Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0803183-87.2021.8.20.5300 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0803183-87.2021.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803183-87.2021.8.20.5300. AUTOR: DELEGACIA DE LAJES/RN, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REU: JOAO PAULO DOS SANTOS DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes Rua José Militão Martins, S/N, Fórum Municipal Doutor Caio Pereira de Souza, Alto da Maternidade, LAJES - RN - CEP: 59535-000 Cuida-se ação penal proposta em face de João Paulo dos Santos Silva. Em decisão de ID 98012029 foi concedido o relaxamento de prisão com cautelares de: a) Proibição de se ausentar desta Comarca por mais de 10 (dez) dias, salvo autorização expressa deste Juízo, bem como mudar de endereço sem prévia comunicação; b) manter atualizado junto ao Juízo o seu endereço e telefone para eventual necessidade de localização; c) recolhimento domiciliar no período noturno, entre 18h e 06h, nos dias de folga e finais de semana; d) monitoramento eletrônico, por meio de tornozeleira; e e) comparecimento obrigatório a todos os atos processuais a que for intimado pelo Juízo. Em ID 99141107, o CEME informou que “está temporariamente impossibilitada de proceder com novas instalações e manutenção dos dispositivos dos monitorados ativos por tempo indeterminado, por falta de insumos (materiais necessários para instalação e manutenção das tornozeleiras)”. Com vista dos autos, o representante ministerial Ante o exposto, considerando a gravidade do crime; que não há previsão da instalação da tornozeleira eletrônica; e o fato do denunciado ser vizinho da vítima e testemunhas, este órgão ministerial REQUER a V.Exa a designação de Audiência de Instrução e Julgamento, o mais breve possível, e a concessão da liberdade provisória ao réu somente após o seu interrogatório. É o que importa relatar. Passo a proferir decisão. Inicialmente, cumpre frisar que a prisão do acusado foi relaxada por excesso de prazo. Quanto a tornozeleira é fato que está sendo denegado o direito ao relaxamento da prisão, estritamente em razão da falta de equipamento adequado para a realização de monitoramento eletrônico. Malgrado tenha se observado que, de fato, não existe equipamento para a realização do monitoramento eletrônico, não pode acusado ser prejudicado em seu direito de ir e vir em virtude de fato que não deu causa. Ademais, existem outras medidas cautelares já decretadas que, por hora, podem se prestar ao objetivo pretendido, ao menos de forma temporária. Neste sentido, o STJ tem decidido monocraticamente que “a falta de equipamento de monitoração eletrônica, de per si, não pode servir de óbice para que o paciente usufrua do benefício da conversão da prisão preventiva por outras medidas, máxime quando, como no caso, foram impostas algumas outras medidas acautelatórias, as quais, ao menos em princípio, cumprem razoavelmente as funções a que se propõem, até que haja tornozeleira eletrônica. De fato, "A dispensa da tornozeleira, em caráter definitivo, somente é justificada na hipótese de indisponibilidade" (PET no RHC n. 161.648/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 20/5/2022).” (HC n. 738.396, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/08/2022.) Desta forma, não como simplesmente manter ou decretar a prisão do acusado exclusivamente nas alegações trazidas pelo representante ministerial. Desta forma, baseada em entendimento do STJ de suspensão do uso da tornozeleira eletrônica enquanto houver a manutenção da situação fática de ausência de disponibilidade do equipamento, revogo a cautelar que condicionou a liberdade de colocação de tornozeleira e mantenho as demais. Diante do exposto, determinando a suspensão da medida cautelar de monitoramento eletrônico, enquanto perdurar a indisponibilidade do equipamento, mantendo a aplicação das demais medidas alternativas à prisão. Expeça-se alvará de soltura, caso não exista outro motivo para mantê-lo preso. Inclua-se o feito em pauta de instrução, conforme já determinado. LAJES /RN, data e hora da assinatura GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(50)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/03/2026

Decorrido prazo de LUCIO DE OLIVEIRA SILVA em 02/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de JOAO PAULO DOS SANTOS DA SILVA

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de termo

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(18)