Embargos à Execução 0102466-17.2013.8.20.0121 - TJRN

Embargos à Execução 0102466-17.2013.8.20.0121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0102466-17.2013.8.20.0121 Polo ativo R TRAJANO GOMES DE LIMA - EPP Advogado(s): KARINA AGLIO AMORIM, ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO registrado(a) civilmente como ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO Polo passivo Banco Mercantil do Brasil S.A. Advogado(s): MARCILIO MESQUITA DE GOES, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁIL. REJEIÇÃO. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO APTO A PERMITIR O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE ANATOCISMO. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001, PREVENDO EXPRESSAMENTE A CAPITALIZAÇÃO OU COM A TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que compõe a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por R TRAJANO GOMES DE LIMA – EPP em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Macaíba, que nos autos dos Embargos à Execução nº 0102466-17.2013.8.20.0121, propostos em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, julgou improcedente a pretensão autoral, relativa aos pedidos de revisão contratual, declaração de nulidade de cláusulas e inexistência de mora. Em suas razões (ID 18162456), o Apelante alega que a sentença é nula, na medida em que cerceou o seu direito de defesa ao indeferir a produção da prova pericial, explicando que é meio hábil a comprovar o excesso da execução. Entende como aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Defende a vedação da capitalização de juros. Assevera que “deve ser afastado qualquer tipo de vencimento antecipado do contrato em questão visto existir, conforme já arguido acima, cláusulas abusivas no presente contrato de adesão”. Ao final, pede o provimento do recurso para que sejam julgados procedentes os pedidos. Embora intimada, a parte Apelada deixou de apresentar contrarrazões (ID 18162460). O Ministério Público deixou de opinar (ID 18841382). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. A priori, o Recorrente defende a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, na medida em que a prova pericial (indeferida pelo Juízo monocrático) teria, em sua visão, o condão de demonstrar a abusividade dos juros. Em atenção a isso, penso que tal discussão versa sobre matéria exclusivamente de direito, motivo pelo qual resta prescindível a prova técnica, cabendo o julgamento antecipado. Cito precedentes do TJRN: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, SUSCITADA PELO APELANTE. PRESCINDIBILIDADE. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. MATERIAL PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA POSSIBILITAR O JULGAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. (...). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0800926-54.2021.8.20.5150, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 16/06/2023, PUBLICADO em 20/06/2023) EMENTA: DIRETO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRETENSO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELO AUTOR APELANTE. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL DESPICIENDA. MATÉRIA CONTROVERTIDA PASSÍVEL DE EXAME DIANTE DAS PROVAS MATERIAIS COLACIONADAS. OBJEÇÃO RECHAÇADA. (...) (APELAÇÃO CÍVEL, 0844078-51.2020.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/06/2023, PUBLICADO em 06/06/2023) Em segundo plano, entendo que não se aplica ao caso as normas consumeristas, pois não se verifica a existência da hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica (ora Recorrente). Cito julgado do STJ: “Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada)” (AgInt no AREsp n. 2.189.393/AL, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 21/3/2023.) Dito isso, passando ao mérito propriamente dito, o Recorrente defende a existência de excesso de execução, sob o fundamento da abusividade dos juros estabelecidos no contrato. Examinando os autos, penso que o pleito não merece acolhimento. Quanto à capitalização mensal de juros, o STJ fixou, quando do julgamento dos Temas 246 e 247, as seguintes teses: - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (grifos acrescidos) Em atenção ao contrato de ID 18162449 (Pág. 39-44), realizado em janeiro de 2013, percebe-se que a taxa de juros anual (51,10%) supera o duodécuplo da taxa de juros mensal (3,5%), razão pela qual é de se reconhecer a legalidade da capitalização de juros. Nesse sentido a jurisprudência do TJRN: EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO VÁLIDA. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. (...) (APELAÇÃO CÍVEL, 0846749-13.2021.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/06/2023, PUBLICADO em 05/06/2023) EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE ANATOCISMO. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001, PREVENDO EXPRESSAMENTE A CAPITALIZAÇÃO OU COM A TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 973.827/RS. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 592.377, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 539 E 541 DO STJ. MUDANÇA DO POSICIONAMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA EGRÉGIA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (APELAÇÃO CÍVEL, 0826165-85.2022.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 14/04/2023, PUBLICADO em 08/06/2023) Em razão disso, não há falar em irregularidade da utilização da Tabela Price, tendo em vista que a capitalização de juros no caso concreto é autorizada, sendo próprio desse método a sua incidência. Cito julgado desta Corte: “No que diz respeito à possibilidade da capitalização composta de juros, entendo que o contrato em testilha está adequado ao entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o documento de ID 15281603, págs. 01/04, demonstra que a taxa anual aplicada ao contrato (18,21% a.a.) supera o duodécuplo da taxa mensal (1,40% a.m.), de modo que reputo expressamente demonstrada a capitalização composta, restando, por isso, legítima sua aplicação ao negócio jurídico entabulado pelas partes, a teor das súmulas nº 539 e nº 541 do STJ e das Súmulas nº 27 e 28 do TJRN. Em razão disso, não há falar em irregularidade da utilização da Tabela Price, tendo em vista que a capitalização de juros no caso concreto é autorizada, sendo próprio desse método a sua incidência”. (APELAÇÃO CÍVEL, 0846749-13.2021.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/06/2023, PUBLICADO em 05/06/2023) Desse modo, não se verifica, no caso, o excesso de execução, razão pela qual falece o direito autoral. Por tais razões, a sentença não comporta reparos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, majorando os honorários sucumbenciais para o percentual de 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 4 de Setembro de 2023.

14/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCILIO MESQUITA DE GOES em 04/12/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCILIO MESQUITA DE GOES em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de KARINA AGLIO AMORIM MARQUES em 27/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de despacho

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