Procedimento Comum Cível 0800291-83.2020.8.20.5158 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800291-83.2020.8.20.5158 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Elvio Corso – ME e Elvio Corso Advogadas: Débora Larissa Silva de Souza (OAB/RN 17.209) e Outra Apelado: Maria Raimunda Mendes da Veiga Advogado: Daniel da Frota Pires Censoni (OAB/RN 6.079) Relator: Desembargador VIVALDO PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. DISCUSSÃO VEICULADA NA APELAÇÃO LIMITADA À MATÉRIA FÁTICA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800291-83.2020.8.20.5158 Polo ativo ELVIO CORSO Advogado(s): DEBORA LARISSA SILVA DE SOUZA, VANIA MEYRELI PALOMA MENDES DOS SANTOS Polo passivo MARIA RAIMUNDA MENDES DA VEIGA Advogado(s): DANIEL DA FROTA PIRES CENSONI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Apelação Cível n° 0800291-83.2020.8.20.5158 Origem: Vara Única da Comarca de Touros/RN Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Elvio Corso – ME e Elvio Corso contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Touros/RN, nos autos da presente Ação de Indenização por Danos Morais, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: “Ante todo o exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito, o que o faço com fundamento nos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para: a) Determinar que a parte Ré suspenda todos os eventos, “tratamento terapêutico”, música, sons, gritos, urros e barulhos de qualquer espécie em volume superior ao dos limites legais, até que providencie o isolamento acústico do ambiente onde realiza atividade com uso do som. b) Condenar a ré ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais a parte autora, corrigido monetariamente pelo INPC desta data até a da efetiva quitação, a partir da emissão desta sentença ("A correção monetária da indenização do dano moral inicia a partir da data do respectivo arbitramento; a retroação à data do ajuizamento da demanda implicaria corrigir o que já está atualizado" STJ, Min. Ari Pagendler, até a data do efetivo pagamento e Súmula 362: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.)", e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, também a contar da data da prolação desta sentença (conforme entendimento recente da 4ª Turma do STJ, que vem consolidando que em casos de responsabilidade contratual, os juros de mora tem incidência a partir do arbitramento da condenação, pois, conforme esclareceu a Ministra Maria Isabel Galloti, não há como incidirem antes desta data juros de mora sobre a quantia que ainda não fora estabelecida em juízo); Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.” Em suas razões recursais, o Apelante alega que, apesar da revelia, “não pode prosperar uma decisão onde se considera tão somente os fatos e argumentos articulados pela parte Autora” e que “a procedência do pedido somente seria possível caso a análise dos autos pudesse conduzir à conclusão inequívoca no sentido de que os fatos afirmados pela apelante não são verdadeiros.” Defende o descabimento do uso de decibelímetro por smartphone, a invalidade das transcrições de conversas de whatsapp e que o boletim de ocorrência mostra-se inapto a esclarecer os fatos. Conclui apontando a impossibilidade do julgamento antecipado do mérito, pois não havia crença indubitável a respeito dos fatos, sendo imprescindível uma instrução adequada, ainda que de ofício, ante os efeitos da revelia, de modo que deve ser reconhecido o cerceamento de defesa. Ao final, pede o provimento do apelo para declarar nula a sentença, determinando o retorno dos autos à primeira instância. Contrarrazões pelo desprovimento do apelo, conforme certificado nos autos. Dispensada a intervenção do órgão ministerial, ante a natureza do direito em debate. É o relatório. VOTO Conforme relatado, por meio de seu recurso, os Recorrentes alegam, basicamente, ter ocorrido cerceamento de defesa diante de a magistrada ter procedido ao julgamento antecipado da lide mesmo sem certeza da veracidade dos fatos narrados pela autora. Ocorre que o ora apelante foi corretamente declarado revel, eis que não compareceu aos autos em momento algum, deixando, inclusive, de apresentar contestação. Neste contexto, apesar do parágrafo único do art. 346 do Código de Processo Civil preceituar que "o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar", ao revel somente é permitido deduzir questões de direito em sua apelação ou aquelas cognoscíveis de ofício. Isso porque a revelia opera-se apenas em relação à matéria fática deduzida nos autos, não impedindo que a parte venha a levantar questões essencialmente de direito em seu recurso. Ou seja, os efeitos da revelia ensejam a preclusão da discussão sobre o conteúdo fático. Neste sentido, eis precedente do Superior Tribunal de Justiça e do TJMG: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO DIRETO. REVELIA. OPÇÃO PELO USO DE NOME DE SOLTEIRA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 1.578 do Código Civil prevê a perda do direito de uso do nome de casado para o caso de o cônjuge ser declarado culpado na ação de separação judicial. Mesmo nessas hipóteses, porém, a perda desse direito somente terá lugar se não ocorrer uma das situações previstas nos incisos I a III do referido dispositivo legal. Assim, a perda do direito ao uso do nome é exceção, e não regra. 2. Os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor (CPC, art. 319). (...) 4. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no AREsp 204.908/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 03/12/2014 - grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REVELIA - MATÉRIA FÁTICA ADUZIDA NO RECURSO - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CABIMENTO - FORMA SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - No recurso da parte revel, só cabe a discussão das questões essencialmente de direito, sendo-lhe defeso, em grau recursal, alegar matérias que envolvam situações que deveriam ter sido levantadas na contestação, sob pena de afronta ao instituto da preclusão. - Reconhecida a invalidade do contrato, incumbe ao banco restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do consumidor, nos termos do artigo 876 do Código Civil e artigo 42, paragrafo único do CDC. - O desconto indevido, durante meses, de parte do benefício previdenciário correspondente a um salário mínimo mensal do autor, prejudica sua subsistência, configurando afronta à dignidade da pessoa humana, devendo ser arbitrada indenização por danos morais. - Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro. - Preliminar acolhida. Segundo recurso não conhecido. Primeiro recurso provido em parte. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.193662-0/001, Relatora Desª Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/11/2021, publicação da súmula em 19/11/2021 – Destaquei) Na espécie, embora os apelantes almejem a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, o que, em regra, seria uma questão processual, é nítido que seus argumentos baseiam-se em conteúdo fático, posto que limitados a não comprovação dos fatos alegados pela autora. Ademais, revela-se completamente descabido alegar cerceamento de defesa quando a própria parte optou por não comparecer aos autos, tornando-se revel. Portanto, a leitura do apelo revela que o recorrente trata integralmente de matéria fática, sendo, repito, defeso tal questionamento em sede recursal pelo réu revel. Pelo exposto, não conheço do apelo e, via de consequência, majoro a verba honorária para o equivalente a 12% (doze por cento), a teor do disposto no §11 do art. 85 do Código de Processo Civil. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador VIVALDO PINHEIRO Relator /8 Natal/RN, 14 de Setembro de 2023.

19/09/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Todas as movimentações(49)