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Apelação CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2025

Valor da Causa

R$ 17.671,00

Órgão julgador

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Processos relacionados

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Partes do Processo

JOSE XAVIER DE FREITAS

CPF

Autor

MAGAZINE LUIZA S/A

CNPJ

Reu

LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RHIANNA VITORIA GOMES LIRA

OAB/RN 16847·CPF·Representa: Autor

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB 14139·CPF·Representa: Réu

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG 63513·CPF·Representa: Réu

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ 110501·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Distribuído por sorteio

27/11/2025, 08:11

Conclusos para despacho

27/11/2025, 08:11

Recebidos os autos

27/11/2025, 08:11

Documentos

Acórdão

•13/02/2026, 12:08

Sentença

•30/09/2025, 15:16

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 13:05

Despacho

•17/06/2024, 15:05

Despacho

•10/11/2023, 11:16

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 09:20

Decisão

•14/03/2022, 09:49

Decisão

•21/01/2021, 09:58

Despacho

•17/12/2020, 11:21