Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100298-16.2013.8.20.0162 Polo ativo DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado(s): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES Polo passivo JUVENAL DA SILVA OLEGARIO Advogado(s): AUSTRELIO MULLER ANTONY BATISTA DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PROCESSO SUSPENSO POR AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA DEVIDAMENTE HOMOLOGADO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PARTE DEMANDADA QUE DEU CAUSA AO PROCESSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR QUE A SUCUMBÊNCIA RECAIA NA PARTE DEMANDADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar provido o recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por Dibens Leasing S.A. – Arrendamento Mercantil, em face de sentença proferida no ID 20615678, pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN, que homologou o pedido de desistência formulado pela parte autora. No mesmo dispositivo, condenou a parte autora nos ônus de sucumbência e fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais de ID 20615684, o apelante sustenta que o apelado que deu causa a lide, por isso deve arcar com a sucumbência, aplicando-se o princípio da causalidade. Por fim, requer o conhecimento e provimento do apelo. Intimado, o apelado apresentou contrarrazões no ID 20615688, nas quais rechaça os argumentos suscitados na apelação, afirmando que os honorários são devidos pela parte que desistiu, na forma do art. 90 do Código de Processo Civil. Finaliza pugnando pelo desprovimento do apelo. Instado a se manifestar, o Ministério Público, através da 09ª Procuradoria de Justiça, no ID 20735339, assegurou inexistir interesse público a justificar sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do presente apelo. Cinge-se o mérito do presente apelo em perquirir sobre a possibilidade de inverter os ônus de sucumbência, aplicando-se o princípio da causalidade no caso concreto. A tese da parte apelante é no sentido de que, considerando o princípio da causalidade e que foi a parte apelada que deu causa ao processo, cabe a esta responder pela sucumbência. Narram os autos que o feito foi sobrestado por ausência de localização de bens penhoráveis, tendo a parte apelante posteriormente solicitado a desistência do feito. Assim, não é possível aplicar, diretamente, o disposto no art. 90 do Código de Processo Civil, sendo necessário analisar o caso concreto à luz do princípio da causalidade. Acerca do princípio da causalidade, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery lecionam que "Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isso porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo" (In. Comentários ao Código de Processo Civil, p. 431). Na hipótese dos autos, verifica-se que foi a parte apelada que deu causa a lide, bem como que a falta de êxito da ação não foi por culpa da parte autora, mas sim da falta de bens do devedor, de forma que este não pode ser beneficiado por seu inadimplemento e demais consequências, com a fixação dos ônus de sucumbência para a parte credora, devendo-se, pois, aplicar o princípio da causalidade no caso concreto. É de se aplicar ao caso concreto, pois, o princípio da causalidade, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA EXTINÇÃO DA DEMANDA POR DESÍDIA DO CREDOR EM DAR ANDAMENTO AO FEITO. PREMISSAS DE QUE NÃO TERIAM SIDO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS NEM ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA. SÚMULA 7/STJ. INVIABILIDADE DE CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE DEVEDORA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Como o acórdão está devidamente fundamentado e não há nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material a serem sanados, estão inexistentes os requisitos para reconhecimento da ofensa ao art. 1.022 do novo CPC. 2. As conclusões da segunda instância extinção da demanda por desídia do credor, ausência de localização de bens penhoráveis ou o endereço da parte executada no sentido da impossibilidade de fixação de honorários de sucumbência foram fundadas na apreciação fático-probatória da causa, não sendo caso de sua mera qualificação jurídica. Esse quadro atrai a incidência da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. A conclusão da segunda instância (no sentido de não poder o princípio da causalidade dar azo à condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios) encontra suporte na jurisprudência desta Corte Superior Súmula 83/STJ. 4. Consoante orientação do STJ, "não deve o credor ser punido pela impossibilidade de êxito na execução ao se deparar com a insuficiência de bens do devedor para a satisfação do crédito, de modo que, com o decreto de falência do réu no curso da monitória, o pedido de desistência do autor não traz para si o ônus da aplicação do princípio da causalidade" (REsp 1.769.204/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 03/09/2019). 5. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 1.796.981/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021 – Destaque acrescido). No caso concreto, os honorários advocatícios devem ser suportados pela apelada, aplicando-se o princípio da causalidade, pois foi seu inadimplemento e a falta de bens penhoráveis em seu nome que originou a presente demanda e seu pedido posterior de desistência. No mesmo norte, esta Corte de Justiça já se pronunciou: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO NO CURSO DA AÇÃO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 485, VIII, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENDIDA A EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC, POR FORÇA DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, CONFORME PETIÇÃO ANTERIOR À SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. 1. Considerando-se que o apelante informou nos autos a celebração de acordo extrajudicial para quitar o débito, sem que o instrumento da tratativa fosse submetido a exame pelo judiciário, torna desnecessária a manutenção da via processual para obtenção do bem da vida pretendido, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, como pretende o recorrente, por força da perda superveniente do interesse processual. 2. À luz do princípio da sucumbência, as despesas processuais devem ser suportadas pela parte que foi vencida na causa, independentemente da sua culpa pela derrota. Ocorre que, tal princípio, por si só, não é suficiente para resolver com segurança todas as situações do cotidiano jurídico, razão pela qual, não raramente, há que se direcionar, na fixação dos honorários advocatícios, também pelo princípio da causalidade. 3. Constatando-se que a presente ação trata da execução de título extrajudicial, haja vista a inadimplência dos executados, temos que os apelados deram margem ao ajuizamento do feito, de maneira que devem arcar com o pagamento do ônus da sucumbência. 4. Recurso conhecido e provido (APELAÇÃO CÍVEL, 0800455-02.2019.8.20.5120, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 17/03/2023, PUBLICADO em 21/03/2023 – Realce proposital). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DECORRENTE DO CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEVEDOR CITADO. ÔNUS A SER SUPORTADO POR AQUELE QUE DEU CAUSA. OBSERVÂNCIA DAS FAIXAS PREVISTAS NOS INCISOS I A IV DO § 3º DO ART. 85, DO CPC. APELO CONHECIDO E PROVIDO (...) (APELAÇÃO CÍVEL, 0200409-16.2007.8.20.0001, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/03/2023, PUBLICADO em 06/03/2023 – Grifo nosso). Destarte, considerando a aplicação do princípio da causalidade e o fato de que foi a parte apelada que deu causa a propositura da ação, impõe-se a reforma da sucumbência para determinar que esta recaia, exclusivamente, na parte demandada. Quanto ao percentual de honorários advocatícios, verifica-se que o mesmo foi fixado corretamente com base nos parâmetros do art. 85 do Código de Processo Civil. Por fim, deixo de aplicar o § 11 do art. 85 do Código de Ritos, em face do provimento do apelo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, julga-lo provido, reformando a sentença para condenar a parte demandada ao pagamento dos ônus de sucumbência. É como voto. Natal/RN, 4 de Setembro de 2023.