Cumprimento de sentença 0822374-79.2020.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0822374-79.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0822374-79.2020.8.20.5001. EXEQUENTE: ARIEL PEREIRA DE MELO EXECUTADO: LIGA DE ENSINO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença promovida por ARIEL PEREIRA DE MELO em face da LIGA DE ENSINO DO RIO GRANDE DO NORTE. No curso do feito, foi realizada penhora online de dinheiro em conta bancária da parte executada, tendo tal parte sido devidamente intimada desse ato. Não resta pendente de análise qualquer impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela parte executada. É o relatório. O artigo 924, II do mesmo diploma legal estabelece que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação e o artigo 925 do mesmo código afirma que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No procedimento do cumprimento de sentença, dever-se-á observar, no que couber, as normas previstas para o procedimento de execução, conforme art. 513 do CPC/15. No caso em exame, realizado o bloqueio via SISBAJUD nas contas e aplicações financeiras da parte executada, a indisponibilidade da quantia foi convertida em penhora, não pendendo de análise qualquer impugnação apresentada pela parte executada, de modo que tal fato configura o pagamento do débito, satisfazendo a obrigação. Pelo exposto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença, com base no 924, II c/c art. 513, caput, ambos do CPC/15, e satisfeita a obrigação imposta neste processo. Sem custas remanescentes. Intimem-se as partes pelo sistema. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/09/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

Publicado Sentença em 22/09/2023.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/10/2023

Decorrido prazo de MATHEUS ABDON MEIRELLES em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO DE LIMA BRITO em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO DE LIMA BRITO em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA ALINE DE FRANCA em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA ALINE DE FRANCA em 17/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

Publicado Sentença em 22/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

Publicado Intimação em 11/09/2023.

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