos a posse sobre o imóvel usucapiendo, de forma ininterrupta, pacífica, com ânimo de donos, além do fato de não existir provas nos autos de que a referida posse chegou a ser contestada ou impugnada pelo proprietário do bem, preenchidos estão os requisitos estabelecidos no art. 1.238, do CC, de sorte que se impõe o deferimento da pretensão autoral. II – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 USUCAPIÃO (49): 0805987-47.2016.8.20.5124 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para declarar o domínio de DAVIDSON DANIBEL RAVES-COPER ALVES DE OLIVEIRA COELHO PEREIRA e ADRIANA CRISTINA CIRINO, sobre o imóvel situado na Rua das Patativas, Quadra 01, Lote 05, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN (ID 11940043), medindo 250,00 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), servindo a presente Sentença de título para matrícula no Cartório de Registro Imobiliário competente. De consequência, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, haja vista que a pretensão autoral não foi resistida, sendo certo, ainda, que a nomeação de curador especial trata-se de medida pro forma. Transitada em julgado e cumprida as diligências legais, expeça-se mandado para o devido registro da sentença no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, devendo o mesmo ser acompanhado das cópias pertinentes. Em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 29 de maio de 2024. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805987-47.2016.8.20.5124. AUTOR: DAVIDSON DANIBEL RAVES COPER ALVES DE O C PEREIRA, ADRIANA CRISTINA CIRINO REU: IVO ALVES DE OLIVEIRA, MARIA DAS DORES GOMES DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, - lado par, Monte Castelo, Parnamirim/RN – CEP: 59140-2557 Trata-se de usucapião entre as partes epigrafadas. Despacho inicial no ID 6373107, concedendo a Justiça Gratuita e determinando as providências para andamento da demanda. Citação dos confinantes LUANA CRISTINE AMARAL DE OLIVEIRA NASCIMENTO no ID 7613098, do Sr. EURIQUES FURTADO NETO (ID 7623650) e FRANCISCO ELVIS CARVALHO DE SOUZA (ID 70769902). Manifestação de desinteresse da União, Município e Estado do RN, respectivamente nos ID’s 8992721, 7825172 e 7881838. Edital publicado no ID 8484215. Despacho no ID 10595987 determinando a juntada de certidão imobiliária, anexada no ID 11940043. Determinada a citação de todos os confinantes e dos demandados IVO ALVES DE OLIVEIRA e MARIA DAS DORES GOMES DE OLIVEIRA (ID 11940043). Citação do demandado IVO ALVES DE OLIVEIRA (ID 42662091), oportunidade informou que sua esposa é falecida, conforme certidão de óbito. Nomeada a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte como curadora especial dos interessados ausentes incertos e desconhecidos, tendo apresentado peça contestatória no ID 46840016. Os requerentes indicaram endereço para citação dos herdeiros da falecida (ID 47681662). Procedida a citação dos herdeiros MARCELO GOMES DE OLIVEIRA (ID 86012709) e MARCOS AURÉLIO GOMES DE OLIVEIRA (ID 57670025), sem que tenham se manifestado, consoante certidão de ID 95053961. Intimada a se manifestar acerca da contestação (ID 95053961), a requerente apresentou a petição de ID 95355086. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Passo a sanear o feito, com arrimo no art. 357 do CPC. I. Da Fixação do Ponto Controvertido e da Realização de Audiência de Instrução e Julgamento Em consonância com o disposto no art. 357, II, do CPC, impende definir como questão de fato, a ser objeto de produção probatória, a existência ou não de: a) posse ad usucapionem (relação externa entre os autores e o imóvel usucapiendo); b) lapso temporal mínimo necessário para que se opere a prescrição aquisitiva do imóvel em testilha; e, c) animus domini da parte autora sobre o imóvel objeto da usucapião. Sendo assim, ORDENO a inclusão do feito em pauta para realização de audiência de instrução, a ser realizada, presencialmente (na sala de audiência desta Unidade Judiciária), no dia 04/10/2023, às 11h. Em conformidade com o art. 5º, caput, da Resolução nº 354/2020 do CNJ (com redação dada pela Resolução nº 481/2022-CNJ), bem assim com a Portaria nº 001/2023 desta Unidade Judiciária, os sujeitos envolvidos no processo (partes, advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público) que