Procedimento Comum Cível 0800707-78.2019.8.20.5128 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800707-78.2019.8.20.5128 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Processo nº.: 0800707-78.2019.8.20.5128 Requerente/Autor(a): JOSEFA GOMES DA SILVA Requerido(a)/Réu(é): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL Sentença Vistos. I – RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA promovida por PEDRO NAILTON GOMES DA SILVA, representado por sua genitora, JOSEFA GOMES DA SILVA, em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio de seu representante legal, ambos já devidamente qualificados. Houve tentativas de intimação à parte promovente, porém tornaram-se ineficazes, tendo em vista que não foi encontrada nos endereços informados nos autos, bem como não comunicou ao juízo endereço atualizado. Ademais, não se logrou encontrá-la junto ao seu prestador de serviço. Vieram-me conclusos os autos para os fins de direito. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que parte autora não respondeu ao chamado necessário deste juízo, tendo em vista que houve tentativas de intimação a sua pessoa, porém restaram infrutíferas, pois nos endereços informados não foi possível localizá-la, dada a alteração de endereço sem comunicação a este juízo. O art. 274, parágrafo único, do CPC presume que são válidas as intimações dirigidas aos endereço constante nos autos, ainda que não sejam recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo o prazo a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Na situação em tela, a promovente não foi encontrada em mais de uma oportunidade. Diante disso, preenche a situação do art. 485, inciso III, do CPC que dispõe sobre a presente hipótese e determina a extinção do processo sem apreciação meritória. O que aconteceu nos autos foi exatamente o que consta na legislação, só que com prazo razoavelmente maior, pois a causa estava sem movimentação há vários meses e o prazo cedido a parte autora foi superior 5 (cinco) dias, após a tentativa para sua intimação pessoal. Por fim, considerando que a parte requerida não ofereceu contestação, não há que se falar de requerimento do réu (art. 485, § 6º, CPC), impondo-se a imediata extinção por abandona da causa. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Revogo a tutela antecipada deferida. Defiro a gratuidade judiciária (art. 98 do CPC), isentando a autora do pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios. Dou esta por publicada. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Santo Antônio, data do sistema. Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito

15/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/10/2023

Decorrido prazo de Município de Jundiá/RN em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SESAP - Secretaria de Saúde Pública do Estado do RN em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de NILO CEZAR CERQUEIRA DE FREITAS JUNIOR em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de NILO CEZAR CERQUEIRA DE FREITAS JUNIOR em 29/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

Publicado Intimação em 16/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(74)