Cumprimento de sentença 0804546-45.2014.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0804546-45.2014.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804546-45.2014.8.20.0001 Polo ativo Estado do Rio Grande do Norte Advogado(s): Polo passivo MEDCORP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Advogado(s): BARTOLOMEU SILVA FIGUEIREDO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL – COJUD. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGIME DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. EXECUTADO QUE APRESENTOU IMPUGNAÇÃO. RESISTÊNCIA AO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 7º, PARTE FINAL, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos do cumprimento de sentença (Proc. n. 0804546-45.2014.8.20.0001), promovido contra si pela empresa MEDCORP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., julgou o feito nos seguintes termos: Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos ofertados pela Contadoria Judicial (id. 71527089), fixando o valor da execução em R$ 202.452,40, importância atualizada até julho de 2021 e devida da seguinte forma: R$ 200.359,91 para a parte exequente e b) R$ 2.092,49 a título de honorários advocatícios, valores que deverão ser pagos com base nas disposições contidas na Resolução nº 17, de 02 de junho de 2021. Sobre as quantias acima especificadas deverão incidir os descontos legais e obrigatórios por ocasião do pagamento. Em relação aos honorários contratuais, autorizo que, quando do momento da expedição do requisitório de pagamento em benefício da parte exequente, se proceda à retenção do montante previsto no contrato, o qual se já não constar nos autos, deverá ser apresentado até a expedição dos requisitórios, nos termos do art. 22, §4 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994. Desde já, defiro também o pagamento dos honorários sucumbenciais/contratuais em favor da pessoa jurídica ou sociedade unipessoal do advogado, nos termos do art. 85, §15 do CPC. Honorários pela parte executada, calculados no percentual de 10% da diferença encontrada entre a sua planilha de cálculos e a planilha de cálculos da COJUD. Sem custas, face a isenção legal de que gozam os entes públicos, nos termos do art. 1º, §1º da Lei Estadual 9.278/2009. Intimem-se. Cumpra-se. Em suas razões recursais, a parte Apelante alegou, em síntese, que “[...] não é cabível a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública não embargada, quando a parte dá início ao processo executivo antes de possibilitar o cumprimento espontâneo da obrigação pela Fazenda Pública.”. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença e excluir a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. Contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. (id. 20181737) Instado a se pronunciar, a 6ª Procuradoria de Justiça declinou de atar no feito, por entender que a matéria ventilada nos autos não atrai a intervenção do Ministério Público. (id. 20316697) É o relatório. VOTO Verifico preenchidos os pressupostos de admissibilidade. O cerne da controvérsia consiste em verificar se deve ser reformada a sentença que condenou a parte Executada, ora Apelante, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos Exequentes. Compulsando os autos, verifica-se que a Exequente/Apelada promoveu o cumprimento de sentença objetivando o pagamento da quantia certa decorrente da condenação da Fazenda Pública, que, por sua vez, apresentou impugnação. Diante da diferença elevada de valores, o magistrado a quo determinou a remessa do feito à Contadoria Judicial – COJUD, para elaboração dos cálculos, determinando, posteriormente, a intimação das partes para se manifestarem acerca das planilhas apresentadas pelo órgão contábil desta Corte, momento em que ambos os litigantes concordaram com os valores apresentados. Ato contínuo, o Julgador de primeiro grau, proferiu sentença homologando os cálculos elaborados pela COJUD, pronunciando-se, ainda, no sentido de condenar a parte Executada a pagar a verba honorária em 10% da diferença encontrada entre a sua planilha de cálculo e a apresentada pela COJUD. In casu, a Fazenda Pública sustenta a ilegalidade na condenação em honorários advocatícios que lhe foi imposta, na presente fase processual. Todavia, o STJ possui o entendimento de que a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais quando essa impugna a pretensão executória, devendo ser determinado somente a partir do valor convertido da execução. In verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SUJEITA À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO DEVEDOR. ARTIGO 85, § 7º, DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EXCLUSÃO DA PARCELA INCONTROVERSA DO CRÉDITO. PRECEDENTES. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. I - Os embargos merecem acolhimento. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Na forma da jurisprudência, "é cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor, em observância ao art. 85, § 7°, do CPC/2015" (STJ, AgInt no REsp 1.880.935/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/12/2020), excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. Nesse mesmo sentido: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.885.625/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2021; AgInt no REsp 1.893.615/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/09/2021; AgInt no REsp 1.886.309/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/02/2021; AgInt no REsp 1.891.076/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/10/2021; AgInt no REsp 1.896.430/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/06/2021; AgInt no REsp 1.892.372/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/04/2021; AgInt no REsp 1.885.682/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/06/2021; AgInt no REsp 1.886.999/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/02/2021; AgInt no REsp 1.886.317/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/02/2021; AgInt no REsp 1.883.585/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/02/2021. IV - Embargos de declaração acolhidos nos termos da fundamentação. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.031.102/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) (destaque acrescido) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OFENSA AO ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO. BASE DE CÁLCULO. PARCELA CONTROVERTIDA. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que por ela impugnado o pedido de cumprimento de sentença, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC/2015. 2. A fixação dos honorários no cumprimento de sentença deverá ser realizada pelo d. Juízo da Execução, onde formulado o pedido, uma vez que o Tribunal de origem apenas manteve a decisão de primeira instância objeto do agravo de instrumento. 3. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no REsp n. 2.039.422/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.) (destaque acrescido) Destarte, tendo a Fazenda Pública oferecido impugnação ao cumprimento de sentença, torna-se perfeitamente possível sua condenação em honorários advocatícios, motivo pelo qual deve ser mantido o entendimento adotado pelo juízo a quo. Por todo o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Em consequência, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para o percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, a teor do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 4 de Setembro de 2023.

14/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/08/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(17)