Procedimento Comum Cível 0800633-55.2023.8.20.5137 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800633-55.2023.8.20.5137 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2024, 10:03

Transitado em Julgado em 22/01/2024

06/02/2024, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

11/11/2023, 01:42

Publicado Intimação em 07/11/2023.

11/11/2023, 01:42

Juntada de Petição de outros documentos

06/11/2023, 10:15

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 08:20

Juntada de Petição de outros documentos

01/11/2023, 19:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800633-55.2023.8.20.5137. AUTOR: A. L. G. F. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: ANA LIVIA GOMES FERREIRA REU: VINICIUS MONTEIRO DE OLIVEIRA CAMPO GRANDE/RN, 31 de outubro de 2023. ___________________________________ JOSE ANCHIETA FILHO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Vara Única da Comarca de Campo Grande Processo: 0800633-55.2023.8.20.5137 Intimação: Sentença Vara Única da Comarca de Campo Grande Processo: 0800633-55.2023.8.20.5137 Intimação: Sentença Destinatário: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AC Ceará-Mirim, Rua Coronel Pedro Oliveira Correia 181, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-970 WALLACY ROCHA BARRETO Destinatário: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AC Ceará-Mirim, Rua Coronel Pedro Oliveira Correia 181, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-970 WALLACY ROCHA BARRETO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 CARTA DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA Destinatário: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AC Ceará-Mirim, Rua Coronel Pedro Oliveira Correia 181, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-970 WALLACY ROCHA BARRETO Prezado(a) Senhor(a), A presente carta tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria para tomar ciência do inteiro teor da SENTENÇA PROLATADA nos autos do processo infracaracterizado, cuja cópia segue em anexo como parte integrante desta.

01/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 16:53

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 16:51

Homologada a Transação

31/10/2023, 13:30

Conclusos para julgamento

30/10/2023, 08:42

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 16:14

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 07:28

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 16:05

Documentos

Outros documentos

•06/11/2023, 10:15

Sentença

•31/10/2023, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: A. L. G. F. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: ANA LIVIA GOMES FERREIRA REU: VINICIUS MONTEIRO DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Processo nº: 0800633-55.2023.8.20.5137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de investigação de paternidade c/c alimentos, com pedido de alimentos provisórios, proposta por A.L.G.F., representada por sua genitora ANA LÍVIA GOMES FERREIRA, em face de VINÍCIUS MONTEIRO DE OLIVEIRA, todos devidamente qualificados. Aduz que a genitora da menor que teve um relacionamento amoroso com o requerido, vindo a engravidar, todavia, mesmo tendo se submetido ao exame de DNA, o qual atestou a paternidade, ele se recusa a reconhecê-la, motivando a presente ação. Além disso, requer, liminarmente, a fixação dos alimentos provisórios no importe de 30% (cinquenta por cento) do salário mínimo. No mérito pretende o reconhecimento da paternidade e a fixação de alimentos. Juntou documentos à inicial de ID 104954039. Laudo de exame de DNA em ID 104954044. É o breve relatório. Fundamento e decido. Em proêmio, RECEBO a petição inicial por conter os requisitos legais e DEFIRO os benefícios da justiça gratuita a parte autora, nos termos dos artigos 98 e 99 §6º do CPC. Cumpre pontuar que para a concessão de alimentos provisórios em sede de ação de investigação de paternidade, necessário que haja indícios suficientes da relação de parentesco perseguida. Nesse elastério, a fixação de alimentos provisórios inaudita altera parte, em ação de investigação de alimentos, só é possível se estiverem presentes elementos capazes de apontar com alguma segurança a imputada paternidade, ou ao menos a existência de um relacionamento afetivo entre a genitora do investigante e o investigado, na época da concepção, conforme jurisprudência reinante. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE COM ALIMENTOS - EXAME DE DNA - PROVA DA PATERNIDADE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PROVAS SUFICIENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. - A obrigação alimentar decorrente da lei se funda na existência do vínculo de parentesco, contudo, em se tratando de processo que investiga a paternidade, é possível a fixação prévia dos alimentos provisórios desde que presentes indícios robustos da paternidade - Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 05187228520238130000, Relator: Des.(a) Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 01/06/2023, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 13/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. POSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CASO EM QUE RESTOU DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PATERNIDADE ALEGADA. \nÉ cabível a concessão de alimentos provisórios em ação de investigação de paternidade, antes mesmo da realização do exame de DNA, desde que existam nos autos elementos razoáveis de convicção da relação de parentesco. No caso, o agravante nasceu em junho de 2020, de modo que, considerando o período de nove meses de gestação, há verossimilhança na alegação de que a concepção se deu no final do relacionamento mantido entre sua genitora e o recorrido, cujo término teria ocorrido em outubro de 2019. Nesse cenário, presente a plausibilidade na paternidade apontada pelo agravante, o que autoriza a fixação de verba alimentar provisória, que vai arbitrada em 20% do salário mínimo nacional, considerando os elementos até então carreados ao feito, que indicam que o agravado trabalha como operador de som e tem outros três filhos com necessidades presumidas para prover o sustento.\nRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AI: 50749161220208217000 RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Data de Julgamento: 08/04/2021, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2021). In casu, a parte autora logrou êxito em demonstrar indícios suficientes de paternidade do requerido, ao juntar à inicial exame de paternidade que conclui, com 99,9% de probabilidade, que sr. VINICIUS MONTEIRO DE OLIVEIRA, ora réu, é pai biológico da autora. Assim, demonstrado suficientemente os indícios de paternidade, há de se impor o encargo alimentar em caráter de tutela de urgência. Quanto ao valor dos alimentos, pontue-se que a parte requerente não informou ou provou documentalmente a capacidade contributiva da parte requerida, bem como não há demonstração de gastos extraordinários para a manutenção da menor (como uma peculiar situação de saúde, por exemplo), presumem-se que os gastos são normais, referentes à alimentação, vestuário, saúde, educação e outros da criança. A doutrina e jurisprudência assentaram o entendimento que, em tais casos, deverá ser presumido que a renda se situa no patamar do salário mínimo mensal vigente. Nesta passo, os alimentos provisórios devem se coadunar com tal perspectiva, bem como com a quantidade de alimentandos, sem olvidar que se há de preservar o mínimo vital a garantir a subsistência do alimentante. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte ré pague alimentos provisórios em favor do(a) alimentado(a), fixando-os em 20% (vinte por cento) do salário-mínimo, devendo ser depositado em conta em nome da representante legal da parte requerente. Os depósitos deverão ser efetuados até o 10º dia de cada mês. Cite-se a parte requerida pela via postal ou, caso necessário, por mandado ou carta precatória, com as advertências legais, remetendo-lhe cópia da inicial e desta decisão. Advirta-se que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da data da audiência. Inclua-se o feito em pauta de audiência preliminar. Advirtam-se: o não comparecimento da parte requerente implicará no arquivamento do pedido; a ausência da parte requerida importa em revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, além de confissão (art. 7º. da Lei 5.478/68). O processo tramitará em segredo de justiça por força do disposto no artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos legais, defiro a gratuidade da justiça. Dê-se ciência ao MP. Publique-se. Intimem-se. CAMPO GRANDE, data da assinatura INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

Publicado Intimação em 07/11/2023.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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