desejarem comparecer remotamente (videoconferência) poderão fazê-lo, desde que o requeira nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação deste ato judicial. Essa prerrogativa não se estende às testemunhas residentes nesta Comarca, cujas inquirições serão realizadas de forma presencial. Amparada na faculdade que me confere o § 2º do mencionado art. 5º e diante da viabilidade técnica, desde já defiro eventual pedido que venha a ser formulado naquele sentido (videoconferência), na condição de que pleiteado no lapso acima acenado e observado, quando o for o caso, o disposto no § 1º, não sendo necessária conclusão dos autos para análise do requerimento respectivo. O silêncio quanto ao requerimento de participação por videoconferência implicará no ônus de comparecimento presencial à sessão aprazada, na exegese do art. 5º, § 3º da Resolução de regência. Intimem-se as partes para que, caso queiram, depositem em juízo o rol de testemunhas, no lapso de cinco dias, a contar da intimação deste provimento Caberá aos advogados das partes intimar as testemunhas arroladas sobre o dia, hora e local da audiência designada, nos termos do art. 455 do CPC, ou requerer a intimação destas pela via judicial, no mesmo prazo acima, desde que caracterizadas as hipóteses previstas no § 4º, do mencionado dispositivo legal, sob pena de preclusão. Nesses casos, o requerimento pela intimação judicial deverá ser acompanhado de informação acerca dos endereços das testemunhas. Advirta-se que a inércia na realização da intimação importará na desistência da oitiva das respectivas testemunhas (art. 455, § 3º, CPC). Arrolada testemunha pela Defensoria Pública ou Ministério Público, expeça-se mandado de intimação, prescindindo a conclusão dos autos para análise de pedido respectivo (art. 455, § 4º, IV, CPC). O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º do CPC). Ressalto que a oitiva das testemunhas residentes nesta Comarca serão tomadas de forma presencial, aplicando-se as regras processuais cabíveis, em caso de ausência injustificada. Por seu turno, as testemunhas residentes fora desta Comarca poderão participar do ato de forma remota, nos termos do disposto no art. 453, § 1º, do CPC, reservando-se esta Magistrada ao direito de exigir, no momento da qualificação, a respectiva comprovação de endereço. Intime-se, pessoalmente, todas as partes para prestarem os seus respectivos depoimentos pessoais na audiência de instrução designada, sob pena de confesso (art. 385, §1º, CPC). Ocorrendo a participação pela modalidade de videoconferência (ou por qualquer outro meio remoto), o acesso ocorrerá através de aplicativo via Microsoft Teams (link da sala virtual: https://lnk.tjrn.jus.br/mrj2l). No ensejo, esclareço que a plataforma Teams poderá ser acessada por meio de computador, tablet ou celular, desde que tenham acesso à internet banda larga e disponham de sistema de câmera, microfone e som. O referido aplicativo pode ser obtido junto ao Play Store ou no App Store, disponível no telefone celular. Ainda, também existe a possibilidade de entrar na reunião pela versão Web, que não requer a realização de download. Registro que os participantes de audiência em modalidade remota deverão se posicionar em ambiente adequado com ausência de interferências externas e com boa iluminação, possibilitando uma melhor captação de imagem e som, assim como todos devem portar documento de identificação com foto, inclusive, as testemunhas. A Secretaria Judiciária deverá cumprir todas as diligências supra, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. PARNAMIRIM/RN, 7 de agosto de 2023. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES GOMES DE OLIVEIRA em 26/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ELVIS CARVALHO DE SOUZA em 26/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS AURÉLIO GOMES DE OLIVEIRA em 26/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVO ALVES DE OLIVEIRA em 26/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO GOMES DE OLIVEIRA em 26/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Publicado Intimação em 05/06/2024.

Juntada de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 16/07/2024

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(17)